tutela urgencia reparacao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Hipótese em que os autores postulam a suspensão do pagamento de juros da obra, que são de responsabilidade dos agravados. Prazo de entrega do imóvel constante de aditivos contratuais já ultrapassado. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tese firmada, Tema 996 do STJ e IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Instituição financeira que atua como mero agente financiador, sem responsabilidade pelo atraso da obra, injustificável, portanto, o pedido de sua intervenção no feito. Obrigação de pagamento dos juros da obra que é dos agravados. Deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos juros da obra dos compromissários compradores, obrigação que deverá ser carreada aos agravados, consoante postulado na petição inicial. Concessão do prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada cobrança indevida, limitada a R$ 50.000,00. Precedentes desta Corte neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e de reparação de danos. Pleito do vendedor da concessão de tutela provisória com a finalidade de declaração da rescisão do contrato para que possa retomar a venda do imóvel e evitar prejuízos. Hipótese em que o comprador assinou distrato e que sequer houve o aperfeiçoamento do negócio, do qual manifestou claramente desinteresse, estando ele inadimplente. Existência de dissenso entre as partes acerca apenas da reparação de danos. Requisito da plausibilidade do direito e da urgência delineados nos autos, havendo risco ao resultado útil do processo. Questão sobre imputação de culpa e cabimento de multa que será dirimida após regular contraditório. Tutela de urgência concedida. Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE.

Tutela de urgência deferida para determinar à agravante o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel de propriedade da agravada, no prazo de 24 horas. Consideração de que é manifesto o risco de dano grave e difícil reparação à autora. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos em razão de atraso na entrega do imóvel - Pretensão da autora de que seja imposta à ré a obrigação de entrega do imóvel, diante do ínfimo saldo devedor pendente - Ausência, por ora, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Pretensão de suspensão das parcelas vincendas do contrato e do IPTU, bem como a não inclusão no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Cabimento parcial. Hipótese que, em sede de cognição sumária, melhor que se defira a tutela de urgência, apenas para suspensão das parcelas vincendas e obstar a negativação dos nomes dos recorrentes, notadamente considerando a reversibilidade da medida e o perigo de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido, em parte... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Imediata entrega do imóvel - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Necessária dilação probatória - Falta dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ademais, na contestação apresentada há indicação de que o contrato foi adulterado - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DOS AUTORES PROVOCADOS POR OBRA VIZINHA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA QUE POSSAM RESIDIR E EXERCER A ATIVIDADE COMERCIAL EM OUTRO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

11 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação visando obrigar condomínio a substituição do sistema de ar-condicionado instalado pela requerida, sob o fundamento de mal funcionamento. Tutela de urgência concedida pelo Juízo de piso para obrigar a requerida a realizar a troca do aparelho. Controvérsia sobre a causa efetiva dos problemas de climatização relatados. Probabilidade do direito apregoado e risco de dano imediato ausentes para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, «caput). Necessidade de apuração sobre a causa efetiva do problema, inclusive sob pena de desconfiguração do estado das coisas, antes da abertura da fase instrutória, com prejuízo da apuração da causa efetiva das infiltrações, com reflexos sobre os pedidos de reparação de danos. Tutela de urgência revogada. Recurso de agravo de instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida na origem... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelos autores/agravantes, que pretendem obstar liminarmente a cobrança de valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Prudência que reclama o prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, pela qual os autores buscaram a determinação de que os requeridos realizem as obras necessárias para reparação dos vícios construtivos existentes no imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Não caracterizados os requisitos do CPC, art. 300. Elementos iniciais dos autos não demonstram de forma suficiente que a parte requerida possui provável responsabilidade por todos os vícios apontados e que deve proceder aos reparos na forma como solicitada. Laudos unilaterais produzidos pelas partes que, embora atestem a existência de vícios construtivos, apontam causas diversas. Necessária a instauração do contraditório e instrução probatória na origem. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 44986)... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão das cobranças decorrentes do contrato celebrado entre as partes e para que as Requeridas se abstenham de promover qualquer ato de cobrança em face da Autora e de incluir o nome desta nos cadastros restritivos de crédito - Presentes elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito e evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação - RECURSO DAS REQUERIDAS SPE STX 32 E STX IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Imóvel lindeiro - Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Tutela de urgência -Necessidade de reparos em muro de divisa aferido em perícia realizada em autos de produção antecipada de provas - Indeferimento em primeiro grau - Irresignação dos agravantes - Descabimento - Responsabilidade da ré - Questão de mérito - Tutela de urgência não evidenciada - Irreversibilidade da medida - Necessidade de instauração do contraditório na ação de cognição - Recurso desprovido

16 - TJSP Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos do protesto/apontamento efetuado em nome dos agravados. Constatado, por ora, o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Compradores pretendem a rescisão contratual e não há indícios do registro da alienação fiduciária.

17 - TJSP Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às requeridas assumirem a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel indicado na inicial até a data da entrega das chaves, promovendo as alterações necessárias junto à Prefeitura, em até 15 dias, a contar da citação, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Constatada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação. Agravados que ainda não foram imitidos na posse do imóvel, mas estão sendo cobrados pelo débito relativo a IPTU.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARRINHO DE CACHORRO QUENTE NA CALÇADA. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o fim de obstar que o corréu crie obstáculos ou impedimento para a entrada ou saída de veículos na garagem do imóvel da autora, sob pena de multa diária. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- JUROS DE OBRA- ATRASO NA ENTREGA

Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda de bem imóvel- Juros de obra- Atraso na entrega do empreendimento- Impossibilidade de exame em juízo perfunctório: - Em juízo perfunctório, não se extrai a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito condicionada ao atraso na entrega das obras, cujo exame não se faz possível sem o devido contraditório. Ausente, ademais, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que possível a repetição do indébito, caso assim seja considerado, quando do julgamento da demanda em grau de cognição exauriente. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Decisão que condicionou a apreciação da liminar ao depósito da parcela incontroversa do débito. Autora a aduzir que cabia à corré seguradora a quitação de parcela substancial do financiamento, por força de condenação específica imposta em outra ação, na qual as partes firmaram acordo. Elementos a corroborar, em cognição perfunctória, essa versão. Distinguishing razoável frente ao Tema 1095 do STJ. Fatos que devem ser esclarecidos sob o crivo do contraditório e à luz do CDC. Interessa é que a notificação se desqualificou pelo débito que acenou, ao que parece exagerado. Caso em que a demora pode implicar prejuízo de difícil reparação. Urgência verificada, sobretudo para garantir o resultado útil do processo. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação cominatória c/c indenização. Tutela de urgência. Decisão que indefere requerimento de tutela provisória a fim de determinar a reparação de vazamento em imóvel da parte ré. Ausência de elementos a indicar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Indeferimento em Primeiro Grau - Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação que militam em favor da agravante - Devedora devidamente constituída em mora - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS REQUERIDOS - RECORRIDOS QUE OCUPAM A ÁREA DESDE, PELO MENOS, JANEIRO DE 2008 - INDEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, DEPENDE DO PREENCHIMENTO DO «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA, CUMULATIVAMENTE - SITUAÇÃO QUE RECLAMA O CONTRADITÓRIO, A FIM DE MELHOR EXAMINAR A NATUREZA DA POSSE DOS REQUERIDOS E RESGUARDAR SEUS EVENTUAIS DIREITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, de arbitramento de aluguéis provisórios - II - Autor, ora agravante, que alega que a agravada ocupa, sozinha, o imóvel de propriedade do recorrente desde a separação de fato do casal, sem nada pagar a título de aluguéis - Agravada que reside no imóvel objeto da ação há quase três anos - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o valor médio do aluguel do imóvel em comento - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

25 - TJSP Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante se abster de anotar o nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a cobrança dos valores relativos a condomínio e IPTU. Constatado, por ora, o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Compradores pretendem a rescisão contratual e não há indícios do registro da alienação fiduciária.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Circunstâncias do caso que não estão minimamente elucidadas. Imóvel envolvido em várias demandas judiciais. Elementos dos autos que não permitem concluir com segurança pela ocupação irregular da área. Posse anterior e longeva dos agravados que em princípio merece proteção. Ausência de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que autorize a concessão da medida antecipada. Precedentes desta C. Câmara. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e antecipação de tutela - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Empreendimento - Tutela provisória de urgência - Suspensão de pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes e proibição da negativação do nome dos demandantes - Descabimento - Probabilidade do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados de plano - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Recurso improvido

28 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos no imóvel. Indenizatória por danos materiais e morais. Concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reparação dos danos causados ao imóvel da autora. Inconformismo da Municipalidade. Não acolhimento. Risco de desmoronamento e ameaça à integridade física à demandante. Ausência de elementos que autorizem concluir pelo desacerto da solução adotada. Recurso não provido.

29 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão de primeiro grau que indeferiu antecipação de tutela. Agravo de instrumento convertido em retido (CPC, art. 527, II, segunda parte). Exame do pedido de antecipação de tutela nos autos do writ. Inviabilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do CPC/1973, art. 527. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300

e 311 DO CPC, ALÉM DA ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DA NORMA PRECONIZADA na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se as peculiaridades do caso - mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, ajuizado com o fim de que fosse autorizada a supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto dos autos - , e conquanto se observe o entendimento adotado no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, voltado à aplicação do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015, que assegura o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento de solo urbano, desde que respeitadas as áreas de preservação permanentes, atendidas todas as exigências legais da época, deve ser aplicado o princípio da precaução, vez que a concessão da liminar postulada pode levar à consecução de dano grave ou de difícil reparação com a remoção de vegetação nos imóveis dos autores, ainda mais que se trata de questão que deve ser submetida à CETESB e também ao Ministério Público, além de o caso estar baseado na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. Assim, ausentes os requisitos constantes dos art. 300 e 311 do CPC, deve ser mantida a r. decisão agravada.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para bloquear a matrícula do imóvel objeto da ação. Rejeição das preliminares de inépcia recursal e de falta de fundamentação adequada. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada que demonstrou, ao menos de forma incipiente, que o imóvel objeto do acordo extrajudicial homologado por sentença lhe havia sido oferecido em alienação fiduciária. Possibilidade da agravante (e seu cônjuge) livremente dispor sobre o bem que é discutível. Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação configurado. Tutela provisória que gera consequências apenas patrimoniais. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determinou que a ré se manifestasse a respeito das reiteradas informações de descumprimento da tutela de urgência, providenciando o religamento do imóvel da autora à rede de energia elétrica, caso o tenha desligado. Ausência de gravame.

33 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Construção em atraso. Pleito para que reavalie a motivação da antecipação de tutela. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concederam a tutela antecipada em favor da promissária porque reconheceram que havia verossimilhança no alegado descumprimento das obrigações da incorporadora e que o seu pleito demonstrava ser de urgência e configurava risco de difícil reparação. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Demanda indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Alegados vícios construtivos no imóvel. Tutela antecipada requerida pelo autor, previamente ao contraditório, para impor às rés a reparação de alegadas infiltrações. Denegação. Falta dos requisitos necessários ao deferimento do provimento de urgência, sem oitiva da parte contrária. Vícios do imóvel que, ao que consta, já viriam de longa data, a afastar a perspectiva de urgência extrema ou a indicar a necessidade de solução imediata, apenas pela circunstância de se ter judicializado a questão. Necessidade, ademais, de adequado debate em torno dos problemas e medidas necessárias para a reparação.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de imissão na posse de imóvel. Alienação fiduciária. Antecipação de tutela. Liminar postergada. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. O Tribunal estadual concluiu que estavam ausentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de concessão da liminar em tutela antecipada porque em relação ao imóvel arrematado pela agravante existe dúvida quanto à aplicação da Lei 9.514/1997. No caso, o imóvel dado em garantia ao contrato firmado com banco credor fiduciário não seria financiamento imobiliário, o que afastaria a aplicação dos requisitos especiais do procedimento de alienação fiduciária no tocante à concessão de liminar para imissão do proprietário na posse do imóvel. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - RECORRIDOS QUE, EM DEZEMBRO DE 2021, TERIAM INVADIDO IMÓVEL DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGADA POSSE INJUSTA INDEMONSTRADA, TAMPOUCO CONFIGURADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - SITUAÇÃO QUE RECLAMA ACLARAMENTO, DE MANEIRA QUE O JULGADOR POSSA COMPATIBILIZAR OS VALORES DA EFICÁCIA JURÍDICA COM A ESPERADA SEGURANÇA DO PRONUNCIAMENTO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

37 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual com restituição de valores. Ajuizada ação tornando litigiosa a questão, presente probabilidade de risco de dano de difícil ou incerta reparação, forçoso sejam obstadas cobranças por parte do empreendedor imobiliário, execução do contrato e inscrição do nome do adquirente no rol de devedores, mediante a concessão de tutela de urgência, prosseguindo a demanda em relação aos pedidos não afetados pela suspensão determinada. Recurso provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E PARA IMPEDIR O LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO POTESTATIVO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONTRATUAL DAQUELE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DIFICIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Cabe a antecipação dos efeitos da tutela para fins de suspensão da exigibilidade das parcelas do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, ante o exercício do direito potestativo de rompimento do contrato, respondendo o causador pelas perdas e danos, preestabelecidas ou não no contrato, porém não se admitindo que ele continue a responder pelas parcelas do contrato, com o risco de difícil reparação oriunda da possibilidade de negativação de seu nome. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O Juízo deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e permitir o depósito judicial do valor correspondente ao IPTU do exercício de 2024. Insurgência do Município. Alegação de que a decisão não atendeu aos requisitos do CPC, art. 300. A irresignação não comporta provimento. Imóvel alegadamente desocupado e sem geração de resíduos. Probabilidade do direito evidenciada pela controvérsia sobre a incidência da taxa em imóvel desocupado e omissão legislativa. Perigo de dano configurado pela inscrição do débito em dívida ativa e a cobrança coercitiva. Direito do contribuinte de discutir a exatidão dos lançamentos tributários. Tutela provisória adequadamente concedida para evitar danos de difícil reparação até decisão final. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de dano infecto c/c indenização. Concessão de tutela de urgência. Corte de árvore. Decisão que deferiu pedido liminar para o corte de árvores no imóvel vizinho, causadoras dos danos descritos na inicial. Insurgência da ré. Laudo pericial que indica a verossimilhança da tese dos agravados, bem como de danos de difícil reparação. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica, no imóvel da autora, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado, na prova documental. Autora que providenciou o necessário para a ligação de energia elétrica. Ausência de informações claras e céleres pela ré, que não só marcou data para a ligação, como também fez constar no sistema que o serviço já havia sido concluído. Informações que permitem a conclusão de que não seriam necessárias novas providencias pela consumidora para que fossem disponibilizados os serviços. Recurso que não apontou elementos concretos para impedir o fornecimento do serviço público essencial tal como determinado em primeiro grau. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). E a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores - que também demonstrava a incongruência de informações no sistema da ré - poderá resultar em máculas ao nome da consumidora. Provimento que é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da medida aqui deferida ou até mesmo o que foi despendido para a preparação do padrão de entrada - caso se entenda ser da autora a obrigação pela instalação. Prazo de 30 dias determinado em primeiro grau para a religação da energia elétrica que se mostrou razoável e suficiente para que a ré providencie o necessário para o fornecimento dos serviços de energia elétrica.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela requerente para o fim de determinar que a ré promova a reinstalação dos dois medidores de energia elétrica que removeu do imóvel onde a autora encontra-se estabelecida, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 - Insurgência da ré - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Agravante que não apresentou qualquer justificativa plausível pelo corte da energia elétrica, sustentando apenas, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, que a parte agravada sequer comprovou a existência de dano irreparável ou de difícil reparação - Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, que decorre do evidente prejuízo em razão da ausência de eletricidade no imóvel onde a parte autora está estabelecida - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Decisão mantida nesse ponto - Multa cominatória - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pela ré - Limitação do valor que é pertinente para evitar-se enriquecimento sem causa da parte agravada - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de acordo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Insurgência contra o indeferimento de liminar e de pensão alimentícia entre ex-companheiros, bem como a ordem de emenda da inicial - Ausência dos requisitos legais necessários à pretensão liminar de averbação de ordem de vedação de transferência a terceiros nas matrículas dos imóveis ou, ao menos, da existência da presente ação - Fase de cognição sumária que depende de maior dilação probatória, não bastando as alegações e documentos da exordial, notadamente em razão de se tratar de acordo homologado judicialmente, fazendo-se indispensável maior esclarecimento a respeito das circunstâncias da composição amigável - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-companheira - Inadmissibilidade - Imposição a título de tutela neste pleito que não se mostra viável pela ausência dos pressupostos legais, observando não se tratar de primeira oportunidade de discussão do tema, já que o lide versa sobre anulação de acordo homologado judicialmente a respeito desse e outros tópicos - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Separação que já ocorreu há determinado período, não constando incapacidade laboral da autora, que é jovem e sem notícia de problemas de saúde impeditivos - Exercício atual de atividade remunerada como corretora de imóveis que, ainda que tenha renda supostamente insuficiente às suas despesas, não justifica a imposição do encargo neste momento de cognição sumária - Circunstâncias do caso que demandam uma maior dilação probatória - Inclusão do menor na lide - Necessidade - Acordo que foi homologado judicialmente e somente poderá ser mantido ou anulado em sua integralidade, o que pode afetar o regime de guarda, visitas e alimentos ao filho do ex-casal - Fato de o menor agora ser relativamente incapaz, e dever ser assistido e não representado, que não impede a emenda da inicial com o seu ingresso no processo - Inviabilidade de participação de terceiros nesta lide específica de anulação de acordo homologado judicialmente que impede a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo e também uma desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por infração contratual. Concessão da antecipação da tutela, determinando-se a imissão da agravada na posse. Cabimento. Agravante sublocatário da recorrida que foi autuado pela Secretaria da Fazenda pela venda de combustíveis adulterados, tendo revogada sua autorização para funcionar pela Agência Nacional do Petróleo. Contrato de sublocação no qual ficou determinado que o recorrente só poderia revender produtos adquiridos da sublocadora, ora agravada. Lacração das bombas e cassação da licença de funcionamento que causa dano de difícil reparação à imagem da recorrida, cuja marca era ostentada pelo imóvel como identificadora da origem dos produtos comercializados. Existência de segura indicação da ocorrência de infração ao contrato que justifica a medida deferida. Recurso improvido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de consignação em pagamento - Suspensão de leilão de imóvel dado em alienação fiduciária em garantia - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravante visando o depósito judicial dos valores que indica como incontroversos - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. 2. Assim, faz-se necessária a obediência ao contraditório e a colheita de melhores elementos para a formação de convicção, de modo que o pleito poderá ser novamente apreciado mais adiante... (Continua)

47 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Partilha de bens. Pleito de tutela que visa obrigar o réu a depositar valores percebidos em virtude de exploração exclusiva de imóveis comuns dos ex-cônjuges. Indeferimento. Inexistência de provas de negócios firmados sobre os referidos bens ou a percepção de frutos pelo ex-cônjuge. Ausência, ademais, de evidência material de situação de dano de difícil reparação, diante do patrimônio imobiliário indicado, permitindo-se eventuais acertos entre as partes em sede de partilha. Não configuração, nesta sede, da probabilidade do direito invocado ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não caracterizada a hipótese do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão preservada. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE IMÓVEIS OBJETO DE PERMUTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR A CONSTRUTORA A ENTREGAS AS UNIDADES 262 E 263, BEM COMO COMPELIR A CONSTRUTORA A CONTINUAR PAGANDO ALUGUEL, ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. CONSTRUTORA QUE, NA CONTRANOTIFICAÇÃO, INFORMA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS UNIDADES, OFERTANDO OUTRAS, COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS, DIANTE DA REDUÇÃO DE UM PAVIMENTO, QUE TERIA ALTERADO O NÚMERO DAS UNIDADES. RECUSA DOS AUTORES EM RECEBER AS UNIDADES COM NUMERAÇÃO DIVERSA (252 E253). QUESTÃO QUE DEMANDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para imitir o agravante na posse do imóvel do qual é coproprietário. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Argumentos suscitados pelo agravante que dependem do aprofundamento da instrução processual, sendo desconhecidos nesse momento de cognição sumária os termos da alegada compra e venda do imóvel sem seu consentimento. Imissão na posse que pode atingir direitos de terceiros adquirentes. Ausência de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, determinando que a concessionária de energia requerida promova, sem custos, a instalação dos equipamentos necessários e a ligação da energia elétrica no endereço do agravado - Insurgência da requerida.