restituicao direitos servidor afastado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Mútuo para expansão de serviços telefônicos. Município de Ribeirão Preto. Cobrança. Pretensão à restituição de valor pago. Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Renúncia tácita da prescrição por meio da Lei Complementar Municipal 1275/01. Direito de ação reconhecido. Caráter de mútuo afastado. Contrato que expressa cessão de direitos de uso de linha telefônica. Reconhecimento do caráter oneroso da avença. Descabimento da restituição do numerário. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a prescrição, mantida a improcedência do feito.

3 - TJSP Processo administrativo. Funcionário público. Servidor afastado das suas funções durante processo disciplinar em decorrência de ato nulo. Restituição «in integrum, com reintegração funcional do servidor afligido pelo afastamento, mas também com o reconhecimento do direito a todos seus vencimentos e vantagens funcionais, porque o ato nulo é qual se fora inexistente. Provimento parcial da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a base de cálculo da vantagem da sexta-parte do autor inclua os valores pagos sob as rubricas de regime especial de trabalho policial, adicional de local de exercício e gratificação por atividade de polícia. Recurso adesivo do autor desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DEFESA AFASTADO. DEPOIMENTO PESSOAL IMPRESTÁVEL. ASSINATURA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Em se tratando de relação jurídica de consumo, possui a parte autora, a seu favor, o direito básico à facilitação de sua defesa, por ser o elemento vulnerável da cadeia de prestação do serviço, enquanto o fornecedor responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FICHA FINANCEIRA QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO EA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES. TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciário - Licença saúde e pedido de aposentadoria - Pretensão a concessão de licença saúde, com regularização dos períodos em aberto - Prova pericial que atestou a necessidade do afastamento do Requerente, devendo passar por reavaliação no período mínimo de dois anos - Sentença de parcial procedência para conceder a licença médica pleiteada, com regularização dos períodos indeferidos, e restituição de valores devidos - Pedido de Aposentadoria afastado - Honorários advocatícios mantidos - Recurso parcialmente provido com acolhimento do pedido subsidiário de remoção.

7 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória visando à nulidade dos contratos de prestação de serviços para emagrecimento e estética e de financiamento para custeio do tratamento, cumulada com pedido de inexigibilidade das parcelas vincendas, restituição dos valores pagos e reparação por danos morais - Prática abusiva - Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de restituição de valores por ausência de comprovação dos pagamentos - Apelo da clínica ré - Não conhecida - Recorrente que não procedeu ao integral recolhimento do preparo recursal - Determinada a complementação, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem o devido cumprimento - Inércia da apelante - Deserção configurada -

8 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Autor portador de moléstia profissional comprovada pela perícia realizada em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Irrelevante o fato de ser o autor servidor militar da reserva, porque essa condição equivale à inatividade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE SAÚDE. SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI N. 16.122/15. PRETENSÃO PELO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno, no percentual de 25%, nos termos do art. 7º, IX e art. 39, §3º, ambos da CF, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos art. 99, art. 104, ambos da Lei 8.989/79, cujo pagamento não foi absorvido após a instituição do regime remuneratório por subsídio, para os servidores do Quadro da Saúde, pela Lei Municipal 16.122/15. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSENCIA DE COMPROVADA EXECUÇÃO DA PERÍCIA REFERENTE AOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

11 - TJSP Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajuste por mudança de faixa etária afastado e restituição devida. Sentença revista. Recurso provido

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PROVAS DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REFUTADAS PELA CONSUMIDORA. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por consumidora em face da instituição financeira, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência de débito vinculada ao contrato de cartão de crédito que alega desconhecer e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. «Golpe do motoboy". Golpista recolheu o cartão bancário e telefone da vítima em sua residência. Operações bancárias em valores elevados e de forma sequencial. Transações destoantes do perfil usual de consumo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Enunciado 13. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Ausência de excludentes. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Restituição dos valores. Dano moral afastado. Negado provimento a ambos os recursos

14 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW POR FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AFASTADO PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, relativos a contrato de cartão de crédito 4282675387994000, com débito de R$ 365,17 vencido em 18/04/2022 e lançado em cadastro de restrição ao crédito pela instituição financeira. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Restituição de valores recebidos em razão de decisão judicial de natureza precária, posteriormente reformada. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela União em desfavor do ora agravado objetivando «ordem judicial que determine a restituição ao erário do valor recebido pelo servidor, em razão do cumprimento de decisão antecipatória de tutela, proferida nos autos 0007487-83.1996.403.6000, posteriormente substituída por acórdão que julgou improcedente o pedido, julgada procedente.... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Licc. Aplicação da legislação estrangeira. Obrigação decorrente de contrato de financiamento bancário destinado a importação de equipamento industrial. CDC afastado. CPC/1973, art. 535. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo inaplicável e impertinente. Taxa de juros. Limitação. Interpretação de norma constitucional. Impossibilidade em recurso especial.

«1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples «residência, revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. ... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente durante o período daquela licença. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. Durante o período de afastamento por licença para tratamento médico, o servidor público não sofrerá nenhuma alteração na sua situação funcional, não podendo ser dispensado, nem sofrer redução remuneratória (Lei 10.261/68, art. 191). RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO ODONTOLÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. MODALIDADE VERBAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES, DEFEITOS NA OBRA E NÃO CONCLUSÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO EM QUE AS PARTES FORAM CONVIDADAS A REQUERER E ESCLARECER O TIPO DE PROVA A SER PRODUZIDA. NÃO POSTULAÇÃO DO AUTOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Estabelecido o contraditório, e ampliado o debate dos fatos constitutivos alegados, sobreveio decisão de saneamento, sendo que a Juíza à ocasião, determinou a intimação das partes para dizer em cinco dias se têm interesse na produção de provas, indicando-as especificamente, justificando ainda sua necessidade, sob pena de preclusão. Na sequência, o autor requereu expressamente a produção de depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, não fazendo nenhuma menção à pericial técnica judicial. Em se tratando de contrato de empreitada para construção de imóvel em que se apontam irregularidades no projeto e na edificação construída, é a perícia judicial que trará conclusões mais precisas a respeito dos métodos utilizados. Daí a imperiosa obrigação de o autor ter requerido expressamente a realização dessa prova, o que não acabou fazendo quando chamado. O resultado da perícia, nesses casos, atenderia a essa finalidade, além de amparar a elucidação de fatos, mas o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, dando ensejo a preclusão.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de operação fraudulenta cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos dos bancos corréus.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR PROFESSORA EFETIVA DO MUNICIPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/11, ESPECIALMENTE EDITADA PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES, CONFORME TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (SERVIDOR PÚBLICO) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMSIMO - ACOLHIMENTO -

Ação indenizatória proposta pela consumidora em face do banco pela cobrança judicial de dívida paga (art. 940, CC) - Improcedência, por presunção de que pode ter ocorrido erro da Secretaria da Fazenda no repasse do valor ao banco, afastando-se a má-fé - Improcedência, fundada no descumprimento do ônus probatório, que não observou o requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para comprovação dos repasses das quantias descontadas da folha de pagamento à instituição financeira - Configurado cerceamento de defesa - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 19.998,80) e morais (R$ 5.000,00), em decorrência de golpe sofrido pela autora ao receber link para resgate de pontos Livelo BB. O banco sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados, apontando culpa exclusiva de terceiro e da vítima. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO CDC, art. 14. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

31 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por critério etário aos 56 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aferição da abusividade do reajuste conforme normas da legislação consumerista, conforme tese oriunda do Tema 952 do STJ. Faixas etárias indicadas no contrato, com remissão a índice («unidade de serviço) que não permitem clara compreensão de seu conteúdo, frustrando dever de clareza e informação exigidos pelo CDC. Reajuste afastado, com aplicação daquele autorizado pela ANS em substituição. Ausência de insurgência quanto a esse aspecto. Restituição em dobro de pagamentos a maior. Inaplicabilidade. Questão jurídica complexa e controvertida, havendo interpretações diversas do mesmo contrato. Ausência do elemento subjetivo necessário para aplicação da sanção reclamada. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Procedência. Apelo do réu. Cerceamento ao direito de defesa afastado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito na forma simples. Tema 929, do C. STJ. Hipervulnerabilidade de idoso. Danos morais configurados. Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade de tarifa de avaliação e determinando a revisão do contrato para exclusão de valores dessa natureza, com devolução simples ao consumidor. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

Não há como reconhecer o direito «ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita à instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51, com nova redação dada pela Lei 14.423/2022, quando seu caráter filantrópico e os assistidos por ela não se limitam apenas as pessoas idosas. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Ministério Público busca a tutela dos direitos e interesses dos consumidores, como também dos potenciais consumidores, dos serviços de plano de saúde. Argumento de que a ré exerce monopólio de tais serviços. Legitimidade caracterizada. Defesa de interesses individuais homogêneos. Presença de interesse social compatível com a finalidade da instituição. Preliminar afastada.

37 - STJ Greve. Serviço público. Servidor público. Direito previsto na Carta Magna (CF/88, art. 9º). Irrelevância da ausência de lei específica reguladora (CF/88, art. 37, VII). Auditores fiscais da Receita Federal. Âmbito nacional. Competência do STJ afirmada pelo STF (MI 708 e MI 712). Incidência da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989) . Observância de seus requisitos. Legitimidade da paralisação. Vedação de quaisquer sanções administrativas. Pedido procedente. Amplas considerações, sobre o tema, no voto dos ministros. Precedentes do STJ e STF. Decreto 1.480/1995 (Paralisação. Serviço público federal). Lei 7.783/1989, art. 7º, Lei 7.783/1989, art. 9º e Lei 7.783/1989, art. 11.

«1.O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (CF/88, art. 9º) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no CF/88, art. 37, VII, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/1989) , conforme superiormente assentado pelo colendo STF (MI 708, Rel. Min. GILMAR MENDES e MI 712, Rel. Min. EROS GRAU). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de cláusulas contratuais c/c prestação de contas c/c repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Restou confirmado nos Autos que a Autora contratou o serviço do Banco Réu, ciente dos juros contratados, indicados de forma expressa nos Contratos celebrados. Indeferida a restituição de valores. «Trava Bancária". Verificada. Previsão contratual expressa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO VISANDO RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação da requerida para renegociação de financiamento bancário. Alegação de falha do serviço. Pretensão de devolução das parcelas pagas e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, afastado o pleito indenizatório. Recurso da requerida perseguindo a improcedência da ação. Validade dos termos contratuais firmados em livre manifestação da vontade. Requerida que deixou de ajuizar ação de revisão de financiamento bancário. Ausência de prova de qualquer negociação extrajudicial por parte da requerida a fim de obter melhores condições de pagamento ao financiamento anteriormente contratado pelo requerente. Desídia da prestação de serviço. Valor pago pela autora deve ser restituído, tendo em vista a ausência de prestação do serviço contratado. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

40 - TJSP Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do Ementa: Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do autor versa apenas sobre a prescrição de parcelas que é ora afastada na forma da jurisprudência consolidada sobre o tema.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO -

Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processual e não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada - MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade à convivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

44 - TJSP Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c

45 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Contratação de mútuo - Instituição financeira que impõe descontos nos proventos da autora oriundos de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignada - Instrumento contratual submetido a exame pericial no qual fora constatada a falsidade da firma da consumidora - Nulidade quanto ao contrato de cartão de crédito mantida, embora reconhecida a existência de valores emprestados através de transferências para ativo da autora - Restituição do indébito em dobro (Tema Repetitivo 929, do STJ) - Dano moral que, na peculiar situação dos autos, deve ser afastado - Existência de tomada de valores que atendeu aos anseios da consumidora, injetando recursos financeiros ao seu patrimônio - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a restituição do indébito em dobro - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais, impondo-se a obrigação da autora na restituição dos valores que lhe foram disponibilizados... (Continua)

46 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por administrar o cartão de crédito da parte autora e diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Movimentações fora do perfil do consumidor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade. Restituição devida. A correção monetária do valor a ser restituído ao recorrido deve incidir a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

48 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Transferência indevida de valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. O AUTOR É MILITAR ESTADUAL, DEVENDO INCIDIR NO CASO A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES DO DECRETO 45.563/16, TRAZIDAS PELO DECRETO 47.625/21, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VERIFICA-SE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE, SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA É DE R$ 3.840,04, SENDO QUE OS EMPRÉSTIMOS SOMAM A QUANTIA MENSAL DE R$ 3.521,92. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a ação procedente - Recurso da parte Fazenda Pública que, em síntese, alega que a gratificação (GAT), recebida pela autora possui natureza salarial, de modo que legítima a limitação exercida sobre a remuneração da servidora, pois realizada com o fim de adequá-la ao valor do teto constitucional - Rejeição do recurso - A gratificação possui índole indenizatória e não compõe a remuneração do servidor - Reconhecimento da pretensão da Fazenda implicaria em enriquecimento sem causa da Administração em detrimento de seu servidor, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito - Aplicação das teses firmadas pelo C. Supremo Tribunal Federal nos temas 377 e 384, com repercussão geral, as quais dispõem que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.. Descontos indevidamente realizados, os quais devem ser cessados e restituídos os que já indevidamente realizados, nos moldes fixados pela r. sentença recorrida. Recurso improvido - Sentença mantida.