saque beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação compensatória por danos morais. Negativa de saque. Benefício previdenciário. Ato ilícito. Dano moral. Configurado. Defeito na prestação do serviço. Demonstração do nexo causal. Reanalisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que não se revela exorbitante. Súmula 7/STJ. Decisão mantida agravo interno não provido.

1 - Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade civil, o defeito da prestação de serviço e a análise das provas trazidas nos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor da supracitada Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º, c/c O CP, art. 71. Saque de benefício previdenciário após o falecimento do titular. Continuidade delitiva. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação da continuidade delitiva no delito de estelionato contra o instituto nacional de seguridade social praticado por terceiro, que, após o falecimento do beneficiário, continua a realizar saques de valores referentes ao benefício de maneira indevida. ... (Continua)

3 - TJSP CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA E SERVIÇO ADICIONAL DE SAQUE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos provenientes dos contratos de números A20221118000017534098 e 50-2201496003, e para condenar o banco à repetição do indébito na forma dobrada. APELO DA RÉ. Contratação digital controversa e não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Ausência de assinatura autenticada por autoridade certificadora, bem como ausência de produção de prova pericial. Inexistência de relação jurídica e do débito decorrente do contrato discutido. Repetição na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Autora apelada que deve devolver os valores disponibilizados em sua conta, autorizada a compensação. APELO DA AUTORA. Dano moral configurado «in re ipsa em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante. «Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Recurso do réu parcialmente provido para determinar a devolução dos valores creditados na conta da apelada, autorizada a compensação; e apelo da autora provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por dano moral, alterado de ofício o termo inicial dos juros moratórios legais incidentes sobre os valores a serem devolvidos pela parte ré... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CANCELAMENTO - SAQUE, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE CARTÃO IMPUGNADOS -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido - Sanções que não se confundem - Precedente do C. STJ - Prescrição e decadência arguidas em contrarrazões - Rejeição - Prestações continuadas que se submetem ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Requerente que pretende o cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade - Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que possibilita o cancelamento, mediante pagamento do valor devido em liquidação imediata ou por descontos consignados - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos produtos contratados por ligação telefônica (saque, seguro prestamista e seguro de cartão) - Acolhimento - Instituição financeira que não demonstrou o cumprimento do dever previsto no art. 6º, III e CDC, art. 31 - Restituição dos valores - Dano moral configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Litigância de má-fé afastada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Saque em conta corrente - Ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores subtraídos da conta da autora, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo das partes - 1. Saque fraudulento realizado em terminal de autoatendimento localizado no interior de agência bancária. Consumidora que foi atendida por pessoa que se apresentou como funcionário do banco e, ante notícia de falha nos equipamentos, se prontificou a auxiliá-la, praticando a fraude. Falha na segurança interna do banco caracterizada - 2. Dano material. Restituição pelo réu dos valores subtraídos da conta da autora. Manutenção - 3. Danos morais configurados. Saques que superaram o benefício previdenciário recebido pela autora e a privaram do mínimo à subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso - Sentença reformada em parte - Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSIÇÃO DE SAQUE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Relato adequado do fato e do direito que suportam o pedido, além de comprovação das tentativas de solução extrajudicial, muito embora esse requisito não fosse necessário. Arguição preliminar rejeitada. MÉRITO. Autor surpreendido pelo ingresso de quantia em sua conta bancária e pelo desconto mensal do valor mínimo da fatura do cartão em seus proventos de aposentadoria. Impugnação expressa da autoria das assinaturas que lhe foram atribuídas nos termos de adesão. Desinteresse do réu na produção da perícia grafotécnica, devendo suportar o ônus de sua omissão. CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061. Convencimento reforçado por outros elementos, notadamente as reclamações extrajudiciais apresentadas pelo consumidor. Contrato nulo. Repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Conduta contrária à boa-fé objetiva e que se enquadra, na verdade, na prática abusiva de impor produto sem prévia solicitação (CDC, art. 39, III). Contratação levada a efeito por preposto do banco que, valendo-se do consentimento do autor por telefone para adesão ao cartão, subverteu essa declaração de vontade para impor empréstimo, por meio de saque. Banco informado da fraude, recusando-se a admitir o grave problema de segurança na cadeia de fornecimento. Confirmação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, relativa à repetição em dobro. Dano moral também verificado. Imposição de produto de crédito oneroso e indesejado. Tentativas reiteradas de solução extrajudicialmente, mediante comparecimento presencial no PROCON por duas vezes, inclusive durante a pandemia de Covid-19, e por meio de contato direto com a instituição. Resistência do réu ao reconhecimento da falha. Circunstâncias revelando impacto que não pode ser desprezado, além de lesão à dignidade do consumidor. Quantum reparatório, contudo, reduzido de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais condizente com a realidade do caso. Acolhimento do pedido de compensação entre parte da condenação e a quantia creditada na conta do autor, de sorte e inibir o enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP VOTO 27798

Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de rescisão contratual c.c inexistência de débito c.c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada (sic). Valores de benefício previdenciário do INSS. Saque de valor realizado junto à casa bancária em nome do beneficiário, sem o consentimento deste. Sentença de improcedência.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Saque de benefício por terceiros. Beneficiário falecido. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Crime permanente que se consuma a cada recebimento indevido. Fração da continuidade delitiva. 2/3. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP VOTO 27731

Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência. Não cabimento. Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor/recorrente. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Autor que se utilizou Ementa: Recurso inominado. Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência. Não cabimento. Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor/recorrente. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Autor que se utilizou da modalidade para obtenção do empréstimo, ainda que não tenha utilizado o cartão de crédito. Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

12 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente bancária privada do recebimento de seu benefício previdenciário porque sacado por desconhecido deixando a instituição financeira de diligenciar administrativamente com a finalidade de descobrir o autor do saque indevido. Falha na prestação do serviço em virtude de ausência de segurança à correntista. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.

13 - TJRJ AAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES E COMPRA INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À AUTORA R$ 1.331,00 (MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS), REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETUADAS PELA APELADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Previdência privada. Funcesp. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar a existência de demonstrativos de pagamento, de autos de outro processo (Mandado de Segurança Coletivo) e de prova de fato essencial ao gozo do tratamento legal requerido. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SAQUE REALIZADO. PARTE AUTORA QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a cartão de crédito consignado, bem como de restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ELE PERCEBIDO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, SAQUE ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, JÁ QUE À AUTORA SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO REALIZOU O SAQUE EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 §3º, II, DO CDC. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE TEVE A INTEGRALIDADE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUBTRAÍDO. INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

18 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário (CPM, art. 251). Competência da justiça militar. Lei de organização judiciária militar. Julgamento de civil pelo conselho permanente de justiça. Conformidade com a legislação em vigor. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência.

«1. É da competência da Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Alegação do autor de que o réu reteve indevidamente seu benefício previdenciário. Dano material e moral, haja vista o caráter alimentar da verba. Não ocorrência. Prova documental contida nos autos que revela o estorno da operação no mesmo dia da tentativa de saque, retornando o saldo à conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

20 - TJSP *Declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato consignado de benefício - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão consignado de benefício negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Incontroversa a disponibilização de valores e realização de saque pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agravante que recebe, mensalmente, benefício previdenciário de R$ 1.412,00 e declarou, em 2023, ter auferido R$ 28.976,00. Extratos bancários que não contêm significativa movimentação financeira e registram apenas o recebimento e saque de seu benefício previdenciário. Ausência de indícios de que a agravante mantém outras contas bancárias. Agravante que aparenta não ter saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

22 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Transação de saque, cujo pagamento é efetuado de forma parcelada, com desconto no benefício previdenciário, e com incidência de encargos financeiros - Negativa do autor, pessoa idosa, de que tenha concordado com a operação - Contratação por meio de correspondente bancário - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Transação de saque, cujo pagamento é efetuado de forma parcelada, com desconto no benefício previdenciário, e com incidência de encargos financeiros - Negativa do autor, pessoa idosa, de que tenha concordado com a operação - Contratação por meio de correspondente bancário - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade do banco pela atuação de seus prepostos - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Autor que, em contrapartida, deve restituir ao réu o valor irregularmente creditado em sua conta bancária - Determinação de devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor - Precedente do STJ - Danos morais - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 3.000,00 que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo ao agente causador - Possibilidade de compensação entre as partes - Recurso provido em parte.

23 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e reparação de danos - Cartão de crédito consignado (RMC) - Comprovação da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário - Faturas que demonstram a utilização do cartão para realização de Saque Consignado em benefício próprio o qual não poderia desconhecer ou ignorar - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais e materiais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE CURATELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECUSA LIBERAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA AO CURADOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA AQUELA A POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, E O BANCO A DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EM QUE PESE O APELADO ALEGAR QUE «DISPONIBILIZOU O VALOR DO BENEFÍCIO TÃO LOGO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES JUNTO AO BANCO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIA REALIZAR SAQUES DO VALOR RESPECTIVO. ADEMAIS, OS VALORES JÁ HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CURATELADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. TERMO DE CURATELA QUE É CLARO QUANTO À INCAPACIDADE E A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUINDO, DE FORMA EXPRESSA, O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CURADORA DA AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O SAQUE DO BENEFÍCIO, SÓ O FAZENDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA.

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

27 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Tributário. Previdência privada. Funcesp. Inexigibilidade do imposto de renda somente no período de 1989 a 1995. Lei 7.713/1988. Concessão parcial do mandado de segurança coletivo. Exigência do tributo após 1996. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Reexame de demonstrativos de pagamentos, de autos de mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente e de prova de fato essencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou (fls. 170 - 172/e/STJ): «Na espécie, embora o autor alegue na inicial (de 09/11/2011, f. 2/19) a ocorrência da decadência para a constituição de crédito tributário relativo a saque que teria sido efetuado há mais de 5 anos, não consta dos autos a juntada do Demonstrativo de Pagamento da Fundação CESP, mas apenas a cópia da Declaração de Rendimentos do IRPF ano calendário 2003, exercício 2004 (f. 33/9). Relativamente à cobrança dos encargos legais (juros e multa) sobre o crédito eventualmente cobrado, é improcedente o pedido para que seja afastada a sua incidência, pois conforme Consulta Processual Eletrônica de f. 24/5, o mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente transitou em julgado em 09/06/2009, dando início ao prazo de 30 dias para a impetrante recolher o imposto de renda devido sem a incidência apenas «da multa de mora (mas sem qualquer previsão relativamente aos juros moratórios), nos termos do Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º («A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.), o que, contudo, não ocorreu. (...) Acerca, enfim, do direito à alíquota máxima de 15% sobre saques, resgates ou pagamentos futuros de parcelas pelo Fundo de Previdência Privada, a impetração igualmente não pode prosperar, pois o regime de tributação da Lei 11.053/2004 não parte da distinção impugnada pela impetração como ofensiva à isonomia, mas da fixação de critério objetivo de cunho distinto, fundado na data da adesão do beneficiário ao plano respectivo (a partir de janeiro/2005), sem que a impetração tenha provado o fato essencial ao gozo do tratamento legal pedido ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Direito penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Estelionato previdenciário. Saque indevido de pensão militar. Crime cometido por civil contra a administração militar. Competência da justiça militar. Prescrição. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Presunção de inocência. Revolvimento do quadro fático delineado na origem. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Compete à Justiça Militar o julgamento do crime de estelionato (Código Penal Militar, art. 251, caput) praticado em detrimento do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. O saque indevido de benefício de pensão militar efetuado por civil afeta bens e serviços das instituições militares, estando justificada a competência da Justiça Militar. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a quitação de débito de cartão de crédito. Indução do consumidor à contratação de cartão de crédito consignado e realização de saque por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiro, na suposição de que a fazia Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a quitação de débito de cartão de crédito. Indução do consumidor à contratação de cartão de crédito consignado e realização de saque por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiro, na suposição de que a fazia ao banco. Inconformismo do réu que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegada validade da contratação. Demonstração de que o autor não quis contratar cartão de crédito consignado. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Defeito na prestação dos serviços configurada, pois não propiciou ao consumidor a segurança desejada. Responsabilidade por este defeito corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Reconhecida a inexistência do débito, da contratação de cartão de crédito consignado e respectivo saque, com a consequente confirmação da liminar de suspensão dos descontos das prestações. Devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Afastada a hipótese de compensação de valor creditado ao autor. Prejuízo que deve ser suportado pelo réu, ressalvada a possibilidade de se voltar contra os fraudadores. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAR OS DESCONTOS DAS DÍVIDAS DA AUTORA À 30% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDEMNCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. REFORMA DO DECISUM.

31 - TJSP ação declaratória de inexistência de ato jurídico. contrato bancário. RMC. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação do serviço.

32 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INÚMEROS CASOS EM QUE SE VERIFICA ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO RÉU - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO SE SABE SE OS DESCONTOS SE REFEREM A CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUE COM O USO DO CARTÃO OU A COMPRAS REALIZADAS COM O PLÁSTICO - NECESSÁRIOS MAIORES ESCLARECIMENTOS - CAUSA QUE NÃO ESTAVA APTA A JULGAMENTO - MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE - CPC, art. 370 - SENTENÇA ANULADA - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência na origem - Recurso de ambas as partes.

35 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não autorizou - Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinar a restituição simples dos valores cobrados e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Apelo do requerido defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e «Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado assinadas pelo autor e acompanhadas de documento de identidade e comprovante de residência - Parte ré que apresentou ainda faturas do cartão demonstrando sua utilização em compras e saques, bem como comprovantes de TED referentes a estes saques na conta do autor - Instrumentos contratuais que não deixam dúvida de que o contrato firmado pelas partes foi de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado - Litigância de má-fé caracterizada pela utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - CPC, art. 80, III - Sentença reformada - Ação improcedente.

36 - TJSP *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, somente para determinar o cancelamento do cartão - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e realização de saque de valore pelo autor com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.*

37 - TJSP apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO negado pela autora. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA apelada. CLIENTE QUE EFETUOU OUTRO SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO e diversas compras ao longo de mais de sete anos. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES de contratação válida e regular. Inexistência de direito à restituição de valores. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Apelação cível. Contrato bancário. Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que houve contratação de pacote de serviços e produtos. Pacote de serviços meramente formalizado na adesão, sem indicação de serviços a ser considerado à correntista. Conta salário. Reserva da autora, apenas, ao saque automático de seu benefício previdenciário. Cobrança indevida. Contrato de empréstimo não formalizado. Descontos indevidos. Restituição em dobro em relação aos descontos de tarifas e do empréstimo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato e de desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Procedência. Contrato de Reserva de Margem Consignável assinado digitalmente. Realização de saque a partir do cartão de crédito impugnado, com comprovação de recebimento dos valores na mesma conta bancária em que é depositado o benefício previdenciário. Reconhecimento da operação pelo autor, que nada mencionou a respeito do valor recebido. Desconstituição dos danos morais, ante a reforma da decisão. Revisão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários. Recurso do autor improvido, recurso do requerido provido, sentença reformada

40 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores - Ação visando compelir o requerido a cancelar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) anotado no benefício previdenciário do autor e restituir os valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando aos autos faturas que demonstram a utilização do cartão na realização de saque - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato antes da quitação integral do saldo devedor - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença mantida.

41 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais.

42 - TJSP *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI NEGADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATOS COM AS EXPRESSÕES «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E «SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ONDE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO, AINDA, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP "Ação declaratória c/c inexistência de débito, restituição de valores, dano moral presumido - Cartão de crédito consignado - Autor que sustentou que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, não contrato de cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.

45 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente não autorizado pela autora - Sentença parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo pessoal impugnado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Alegação da autora no sentido de que sempre realizou transações na agência física, efetuando saque de seu benefício na «boca do caixa com auxílio do gerente da agência, a quem entregava os documentos para realizar as operações. Negativa de solicitação ou autorização para contratação do empréstimo pessoal, não efetuando saque do valor disponibilizado na conta - Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação, deixando de trazer em juízo seu preposto para prestar esclarecimentos quanto à manifestação da vontade da autora no sentido da contratação do crédito, tampouco juntando aos autos imagens de seu circuito interno de segurança para comprovar que o valor foi sacado pela própria requerente - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição do indébito devida - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em conta corrente na qual creditado o benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Sentença mantida - Recurso negado.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Saques de benefício previdenciário após o falecimento da titular. Continuidade delitiva. Possibilidade. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Readequação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o delito de estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de saques realizados por terceiros de valores relativos a benefícios de titulares falecidos, é crime permanente que se consuma a cada saque indevido do benefício e caracteriza a continuidade delitiva. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 171, § 3º. Benefícios previdenciários indevidamente reativados com o uso de senha de estagiária do INSS. Saques realizados por meio de documento falso. Inexistência de indícios de que as fraudes tenham sido perpetradas pela mesma organização criminosa. Investigações de saques de benefícios diversos no inquérito em curso na Justiça Federal de São Paulo e na Justiça Federal de Santa Catarina. Conexão. Inexistência. Conveniência da separação dos processos. Art. 80 CPP. Elevado número de envolvidos que poderia comprometer a eficiência e a celeridade das investigações.

1 - Não há como se reconhecer a existência de conexão entre inquéritos policiais instaurados para apurar o saque fraudulento de titulares diversos de benefícios previdenciários indevidamente restabelecidos se, a par da constatação de utilização de um modus operandi similar - a reativação indevida de benefícios suspensos por falta de comprovação de fé e vida por meio de senhas de servidores do INSS - não se chegou a nenhum indicativo sobre os membros da organização criminosa, eventual participação de servidores do INSS, acesso ao sistema por meio de hacker ou mesmo sobre o grau de conhecimento da distribuição de atribuições da organização criminosa detido pelos indivíduos responsáveis pelos saques junto às agências bancárias que já vieram a ser detidos e que afirmam apenas estar sob ordens de terceiros. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ.

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DOIS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INSTRUMENTO ESCRITO E ASSINADO. 2. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZOU O PRIMEIRO CARTÃO DE CRÉDITO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO. 3. O RÉU TAMBÉM COMPROVOU O CRÉDITO (SAQUE) NA CONTA DO AUTOR, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da pretendida pela autora e pedido de declaração de nulidade e reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desconhecimento, pela autora, das particularidades do negócio. Afirmativa que não se sustenta. Documentos assinados pelo consumidor, nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Vício de consentimento não demonstrado. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado e aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.