suspensao obra nova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Insurgência do autor contra a r. decisão que revogou a ordem de suspensão cautelar da obra após a juntada do alvará emitido pela municipalidade local. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Documento público que aponta a satisfação dos requisitos para a edificação e a regularização da reforma segundo o seu projeto. Irrelevância da questão ligada à data de sua emissão, visto que a decisão de suspensão era apenas cautelar e precária, e servia para evitar, com o que se sabia até então, que a obra tivesse andamento se irregular estivesse. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - 2TACSP Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.

«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput; do CPC/1973.... (Continua)

4 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Deferimento para determinar a imediata e integral paralisação da obra. Comprovação, em sede recursal, do iminente risco de dano decorrente da suspensão total das obras. Deferimento parcial do efeito suspensivo para, tão somente, realizar as obras que se afigurarem necessárias para contenção da terra no imóvel vizinho. Dever de comprovar o encerramento das medidas acautelatórias em Primeiro Grau de Jurisdição, para posterior reanálise da continuidade do empreendimento. Recurso parcialmente provimento, com observação.

5 - STJ Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC/1973, art. 936, I e 937.

«Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC/1973, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ausência de nexo causal entre a atividade processual dos nunciantes e os prejuízos experimentados pela nunciada, não havendo, pois, que se cogitar de, com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, carrear àqueles responsabilidade pelo pagamento de indenização reclamada por esta em sede reconvencional.... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Adequação da via eleita. Ausência de comprovação dos requisitos para obtenção do efeito suspensivo. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A ação de nunciação de obra nova é meio processual utilizado no exercício dos direitos da vizinhança, com o objetivo de evitar nova edificação causadora de dano na propriedade alheia, ou responsável por diminuir-lhe o valor em virtude de desrespeito às normas legais. Medida processual adequada à espécie. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Embargos à obra. Danos materiais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Edificação sem a necessária segurança aos imóveis lindeiros. Embargo da obra. Revogação da liminar ante o pleito da agravada noticiando a regularidade. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Condição fática relativa à segurança dos vizinhos não demonstrada a contento. Suspensão da construção. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento da sentença que determinou a demolição da obra irregular. Suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ação de usucapião do imóvel. Prejudicialidade afastada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

10 - TJMG Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936, I.

«... A prova demonstra, portanto, que, quando do ajuizamento da ação, a obra não estava concluída, o que veio a ocorrer durante a tramitação do processo, mesmo após embargos administrativo e judicial, desobedecidos pelo recorrido. E o apelante, na inicial, pugnou pela demolição da obra. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Edificação fora dos padrões legais. Agravo de instrumento intempestivo. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada. Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que a publicação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deu-se no dia 12/02/2010 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 318. O prazo de dez dias para a interposição do agravo de instrumento exauriu-se em 26/02/2010 (sexta feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 01/03/2010 (segunda-feira), conforme se verifica à fl. 02, sem qualquer comprovação acerca de evento que pudesse suspender o prazo recursal.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Efeitos. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de improcedência com a revogação da liminar anteriormente concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Manutenção da liminar. Impossibilidade, de modo que o efeito suspensivo dado à apelação não recai sobre a revogação da liminar. Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo no que tange à revogação da liminar de embargo da obra, mantendo-se o duplo efeito nas demais matérias. Recurso do réu parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Nunciação de obra nova. Procedência. Posterior concessão administrativa da licença para construir. Desinfluência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Possibilidade. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Litígio que gira em torno da linha de limite entre os prédios. Alegação de que a construção do imóvel vizinho está invadindo e usurpando a área do imóvel do nunciante. Pretensão eminentemente possessória ou dominial. Inadequação da via eleite. Carência de ação. Configurada.

«1. Segundo a lei de regência (CPC, art. 934), a ação de nunciação de obra nova tem como objetivo a suspensão de obra em andamento que esteja na iminência de causar prejuízo ao prédio lindeiro. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Ausência de autorização e inobservância do recuo legal. Decisão interlocutória. Embargo. Multa cominatória. Perícia. Sentença. Procedência. Determinação de demolição. Legalização e regularização da contrução. Cumprimento de sentença. Decisão que impõe a efetivação do comando sentencial. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Efeito suspensivo concedido. Obra que foi legalizada e regularizada em ato posterior a sentença. Fato superveniente. Desaparecimento do alegado dano que deu causa ao manejo da demanda de bloqueio. Demolição. Impossibilidade. Prosseguimento do cumprimento de sentença em relaçao as astreintes, cuja discussão não restou afetada pela legalização da construção. Recurso parcial provido. Decisão unânime.

«- O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por recurso tempestivo, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara; ... (Continua)

16 - TJPE Agravo regimental na apelação cível. Decisão que negou atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Antecipação parcial dos efeitos da tutela. Confirmação na sentença. Ação de nunciação de obra nova transmudada em demolitória. Existência de pedido de demolição na inicial. Ausência de óbice à concessa da antecipação tutelar. Incidência do, VII do CPC/1973, art. 520. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

«No direito processual brasileiro existem medidas antecipatórias de naturezas emergenciais e executivas, visando a eliminação de danos à parte enquanto se aguarda o provimento definitivo acerca da lide posta em julgamento. Dentre essas medidas estão a tutela antecipada, regida pelo CPC/1973, art. 273 e a liminar concedida em ações cautelares, regida pelo CPC/1973, art. 804, podendo esta também ser concedida em procedimentos especiais disciplinados tanto pelo Código de Processo Civil, quanto por leis específicas. É muito comum os juízes emitirem uma ou outra providência de natureza antecipatória ou cautelar sob a roupagem equivocada. No presente caso, a «liminar pleiteada e concedida pelo juízo de origem, cuida-se, na realidade, de uma antecipação parcial dos efeitos da tutela. A parte autora havia pleiteado a paralisação que lhe foi concedida na medida em tela. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento, verificou-se que a parte ré havia dado andamento às obras e que já não seria caso de paralisação e sim de demolição. Deve ser verificado que o pedido formulado na inaugural foi de procedência da ação para a demolição da obra. Assim, deve se considerar, inicialmente que, por óbvio, a paralisação das obras equivale a uma antecipação parcial dos fins perseguidos na ação. Não há duvidas diante da situação das obras e do pronunciamento da sentença, de que o magistrado a quo confirmou ou mesmo, acaso assim se queira entender, concedeu medida antecipatória da tutela na sentença, para o desfazimento da obra. O caso em apreço chama à incidência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Mantida a decisão recorrida. Provimento negado ao agravo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de nunciação de obra nova. Alegação de violação dosCPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, julgamento extra petita. Óbice da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 371, no que concerne à apreciação das provas, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de nunciação de obra nova, em que o Estado do Rio de Janeiro pretende a suspensão de obra e a reparação de danos causados em imóvel destinado ao museu da polícia civil. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração o recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Clásula penal. Inversão em favor do promissário comprador. Tema jurídico submetido ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação. Nova fixação da multa imposta. Incidência do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 461, § 4º, de 1973 tribunal local que manteve a suspensão da multa pelo descumprimento de decisão judicial com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJPR Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Prova pericial. Insurgência em virtude da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição do perito. Profissional de confiança do juízo. CPC/2015, art. 156. Pedido que não está enquadrado nas hipóteses de substituição. CPC/1973, art. 424 e CPC/2015, art. 468. Ausência de quebra de confiança. Alegação de parcialidade do perito. Necessidade de observação do procedimento aplicável ao impedimento e à suspeição. CPC/1973, art. 134 e seguintes, e CPC/2015, art. 144 e seguintes. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 467.

21 - TJRS Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.

«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terceiro-embargante vinte anos antes. Acolhimento dos embargos de terceiro que vai mantido. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Paralisação das obras de nova estação de tratamento de água com forte impacto financeiro. Impossibilidade de utilização da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Contrato administrativo de obra pública. Nova casa de detenção do carandiru. Força maior, caso fortuito, interesse público e suspensão de execução contratual motivada por grave perturbação interna. Contrato perfectibilizado à luz do Decreto-Lei 2.300/86. Eventos rescisórios ocorridos já na vigência da Lei 8.666/93. Princípios da irretroatividade das Leis e da aplicação imediata dos diplomas legislativos. Incidência da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: «Contrato administrativo - Caso fortuito ou de força maior - A culpa do devedor impede o reconhecimento do caso fortuito ou de força maior para rescisão de contrato administrativo. Recurso improvido.... (Continua)

24 - STJ Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de rescisão dos contratos de aquisição e de financiamento c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de inadimplemento pelo alienante do bem, que deixou de entrega-lo aos adquirentes - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito dos autores agravados, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - Não sendo o contrato de financiamento objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, descabida, por ora, a suspensão de sua exigibilidade - Decisão reformada - Recurso provido

26 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita requerida em grau de recurso, desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da benefício - Mérito - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta profissional do autor (TikTok) - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços - Obrigação de reativar a conta configurada - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil por dano moral caracterizada - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional de vantagem pessoal. Gratificação de regência de classe. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, ora recorrida. CPC/2015, art. 982.

«- Revogação da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que havia suspendido o julgamento do presente feito, até a decisão final do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Esta Colenda Câmara entendeu que o preceito do CPC/2015, art. 982, § 2º, não acarreta a competência da Seção Cível para apreciar as tutelas de urgência, mas ao próprio Juízo natural e, por consequência, ao Órgão Fracionário desta Corte, ao qual for distribuído o recurso. Considerou, ainda, que, em se tratando de tutela de urgência e do recurso interposto em face da decisão que a conceder ou denegar, não incide sobre tais pronunciamentos judiciais a suspensão determinada pelo CPC/2015, art. 982, I. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de rescisão dos contratos de aquisição e de financiamento c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de vício oculto - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito dos autores agravantes, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - Não sendo o contrato de financiamento objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, descabida, por ora, a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo interno em ação rescisória. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do cumprimento de sentença - processo 0024783-13.2019.8.26.0577. A prova considerada nova pelo autor ora agravante foi obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, de sorte que falta à «prova nova em que está fundada a ação o imprescindível requisito da preexistência. Ausentes os requisitos do art. 300 caput do CPC. Recurso desprovido

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Escritura de promessa de venda e compra. Não entrega do imóvel na data contratualmente estipulada. Paralisação da obra por liminar concedida em ação civil pública. Pretensão de suspensão dos pagamentos devidos após o prazo de entrega, bem como de se obstar a inclusão dos nomes dos compradores nos cadastros creditícios. Possibilidade. Notícia, ainda, de determinação de anulação dos Alvarás de Aprovação e de Execução de Edificação Novas, e de demolição das obras executadas. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Decisão retificada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para estes fins.

32 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Princípios do contraditório e ampla defesa. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Contrato. Ausência de apreciação de pedido de suspensão do feito. Adiamento do julgamento sem posterior publicação de nova pauta. Omissão.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

33 - STJ Reclamação constitucional. Desapropriação apelação. Sentença anulada de ofício. Realização de nova perícia. Cumprimento do acórdão pelo Juiz da causa. Usurpação de competência. Inexistência. Recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Ausência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Extinção da execução anteriormente proposta. Impossibilidade de rediscussão da matéria naqueles autos, tendo sido facultado, porém, o ajuizamento de novo feito executivo. Afastamento da alegação de coisa julgada em relação a esta nova execução, justificando-se a suspensão desta até o trânsito em julgado no âmbito de mandado de segurança impetrado, no qual se discute a invalidação do ato anistiador. Agravo improvido.

1 - A notícia de anulação da portaria de anistia do exequente, ora agravado, ensejou a extinção da execução anteriormente proposta, a Exe MS Acórdão/STJ (2018/0299664-0). A despeito de informada posteriormente a impetração de um novo mandado de segurança para questionar a referida anulação (in casu, o MS 26.434), decisão proferida naqueles autos concluiu pela impossibilidade de rediscussão da matéria, dada a preclusão consumativa, facultando, porém, ao agravado ajuizar nova execução do título judicial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão da obra. Suspensão do pagamento. Cláusula penal. Lucros cessantes. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

36 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Inaplicabilidade da Resolução STJ/gp 19. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Atraso em execução de obra. Aplicação de multa. Alegação de coisa julgada administrativa. Não comprovação. Ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação concisa. Alegação de ausência de intimação. Irregularidade solucionada na via administrativa. Reformation in pejus. Não configurado. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a aplicação da multa decorrente da inexecução parcial de contrato firmado para execução do Fórum de Águas Lindas de Goiás. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Bancário. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Nova perícia contábil. Necessidade. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Estando o presente feito em fase executória, não é necessário seu sobrestamento, em razão das decisões do Pretório Excelso que reconheceram a repercussão geral e determinaram a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão. Isso, porque, nessas decisões, foram excetuadas as demandas em fase de execução (REs 591.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, e AI 754.745/SP, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Empreendimento imobiliário. Xangri-lá. Playa vista. Área de preservação permanente. App. Irregularidades em licenciamento. Liminar em ação civil pública para embargo da obra. Liminar cassada. Fundamento relevante não esclarecido em aclaratórios. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o embargo judicial de empreendimento imobiliário. Consta dos autos: a) o empreendimento está parcialmente localizado em terreno de marinha e integralmente situado em Área de Preservação Permanente (próxima à praia, com campos de dunas, lago e faixa marginal de curso de água existente antes da intervenção); b) ocorreram irregularidades no licenciamento conduzido pela Fepam, e a autorização por ela concedida é nula; c) o tratamento dado às corujas-buraqueiras demonstra irregularidade no licenciamento; d) não houve prévia realização de EIA/Rima. ... (Continua)

40 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Desaposentação. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão verificada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suspender a exigibilidade da verba honorária.

«1 - Em juízo de retratação, esta Corte julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede que repercussão geral, asseverando que a decisão judicial que reconhece o direito à desaposentação infringe frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no CF/88, art. 5º, II. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Desaposentação. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão verificada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suspender a exigibilidade da verba honorária.

«1 - Em juízo de retratação, esta Corte julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede que repercussão geral, asseverando que a decisão judicial que reconhece o direito à desaposentação infringe frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no CF/88, art. 5º, II. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Desaposentação. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão verificada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suspender a exigibilidade da verba honorária.

«1 - Em juízo de retratação, esta Corte julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede que repercussão geral, asseverando que a decisão judicial que reconhece o direito à desaposentação infringe frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no CF/88, art. 5º, II. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Desaposentação. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão verificada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suspender a exigibilidade da verba honorária.

«1 - Em juízo de retratação, esta Corte julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede que repercussão geral, asseverando que a decisão judicial que reconhece o direito à desaposentação infringe frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no CF/88, art. 5º, II. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Desaposentação. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão verificada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suspender a exigibilidade da verba honorária.

«1 - Em juízo de retratação, esta Corte julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede que repercussão geral, asseverando que a decisão judicial que reconhece o direito à desaposentação infringe frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no CF/88, art. 5º, II. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão de obra em área desapropriada. Agravo de instrumento contra indeferimento de liminar. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação do Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão da exigibilidade de cobrança do serviço «Cesta Fácil Super, referente a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova majoração em caso de descumprimento. Insurgência do banco requerido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão da exigibilidade de cobrança do serviço «Cesta Fácil Super, referente a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova majoração em caso de descumprimento. Insurgência do banco requerido que se revela infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, sendo legítimo acautelar o direito da parte diante do risco de dano reverso caso realizadas cobranças guerreadas. Comandos que não se mostram irreversíveis. Multa bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, descabida alteração ou redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Compromisso de compra e venda. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega da obra. Fato de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ. Danos morais. Atraso excessivo. Indenização devida. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Requerimento. Pedido de reconsideração contra acórdão. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade. Recebimento como embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535 não apontada. Auto de infração. Irretroatividade da Lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput (lindb).

«1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de «ação de anulação de ato c/c indenizatória, com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/1965) e a Lei 7.754/1989. Argumenta que a nova legislação «o isentou da punição que o afligia, e que «seu ato não representa mais ilícito algum, estando, pois, «livre das punições impostas. Numa palavra, afirma que a Lei 12.651/2012 procedera à anistia dos infratores do Código Florestal de 1965, daí sem valor o auto de infração ambiental lavrado contra si e a imposição de multa de R$ 1.500, por ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas margens do rio Santo Antônio. ... (Continua)

50 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.