tema 506 desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Juízo de retratação. Desclassificação. Tema 506 do STF. Determinação parcialmente provida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE ENTORPECENTE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 506, DO STF - PARCIAL POSSIBILIDADE - CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 - POSSE DE CANNABIS SATIVA (MACONHA) PARA CONSUMO PESSOAL EM QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS - APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA, NOS TERMOS DO ART. 45, II, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 26 porções de cocaína, pesando 14,6g. Pleito de absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabível a desclassificação. Incerteza sobre a existência de comércio. Precedente do STJ. Afastamento do Tema 506 do STF pela natureza do entorpecente. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Habeas Corpus - Pedido voltado à desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com base no julgamento do RE 635.659, do C. STF - Tema 506, de Repercussão Geral - Pretensão já analisada - Pretende, no mais, a nulidade das provas, considerando a suposta violação de domicílio - Tese fixada pelo C. STF no Tema 280 - Remédio inadequado à pretensão - Sentença condenatória confirmada por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ

5 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Tema 506 do Supremo Tribunal Federal que não favorece a apelante - Dosimetria corretamente elaborada - Regime não questionado - Recurso desprovido

6 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pouca quantidade apreendida, 1,26g de maconha. Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Ausência de elementos para indicar a traficância. Acusado que já foi condenado pelo porte de entorpecentes para uso próprio em duas outras oportunidades. Situação examinada sob a perspectiva do julgamento recente no STF do RE635659, com edição do Tema 506 RG. Óbice do disposto na Lei 13.655/2018, art. 24. Provimento parcial do recurso

7 - STJ Agravo regimental em rhc. Tráfico de drogas. Apreensão de 15g de maconha. Ausência de outros aspectos caracterizadores do crime de tráfico. Aplicação do tema 506 da repercussão geral do STF. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (crime subsistente). Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, estabelecendo que a quantidade de 40g de maconha dissociada de elementos que apontem a mercancia não caracteriza do crime de tráfico e será presumido usuário. Tema 506 da Repercussão Geral do STF. RE Acórdão/STF.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Acusado flagrado por guardas municipais conduzindo uma bicicleta com 28 porções de maconha, pesando 30,4g - Materialidade comprovada - Autoria não demonstrada - Ausência de provas suficientes para evidenciar, com segurança, a prática do tráfico de drogas - Quantidade compatível com consumo pessoal - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) - Presunção de usuário - Afastamento dos efeitos penais - Atipicidade da conduta - Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III - Recurso provido

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da falta grave com fulcro na LEP, art. 52 - Ação que, no entanto, se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da falta grave com fulcro na LEP, art. 52 - Ação que, no entanto, que se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da falta grave com fulcro na LEP, art. 52 - Ação que, no entanto, que se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime não caracterizado. Circunstâncias da prisão, aliadas à quantidade da droga (maconha) apreendida com o acusado que não revelam finalidade mercantil. Presunção de mero usuário. Entendimento recentemente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Atipicidade evidente, com necessária desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para uso próprio e remessa ao JECRIM local. Absolvição necessária. Perdimento de coisa e valores em favor da União revertido, por consequência. Apelo defensivo provido, com observação

14 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal. Aplicação De Medidas Educativas. Parcial Provimento.

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Alegado cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar de nulidade rechaçada - Posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da falta grave com fulcro na LEP, art. 52 - Ação, no entanto, que se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar consistente em prática de fato definido como crime doloso. Tentativa de adentrar na unidade prisional com entorpecentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Inaplicabilidade do entendimento proferido pelo STF no RE 653.659 (Tema 506). Questão disciplinar. Quantidade de entorpecentes apreendida superior ao estabelecido pelo STF como presunção de uso próprio. Sentenciado que permaneceu silente perante a autoridade administrativa. Ausência de alegação de que as substâncias ilícitas seriam suas e se destinariam a uso próprio. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

17 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Nos termos do item 5 da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.639 (Tema 506) a presunção de uso é relativa. Elementos que indicam a traficância. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

18 - STJ Tóxicos. Droga. Entorpecente. Maconha. Legislação extravagante. Uso de drogas para consumo próprio (23 g de maconha). Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Observância das teses fixadas no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/STF. Aguardando publicação). Provimento que se impõe. Determinada a remessa dos autos ao JECRIM competente para a apuração do ilícito administrativo. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo agravante. CP, art. 107, III.

É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506/STF). ... (Continua)

19 - TJSP Tráfico. Antecedentes criminais impedindo o redutor. Perda de automóvel. Incerteza sobre a existência de comércio. Poucas quantidades apreendidas, 18,86 gramas de haxixe. Fato ocorrido nas imediações da Cracolândia. Possibilidade de presença local para aquisição, que autoriza absolvição do motorista Natan e desclassificação para o art. 28 em prol do corréu Pablo. Perda do veículo decretada em primeira instância. Impossibilidade. Revogação com determinação. Proprietário ou proprietária que não tem vinculação com o objeto da increpação. Situação de Pablo exminada sob a perspectiva do julgamento recente no STF do RE635659, com edição do Tema 506 RG. Óbice do disposto na Lei 13.655/2018, art. 24. Provimento do apelo em favor de Natan e provimento parcial em relação a Pablo.

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório insuficiente para evidenciar a prática da traficância pelo apelante, contudo. Possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28. Precedentes. Não incidência do Tema 506 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Apreensão conjugada de 21 gramas de maconha com o agente, além de quantidade de cocaína, 2 gramas, destinadas ambas ao consumo pessoal segundo a confissão do agente sob o crivo do contraditório, sem elementos a comprovar, com segurança, a destinação mercantil. Apreensão conjugada de outros entorpecentes além da maconha que afasta o tema de repercussão geral aludido, in casu. Provimento em parte do apelo para desclassificar a conduta do apelante para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, impondo-lhe pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade em virtude da reicidiva (art. 28, II, pár. 4º da Lei 11.343/2006) . Parcial provimento

21 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição, subsidiariamente, desclassificação, aplicação do redutor, fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas coligidas, especialmente confissão do réu no inquisitivo e admissão, em juízo, de que portava a droga. Condição de usuário não comprovada. Inaplicabilidade do novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor face à recidiva específica. Mantida a condenação tal qual exarada, sendo inviável alteração do regime prisional ou substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido

22 - TJSP Tráfico- Apreensão de 7,4g de maconha e 2,1g de cocaína e crack- Abordagem do réu em via pública motivada por suposta alteração de marcha- Inexistência de outros presentes, quer como transeuntes ou supostos usuários- Apelante que no momento da abordagem já confessa a posse de entorpecente e a condição de usuário de crack e cocaína- Pequeno valor em dinheiro apreendido em seu poder, não questionado pela polícia ou Ministério Público no curso da instrução- Quantia inferior a R$ 100,00- Ganho compatível com a «profissão de coletor de latinhas- Evidência de tráfico não constatada- Desclassificação para posse ilegal de substâncias entorpecentes com a finalidade de uso próprio acolhida- Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28- Não incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal que não abrange a cocaína- Pena de prestação de serviços à comunidade dada por cumprida ante prolongamento da prisão do apelante por tempo superior ao cominado- Expedição imediata de alvará de soltura- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

23 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que reconheceu a prática de falta grave - Posse de droga no interior do estabelecimento prisional - Pretendida a absolvição por falta de provas da autoria ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta média - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Infração disciplinar suficientemente comprovada - Negativa da agravante rechaçada pelo depoimento firme e seguro do diretor do centro de segurança e disciplina da unidade prisional, segundo o qual, após a localização da droga, a agravante assumiu imediatamente sua propriedade - Assente na jurisprudência superior o entendimento de que «a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade (Tese 4, Edição 145, «Jurisprudência em Teses do C. STJ) - Falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 52 - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. STF no Tema 506 da Repercussão Geral - Recurso não provido

24 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado por policiais militares, em uma praia, em poder de duas porções de maconha, com peso líquido total de 2 gramas. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Pleito ministerial de afastamento da aplicação do redutor e fixação de regime prisional inicial fechado. Pleito recursal de terceiro interessado para a restituição do veículo apreendido. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida em poder do réu. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Devolução do veículo apreendido, em favor do proprietário comprovado nos autos, que se torna de rigor. Recurso ministerial improvido. Recursos defensivo e do terceiro interessado providos, nos termos acima

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Anderson Henrique dos Reis Santos contra a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e na regressão ao regime fechado. O agravante alega insuficiência de provas para a imputação da falta grave e nulidade do procedimento administrativo que a ensejou, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação da falta para de natureza média. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta disciplinar atribuída ao agravante deve ser mantida como grave ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média, considerando a quantidade da substância apreendida e o contexto legal. III. Razões de decidir. 4. O procedimento administrativo foi conduzido de acordo com as normas estabelecidas, garantindo ao agravante o direito à ampla defesa, com a presença de advogado durante toda a sindicância. 5. A materialidade da falta foi comprovada pela apreensão de substância entorpecente, mas a quantidade (0,28g de THC) e a natureza da conduta indicam que se trata de posse para consumo pessoal. 6. A recente decisão do C. STF, referente ao Tema 506, estabelece que a posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas sim ilícito administrativo. IV. Dispositivo e Tese. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, desclassificando a infração imputada ao agravante para falta de natureza média, cassando as determinações de perda de dias remidos e de reinício do lapso para progressão de regime. 8. Tese de julgamento: «1. A posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A infração deve ser desclassificada para falta de natureza média, com a consequente revogação das sanções aplicadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP: art. 52. Regimento Interno das Unidades Prisionais: arts. 45, 55. STF: Tema 506, j. 26/06/2024. STJ: AgRg no HC 429.611/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23/08/2018... (Continua)

26 - TJSP Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo - Recursos defensivos e acusatório.

27 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Estabelecimento prisional. Réu, em cumprimento de regime semiaberto, ao ser transferido para a cela de inclusão, em revista pessoal, foi flagrado em poder de 11 porções de maconha, com peso líquido de 7,8 gramas, que guardava no bolso de sua bermuda. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Acervo probatório, formado pelos laudos periciais e provas orais, que atesta a posse de droga. Negativa do réu isolada. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Inexistência de ato de traficância ou de outra circunstância concreta a indicar a pretensão do réu de comercializar as drogas no interior do presídio. Oportuno consignar, outrossim, que, embora o réu possua antecedentes, as condenações se referem a crimes de furto, roubo e de porte de droga para consumo pessoal, consoante certidões juntadas aos autos. Desclassificação para a infração constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Provido. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis

28 - TJSP Apelações criminais - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional, a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial dos recursos de Maria e Felipe e acolhimento integral do apelo de Webster - Crime de tráfico de entorpecente: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos réus Felipe e Maria - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos legais - Confissão de Felipe - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor, mas em seu grau mínimo, por conta da quantidade e natureza de parte dos entorpecentes apreendidos - Descabida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o semiaberto - Desclassificação do tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal em relação ao réu Webster e, em seguida, absolvê-lo dessa imputação, por atipicidade da conduta - RE 635.659, reconhecida a repercussão geral - Tema 506 - Crime de associação para o tráfico: Não demonstrada a sua configuração - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência. Recursos de Maria e Felipe parcialmente providos e apelo de Webster provido

29 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 4 porções de maconha. Em buscas nas imediações, os agentes de segurança pública encontraram mais 11 porções, totalizando 15 porções de maconha, com peso líquido de 63,57 gramas. Insurgência defensiva. Preliminar suscitando cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Não ocorrência. Inexistência de dúvidas razoáveis sobre o poder de autodeterminação do acusado em virtude de distúrbio da saúde mental. Pleito fundamentadamente indeferido pelo magistrado sentenciante. Preliminar rejeitada. No mérito, a defesa almeja a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Possibilidade. Acervo probatório, formado pelos laudos periciais e provas orais, que atesta a posse de apenas 4 porções de maconha. Dúvidas sobre a propriedade do restante da droga. Nesse ponto, constata-se divergência pontual entre os depoimentos dos policiais militares, os quais, na delegacia, afirmaram que o réu estava caminhando em via pública e, em juízo, que ele estava parado próximo a um poste. O ponto incontroverso é que o réu foi visto ao dispensar as 4 porções de maconha, sobre as quais inexistem provas da traficância. No mais, a quantidade é compatível com a condição de usuário. Desclassificação para a infração constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Provido. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis

30 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado em via pública por policiais civis, após campana, em operação de combate ao tráfico de drogas na região central da cidade de São Paulo, em poder de uma pedra grande de «crack, com peso líquido de 45,4g. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito recursal de condenação do réu pelo crime de porte ilegal de drogas. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida em poder do réu. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28 que era de rigor, conforme requerido pelo Ministério Público em grau recursal. Ao contrário do delineado na sentença, a ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28 não afasta a sua natureza jurídica de crime, tendo ocorrido, neste caso, uma medida legislativa de despenalização, e não de descriminalização. Posição uníssona do STF e do STJ nesse sentido. STF assim decidiu há muito tempo (HC 430.105/RJ, 1ª. T. rel. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007). Recente entendimento adotado pelo Pleno do STF, no Tema 506, que não se aplica à droga conhecida como «crack". Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando a segregação cautelar do réu durante a instrução processual. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso ministerial provido, nos termos acima

31 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 33,45g de maconha. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

desclassificação - porte para uso próprio - admissibilidade - apreensão de pequena quantidade de maconha, sem qualquer outro elemento a indicar a mercancia ou outro ato de tráfico - recente entendimento do STF acerca do porte da referida droga para uso pessoal - Tema 506 de Repercussão Geral - atipicidade da conduta reconhecida - provimento ao recurso.... (Continua)

33 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

desclassificação - porte para uso próprio - admissibilidade - apreensão de pequena quantidade de maconha, sem qualquer outro elemento a indicar a mercancia ou outro ato de tráfico - recente entendimento do STF acerca do porte da referida droga para uso pessoal - Tema 506 de Repercussão Geral - atipicidade da conduta reconhecida - provimento ao recurso.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506), que não se aplica à espécie - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Posse de substância entorpecente. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Posse de substância entorpecente. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Uso de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Observância das teses fixadas no julgamento do recurso extraordinário 635.659/sp. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Trancamento da ação penal ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com fundamento no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal e na pouca quantidade de entorpecente apreendido - Pedido subsidiário de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Conhecimento - Impossibilidade - Pretensões já deduzidas em outra impetração, onde serão devidamente analisadas. ... (Continua)

41 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RECEPTAÇÃO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE DROGA -

Pedido de absolvição, por insuficiência de provas - Descabimento - Depoimentos dos agentes de segurança no procedimento administrativo, que, a propósito, gozam de presunção de veracidade - Posse de droga para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 que foi o fundamento para a falta grave, nos termos do disposto na LEP, art. 52, caput - Aplicação do Tema 506 do STF - Conduta desclassificada para falta de natureza média - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com diversas porções individuais de drogas variadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Adequado. Afastada a agravante da reincidência. O apelante havia sido condenado anteriormente pela Lei 11.343/2006, art. 28, entretanto o STF, em Recurso Extraordinário, com tema de repercussão geral, afastou todo e qualquer efeito penal do dispositivo. RE 635659. Tema 506-STF. Regime fechado adequado, diante da quantidade de pena aplicada e circunstâncias judiciais negativas, que impedem o reconhecimento do privilégio, e de quaisquer outros benefícios penais. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Falta grave homologada. ... (Continua)

45 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (40 porções de maconha, com massa líquida de 18,92 gramas) - Desclassificação para uso. Impossibilidade. Circunstâncias do caso em concreto que evidenciam a destinação do entorpecente à mercancia espúria. Inaplicabilidade do Tema 506 do E. STF - Condenação mantida.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo e transportando 7 porções de cocaína (2,86 g) e 11 porções de maconha (32,61 g). Preliminares de nulidade do processo pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal, pela violação da cadeia de custódia e pela ilegalidade da busca pessoal, ante a ausência de fundadas suspeitas. Não ocorrência. Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal na espécie, haja vista ter sido o réu processado e condenado pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena mínima cominada é de 5 anos de reclusão. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prejuízo à defesa decorrente da inércia ministerial sobre a aplicabilidade do referido benefício no caso concreto. Inexistência de qualquer falha no procedimento de acondicionamento ou perícia dos entorpecentes que pudesse sugerir eventual quebra da cadeia de custódia e, portanto, ofensa ao disposto no CPP, art. 158-B Policiais militares que integram o rol de agentes de autoridade de trânsito, de acordo com a Lei . 14.229/2021, que alterou a redação do CTB, possibilitando-os a fiscalização de trânsito. Existência de forte película de insulfilm no veículo conduzido pelo apelante e consequente fuga ao avistar a aproximação da equipe policial que justificaram a abordagem. Preliminares rejeitadas. No mérito, requer a absolvição pela atipicidade da conduta, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Milicianos que visualizaram o recorrente desembarcar do veículo e, durante a fuga, dispensar um invólucro contendo entorpecentes. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Inexistência de ato de traficância, tampouco de prévias denúncias anônimas que indicassem o comércio ilegal efetuado pelo acusado. Recorrente que, durante toda a persecução penal, negou o narcotráfico. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". No tocante ao porte de drogas para consumo pessoal das 11 porções de maconha (32,61 g), de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III, com encaminhamento das peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis. Já em relação ao porte de drogas para consumo pessoal das 7 porções de cocaína (2,86 g), malgrado inaplicável o entendimento do STF supramencionado, resta ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando ter havido a segregação cautelar do réu durante o período de 9 a 31 de janeiro de 2023. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido

47 - STJ Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Quantidade apreendida. Ausência de elementos comprobatórios da destinação à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Violação aa LEP, art. 118, § 2º. Irrelevância para reeducando em regime fechado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Rejeição. ... (Continua)

49 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA. Preliminar de nulidade do flagrante por desrespeito ao direito ao silêncio rejeitada. No mérito, absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 333, por insuficiência probatória, porque os policiais militares apresentaram relatos imprecisos sobre este fato. Em relação à conduta da Lei 11.343/2006, desclassificação dos fatos do tráfico para o porte de droga para uso próprio, porque encontrada pequena quantidade de maconha com o réu, o qual também não foi visto em atos próprios de mercancia. Em seguida, absolvido o réu quanto à conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com fundamento no CPP, art. 386, III, por não constituir este fato infração penal, conforme decidido pelo E. STF no tema 506 da Repercussão Geral. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Alegação de ilicitude das provas - Inocorrência - Abordagem e revista pessoal realizadas em razão do comportamento evasivo do réu que, ao notar a aproximação da viatura, alterou a direção de sua caminhada e ainda se escondeu numa garagem, tentando se evadir a pé em seguida - Fundada suspeita - Atuação regular da polícia - Preliminar afastada ... (Continua)