tema 506 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de retroação do Tema 506/STF. Impossibilidade. Jurisprudência não retroage para remover coisa julgada. Situação de comércio de drogas. Ação indeferida

2 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2019. Impossibilidade. Jurisprudência não retroage para remover coisa julgada. Situação de comércio de drogas conferida pelos militares incumbidos da prisão do peticionário. Ação indeferid

3 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2016. Impossibilidade. Jurisprudência não retroage para remover coisa julgada. Situação de comércio de drogas confessada aos militares incumbidos da prisão pelo próprio peticionário. Delação pelo comprador e admissão pelo vendedor. Inicial indeferida

4 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Legalidade. Tema 506/STF. Presunção relativa. Indícios da prática de tráfico no caso concreto. Paciente reincidente específico, portador ainda de outros antecedentes. Minudências indicativas de contumácia delitiva e, por conseguinte, de risco de reiteração criminosa. Necessidade se acautelar a ordem pública. Insuficiência de medidas menos gravosas. Ordem denegada

5 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva motivada. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico. Apreensão de 2,02g de maconha. Tema 506/STF. Presunção relativa. Impossibilidade, nesta quadra, de revolvimento fático probatório aprofundado. Prova a ser devidamente examinada na origem e ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

6 - TJPR Tóxicos. Posse de drogas para consumo pessoal. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade. Tipicidade penal. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. Lei 11.343/2006, art. 28. Precedente RE Acórdão/STF (Tema 506/STF).

A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 506/STJ. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Direito penal. Droga. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Violação da CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 506/STF - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
Descrição: - Recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, a compatibilidade, ou não, da Lei 11.343/2006, art. 28 que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. »... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

9 - STJ Tóxicos. Droga. Entorpecente. Maconha. Legislação extravagante. Uso de drogas para consumo próprio (23 g de maconha). Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Observância das teses fixadas no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/STF. Aguardando publicação). Provimento que se impõe. Determinada a remessa dos autos ao JECRIM competente para a apuração do ilícito administrativo. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo agravante. CP, art. 107, III.

É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506/STF). ... (Continua)

10 - TJSP Posse de entorpecente para uso e desacato. Réu surpreendido junto com seu irmão menor em poder de um cigarro de maconha, ocasião em que, ao ser cientificado de que seria conduzido à delegacia, xinga os policiais de «filhos da puta". Autoria e materialidade claras. Relato seguro e coerente dos policiais militares responsáveis pela diligência. Condenação, pelo crime de desacato, de rigor. Revisão da condenação no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. Hipótese de infração administrativa. Fato considerado atípico em Recurso Extraordinário com tema de repercussão geral. RE 635659. Tema 506-STF. Absolvição por atipicidade. Penas mínimas. Substituição e regime aberto adequados, diante da primariedade. Apelo parcialmente provido, com determinação

11 - TJSP Posse irregular de arma de fogo e munições e posse de entorpecente para uso. Apreensão de um revólver municiado e três porções de maconha, com peso de 17 gramas, na cômoda do quarto do réu, após denúncias dando conta de seu envolvimento em crimes patrimoniais na cidade. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras, não demonstrando intenção de prejudicar o acusado, que admitiu a posse dos objetos. Condenação, pelo crime de posse irregular de arma de fogo e munições, de rigor. Crime de mera conduta. Revisão da condenação no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. Hipótese de infração administrativa. Fato considerado atípico em Recurso Extraordinário com tema de repercussão geral. RE 635659. Tema 506-STF. Absolvição por atipicidade. Penas, para o crime da Lei 10.826/03, art. 12, mantidas. Substituição inviável. Regime semiaberto adequado, frente à multirreincidência. Apelo parcialmente provido, com determinação

12 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Juízo de retratação. Desclassificação. Tema 506 do STF. Determinação parcialmente provida.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Erro material. Configuração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com diversas porções individuais de drogas variadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Adequado. Afastada a agravante da reincidência. O apelante havia sido condenado anteriormente pela Lei 11.343/2006, art. 28, entretanto o STF, em Recurso Extraordinário, com tema de repercussão geral, afastou todo e qualquer efeito penal do dispositivo. RE 635659. Tema 506-STF. Regime fechado adequado, diante da quantidade de pena aplicada e circunstâncias judiciais negativas, que impedem o reconhecimento do privilégio, e de quaisquer outros benefícios penais. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse de drogas para consumo próprio. Pleito defensivo de nulidade por ausência de transação penal. Inocorrência. Pedido contra legem. Réu condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, pela prática de crime. Não preenchimento dos requisitos do art. 76, § segundo, I da Lei 9099/95. Absolvição. Atipicidade. Inconstitucionalidade da Lei 11343/06, art. 28. Impossibilidade. Provas hábeis a ensejar a condenação, valendo lembrar que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão é a saúde pública. Princípio da insignificância, haja vista a pequena quantidade de drogas apreendidas diretamente sob a sua posse. Inviabilidade. Tema 506 STF. Inaplicabilidade imediata. Decisão não definitiva. Pena de prestação de serviços à comunidade fixada dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE ENTORPECENTE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 506, DO STF - PARCIAL POSSIBILIDADE - CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 - POSSE DE CANNABIS SATIVA (MACONHA) PARA CONSUMO PESSOAL EM QUANTIDADE INFERIOR A 40 GRAMAS - APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA, NOS TERMOS DO ART. 45, II, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Condução de veículo com sinais identificadores adulterados, direção inabilitada de veículo e porte de droga para consumo próprio. art. 311, § 2º, III, do CP, CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Guardas municipais, no curso de patrulhamento, que avistam o réu conduzindo motocicleta, sem capacete e na contramão de direção, perseguindo uma mulher. Agentes públicos, no curso da abordagem, que surpreendem o réu, inabilitado para conduzir motocicletas, na posse de uma porção de maconha voltada ao consumo próprio. Continuidade às diligências que culminam com a constatação de que a motocicleta por ele conduzida ostentava numerações de chassi e de motor suprimidas. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Confissão judicial, no tocante aos crimes de direção inabilitada e de posse de drogas para consumo próprio, em sintonia com os relatos críveis e válidos dos agentes públicos. Versão exculpatória, no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador, isolada e que não convence. Supressão dos sinais identificadores bem comprovada. Placa instalada na motocicleta que sequer se encontrava regularmente cadastrada nos órgãos de trânsito. Evidência clara de prévio conhecimento do réu, que nada tinha de ingênuo, acerca da origem ilícita do bem, assim como da adulteração de seus sinais identificadores. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas quanto ao crime de direção inabilitada ligeiramente reduzidas, operando-se, na segunda fase, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Revisão da condenação no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. Hipótese de infração administrativa. Fato considerado atípico em Recurso Extraordinário com tema de repercussão geral. RE 635659. Tema 506-STF. Absolvição por atipicidade. Concurso material de infrações, quanto ao demais delitos, bem reconhecido. Regimes prisionais fechado e semiaberto, respectivamente para os delitos de adulteração de sinal identificador e de direção inabilitada, adequados. Apelo parcialmente provido, com determinação

20 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de execução e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO. Conforme consignado na decisão agravada, a matéria impugnada no recurso extraordinário interposto pela segunda reclamada (Fundação Universidade Federal de Mato Grosso) enquadra-se no Tema 1.118 do ementário temático do Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao « Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) «, não tendo havido, ainda, decisão acerca dessa matéria pela Suprema Corte. Desse modo, nos termos do CPC, art. 1.030, III, para se evitarem decisões conflituosas e dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantido o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Excelso Pretório. Agravo desprovido.

23 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária declaratória cumulada com revisional de contrato de conta corrente e repetição do indébito. Ofensa aos CPC/2015, art. 141, 506 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Aplicação do tema 506 do STF. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Pedido voltado à desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com base no julgamento do RE 635.659, do C. STF - Tema 506, de Repercussão Geral - Pretensão já analisada - Pretende, no mais, a nulidade das provas, considerando a suposta violação de domicílio - Tese fixada pelo C. STF no Tema 280 - Remédio inadequado à pretensão - Sentença condenatória confirmada por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ

26 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 26 porções de cocaína, pesando 14,6g. Pleito de absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabível a desclassificação. Incerteza sobre a existência de comércio. Precedente do STJ. Afastamento do Tema 506 do STF pela natureza do entorpecente. Recurso parcialmente provido

27 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 506. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alongamento da dívida. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

30 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

31 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A celeuma acerca da validade das normas coletivas que restringem determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, observa-se que a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, cumpre exercer o juízo de retratação, razão pela qual conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da CF, para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a invalidade da norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - recurso improvido.

33 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo corretamente fixadas - recurso improvido.

34 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - recurso improvido.

35 - TJSP Condenação por porte de drogas para uso pessoal. Apelo defensivo objetivando absolvição por falta de provas. Uma vez evidenciada que a droga apreendida (maconha) era destinada ao consumo pessoal, de rigor aplicação do novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral) e conhecimento da atipicidade da conduta.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Legitimidade passiva e ativa. Heterogeneidade do dano. Iliquidez da condenação. Temas sobre os quais incidem as Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, e Súmula 506/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o posicionamento de que a ANATEL não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. Esse é o teor da Súmula 506/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em rhc. Tráfico de drogas. Apreensão de 15g de maconha. Ausência de outros aspectos caracterizadores do crime de tráfico. Aplicação do tema 506 da repercussão geral do STF. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (crime subsistente). Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, estabelecendo que a quantidade de 40g de maconha dissociada de elementos que apontem a mercancia não caracteriza do crime de tráfico e será presumido usuário. Tema 506 da Repercussão Geral do STF. RE Acórdão/STF.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Posse de drogas para consumo pessoal. Recurso defensivo. Apreensão de 2 porções de maconha, pesando 19,74g, as quais estavam nas vestimentas do apelante. Atipicidade da conduta. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. Encaminhamento de cópias ao JECRIM competente, para as medidas cabíveis. Recurso provido, com determinação

39 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pouca quantidade apreendida, 1,26g de maconha. Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Ausência de elementos para indicar a traficância. Acusado que já foi condenado pelo porte de entorpecentes para uso próprio em duas outras oportunidades. Situação examinada sob a perspectiva do julgamento recente no STF do RE635659, com edição do Tema 506 RG. Óbice do disposto na Lei 13.655/2018, art. 24. Provimento parcial do recurso

40 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DE VALORES JÁ PAGOS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF.

A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DE VALORES JÁ PAGOS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação da CF/88, art. 102, § 2º, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS UTILIZANDO A TR. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Posteriormente, no julgamento do RE Acórdão/STF, pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), com acórdão publicado em 23/2/2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento fixado em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 5.867 e 6.021 e ADC 58 e 59). No referido acórdão, a Suprema Corte, modulando os efeitos da decisão, determinou expressamente que: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que «houve a liberação ao reclamante o importe de R$ 36.675,00, id 3374009. Portanto, considerando que o débito processual foi atualizado pela TR, remanescem diferenças a apurar, tendo em vista que o C. TST decidiu que, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária), para fins de atualização monetária. 4. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem, ao determinar a apuração das diferenças relativas à atualização monetária de débito já quitado, proferiu decisão que não se harmoniza com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP ROUBOS SIMPLES, CONSUMADOS (4)

e TENTADO (1) - PRELIMINARES - Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995 e reforçado na Reclamação 62.455/SP. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e buscas domiciliares legítimas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos decorrentes da perseguição ao réu logo após a prática dos delitos patrimoniais. Estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 240, § 1º. Precedentes - Rejeição ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a imputação para a Lei 11.343/06, art. 28, absolvendo a apelada com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso ministerial que busca a condenação, nos termos da denúncia. Alegação de posse para consumo pessoal. Ausência de prova suficiente de que a droga era destinada à comercialização. Dúvida que milita em favor da ré. Quantidade inferior a 1 grama. Aplicação do Tema 506 do STF. Absolvição mantida. Recurso desprovido

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Sucessão processual. Ausencia de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Retomada do processo executivo. Violação dos arts. 239, § 3º, 505, 506, 507 e 508 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contrarrazões. Nulidade do título executivo. Prequestionamento. Ausencia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Prequstionamento. Necessário. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 329, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 513, § 5º, CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 779, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dívida condominial. Responsabilidade do promitente vendedor. Retomada do imóvel. Legitimidade passiva «ad causam». Irrelevância do registro. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 329, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 513, § 5º, CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 779, I, não foi abordada pelo Tribunal de origem; tampouco foram opostos embargos de declaração sobre o tema, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Incidência sobre a remuneração global, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei complementar estadual 506/87, excluídas as vantagens eventuais. Prêmio de Incentivo e Adicional de que trata a Resolução 138/2012 da Casa Civil. Verbas que não são eventuais e devem compor a base de cálculo da GTN, ainda que decorram de ações judiciais. Ementa: Recurso Inominado. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Incidência sobre a remuneração global, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei complementar estadual 506/87, excluídas as vantagens eventuais. Prêmio de Incentivo e Adicional de que trata a Resolução 138/2012 da Casa Civil. Verbas que não são eventuais e devem compor a base de cálculo da GTN, ainda que decorram de ações judiciais. Observância da prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária já aplicados na forma do Tema 810 do STF. Recurso inominado improvido.

46 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar consistente em prática de fato definido como crime doloso. Tentativa de adentrar na unidade prisional com entorpecentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Inaplicabilidade do entendimento proferido pelo STF no RE 653.659 (Tema 506). Questão disciplinar. Quantidade de entorpecentes apreendida superior ao estabelecido pelo STF como presunção de uso próprio. Sentenciado que permaneceu silente perante a autoridade administrativa. Ausência de alegação de que as substâncias ilícitas seriam suas e se destinariam a uso próprio. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

47 - TJSP DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação mantida. DOSIMETRIA - redução das penas impostas - aumento elevado aplicado na segunda fase da dosimetria da pena por conta da reincidência do réu - adequação da fração aplicada - recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Tráfico de drogas. Apelo defensório objetivando reforma total ou parcial da condenação.

49 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da falta grave com fulcro na LEP, art. 52 - Ação que, no entanto, se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da falta grave com fulcro na LEP, art. 52 - Ação que, no entanto, que se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido