sancoes pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 2.Conforme referiu o voto da Ministra relatora, defendi em sede doutrinária o entendimento de que a ação de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992 destina-se essencialmente a aplicar sanções de ordem pessoal aos agentes ímprobos, semelhantes às sanções penais (perda de cargo, interdição de direitos, suspensão de direitos políticos), e não propriamente a obter ressarcimento de danos. Não é por outra razão que o procedimento adotado para a ação de improbidade foi moldado em formato semelhante ao da ação penal para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, prevista nos artigos 513 a 518 do CPP. Para o puro e simples pedido isolado e autônomo de ressarcimento de danos, não há necessidade de utilização desse especialíssimo procedimento, podendo ser utilizado o rito comum da ação civil pública (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo, 3ª ed. SP:RT, 2008, p.124 e p. 140). ... (Continua)

2 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado. Vantagens pessoais. Base de cálculo.

«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança por «cargos comissionados, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, conforme dispõe o CLT, art. 468, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51/TST). Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - verba que substituiu a verba «função de confiança - da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, razão pela qual a gratificação de função por exercício de cargo comissionado dever repercutir nas «Vantagens Pessoais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Reclamante. Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais

«1 - A jurisprudência pacificada pela SDI-I desta Corte, é no sentido de que, nos casos em que houve descumprimento das normas internas que previam a integração das funções de confiança na base de cálculo da vantagem pessoal, não se aplica a prescrição total, mas, sim, a prescrição parcial, por se tratar de descumprimento do pactuado por parte do empregador que ocasionou lesão contínua que se renova mês a mês. Há julgados. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Invalidez por doença. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Legitimidade da ré reconhecida, que mantinha contrato de seguro com a empregadora estipulante na ocasião. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para as funções braçais exercidas pela obreira. Improvável recolocação profissional. Reconhecimento da incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida. Recurso provido.

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSIGNADO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora possui junto aos bancos réus apenas um empréstimo da modalidade de consignação em folha de pagamento, sendo que em relação aos outros 4 contratos de empréstimo pessoal com débito das prestações de conta corrente descabe a limitação de descontos - Hipótese em que a pretensão de suspensão das deduções por revogação da autorização concedida no início da relação contratual não foi objeto de pedido inicial, e a insurgência nesse ponto não pode ser conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Modalidade ifpd. Funções autonômicas. Pleno exercício. Comprometimento. Inexistência.

«1. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. ... (Continua)

10 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento na Lei 8.429/92, art. 10, e Lei 8.429/92, art. 11, VI, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (fls. 439/443), o que foi mantido em grau recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Quinquênio. Pensionista de servidor público municipal. Interpretação do art. 37, XI, que deve se dar em consonância com o CF/88, art. 39, § 1º, ambos. Remuneração consiste no valor do vencimento e nas vantagens pelo desempenho de funções especiais. Alterações realizadas na Lei Orgânica do Município de Campinas que não podem atingir as vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003. Exclusão das vantagens pessoais do chamado subteto. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação skal. Desvio de recursos públicos destinados à saúde. Medidas cautelares pessoais. Motivação idônea. Duração desproporcional. Recurso provido.

1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do processo, diante do risco, atual ou iminente, que a liberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou interesse processual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Modalidade ifpd. Funções autonômicas. Pleno exercício. Comprometimento. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Obreiro que laborava em funções braçais. Indenização devida. Segurado portador de moléstia que impede o exercício laboral em atividades que exijam esforços físicos. Recurso provido.

15 - TST Caixa econômica federal. Diferenças salariais decorrentes da integração da ctva e das verbas do cargo em comissão na base de cálculo da parcela denominada «vantagens pessoais.

«1. A incidência do item II da Súmula 51/TST pressupõe a opção do empregado por um dos dois planos (ou regulamentos) e somente nessa hipótese poder-se-á atribuir ao empregado a renúncia às regras do sistema do outro plano (ou regulamento). Extrai-se dos autos que a reclamada não concedeu à reclamante oportunidade para optar por um dos planos. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Laudo pericial que constatou a redução de 80% das funções do ombro e 100% das funções da perna esquerda. Sequelas consolidadas e irreversíveis. Adoção de percentual de 90% do capital segurado. Cabimento. Percentagem enquadrada conforme tabela constante do contrato de seguro. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Cef. Exclusão do cômputo da função comissionada na base de cálculo das vantagens pessoais (vp-gip). Alteração do pactuado. Prescrição aplicável.

«A lide versa sobre qual a prescrição aplicável ao pleito de diferenças salariais decorrentes da exclusão das funções comissionadas da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP), instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998 da CEF. A Corte Regional concluiu pela prescrição total da pretensão dessas diferenças salariais. Resta incontroverso nos autos que a autora postula diferenças decorrentes da alteração dos critérios de cálculo das vantagens pessoais previstos no regulamento empresarial, sob a alegação de prejuízo remuneratório. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, em sua composição completa, na sessão realizada em 26/9/2013, privilegiou a tese de que, ainda que a pretensão do reclamante tenha origem em norma empresarial interna que disciplina os critérios de cálculo das vantagens pessoais, e não em norma legal, a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que a empregadora deixa de cumprir o que foi previamente pactuado e efetua o pagamento a menor. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação para a decretação da custódia. Participação em organização criminosa com 28 (vinte e oito) acusados. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias que se trata de organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas que se dedicam, «cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando, e quanto aos Agravantes «[...] a materialidade se encontra comprovada por meio de tais interceptações telefônicas, que evidenciam a atividade intensa do tráfico de drogas, bem como a associação estável entre os indivíduos investigados, nitidamente organizados, cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Modalidade IFPD. Funções autonômicas. Pleno exercício. Comprometimento. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TST Cef. Diferenças de vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Alteração da base de cálculo por meio do plano de cargos de 1998. Alteração contratual lesiva. Inclusão das parcelas «cargo em comissão e «ctva.

«A controvérsia cinge-se em saber os efeitos da alteração procedida pela Caixa Econômica Federal por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas «cargo em comissão (rubrica 055) e «CTVA (rubrica 005), e, em consequência, retirou-as da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092. No caso, consta, expressamente, da decisão regional que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela «Cargo Comissionado, integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor. O Regional considerou legal a alteração procedida pela CEF quanto à exclusão da rubrica 055 (Cargo em Comissão) e da rubrica 005 (CTVA) da base de cálculo das Vantagens Pessoais, ao fundamento de que, «sendo parcelas diversas, não há como sustentar deva o cargo comissionado ser incluído na base de cálculo das vantagens pessoais. Registrou ser «clara a intenção do Regulamento em incluir tão somente a função de confiança no cálculo das vantagens pessoais. Asseverou que, «ainda que se possa aventar a hipótese de alteração contratual, já que, anteriormente a novembro/1998, o autor recebia função de confiança, deveria prevalecer a sentença segundo a qual «o réu, ao criar o CTVA e o Cargo comissionado, não estipulou que estes serviriam de base de cálculo para as Vantagens pessoais (VP) e «a diferença apontada pelo autor não justifica suas alegações, pois em períodos em que não há exercício do cargo comissionado, as verbas em questão não utilizam a parcela Função de confiança, com o que o valor se torna inferior . ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Corrução de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Envolvimento de menor infrator. Rivalidade entre facções criminosas. Gravidade diferenciada da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito imputado. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Dado pessoal. Comercialização. Ocorrência. Privacidade. Violação. Inocorrência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização e divulgação de dados pessoais de consumidores. Procob. Dados não sensíveis. Ausência de ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70060118239). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Demissão do apelante em 12.03.2003 por não mais desempenhar a contento as suas funções. Ação proposta em 22.04.2003. Mês subseqüente à sua demissão. Prazo inferior a um ano. Prescrição. Inocorrência. Recurso provido e improvido o agravo retido.

25 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Invalidez permanente por acidente. Inexistência. Laudo médico conclusivo no sentido de que o segurado se encontra incapacitado para o exercício de suas funções laborais decorrente de doença. Indenização indevida. Ausência de cobertura de risco em contrato. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelações da Defesa - Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e extorsão qualificada - Dois réus e outro comparsa não identificado que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, adentraram imóvel em construção para, rendendo cinco pessoas que lá estavam a trabalho, subtrair objetos pessoais a elas pertencentes, além de constrangê-las a acessar aplicativo bancário no celular para efetivar transferências via PIX visando a obtenção de vantagem ilícita - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Juízo de Primeiro Grau que absolveu pelo roubo majorado, condenado somente pela extorsão - Defesas de cada um dos agentes que buscam a absolvição ou redução de penas - Não acatamento - Prova acusatória segura acerca da participação de cada um dos réus - Sanções penais que acabaram sendo mais severas ante o acolhimento do recurso do Ministério Público - Apelações defensivas desprovidas.

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Funasa. Reajuste de 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Lei 10.483/2002. Coisa julgada. Inexistência. Incidência sobre funções comissionadas e gratificadas. Vantagens pessoais. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, conforme dispõe o Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 01/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, conforme o art. 9º da mencionada Medida Provisória (AgRg no REsp 1399666/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade penal evidente. Declaração da vítima seguros e coesos, roborados pela prova documental juntada aos autos. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base acima do piso pelo mau antecedente. Causa de aumento bem delineada. Regime aberto, proporcional às circunstâncias do delito e às condições pessoais do réu. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Parcial provimento

30 - TST Seguridade social. Diferenças salariais. Critério para pagamento das rubricas vp 062 e vp-gip 092. Inclusão na base de cálculo da parcela «vantagens pessoais vp-gip. Repercussão no benefício de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, reconhecendo a idêntica natureza jurídica entre as antigas «funções de confiança e os «cargos em comissão instituídos pela CEF, quando da implantação do PCC-1998, firmou entendimento de que a supressão da base de cálculo de parcelas que já sofriam a incidência enseja reiterado descumprimento do contrato, a justificar o deferimento de diferenças salariais, e seus reflexos, inclusive para efeito de repercussão base de cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes. Logo, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, no caso, o CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - prestação sanitária - atendimento domiciliar multidisciplinar integral a pessoa hipossuficiente acometida de Síndrome de West com evolução para Síndrome de Lennox-Gestalt - deficiência intelectual e total dependência para as funções pessoais básicas de subsistência - prescrição médica - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica intensiva preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - interlocutória mantida - recurso de agravo improvido, com determinação anex

32 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Policial militar assassinado ao chegar em sua residência, logo após encerrar suas funções. Inocorrência de evento «in itineri. Existência de indícios de que a morte decorreu de sua atividade como policial militar. Morte por acidente. Caracterização, vez que afastada qualquer conduta dolosa ou culposa. Cobertura securitária. Cabimento. Indenização devida. Recurso provido.

33 - TST Recurso de revista do reclamante. Cef. Diferenças de vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Alteração da base de cálculo por meio do plano de cargos de 1998. Alteração contratual lesiva. Inclusão das parcelas «cargo em comissão e «ctva.

«A controvérsia cinge-se em saber os efeitos da alteração procedida pela Caixa Econômica Federal, por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas «cargo em comissão (rubrica 055) e «CTVA (rubrica 005), e, em consequência, as retirou da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092. Consta do acórdão regional ser «incontroverso nos autos o fato de que as vantagens pessoais referidas pelo autor, identificadas sob as rubricas 2062 e 2092, têm em sua base de cálculo o valor da função comissionada. O Regional considerou, no entanto, que «não há como se entender que a parcela CTVA também deva servir de base de cálculo para as referidas parcelas, pois «só se chega ao valor da parcela CTVA após já se ter calculado o valor correto das vantagens pessoais. Salientou que «o valor do CTVA é justamente a diferença entre a remuneração do empregado com a gratificação do cargo em comissão e o valor referente ao piso de referência de mercado, conforme o cálculo explicado pela CEF em suas razões recursais. Com efeito, tendo em vista que a parcela «cargo comissionado tinha por finalidade substituir a parcela denomina da «função de confiança, anteriormente assegurada ao empregado em razão do Plano de Cargos de 1989, a supressão posterior da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em razão de mera alteração da nomenclatura implementada pelo PCS de 1998, importa em alteração contratual lesiva, nos termos da CLT, art. 468. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação para a decretação da custódia. Participação em organização criminosa com 27 (vinte e sete) acusados. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, notadamente por se tratar de investigação em curso de suposta organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas que se dedicam, «cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando (fl. 26), à prática de tráfico de drogas, na cidade de Salvador/BA, e o risco de reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

35 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Frustração à licitude de procedimentos licitatórios. Dano in re ipsa. Configuração. Precedentes. Realização de compras pessoais com dinheiro público. Sanções. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Rivalidade entre facções criminosas. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrição motivada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, indicativas da índole violenta dos agentes envolvidos. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Informação e consulta sobre os consumidores. Ilegalidade. Ausência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Proibição. Inocorrência. Vida pessoal. Violação. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização de dados pessoais de consumidores. Procob. Arquivo de consumo. Inexistência de ilegalidade. Ausência de prova do prejuízo ao consumidor.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

39 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição ou desclassificação para art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, uma vez que a) o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) O Tribunal a quo asseverou, com base no contexto fático probatório dos autos (fls. 1.415-1.417, e/STJ): «Importante ser lembrado que o M.P. ajuizou ação anterior, que foi julgada procedente, com o fito de ver anulado contrato celebrado pelo Município com específica empresa que tem por objeto a edição de jornal, com vistas a divulgação de atos oficiais. Invalidado o contrato, restou a presente demanda, e a medida cautelar em apenso, com a pretensão de se condenar os agentes participantes do ato negociai, desfeito por vício, nas cominações da Lei 8.429/1992, art. 12. Ou seja, a parte apelante pretende o ressarcimento do Erário, bem como sanções pessoais aos réus, como a inelegibilidade temporária, e o pagamento de multa, além da indenização. Ora, se esta é a pretensão, imprescindível se torna conhecer quanto foi pago pelo Município, em termos reais, e examinar pericialmente para se ter uma noção da existência do superfaturamento. Este o motivo da quebra do sigilo bancário do Município, sendo certo que o princípio da publicidade já exige a transparência. Veja-se, pois, que o fato do Município ser parte, ou não, coloca-se indiferente. A quebra de seu sigilo não se dá ao arrepio da CF/88, art. 5º, mas sob o comando da CF/88, art. 37.» Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na CF/88 e no acervo fático probatório dos autos. Dessa forma, é inviável a reversão do julgado em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do STF e infringir o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RECORRIDA ACERCA DO TEMA DA VALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS EM RAZÃO DA ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, II, NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

A Turma não analisou a controvérsia acerca do tema da validade da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais da reclamante em razão da adesão à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), uma vez que a análise do recurso de revista se deu unicamente sob o enfoque da alteração contratual perpetrada pelo PCS/98, mediante o qual promoveu a substituição das denominadas funções de confiança por cargos comissionados, assim como alterou o regulamento anteriormente vigente, que assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Logo, diante da ausência de tese na decisão embargada acerca da pretensão recursal ventilada nos embargos, não há como divisar contrariedade à Súmula 51/TST, II. Por conseguinte, por inexistir manifestação na decisão recorrida acerca da matéria suscitada nos embargos, inviável a análise da especificidade dos arestos paradigmas, à luz da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 8º e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicial da ação civil de improbidade administrativa foi recebida em primeiro grau de jurisdição, o que originou agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido. O Tribunal de origem, ao julgar o referido recurso, reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como declarou a impossibilidade do prosseguimento da referida ação somente com o objetivo de ressarcimento ao erário, o qual deve ser pleiteado em ação específica. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 12.850/2013, art. 2º. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação para a decretação da custódia. Participação em organização criminosa com 28 (vinte e oito) acusados. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a propósito, sequer requerida nos autos - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Quantidade reduzida de drogas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Tentativa de atrapalhar as investigações. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, descrevendo a conduta dos agentes, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade destes, revelada pelo modus operandi do delito perpetrado, porquanto teriam ceifado a vida da vítima com mais de catorze golpes de faca enquanto estava dormindo em sua casa. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que os recorrentes teriam ligação com o grupo criminoso Comando Vermelho - CV, bem como ao fato de que o delito teria ocorrido, em tese, em razão de brigas entre facções rivais, demonstram evidente risco ao meio social e a imprescindibilidade da custódia cautelar. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou a parte ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Envio do boleto falso por e-mail da parte ré e que continha dados pessoais da parte autora, o que caracteriza defeito do serviço e enseja obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ e Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Prejuízo material que não se repete em dobro, mas se indeniza - Danos morais decorrentes da angústia sofrida pela parte autora e pela violação de seus dados pessoais - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva e que se mostra compatível com precedentes desta Turma Recursal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

48 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tortura mediante sequestro. Alegação de nulidade por incompetência da justiça comum. Inocorrência. Crimes praticados visando atender interesses exclusivamente pessoais, não relacionados ao exercício funcional e em local fora da área de atuação dos policiais militares. Crime comum. Incompetência da justiça castrense. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação armada. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Rivalidade entre facções criminosas. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, presentes no caso, tanto que o recorrente findou pronunciado. ... (Continua)