revogacao beneficio falta necessidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - TJSP agravo em execução penal. Provimento do recurso defensivo. Revogação do livramento condicional. Em caso de descumprimento do referido benefício prisional a lei já impõe sanções pertinentes, desnecessária apuração de falta grave considerando as regras próprias. Precedentes. Insurgência contra o reconhecimento da falta grave e suas consequências. Necessidade de afastamento do seu reconhecimento. Decisão reformada para afastar a homologação

3 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Prática de novo crime no curso do benefício. Decisão que, cumulativamente, reconhece falta grave e determina a perda de 1/3 do tempo remido. Exclusão de tais efeitos. Necessidade. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Última prisão que deve figurar como data-base da progressão de regime. Provimento parcial do recurso defensivo.

4 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Determinação de reinício da contagem do prazo para fins de benefício. Cabimento. Consequência da prática de tal infração. Necessidade somente de observância do patamar imposto pela Lei 12433/2011 para a revogação. Questão, entretanto, a ser apreciada pelo juízo da execução. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de aparelho celular. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Precedentes. Falta coletiva afastada pelas instâncias ordinárias, que atestaram a individualização suficiente da conduta do reeducando. Agravo desprovido.

1 - O Juízo da Vara de Execução reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Apenado, consubstanciada na posse de aparelho celular em sua cela, determinou a alteração da data-base para a aquisição de novos benefícios e a revogação de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Audiência. Realização. Necessidade. Livramento condicional. Suspensão. Momento. Trânsito em julgado. Execução. Cometimento de falta grave. Eventual imposição de punições. Indispensável realização de audiência de justificação. Livramento condicional. Acusação da prática de crime. Suspensão do benefício. Possibilidade. Decisão cassada.

«I - A decisão judicial é nula. Deve-se realizar a audiência prevista no LEP, art. 118, § 2º, para que se possa, acolhendo a palavra do apenado e as manifestações ministerial e defensiva, efetivamente decidir sobre a ocorrência de uma falta grave e, em consequência, a perda de direitos. A Lei 7.210, no artigo e parágrafo citados acima, obedecendo ao dispositivo constitucional da ampla defesa, afirma que «nas hipóteses do inciso I (praticar fato definido como crime doloso ou falta grave), deverá ser ouvido, previamente, o condenado. ... (Continua)

7 - TJSP Policial miltar. Licença-prêmio. Revogação. Cabimento. Inocorrência de prescrição para que a Fazenda revogue o benefício erroneamente concedido. Interrupção da contagem do período aquisitivo por ter o policial impetrante sofrido por diversas vezes a penalidade da prisão, em virtude de falta ao serviço para o qual se achava prévia e nominalmente escalado. Necessidade. Aplicação do disposto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado prevista na Lei Orgânica da Polícia. Segurança denegada. Recurso improvido.

8 - TJSP Pena. Remissão. Falta grave. Revogação do benefício em sua totalidade, cometida a infração disciplinar, incluindo-se não somente os dias remidos, como também o dias a remir. Admissibilidade. Execução progressiva da pena, com medidas que incentivam o bom comportamento e punem ocomportamento faltoso, que procura aplicar a reprimenda de maneira adequada a cada condenado e promover sua ressocialização na medida que, em cada caso, isso se mostre possível. Observância. Necessidade. Recurso ministerial provido.

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) livramento condicional. Revogação do benefício. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 142. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Violação de perímetro durante o gozo de saída temporária. Condutas que não caracterizam infração disciplinar. Taxatividade do rol previsto nos arts. 50 a 52 da LEP e art. 46 da Resolução SAP 144/10. Comportamento que caracteriza somente o descumprimento das condições do benefício da saída temporária, dando ensejo à sua revogação, conforme disposto na LEP, art. 125. Precedentes do STJ e desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revogação da justiça gratuita. Alegação de inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do benefício. Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea para a revogação do livramento condicional. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal também opera no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o benefício diante da condenação definitiva pelo cometimento de novo crime durante o período de provas, reconheceu a prática de falta grave e impôs a perda de dias remidos ao sentenciado.

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Descumprimento das condições do livramento condicional - Alteração de endereço domiciliar sem a imprescindível comunicação ao Juízo da execução e não comparecimento para cadastro e início do acompanhamento do benefício concedido - Reconhecimento - Justificativas apresentadas pelo reeducando que não foram capazes de elidir o comportamento desidioso e a falta de zelo na condução de seu resgate punitivo, quando em gozo do benefício de extenso espectro liberatório, a demonstrar ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade - Revogação do livramento condicional - Cabimento - Exegese dos arts. 87, primeira parte, do CP, e 132, e 142, ambos da Lei 7.210/1984 - Reestabelecimento da expiação punitiva no regime anterior à concessão da benesse - Necessidade - Decisão cassada - Recurso provido

15 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que, formulado na petição inicial, vem a ser denegado nas instâncias ordinárias. Necessidade de comprovação, no segundo pedido de gratuidade da justiça, da mudança na situação econômica do recorrente. Hipótese em que se impõe a decretação da deserção, sem concessão de prazo para efetivação do preparo, pela falta de comprovação da mudança nas condições econômicas do recorrente.

«1. De acordo com o art. 114 do RISTJ, o requerimento dos benefícios da assistência judiciária, no Tribunal, será apresentado ao Presidente ou ao Relator, conforme o estado da causa (insere-se entre as atribuições do Presidente decidir, antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária, nos termos do art. 21, XIII, «i, do RISTJ; após a distribuição, cabe ao Relator decidir tais pedidos, em conformidade com a Lei 11.636/2007, art. 13). Por sua vez, a Lei 1.060/1950, art. 6º prevê que o pedido de assistência judiciária, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A partir da interpretação da legislação em vigor, conclui-se que, embora seja possível a renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que, formulado na petição inicial, vem a ser denegado nas instâncias ordinárias, faz-se necessária a comprovação, no segundo pedido de gratuidade da Justiça, da mudança na situação econômica do recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 98 e Lei 1.060/1950, art. 4º. Lei 1.060/1950, art. 4º. Norma revogada pelo CPC/2015. Falta de interesse recursal. Análise da violação do CPC/2015, art. 98. Necessidade de revolvimento de provas. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o seu conhecimento. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em via de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. O Tribunal de origem manteve a decisão. No recurso especial, o recorrente sustentou violação do CPC/2015, art. 98 e da Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A REABILITAÇÃO DAS FALTAS GRAVES PRATICADAS E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - FALTAS GRAVES SUCESSIVAS E NÃO REABILITADAS - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 112, §§ 1º E 7º, DA LEP E ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - RECONHECIDA A DATA DA REABILITAÇÃO EM 19/03/2025 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ E DO LEP, art. 112, § 1º, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

18 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Falta. Extinção da punibilidade. Prisão domiciliar. Revogação. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Regime semiaberto. Pena. Cômputo. Contagem. Possibilidade. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Decisões que, embora tenha reconhecido do cometimento de falta grave, deixou de determinar a regressão de regime carcerário, e deferiu prisão domiciliar. Insurgência ministerial.

«Decisão que reconhece o cometimento da infração disciplinar. 1.1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. 1.1.1. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do agravo no ponto. 1.2. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada de ofício. Decisão que defere prisão domiciliar. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Albergado. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL NO PONTO E, NO MÉRITO, AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado (Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 121, § 2º, II). Pedido de restabelecimento do regime prisional semiaberto em face da decretação da regressão de regime por falta grave. Alegativa de ausência de cometimento de falta grave. Alegativa de impossibilidade de decretação da medida sem a prévia oitiva do apenado e a realização de procedimento administrativo disciplinar (pad). Acolhimento. Possibilidade de decretação da regressão cautelar sem prévia oitiva do custodiado e sem prévia relização de pad. Impossibilidade de decretação definitiva sem a apuração da falta grave através destes procedimentos, como fez o juízo a quo. Inteligência do art. 118, § 2º, da Lei de execuções penais. Homenagem aos pricípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Verificação, de ofício, do equívoco na determinação da perda, em definitivo, do benefício da remição. Necessidade de prévia apuração da falta grave através de pad e da oitiva judicial do detento. Impossibilidade de conclusão, de plano, pela ausência de cometimento de falta grave. Insuficiência de provas. Competência do juízo a quo. Agravo de execução penal parcialmente conhecido e provido, unanimemente.

«1. Com efeito, observa-se, de exórdio, que o Juízo das Execuções Penais está devidamente autorizado a decretar, em caráter meramente provisório ou cautelar, a regressão de regime prisional, sem que, para tanto, seja necessária a prévia oitiva, em juízo, do preso, ou a realização de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Suspensão de livramento condicional. Legalidade. Prática de novo delito no período de prova. Ezxecutado com histórico disciplinar desfavorável. In dubio pro societate. Recurso improvido. 1- nos termos do lep, art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o conselho penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. 2- agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (agrg no RHC 148.756/RJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 3/8/2021, DJE de 9/8/2021). 3- no caso, o executado cumpria pena no regime fechado quando foi beneficiado com o livramento condicional, em 6/6/2018, mas praticou fato novo definido como crime doloso no curso do benefício, ou em 20/10/2019, quando foi preso em flagrante delito, tendo sido solto no dia 23/10/2019. Portanto, antes da concessão do benefício do livramento, o apenado estava cumprindo pena no regime fechado. 3- dessa forma, não houve qualquer regressão de regime, muito menos regressão por salto. O que o magistrado singular fez e o tribunal ratificou foi apenas suspender o benefício, cuja consequência é o retorno do reeducando à sua situação anterior (regime fechado). 4- da mesma forma, foi respeitado o trânsito em julgado do processo relativo ao novo crime cometido, porquanto não foi revogado o livramento, ele apenas foi suspenso. 5- não há previsão legal de outras sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e o não desconto do respectivo tempo da pena da qual o apenado esteve liberado. Inadmissível, ante o princípio da legalidade, estender a essa hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, para apuração da respectiva falta grave.4. Agravo regimental improvido. (agrg no HC 731.257/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 16/9/2022). 6- também não há necessidade de marcar uma audiência de justificação, uma vez que a prática de novo crime no curso do livramento não configura falta grave. Afinal, o livramento condicional não se confunde com os regime de pena. 7- no caso, ainda que o agravante tenha cumprido certo tempo de liberdade, desde que beneficiado com o livramento condicional, em 6/6/2018, não soube levar uma vida totalmente regrada, tendo em vista ter sido preso em flagrante por novo delito, em 20/10/2019, portanto, não tanto depois de beneficiado. Assim, há dúvida ainda sobre o seu comportamento, pela qual a sociedade não pode correr o risco (prevalência do princípio do in dubio pro societate no processo de execução). Somada a isso, segundo consta do relatório da sua situação processual executória, ele já foi regredido do regime semiaberto para o fechado no dia 13/12/2017, em virtude de falta grave, data que embora um pouco antiga, quando juntada ao delito mais recente, de 2020, cria um histórico executório desfavorável. 8- [...] no presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensa da oitiva prévia do conselho penitenciário em caso de suspensão cautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio do contraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não uma supressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação do benefício.

3 - Ordem denegada. (HC 232.827/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe de 11/4/2012.) 9- O próprio MP estadual pediu a suspensão, o que dispensa a sua oitiva prévia para a suspensão do livramento. E quanto à oitiva do Conselho Penitenciário, é desnecessária. De todo modo, o Magistrado singular determinou a cientificação ao Setor Interdisciplinar Penal. 10-Agravo regimental não provido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação além-mar. Tráfico internacional e lavagem de dinheiro. Concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Pedido de extensão do benefício de revogação da prisão concedido ao corréu. Falta de elementos suficientes a comprovar a idêntica situação fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ em entendimento consolidado pela jurisprudência Súmula 568/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar da corré. Motivos pessoais. Extensão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pronúncia. Demora provocada pela defesa. Aplicação das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do Paciente acusado da prática de homicídio qualificado, praticado por motivo torpe, e dupla tentativa de homicídio para assegurar a impunidade do primeiro crime, bem como diante da concreta possibilidade de o acusado empreender fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito do writ impetrado em tribunal a quo. Prejudicialidade. Execução penal. Livramento condicional. Prática reiterada de faltas disciplinares. Aferição de boa conduta carcerária. Requisito. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. ... (Continua)

24 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do período de prova. Legalidade. Art. 145 lep. Perda de 1/3 dos dias remidos. Configuração de falta grave. Art. 127 lep. Pedido de transferência de unidade prisional e restabelecimento de atividade laborativa. Mérito administrativo. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 145 da Lei de Execuções Penais determina que se o reeducando praticar outra infração penal no curso do livramento condicional, impõe-se a suspensão do benefício. O trânsito em julgado da condenação pelo novo delito somente é exigido para efeito de revogação do livramento, nos termos do CP, art. 86. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme LEP, art. 52, caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da LEP, art. 145 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Alta lesividade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária. Negativa de autoria/participação no delito. Necessidade de análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Alegada falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a imposição da segregação cautelar e pleito de extensão dos efeitos de ordem concedida a uns dos corréus. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente que figura como um dos idealizadores, juntamente com o líder da organização criminosa voltada para a prática de fraudes tributárias. Fraude ao fisco ( ICMS) em valor de crédito devidamente constituído de R$ 305.615.417,91 (trezentos e cinco milhões seiscentos e quinze mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Decisão surpresa não evidenciada. Contraditório prévio da matéria configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de revogação do benefício de gratuidade de justiça. Impossibilidade. Modificação na situação financeira não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de agravo em execução. Não cabimento. Posse de chip de celular. Falta disciplinar de natureza grave. Lei 11.466/2007. Desconstituição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime e de revogação de 1/6 dos dias remidos. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Ausência de ilegalidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios prisionais. Ilegalidade. Livramento condicional. Indulto e comutação de penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o livramento condicional vez que o sentenciado cometeu novo crime, durante o período de prova, o qual teve condenação definitiva e o reconhecimento da prática de falta grave além de imposição da perda dos dias remidos. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Inclusão indevida no cadastro SCR (Registrato), não reconhecido pela autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, condenação do banco réu em indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, com a revogação dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Organização criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração para justificar a revogação daquela prisão. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

inconformismo MINISTERIAL - objetiva A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, uma vez que não houve a reabilitação da falta grave praticada, assim como a realização prévia de exame criminológico - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - falta grave não reabilitada - interpretação conjunta do art. 112, §§1º e 7º, DA LEP e arts. 85 a 90 da RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - data da reabilitação em 13/01/2025 - necessidade de realização prévia de exame criminológico POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, com determinação... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Ligação clandestina. Débito. Pagamento. Recuperação de consumo. Responsabilidade. Custo administrativo. Exclusão. Fornecimento. Suspensão. Impossibilidade. Notificação. Necessidade. Energia elétrica. Ligação clandestina. Recuperação de consumo. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do serviço.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que se insurge contra decisão que foi favorável ao recorrente por falta de interesse. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo e homicídio. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Decisão revogada pelo tribunal a quo. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime. LEP, art. 112. Exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Ordem parcialmente concedida.

1 - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, é aquele previsto na LEP, art. 112. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 35, c.c. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Recorrente integrante de organização criminosa. Revogação da custódia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Paciente permaneceu foragida por mais de um ano. Inocorrência. Resolução 62/cnj. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e contatos no exterior. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Empréstimo consignado - Limitação de descontos - Pretendida pela autora, funcionária pública municipal e estadual aposentada, compelir os réus a reduzir para 35% de seus proventos líquidos os descontos relativos aos empréstimos consignados, bem como para 5% desses proventos os descontos referentes aos cartões consignados - Admissibilidade - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Percentual de 35% fixado para os descontos de empréstimos consignados, de 5% para descontos concernentes ao cartão de crédito consignado, de 5% para descontos do cartão consignado de benefício - Art. 6º, § 5º, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 14.601, de 19.6.2023 - Caso em que a maior parte dos contratos de empréstimo consignado foi firmada em 2021 - Caso em que, quando os ajustes foram celebrados, já estava em vigor o limite de desconto de 35% para os empréstimos consignados, alteração que foi trazida pelo art. 1º da Lei 14.131, de 30.3.2021 - Inaplicabilidade da margem consignável de 50% dos proventos da autora, nos termos do Decreto Estadual 51.314, de 29.11.2006 - Necessidade de observância às disposições da Lei 10.820, de 17.12.2003, aplicável à espécie em razão do princípio da hierarquia das normas.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos, em virtude da prática de crime durante o período de prova - Pedido de anulação da sentença - Alegação de revogação precoce do livramento condicional, vez que a sentença condenatória referente ao crime praticado durante o período de prova, ainda não havia transitado em julgado - Não acolhimento - Reconhecimento de que a revogação do benefício, nos termos do CP, art. 86, I, imprescinde do trânsito em julgado da sentença criminal - Superveniência do trânsito em julgado, in casu, após a sentença, que gera aperfeiçoamento da decisão, em face de sua natureza declaratória - Ausência de prejuízo à defesa - Inexistência de nulidade - Inteligência do CPP, art. 563 - Pedido de afastamento do reconhecimento da falta grave e de seus efeitos - Acolhimento - Prática de crime durante o período de prova que não caracteriza falta grave - Descumprimento das condições do livramento que deve acarretar as consequências próprias do instituto (vedação de nova concessão e não cômputo na pena do tempo em que esteve solto) - CP, art. 88 e LEP art. 142 - Necessidade de afastamento do reconhecimento da falta grave e das consequências dela decorrentes, notadamente perda dos dias remidos. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aferição de requisito subjetivo. Deferimento pelo juízo de execuções criminais. Revogação pelo tribunal recursal. Necessidade de submissão à perícia. Fundamentação inidônea. Existência de constrangimento ilegal. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

40 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na acentuada periculosidade do apenado. Pedido de renovação do prazo de permanência pelo juízo estadual. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Juízo federal que, sem apreciar a renovação, defere o benefício da progressão ao regime semiaberto e determina o retorno do sentenciado ao estado de origem. Impossibilidade. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria. Caso concreto. Persistência dos motivos ensejadores da transferência originária do sentenciado. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal.

«1) Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, rejeitado o pedido de renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, o Juízo de origem poderá suscitar conflito de competência. Na hipótese, embora não tenha havido rejeição expressa acerca da renovação da permanência, o deferimento da progressão de regime pelo Juízo Federal, determinando a o retorno do apenado ao Estado de origem, revela, implicitamente, uma recusa ao pedido de renovação, razão pela qual o conflito deve ser conhecido. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Pedido de extensão do benefício concedido a corréu. Análise. Órgão deferidor do benefício a correú. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador pessoa física. Assistência judiciária. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Compensação. Possibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Indulto comutativo. Decretos 6.706/2008, 7.046/2009, 7.420/2010 e 7.648/2011. Falta grave. Efeitos. Marco interruptivo do lapso. Aferição desfavorável do mérito do apenado fora do prazo retroativo disposto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Exigência de exame criminológico. Hipótese legal não prevista. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta. Integrante de organização criminosa. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Desobediência - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação do tempo remido e reinício do cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais -   Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média -   Nulidade -   Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial.   ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Desobediência - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação do tempo remido e reinício do cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais -   Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média -   Nulidade -   Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial.   ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Superação. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentação genérica. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Segregação decretada 13 anos após os fatos. Contexto fático processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pedido de extensão do benefício a corréu. Identidade jurídico processual constatada. Incidência do CPP, art. 580 . Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 319.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Indulto comutativo. Decreto 7.648/2011. Falta grave. Efeitos. Marco interruptivo do lapso. Aferição desfavorável do mérito do apenado fora do prazo retroativo disposto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Exigência de exame criminológico. Hipótese legal não prevista. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11/09/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10/05/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26/08/2013). ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - BENEFÍCIO REVOGADO.

Para obter a gratuidade da justiça basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. ... (Continua)