reiteracao de conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Reincidência. Inexistência de reiteração de conduta infracional na hipóteses. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, II.

«Somente ocorre reiteração de conduta infracional pelo menor, quando, no mínimo, são praticadas três ou mais condutas infracionais.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de mútuo. Pagamento da parcela comprovado. Inscrição indevida. Dano configurado. Majoração da verba. Acolhimento. Adequação com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração de conduta abusiva. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Descaso com o consumidor que experimentou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. RECURSO INOMINADO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. EPISÓDIOS DE DESENTENDIMENTO COM FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334. Reiteração de conduta criminosa. Existência de outros procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A defesa dos agravantes não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa, usurpação de função pública, tráfico de influência e peculato. Prisão preventiva. Reiteração de conduta. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Ausência de pressupostos processuais. Não identificação da parte recorrida. Inexistência. Reiteração de conduta criminosa. Procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Desrespeito. Não ocorrência.

«1. Não obstante um pequeno erro de digitação nas razões do recurso especial, está claro que seu objetivo é a cassação do acórdão que determinou o trancamento da ação penal em relação aos dois pacientes que figuraram no writ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de peça de contrafilé. Valor acima do patamar de 10% do salário- mínimo. Reincidência específica e maus antecedentes do acusado. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração de conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando tal medida se mostrar recomendável diante das circunstâncias concretas dos autos, hipótese não ocorrida nos autos.(AgRg no AREsp 1.780. 436/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Possibilidade. Não comprovada a reiteração de conduta infratora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e/STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto, mostra-se «legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e roubo qualificado (latrocínio). Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inexistência de desídia do judiciário. Instrução encerrada. Fundamentos da preventiva. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta.

«1 - A teor da Súmula 52/STJ Superior, encerrada a instrução processual, afastada está a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tanto mais se não há evidências de desídia do Judiciário na condução da ação penal, em vias de ser sentenciada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Alegação de inexistência de provas quanto à reiteração de conduta desidiosa e de desproporcionalidade da pena imposta. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrecho não permitido. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.138/90, art. 2º, II. Demostração de dolo de apropriação e reiteração de conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do ICMS em operações próprias configura o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não sendo necessária a comprovação do dolo específico. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a exigir para a incidência do tipo a demonstração da contumácia delitiva e o dolo de apropriação. ... (Continua)

14 - TJSP DANOS MORAIS.

Pretensão de majoração. Acolhimento em parte. Descontos indevidos de anuidade de cartão de crédito. Reiteração de conduta já vedada judicialmente. Necessidade de indenização em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração de R$. 3.000,00 para R$. 10.000,00. ... (Continua)

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação da verba. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «doloris pretium, deve o julgador basear-se nos princípios da eqüidade, da prudência e, em especial, da proporcionalidade, arbitrando o valor da indenização com base em critérios razoáveis, sem olvidar-se, no entanto, que deve ser atribuído caráter pedagógico à sanção endereçada ao infrator, a fim de coibir a reiteração de conduta.... (Continua)

16 - TRT3 Multa. Acumulação. Multas normativas.

«É cabível o acúmulo de multas de diversos instrumentos violados, como forma de garantir o direito do trabalhador e inibir abusos do empregador. Assim, é justo que a reclamada seja condenada a uma multa para cada infração cometida e a cada reiteração de conduta irregular, de conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 384/TST.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, MAS COM REGISTROS CRIMINAIS RECENTES. REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentos idôneos para a prisão, questiona a validade da abordagem policial e argumenta no sentido da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Possibilidade. Ausência de comprovação de reiteração de conduta infratora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 116 e 118, e/STJ): «não exsurgem, por ora, elementos indicativos de reiteração da conduta infratora ou de que o veículo do impetrante tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração ambiental. Na oportunidade, também não foram anexados autos de infração ou processos administrativos alusivos a condutas anteriores nesse mesmo sentido, o que enseja a exclusão, ainda que temporária, do gravame da apreensão imposto sobre o veículo, posto que é de melhor alvitre a sua restituição ao seu proprietário, ainda que na posição de depositário fiel. Com efeito, não obstante a correção da medida de apreensão no momento da fiscalização, não subsiste razão para a continuidade do ato, que possui caráter excepcional, uma vez que a Administração não demonstrou, de maneira inequívoca, risco de cometimento de novas infrações caso determinada a liberação do bem. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Necessidade de demostração de dolo de apropriação e reiteração de conduta. Requisitos não reconhecidos pelo tribunal de origem. Pretensão condenatória. Revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II: «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II". ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Indícios de autoria. Matéria inviável de análise no procedimento do writ. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em sede de recurso em sentido estrito, explicitada na reiteração de conduta criminosa por parte do paciente, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Perícia. Grau de invalidez. Pessoa já falecida. Prova impossível. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Fato impeditivo. Ciência. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Recurso que não apresenta os fundamentos para reforma da sentença. Pedido de realização de perícia para verificar o grau de invalidez do membro afetado. Segurado falecido no curso da demanda. Ausência de regularidade formal. Fato impeditivo do direito de recorrer. Não conhecimento do recurso. Conduta reiterada. Litigância de má-fé.

«1. A apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Garantia da ordem pública. Reiteração de conduta delitiva. Diversos descumprimento à determinações anteriormente impostas apesar de devidamente intimado. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Writ denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prática reiterada de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c 226, II, todos do CP). Vítima com 6 anos na época dos fatos, sobrinha do paciente. Reiteração de conduta já praticada contra filha. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inexistência de excesso de prazo. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJPE Habeas corpus liberatório. Violência doméstica. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de liberdade provisória. Decretação e manutenção da prisão preventiva com base no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O alegado excesso de prazo não pode ser considerado quando o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Crime descrito no art. 297 (por duas vezes), na forma do CP, art. 71, ambos. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Réu que respondeu ao processo solto. Periculosidade concreta do agente. Reiteração de conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos para prisão preventiva. Legalidade da segregação.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Aplicação de multa, pelo Procon. Lei 12.007/2009, art. 4º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Abusividade configurada. Reiteração de conduta. Multa proporcional à gravidade das infrações e à condição econômica do fornecedor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/03/2022. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012) - Inexigibilidade dos débitos decorrentes de contratações fraudulentas constatadas por prova pericial grafotécnica conclusiva - Ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - COMPENSAÇÃO DE VALORES como determinado na r. sentença,- DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto, descontos havidos no parco benefício previdenciário da recorrida. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois adequado e razoável ao caso. Necessária composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL. Majora-se a verba honorária para 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Forma qualificada.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, na favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de fiscalização. Multas por infração aa Lei 3.820/60, art. 24. Reincidência. Não comprovação da fundamental notificação do autuado e não demonstração da reiteração infracional. Suposta violação ao dispositivo indicado. Comando normativo inapto de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo legal ou a ele tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Extorsão. Autoria e materialidade delitiva. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e fuga. Medidas cautelares. Inadequação. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Atipicidade material. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. O princípio da insignificância, como forma de restringir a aplicação da lei penal, não pode ser aceito de forma irrestrita, sobretudo quando o agente dele se vale para justificar reiteradas condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Atipicidade material. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. O princípio da insignificância, como forma de restringir a aplicação da lei penal, não pode ser aceito de forma irrestrita, sobretudo quando o agente dele se vale para justificar reiteradas condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva.

«1 - O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei de crimes ambientais. Importação irregular de combustível. 190 L de gasolina automotiva. Dispositivos violados. Arts. 56 e 15, II, a, ambos da Lei 9.605/1998. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ

«1. Não obstante prevaleça no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de ser possível a incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais, deve-se aferir com cautela o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futuras gerações (princípio da equidade intergeracional). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Medida de internação. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Reiteração no cometimento de infrações graves. Não ocorrência.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas na Lei 8.069/90, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protestos. Duplicatas mercantis. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de intempestividade em contrarrazões. Não acolhimento. Recurso interposto dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Embargos de declaração que interrompem o prazo recursal (CPC, art. 1.026). Mérito. O autor negou ter realizado o negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos, bem como impugnou a assinatura constante do canhoto de entrega de mercadorias, circunstância que impõe à ré a comprovação efetiva e extreme de dúvida acerca dos referidos elementos do negócio jurídico impugnados (CPC, art. 373, II). Compra de bebidas para realização de festa em tênis clube. Ausentes elementos que demonstrem que o autor era responsável pelo evento, tampouco que tenha realizado o negócio jurídico ou que seja o recebedor das mercadorias. De rigor reconhecer sem lastro as duplicatas mercantis contra o autor, com consequente inexigibilidade das cártulas e das obrigações delas decorrentes, tal como o fez a r. sentença. Protestos indevidos dos títulos. Danos morais in re ipsa. Não demostrados eventuais protestos/negativações anteriores. Indenização devida. Valor arbitrado em primeiro grau (R$ 8.000,00) que não comporta redução, pois razoável e pertinente à reparação da lesão imaterial e de inibição à reiteração de conduta. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 20% da condenação. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.

«1 - O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.

«1 - O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor considerável da res furtiva. Existência de registros criminais. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça e lesão corporal. ECA. Medida se semiliberdade. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.. Na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de conduta delitiva grave, embora não tenha sido atribuída ao paciente qualquer medida socioeducativa anteriormente, bem como em razão da vítima ter saído ferida, conforme laudo pericial de lesões corporais. Daí a razão pela qual não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado.habeas corpus não conhecido.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação incabível. Reiteração específica em delitos da mesma natureza. Mínima ofensividade da conduta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser obedecidos quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A gravidade concreta da conduta, quantidade não desprezível de entorpecentes apreendidos e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Inteligência dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, instrução criminal já encerrada, sentença condenatória proferida durante o processamento do «writ". Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

46 - STJ Tributário. Pena de perdimento de bem. Reiteração da conduta ilícita. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. ... (Continua)

47 - STJ ECA. Eca. Recurso ordinário em habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos delito de associação e de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Reiteração. Não ocorrência. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na CF/88 (art. 227).... (Continua)

48 - TJSP Ameaça. Lei de violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Conduta reiterada que aponta ausência de temor por parte da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

49 - STJ ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Fundamentação inidônea. Reiteração. Não ocorrência. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (Lei, art. 122, I 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator.... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS ENTRE AS PARTES ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a conta da autora na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... (Continua)