transplante de orgaos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Transplante de órgãos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51.

«Em sendo clara e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Serviços médicos. Transplante de órgãos. Autor regularmente incluído na lista geral de transplante de fígado. Inclusão do seu nome na lista especial. Pedido rejeitado pela Central de Transplantes. Inclusão, todavia, determinada pela Juíza. Inadmissibilidade. Sistema Nacional de Transplantes cuidadosamente organizado que segue uma lista objetiva de prioridade definida na lei e no regulamento. Lei 9434/97. Inexistência de razão para a interferência judicial nas prioridades traçadas pela norma legal de regência, cabendo à equipe médica que o assiste, mais que o Magistrado, esclarecer à comissão de transplantes as peculiaridades do caso. Não demonstração de erro da administração. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro Saúde. Cobertura. Despesas relativas a transplante de rim. Previsão contratual para os procedimentos vinculados a transplante de órgãos. Recusa de cobertura securitária e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Dano moral evidenciado. Indenização devida solidariamente pela seguradora e pelo hospital. Valor adequadamente fixado. Recursos dos requeridos não providos.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Súmula 3/STJ. Civil. Ação de cobrança. Seguro de pessoa. Cobertura do evento transplante de órgãos. Pretensão indenizatória deduzida após mais de três anos da data da cirurgia. Prescrição ânua. Ocorrência.

1 - Controvérsia acerca do termo inicial da prescrição ânua da pretensão de recebimento da indenização do seguro de pessoa na hipótese em que o sinistro consistiu em cirurgia de transplante de fígado a que se submeteu o segurado, sinistro coberto pela apólice de seguro. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio do filho seguido de suicídio do pai. Conclusão do perito pela premoriência do genitor. Alegação de violação a dispositivos legais referentes ao transplante de órgãos. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus preventivo. Realização de aborto eugênico. Superveniência do parto. Impetração prejudicada. Súmula 621/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CP, art. 124, CP, art. 125, CP, art. 126, CP, art. 128, I e II. Lei 9.434/1997. art. 3º (transplante de órgãos).

«1. Em se tratando de habeas corpus preventivo, que vise a autorizar a paciente a realizar aborto, a ocorrência do parto durante o julgamento do writ implica a perda do objeto. 2. Impetração prejudicada.... (Continua)

7 - TRF2 Saúde. Administrativo. Órgãos do corpo humano. Transplante multivisceral - fígado, intestino e pâncreas. Ausência de burla à lista de espera. Lei 9.434/97, art. 10. Decreto 2.268/97. CF/88, arts. 6º, «caput e 196.

«Pretendeu a Parte Autora-Agravante que lhe seja autorizada a realização de transplante multivisceral - fígado, intestino e pâncreas. Assevera, para tanto, que é portadora de Colangoite Esclerosante Primária, doença hepática rara e grave, e que a única medida capaz de salvar sua vida é o transplante multivisceral. Frisa, todavia, que tal modalidade terapêutica, bem como o transplante de intestino, não possuem programa implantado no país. Aduna aos autos, todavia, relatório da equipe médica que a acompanha, na Clínica São Vicente da Gávea, no sentido de que o referido procedimento médico «deverá ser considerado como o tratamento com possibilidade de oferecer alguma chance de sobrevida para a referida paciente (fl. 39). ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 10, § 4º.

«O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão de continuidade no plano anteriormente contratado. Sentença de parcial procedência, determinando a continuidade do tratamento nas mesmas condições do plano de saúde contratado anteriormente e afastando o pedido de indenização por danos morais. Irresignação da operadora. Desacolhimento. Paciente diagnosticado com insuficiência renal e hepática em acompanhamento no Hospital Beneficência Portuguesa, realiza hemodiálise e possui encaminhamento da equipe médica para transplante duplo de órgãos. Migração do contrato de plano de saúde que não contempla o nosocômio que vinha atendendo o autor. Ausência de comprovação de manutenção das mesmas condições de atendimento no novo plano oferecido. Risco de prejuízos a saúde do beneficiário. Ofensa à boa-fé objetiva. Manutenção do contrato até que ocorra alta médica após a realização do transplante de órgãos. Tema 1082 do C. STJ. Recurso desprovido

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUSTEIO DE CIRURGIA DE LIGADURA DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA, BEM COMO DOS EXAMES PRÉ E PÓS-OPERATÓRIOS NECESSÁRIOS. NEGATIVA. AGRAVANTE QUE É PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL, COM FÍSTULA ARTERIOVENOSA DE ALTO DÉBITO QUE NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADA, O QUE PODE LEVAR AO DESENVOLVIMENTO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E MORTE CARDIOVASCULAR PRECOCE. FÍSTULA ARTERIOVENOSA REMANESCENTE DE PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE ANTERIOR AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS REALIZADO PELO AUTOR, SENDO QUE A MESMA REPRESENTA UMA GRAVE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PODENDO OCASIONAR COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES SEVERAS, INCLUINDO O RISCO DE DESENVOLVER UMA CARDIOPATIA GRAVE E ATÉ MESMO A POSSIBILIDADE DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO AFETADO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTE É CONSIDERADO OFF LABEL E NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO REGISTRO DA ANS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DESTA E. CORTE. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento. Cláusula abusiva. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13/10/2008). ... (Continua)

12 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de transplantes. Tratamento oneroso. Direito econômico. Análise sob a perspectiva de lucro imodesto e de um capitalismo sem riscos. Finalidade social do lucro. Valores sociais da livre iniciativa. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, IV e 174, § 4º.

«... Ao se examinar o motivo que levaria um plano de saúde a excluir a cobertura de transplante de órgãos, não se consegue detectar nenhuma razão de ordem médica, clínica ou técnica que impeça a prestação desse serviço médico. A conclusão a que se chega, ajudada pelos argumentos «de custo e benefício da apelada, é de que o transplante médico somente não é coberto porque ele é um tratamento relativamente caro. Assim, como o intuito das empresas prestadoras de serviço de saúde é o de alcançar um lucro imodesto e exagerado, elas deixam de cobrir vários outros tratamentos médicos que seriam onerosos para o setor privado porque reduziriam a sua margem de lucro. Ora, se é certo que a Constituição não veda o lucro, é certo também que ela coíbe o lucro excessivo (art. 174, § 4º, da CF), pois o texto constitucional, ao consagrar os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV), e não os valores sociais da livre iniciativa liberal clássica, impõe ao particular limitações em seu lucro. Tem, pois, razão José Afonso da Silva ao acentuar que «a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização de justiça social (...) constitui uma liberdade legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com o objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário (Curso de Direito Constitucional Positivo. 5. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 663-664). ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Legitimidade passiva. Agente público por equiparação. Médico privado remunerado pelo sistema único de saúde (sus). Realização de exames falsos para transplante de órgãos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Técnica de distinção. Hipótese não alcançada pela decisão de suspensão proferida pelo STF no ARE 843.989.

1 - Trata-se de médico e sócio de sociedade empresarial contratada para prestar serviços laboratoriais custeados pelo SUS, sendo acusado de fornecer 95% de exames falsos, com impactos na qualidade e expectativa de vida de pessoas transplantadas com órgãos falsamente compatíveis, bem como nas que, sendo compatíveis, deixaram de receber os órgãos aptos em razão da indevida destinação decorrente dos falsos positivos. Nos termos da imputação apresentada pelo Ministério Público Federal, o recorrente era diretamente responsável pelos exames laboratoriais que continham laudos falsificados. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Hipótese de transplante de órgãos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

«... Em caso semelhante o STJ decidiu que, nos termos do CDC, art. 54, § 4º, é lícita a cláusula contratual que, permitindo sua imediata e fácil compreensão, limite direitos do consumidor. Confira-se: ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO, COM INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA OPERADORA -

Recorrente que alega inexistir cobertura contratual que autorizasse a realização do procedimento buscado pelo apelado - Relação de consumo regida pelo CDC, que tem em perspectiva proteger a vida e a saúde do consumidor - Inteligência do art. 6º, I, da L. 8.078/1990 - Recorrido que é idoso, hipossuficiente, e tem em seu favor a garantia geral de proteção à sua saúde constante do art. 2º, da L. 10.741/2003. ... (Continua)

16 - TAMG Plano de saúde. Transplante de órgão. Fígado. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Nulidade. CF/88. Lei 8.078/90.

«Em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas do caso, deve o plano de saúde ressarcir o consumidor das despesas médico-hospitalares decorrentes de transplante de fígado.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor, diagnosticado com doença renal crônica terminal, ingressou em Juízo narrando que necessita da terapia com Simulect (basiliximabe), medicamento registrado na ANVISA, essencial para indução da imunossupressão, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

18 - STJ Saúde. Biodireito. Direito à saúde. Alvará. Transplante de rim. Autorização judicial. Necessidade. Objetos sindicáveis pelo Poder Judiciário: inexistência de lesão à integridade física do doador, não-ocorrência de comércio ou de qualquer tipo de contraprestação e potencial eficácia do transplante de rim. Hermenêutica. Inexistência de revogação do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15 pela Lei 10.211/2001 que alterou a redação do «caput do Lei 9.434/1997, art. 9º. CCB/2002, art. 13.

«A autorização judicial exigida no «caput do Lei 9.434/1997, art. 9º tem três objetivos: (I) impedir lesão à integridade física do doador; (II) impedir o comércio de órgãos ou qualquer tipo de contraprestação; e, (III) assegurar, na forma do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15, potencial eficácia ao transplante de rim. ... (Continua)

19 - TAMG Plano de saúde. Transplante de órgão. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Nulidade. CF/88. Lei 8.078/90.

«A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual CF/88 à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em consequência de homicídio. Sistema Nacional de Transplante. Lei 9.434/97. Decreto 2.268/97. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 121. CF/88, art. 109, IV.

«1. O sistema organizado pelo Decretoo 2.268/97, ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. 2. No caso, a remoção dos órgãos ou partes do cadáver foi consequência da ação de homicídio, essa a ação principal. A precedência do homicídio para a remoção de órgãos ou partes de cadáver, portanto, foi a mais ampla possível tanto em relação à censurabilidade das condutas quanto no que diz respeito à ordem natural dos acontecimentos. 3. Sendo, pois, hipótese de homicídio, o caso é de competência estadual. 4. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante de pâncreas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade para o mesmo procedimento de córnea e rim. Exclusão contratual de outros com destaque necessário. Restrição com suporte nas determinações do órgão competente. Cláusula contratual limitativa. Nulidade. Inocorrência. Validade e eficácia. Reconhecimento. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença hepática. Transplante de fígado. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação ajuizada por paciente incluído em lista de transplante de órgão. Antecipação de tutela para determinar às rés (Fazenda do Estado e Municipalidade) o pagamento do valor do aluguel do imóvel indicado na petição inicial, em razão da necessidade de residir próximo ao hospital onde será realizado o transplante. Descabimento. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Pagamento de aluguel em imóvel escolhido pelo próprio agravado que não está incluído entre as medidas previstas no programa («Tratamento Fora do Domicílio) do Ministério da Saúde. Locação do referido imóvel já providenciada pelo autor, circunstância que afasta o risco de dano. Agravo provido para revogar a antecipação de tutela concedida.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE HEPÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA INDEFERIDA QUE SE REVELA INÚTIL. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRANSPLANTE HEPÁTICO QUE, À ÉPOCA DO FATOS, NÃO ERA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE GARANTIR O TRATAMENTO INTEGRAL PARA TODAS AS PATOLOGIAS COBERTAS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. POSTERIOR INCLUSÃO DO TRANSPLANTE HEPÁTICO PELA RN/ANS 603/2024 2022. SÚMULA 340/TJRJ. HOSPITAL INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA QUE NÃO É INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE RESPONDER À SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FORMA IMEDIATA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO À OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO NO HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO DE LIVRE ESCOLHA POR PARTE DO SEGURADO, QUE JÁ SABIA HÁ MESES DA NECESSIDADE DO TRANSPLANTE. POSSIBILIDADE DE PROGRAMAR A CIRURGIA, QUANDO CHEGASSE SUA VEZ NA FILA DE ÓRGÃOS, EM HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO OU CONVENIADO AO SUS, EVITANDO A ONERAÇÃO EXCESSIVA DESTE NO PAGAMENTO DE CONTAS DE ALTO CUSTO DE HOSPITAL COM O QUAL NÃO POSSUI ACORDO COMERCIAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, CONTUDO, REVELAM SER A MEDIDA MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA COM A BOA-FÉ QUE SE LIMITE A OBRIGAÇÃO DO PLANO AO PAGAMENTO DO QUE SERIA PAGO A UM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, E HONORÁRIOS MÉDICOS CONFORME A TABELA DO PLANO DE SAÚDEDANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE NÃO SERIA TEMERÁRIA E, PELA DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE JÁ ERA INCLUSIVE ESPERADA. AUTOR QUE OPTOU PELA ESCOLHA DE HOSPITAL PARTICULAR E NÃO CREDENCIADO, UTILIZANDO-SE DA VIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Autora acometida de câncer no fígado - Indicação médica para cirurgia de transplante do órgão - Pretensão ao custeio integral do tratamento, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a custear as despesas hospitalares em que realizado o transplante, incluindo os gastos relativos ao procedimento, de forma integral - Condenação, ainda, ao pagamento dos honorários médicos, consultas, exames e tratamentos, na forma do contrato, afastada a indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Ré que alega que não poderia ter sido condenada a custear o hospital em que realizado o procedimento, que não era credenciado para o tipo de plano da autora - Não acolhimento - Questão nem sequer suscitada na contestação - Ausência de comprovação, pela ré, de que havia hospitais disponíveis na rede credenciada, capacitados para a realização do transplante, de alta complexidade - Recurso da autora, postulando a cobertura integral das despesas, incluindo os honorários médicos, além de indenização por dano moral - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação, pela ré, da existência de profissionais capacitados para o tratamento da autora na rede credenciada - Hipótese em que o reembolso deve ser integral - Precedentes - Dano moral não configurado - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação cominatória. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Doença hepática. Transplante de fígado. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença hepática terminal. Transplante de fígado. Incorporação ao rol da ans. Paciente contemplado com o primeiro lugar na fila única do sus. Recusa indevida de cobertura. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença hepática. Transplante de fígado. Incorporação ao rol da ans. Paciente contemplada com o primeiro lugar na fila única do sus. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPLANTE DE FÍGADO DOADOR VIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. RECUSA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE DEVE SER ESTENDIDA PARA O PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA OS MEIOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO À FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. SÚMULAS 112 E 340 TJRJ. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 428 DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. RÉS QUE NÃO INDICARAM HOSPITAL CREDENCIADOS. PORTARIA 1.710/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Versa a lide sobre a legalidade da recusa de autorização de transplante de fígado, com doador vivo. Responsabilidade solidária das rés. Pessoas jurídicas distintas que são partes integrantes de um único sistema empresarial (Unimed). Súmula 286/STJJ. Conjunto probante que evidenciou ser a autora portadora de tumor maligno neuroendócrino de pâncreas, que após ressecção realizada, foi constatada recidiva do câncer, sendo que o único tratamento para a cura da paciente é a remoção total do fígado, mediante transplante hepático. Uma vez efetuado teste de compatibilidade, o irmão da demandante foi considerado apto para a doação de parte do órgão. Negativa da Unimed para o custeio do procedimento, a ser realizado no Hospital São Lucas (Copacabana) e pela equipe médica que assiste a autora, os quais dispõem de autorização do Ministério da Saúde para realizar o transplante, nos termos da Portaria 1.710/2017. Uma vez que há previsão contratual para cobertura da doença, deve ser ela estendida a todos os procedimentos que se façam necessários para o restabelecimento da saúde do paciente. Abusividade de cláusula que venha a excluir procedimentos, técnicas e materiais adequados para tratamento da moléstia diagnosticada. Súmula 340/STJJ. Rol de procedimentos previsto na Resolução Normativa 428 da ANS que constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde, não sendo sua enumeração taxativa. Apesar do transplante de fígado não estar contemplado no rol de cobertura obrigatória da ANS, não há no contrato firmado sua expressa exclusão, sendo certo que, em se tratando de contrato de consumo por adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. REsp. Acórdão/STJ que não possui efeito vinculante. Julgamentos posteriores do STJ no sentido que o rol é exemplificativo. Ré que não indicou estabelecimento hospitalar, nem equipe médica credenciada, qualificada para o transplante, e que gozassem da referida autorização do Ministério da Saúde. Desse modo, deve arcar com os custos do tratamento. Consumidor que não está obrigado a se submeter à cirurgia pelo SUS, se contratou serviço de assistência privada de saúde, justamente para que tivesse o devido atendimento médico quando preciso. Recusa da parte ré que não se mostrou ilícita, tendo em vista que o procedimento não estava previsto no rol da ANS. Divergência contratual plausível e que se justifica pelo propósito de manutenção do equilíbrio atuarial do plano. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Transplante hepático. Rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Procedimento não listado no rol. Posterior inclusão. Cobertura obrigatória. Reexame do contexto fático probatório.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Câncer de fígado. Negativa de cobertura do procedimento de transplante do órgão. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais julgada procedente. Irresignação da ré. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - prestação sanitária - dispensação do fármaco nintedanibe a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidade pulmonar gravíssima, em estado de falência do órgão e sob avaliação para possível transplante - risco iminente de vida - prescrição subscrita por médico funcionalmente vinculado ao Sistema Único de Saúde - inimpugnabilidade do documento - preclusão lógica reconhecida com assento na proibição do venire contra facto proprium - pressupostos objetivos e subjetivos da assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de improcedência reformada - preliminar de incompetência rejeitada - recurso de apelação provido, com determinações anexa

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DUPLO DE RIM E FÍGADO PELO HOSPITAL, E TAMBÉM PELA EQUIPE MÉDICA QUE FEZ ACOMPANHAMENTO DO AUTOR AO ARGUMENTO DE NÃO CREDENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DUPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAÇÃO DA DUPLA CIRURGIA E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO RÉU APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CIRURGIA OBJETO DOS AUTOS CONSISTIU EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SOB RISCO DE MORTE OU DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE, ATÉ PORQUE É NOTÓRIA A GRAVIDADE DE UM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA TERMINAL, CONFORME O INCLUSO RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA, SENDO INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 428/17, POR INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I: ¿É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS: I - DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE;". OPERADORA QUE NÃO PODE SE DESONERAR DA RESPONSABILIDADE DE PERMITIR AO PACIENTE O ACESSO AOS TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS E TUDO O MAIS QUE SE REVELE NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE. A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DETERMINADO PROCEDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR, QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIA DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SEGURADO, VULNERA A FIDELIDADE BÁSICA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E 340 DESTA CORTE ESTADUAL. COBERTURA INTEGRAL. HAVENDO PROFISSIONAIS ATUANDO NO HOSPITAL CREDENCIADOS PELO PLANO, COM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSPLANTE DUPLO DE ÓRGÃOS, E COM AS HABILIDADES EXIGIDAS PARA MINISTRAR O TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR A AUTORIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - STJ Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis. Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.

«1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. ... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Deve ser provido o agravo, ante a possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória do autor, decorrente do quadro de insuficiência renal crônica, com a necessidade de transplante do órgão. Estabeleceu que a reclamada desincumbiu-se do ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória, mas em razão da reestruturação interna da empresa. De acordo com a provocação formulada pelo reclamante nos embargos de declaração, a reclamada não comprovou a dispensa de outros empregados no mesmo período que o autor, ressaltando o reclamante que os termos de rescisão juntados estão todos em branco, sem assinatura dos empregados e da reclamada ou homologação pelo sindicato . Todavia, quanto a esse aspecto o Tribunal Regional não se pronunciou, razão pela qual os autos devem retornar para emissão de tese expressa a respeito . Recurso de revista conhecido e provido .

36 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público estadual aposentado. Isenção de imposto de renda. «Insuficiência renal, CID 10 N 18. Benefício revogado em virtude de transplante renal. Classificação alterada de «insuficiência renal crônica para «transplante de órgão". Pretensão de enquadramento na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV, como «nefropatia grave". A despeito do transplante, o autor é paciente ambulatorial regular e toma medicação imunossupressora. Isenção fiscal pretendida que visa compensar o beneficiado pelos gastos despendidos com tratamento, e não pelo estado de saúde em si. Sem relação com a gravidade da doença no presente, até mesmo porque os diversos estágios ensejam gastos distintos. Continuidade dos tratamentos indicados pelo relatório médico que justificam a concessão. Sem necessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de laudo médico oficial. STJ, Súmula 598 e 627. Precedente desta Corte. Isenção reconhecida. Todavia, não cabe a recomposição pelo Estado do quanto já foi retido a esse título, mas junto à Receita Federal, por se tratar de imposto federal, a despeito da destinação posterior da receita, por retificação da declaração de ajuste anual, segundo regulação própria daquele órgão, também observando que os valores retidos são deduzidos do imposto devido, nas declarações de ajuste anual, não cabendo recomposição em duplicidade. Repetição do indébito que cumpre excluir da condenação. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas do processo, o Estado somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize a realização de transplante pulmonar e a imediata transferência da agravada para hospital capacitado para tanto - Inconformismo da ré alegando a ausência de obrigatoriedade de cobertura, visto que trata-se de tratamento experimental e de alto risco e que não há urgência para a transferência de hospital, uma vez que a agravada ainda está aguardando a disponibilização do órgão a ser transplantado - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Recurso desprovid... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, em 16/12/2010. Necessita realizar terapia de manutenção com RITUXIMAB, pós transplante autológico, por 4 ciclos! Nas doses abaixo: RITUXIMAB (MABTHERA) 100mg - ---------04 frascosAdministrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas RITUXIMAB (MABTHERA) 500mg------------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas ... (Continua)

39 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

40 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

41 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE -

Pretensão de compelir o Poder Público a disponibilizar transporte escolar gratuito ao apelado - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado que possui condição especial de saúde, por já ter realizado um transplante de rim, atualmente realizando tratamento para rejeição humoral do rim transplantado, vez que possui piora progressiva nas funções do órgão, encontrando-se com a imunidade extremamente baixa, além de possuir diagnóstico de perda auditiva, não sendo capaz de ir à pé sozinho até a escola onde está matriculado - Interpretação sistemática dos arts. 1º, III; 6º; e, 227, todos da CF, conjuntamente com a Conv. Int. sobre os Dir. das Pessoas com Deficiência (Decreto Fed. 6.949, de 25/08/2.009), o ECA (Lei Fed. 8.069, de 13/07/1.990) e a Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996 - Dever do apelante de fornecimento de transporte escolar gratuito, normalmente restrito às hipóteses em que a escola se localiza a mais de 2 (dois) quilômetros de distância da residência do estudante, que deve levar em consideração as especificidades de cada caso, não sendo razoável impor ao apelado, em razão de seu quadro fragilizado de saúde, as mesmas condições impostas aos demais estudantes - MULTA DIÁRIA - Caráter inibitório - Valor fixado que não comporta redução ou limitação, sob pena de perder o efeito coercitivo - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, uma vez que estes não foram fixados contra o apelante no primeiro grau... (Continua)

42 - STF Poder Judiciário. Controle externo por colegiado de formação heterogênea e participação de agentes ou representantes dos outros Poderes: inconstitucionalidade de sua instituição na Constituição de Estado-membro.

«Na formulação positiva do constitucionalismo republicano brasileiro, o autogoverno do Judiciário - além de espaços variáveis de autonomia financeira e orçamentária - reputa-se corolário da independência do Poder (ADIn 135-PB, Gallotti, 21/11/96): viola-o, pois, a instituição de órgão do chamado «controle externo, com participação de agentes ou representantes dos outros Poderes do Estado. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que pretende a condenação da ré à quitação de 84,95% do saldo devedor de seu contrato de financiamento imobiliário, em razão da superveniência de incapacidade total e permanente decorrente de insuficiência renal, o que foi negado pela ré - Demandante que pretende, ainda, a restituição dos valores pagos, em dobro, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Recurso da ré provido apenas para modificar o termo inicial da obrigação - Data do sinistro atribuída pelo segurado em seu pedido administrativo e petição inicial em 16/03/2018, e não 16/01/2018, quando inicialmente internado - Apelo do autor também acolhido, em parte - Descabimento da «supressão da obrigação da ré no período em que o segurado recebeu auxílio-doença pago pelo INSS - Interpretação sistemática do contrato que reduz eventual cobertura «apenas para o evento morte ao contratante que, no ato, esteja em gozo de benefício previdenciário por invalidez, o que não é a hipótese dos autos - Contrato que foi firmado em 2012, ausente prova tratar-se de doença preexistente ou dolosamente omitida - Prova pericial que concluiu pela insuficiência renal crônica manifestada a partir de 2018, que se agravou e ensejou, inclusive, transplante do órgão em 2022, sem alta médica atual do autor, que permanece em seguimento e sob medicação - Obrigação da ré devida - Conduta da ré apta a gerar ruptura da rotina e do equilíbrio emocional de pessoa já vulnerável em razão de doença grave e incurável - Compensação pelo abalo imaterial devida, em montante equivalente a R$ 20.000,00, razoável à hipótese dos autos - Sucumbência integral pela ré - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

44 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade. Lei 17.794, de 27.4.2022, do Município de São Paulo, que «disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências, e Lei 17.267, de 13.01.2020, do Município de São Paulo, na parte em que revoga a Lei 10.919, de 21.12.1990.

45 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Incidência da Súmula 150/STJ.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Valganciclovir (Valcyte) - 900mg/dia, pelo período de seis meses, a fim de evitar infecção pelo citomegalovírus, pois portador de doença renal crônica, necessitando realizar, com urgência, transplante renal. ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, ALMEJA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE NEGOU A PRETENSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO.

Importante, inicialmente, ressaltar que havendo recurso cabível, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. O manejo do habeas corpus visando atalhar o caminho recursal deve ser coibido, pois, em sede heroica, apenas se pode verificar a legalidade ou a ilegalidade da decisão, e no recurso, a sua justiça ou injustiça (precedente). O Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). Além disso, a PAD não irá atender à finalidade almejada já que impedirá a ida ao Instituto do Coração para obter o tratamento e a medicação, ficando paciente à mercê de ter de demandar a cada vez autorização judicial para deslocamento. Todavia o pedido mediato é pertinente e deve ser enfrentado pela via do Habeas Corpus. In casu, se trata de paciente com 57 anos e 4 meses de idade e portador de doença cardíaca congênita que o acompanha desde o nascimento. Nesse sentido, o relatório médico colacionado pela impetração dá conta de que o apenado foi submetido a cirurgia de reparação do órgão, quando contava com 1 (um) ano e 8 (oito) meses de idade. Além disso, o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime fechado. De lá para cá, segundo o documento de pasta 07 do anexo, o paciente foi submetido a transplante cardíaco, em 03/08/2022 (TRANSPLANTE CARDÍACO ORTÓPICO BICAVAL (CID10-Z94.1). Diz o referido documento: «Paciente acompanhado periodicamente para controle do coração transplantado, devendo ser submetido a exames laboratoriais de sangue, de imagem (ecocardiograma e cateterismo cardíaco) e exame clínico para manutenção de função adequada do enxerto. REITERAMOS QUE O PACIENTE FAZ USO DE MEDICAÇÃO IMUNOSUPRESSORA PARA EVITAR REJEIÇÃO (DESTRUIÇÃO DO CORAÇÃO TRANSPLANTADO) E DOENÇA VASCULAR DO ENXERTO, NÃO PODENDO FICAR SEM TOMAR MEDICAÇÕES E DEVENDO EFETUAR CONTROLE REGULAR DOS NÍVEIS SÉRICOS PARA EEFETIVO TRATAMENTO E EVITAR RISCO DE MORTE POR FALÊNCIA DO ENXERTO. No que trata do fornecimento dos medicamentos para tratamento da moléstia, em consulta aos autos da execução, consta o ofício (seq. 169.1) que assegura o tratamento gratuito, pois a enfermidade está contemplada no anexo do SUS e os formulários para preenchimento pelo detento estão em anexo ao comunicado pela Secretaria Estadual de Saúde. A decisão atacada ressalta o fato de o apenado estar preso não impede que ele tenha o acesso aos medicamentos. Entretanto, se o paciente está confiado à guarda do Estado para cumprimento de pena, cabe ao Estado, através de seu órgão de execução penal - SEAP - garantir TODOS OS RECURSOS necessários à manutenção de sua vida. O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Farm Ambulatorial - INCOR informa que a retirada do medicamento na Central de Dispensação de Medicamentos (CDM), localizada na Avenida Doutor Enéas de Carvalho Aguiar 55, deverá ser realizada pelo paciente ou por seu representante legal devidamente identificado e portando documentação que comprove o parentesco, este deverá dirigir-se ao GUICHÊ 12 e solicitar a retirada do medicamento do paciente Sr. Arthur Nehrer RGHC 55499695H. Assim, o pedido mediato - preservação da higidez física do paciente - deve ser conhecido e deferido, com providências a serem tomadas pela SEAP, nos termos do voto do relator. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporados ao sus por protocolos clínicos quando o tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente transplantada renal. Responsabilidade do estado. Questão fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional. Fornecimento gratuito de remédio. Comprovação da enfermidade. Doença grave. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer o tratamento. Recurso não provido à unanimidade.

«1.Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de câncer de medula óssea (CID C90.0) e que já se submeteu a diversos tratamentos, com medicamentos nacionais, sem que houvesse resposta efetiva do tratamento. ... (Continua)