1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ.
«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... ()
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2 - STJ Processual civil. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a reiteração, em segundos aclaratórios, dos supostos vícios já suscitados em anteriores embargos é circunstância que afasta a aplicação da Súmula 98/STJ. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição com o intuito de presquestionamento. Súmula 98/STJ.
«Embargos declaratórios opostos com o intuito de atender ao requisito do prequestionamento não são protelatórios, a teor da Súmula 98/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.
««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de intuito procrastinatório. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
«1. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único(Súmula 98/STJ). ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.
«Não tem cabimento a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula 98/STJ.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, arts. 535, II, e 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ e Súmula 138/STJ.
«Embargos de Declaração com o escopo de concretizar o prequestionamento para viabilizar o prosseguimento do debate juridico, por si, não enseja a aplicação de multa (CPC, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ).... ()
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11 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Multa afastada. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Aplicável à espécie a Súmula 98/STJ, segundo a qual os declaratórios manifestados com vistas ao prequestionamento não têm caráter protelatório, afastando-se a multa imposta aos recorrentes.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
1 - Afasta-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.
1 - Considerando que os Embargos de Declaração opostos pela embargante tiveram propósito de prequestionamento, afasta-se a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 98/STJ.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... ()
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15 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Hipóteses de cabimento. Súmula 98/STJ.
«A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos embargos de declaração. Escopo de promover o prequestionamento das matérias aventadas (Súmula 98/STJ).... ()
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16 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Hipóteses de cabimento. Súmula 98/STJ.
«A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos embargos de declaração. Escopo de promover o prequestionamento das matérias aventadas (Súmula 98/STJ).... ()
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17 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Incidência Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Nos termos do enunciado 98 da Súmula 98/STJ: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos declaratórios prequestionadores não se revestem do caráter protelatório, pelo que se reputa indevida a multa por procrastinação (Súmula 98/STJ).... ()
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20 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... ()
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21 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.
««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. (Súmula 98/STJ). Exclusão da multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, tão-somente, para afastar a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538.... ()
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22 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Natureza procrastinatória afastada. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Afigura-se inviável a aplicação de multa em sede de embargos de declaração se estes foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do recurso especial e não, consoante afirmado, com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula 98/STJ.... ()
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23 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Súmula 98/STJ.
«Os embargos de declaração com fins de prequestionamento, a teor da Súmula 98/STJ, não autorizam a imposição da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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25 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 538, parágrafo único e 541.
«No tocante à extirpação da multa imposta, ao cotejar a fundamentação esposada nos embargos declaratórios com o decidido na apelação cível, verifica-se não existir o intuito protelatório apontado. Desta feita, a hipótese versada no presente recurso encontra amparo no enunciado da Súmula 98/STJ.... ()
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26 - STJ Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Ausência de intuito protelatório. Súmula 98/STJ.
1 - Tratando-se de embargos declaratórios adequadamente fundamentados, de propósito prequestionador e que claramente não tinham por objetivo retardar o andamento do feito, é de rigor o afastamento da multa processual, em atenção à Súmula 98/STJ.... ()
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27 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 98/STJ.
«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar a alegação de excesso de cobrança, cuja existência foi negada na sentença e no acórdão recorrido por falta de prova. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«VIII - Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, vedando-se, por lógica, a imposição de multa procrastinatória, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 98/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.
1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Irrelevância da tese. Embargos protelatórios. Súmula 98/STJ.
1 - A falta do exame de tese considerada irrelevante para o correto deslinde da controvérsia não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não tenha adotado a tese defendida pela parte embargante.... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com propósito prequestionador. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - O STJ entende que Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). ... ()
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34 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Incidência da Súmula 98/STJ.
«1. «Inadmissível a inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. AgRg nos EDcl nos EAREsp 235.821/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 27/05/2014). ... ()
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35 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Fins não procrastinatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ. Lei 5.474/1968, art. 15.
«- Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É dever do órgão julgador dar os motivos ,pelos quais declara que os embargos são protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Além do que, «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 3. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.... ()
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37 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inviabilidade. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicose o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98/STJ.... ()
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38 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Aclaratórios com intuito prequestionador. Multa do CPC, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.
«1. A multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (CPC, art. 538, parágrafo único) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ («Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório). ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Descabimento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.
«Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula 98/STJ.... ()
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40 - STJ Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública.... ()
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41 - STJ Processo civil. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Súmula 98/STJ. Incidência.
«No caso dos autos, a aplicação de multa aplicada nos embargos declaratórios anteriormente opostos merece reparo, haja vista que não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
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42 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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45 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 471, 535, 538, parágrafo único e 541.
«6. Os embargos de declaração, no caso, foram opostos pelo ora recorrente com o intuito de prequestionar a matéria inserta no CPC/1973, art. 471. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada pela eg. Corte local em sede de declaratórios (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração opostos para sanear omissão e contradição. Intuito protelatório. Não configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Inteligência da Súmula 98/STJ. ... ()
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47 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Intuito prequestionador. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«8. Embargos de declaração opostos com intuito prequestionador, é de ser afastada a multa do CPC/1973, art. 538, nos termos da Súmula 98/STJ. 9. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do CPC/1973, art. 538.... ()
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48 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Finalidade. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. A Súmula 98/STJ, cristalizou o entendimento jurisprudencial de que: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 8. Consectariamente, revela-se descabida a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que a oposição dos embargos de declaração, in casu, revela nítida finalidade de prequestionar a matéria discutida no recurso especial.... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação da lei. Alegação. Genérica. Súmula 284/STF e Súmula 98/STJ.
«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa. Descabimento. Súmula 98/STJ.
«1. Relendo a petição dos embargos de declaração, depreende-se que a agravante efetivamente acreditava existirem omissões no acórdão embargado, bem ainda que requereu a expressa manifestação do Tribunal de origem acerca de dispositivos legais que julgava aplicáveis à espécie, a fim de atender o requisito de prequestionamento, imprescindível a viabilizar a ascensão de recurso especial a esta Corte. ... ()
