valorizacao das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 180, «caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP - Réu condenado a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, na posse de uma motocicleta produto de furto e que ostentava placa adulterada - Prova do conhecimento da origem ilícita que se extrai das próprias condutas do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem o delito - Precedentes - Prova da legitimidade da posse que incumbe àquele que a alega, o que não ocorreu na espécie - CPP, art. 156 - Entendimento pacífico do c. STJ - Ciência da origem ilícita e da adulteração da placa do veículo bem comprovadas - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que ostentava duas condenações definitivas ao tempo dos crimes - Possibilidade de valoração de uma das condenações como mau antecedente - Tema 1.077 do STJ - Fração de aumento em consonância com reiterados julgados desta Câmara - Penas-bases mantidas em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 11 dias-multa, para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, e em 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, para o crime de receptação - Segunda fase - Penas-bases exasperadas em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Penas intermediárias mantidas em 4 anos e 1 mês de reclusão, e 12 dias-multa, para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, e em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, para o crime de receptação - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Soma das penas pelo concurso material - Reforma - Réu que, com apenas uma ação, incorreu em dois crimes - Hipótese de concurso formal de crimes - Precedentes - Aplicação da pena corporal do crime mais grave (adulteração de sinal identificador de veículo) exasperada em 1/6 - Penas pecuniárias que devem ser somadas - CP, art. 72 - Pena definitiva reduzida para 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Réu Carlito condenado a 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ré Vera condenada a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autorias e materialidade comprovadas - Réus detidos na posse de parte dos bens da vítima - Vítima que prestou auxílio aos réus, levando-os à sua casa para se alimentarem e se banharem - Réus que retornaram à residência durante a madrugada e subtraíram os bens da vítima - Vizinha da vítima que afirmou ter visto ambos os réus pulando o muro da residência - Câmera de vigilância da Caixa Econômica Federal que flagrou os réus utilizando um terminal de autoatendimento no horário em que ocorreu um saque indevido no cartão bancário da vítima - Provas suficientes - Responsabilização de ambos os réus que se impõe - Penas - Readequação - Réu Carlito - Primeira fase - Pena-base fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, e 22 dias-multa, em razão da culpabilidade, maus antecedentes, conduta social e consequências do crime - Culpabilidade mantida - Réus que furtaram a vítima logo após serem ajudados por ela, mediante quebra da confiança que lhe foi depositada - Fundamentação idônea - Maus antecedentes mantidos - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato anterior - Possibilidade de valoração como mau antecedente - Jurisprudência do C. STJ - Conduta social afastada - Circunstância fundamentada nos fatos aqui apurados - Fundamentação inidônea - Exegese do tema 1.077 do STJ - Consequências afastadas - Valor dos bens subtraídos que não desborda do normal à espécie - Parte dos bens que, outrossim, foram restituídos à vítima - Pena-base reduzida para 1/5 acima do mínimo legal (2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/2 em razão da agravante de reincidência - Reforma - Duas das sete condenações valoradas que não configuram reincidência - Redução da fração de aumento para 1/3 - Pena intermediária reduzida para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 16 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes do réu que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Ré Vera - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, conduta social e consequências do crime - Conduta social e consequências do crime afastadas, nos termos da fundamentação supra - Pena-base reduzida para 1/6 acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/4 em razão da agravante de reincidência - Reforma - Uma das três condenações valoradas que não configura reincidência - Redução da fração de aumento para 1/5 - Pena intermediária reduzida para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 13 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Multirreincidência e culpabilidade que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

3 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E GUARDA DE OBJETO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR PARA CONVALIDAÇÃO DAS PROVAS..

Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Guardas civis municipais que, em local conhecido pela prática da traficância, avistaram um indivíduo trazendo consigo uma sacola plástica, o qual, ao notar a viatura, empreendeu fuga e ingressou no apartamento, o que ensejou o ingresso dos servidores no imóvel, momento em que o réu foi encontrado na sala, admitiu que armazenava entorpecentes ali e indicou a mochila na qual as drogas, os petrechos e o dinheiro se encontravam guardados. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Ocorre que a valoração por este E. Tribunal sobre as provas ora admitidas ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovida pelo D. Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

4 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Exame de corpo de delito apontou as lesões suportadas pela vítima, de natureza leve. Vítima confirmou a agressão física praticada pela ré Miliane e o furto a imóvel de sua propriedade, mediante concurso de pessoas. Policiais militares surpreenderam a ré Miliane saindo do imóvel, em poder da parte da res furtiva e alcançaram e detiveram o réu Anderson nas proximidades, quem admitiu informalmente o furto à residência; agentes estatais viram que Miliane agrediu a vítima, lesionando-a. Ré negou, na polícia e em juízo, a prática do furto, mas confessou a agressão física contra a vítima. Réu Anderson negou, na fase policial, o crime de furto e, em juízo, admitiu tê-lo praticado, sozinho. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. Laudo pericial atestou vestígios de escalada e arrombamento da porta de acesso à cozinha do imóvel e de um quartinho dos fundos. Prova pericial corroborada pelos relatos dos policiais militares, que notaram sinais de arrombamento no imóvel. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. Acusados surpreendidos no local do crime: a ré Miliane saindo do imóvel, com a res furtiva, e o réu Anderson, quando pulava o muro dos fundos do imóvel. Bem demonstrados o liame subjetivo e a pluralidade de agentes e de condutas dotadas de relevância casual. ... (Continua)

5 - TJSP Revisão Criminal. Concussão. Condenação que se deu por meio de valoração das provas dos autos e não contrária à evidência dos autos. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

Preliminar de cerceamento de defesa que diz respeito ao mérito, por versar sobre valoração de provas. Autuação por simulação de operações interestaduais. Imputação de não comprovação da saída de mercadoria do território paulista com destino a outro Estado. Conjunto probatório que não indica qualquer irregularidade. Comprovação das operações por meio de declaração da compradora, acompanhada de registros de entrada e de notas fiscais de saída. Fraudes e sonegações passíveis de fácil detecção, caso houvesse integração de informações entre os órgãos fiscais dos estados, mediante confrontação das informações provenientes das empresas envolvidas em operações interestaduais. Ineficiência do sistema de fiscalização dos estados que não pode ser suprida com a imposição, às empresas, de tarefa que exorbita suas obrigações de contribuinte ou substituto tributário. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

8 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Maus-Tratos contra idosa com resultado morte no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recursos ministeriais. Absolvição, por clemência, pelo tribunal do Júri. Possibilidade de anulação do julgamento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletérias das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... (Continua)

11 - TJSP TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas, 2.580g de crack e 3.640g de maconha. Acusada, silente na delegacia, confessou a traficância em juízo. Testemunhos dos policiais oficiantes corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes, no interior da mochila que trazia consigo a bordo de ônibus interestadual de passageiros. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Contrato administrativo para o fornecimento de 2.000.000 aventais para atendimento ao Plano de contingência COVID-19. Falta de qualidade dos produtos fornecidos. Pretensa realização de prova pericial sobre os exemplares rejeitados pela Administração. Sentença que reconheceu o direito à produção do meio de prova e homologou o laudo judicial produzido. Insurgência. Afastamento.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Arguição de nulidade decorrente da falta de intimação para audiência impertinente. Revelia corretamente decretada. Dicção do CPP, art. 367. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, evidenciam a prática delitiva, afastando a alegação de insuficiência probatória. Emprego da chave falsa demonstrada com segurança pela prova dos autos, em especial as imagens. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais, em razão das graves consequências do crime e maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Exasperação módica aplicada. Multirreincidência do réu, com aumento também ínfimo na fase. Ne reformatio in pejus. Necessidade da aplicação do regime fechado para o caso. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO -

Preliminar - Reconhecimento do CPP, art. 226 despido de máculas - Constatação estreme de dúvidas, mediante fotografias - Crime anterior praticado como o mesmo modus operandi, que facilitou a constatação - Descrição física realizada pelo ofendido - Suficiência - Rejeição - Mérito - Prova bem construída - Palavra do ofendido lançada de forma coerente - Delitos diversos análogos praticados na mesma época - Emprego de arma de fogo, cuja valoração decorre também das imagens acostadas - Condenação como medida de rigor - Pena bem lançada - Regime inicial fechado que deve ser fixado - Crime cometido à noite, sendo que o frentista, funcionário acuado ante exibição de arma de fogo, apresentou abalo, tanto que precisou mudar de horário de trabalho - Gravidade concreta - Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes de falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato. Reconhecimento da tentativa no crime de estelionato. Uso de documento falso. Dosimetria. Inadmissão de recurso especial. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas. Critério idôneo. Quantum proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade das drogas. Reincidência. Agravante. Negativa da minorante. Bis in idem. Não configuração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Alegada indevida valoração da prova. Súmula 7/STJ. Aquisição de produto contendo corpo estranho em seu interior. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança. Fato do produto. Dano extrapatrimonial configurado. Responsabilidade do fornecedor. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Quanto à ocorrência de falha no ciclo produtivo do produto. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da súmula 7/STJ. 2. A segunda seção do STJ, no julgamento do REsp 1.899.304/sp (relatora Ministra nancy andrighi, julgado em 25/08/2021, DJE 04/10/2021), uniformizou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho, ou mesmo a deglutição do próprio corpo estranho, para a caracterização do dano moral, dado que inarredável a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 3. Assim, a regra geral acerca da responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, nos termos do CDC, art. 12. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente, independente de culpa. 4. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegadas contradições - Lapso para a progressão de regime que se trata de mera previsão - Histórico de faltas disciplinares que, em que pese o «período depurador, podem ser utilizadas para obstar a benesse - Delito praticado com violência e/ou grave ameaça, o que denota necessidade de cautela - Mera tentativa de rediscussão das provas ou da forma de valoração por via inadequada - Ausência dos requisitos dos aclaratórios - Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. APELAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (6) POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA (7) REINCIDÊNCIA. (8) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (9) DESCABIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. (10) REGIME FECHADO. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (12) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados lastreada nas provas dos autos - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Dosimetria - Pena elevada em razão dos maus antecedentes e reincidência - Redução - Descabimento - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TRÂNSITO:

pleito visando seja afastado o constrangimento ilegal impingido ao paciente, desclassificando a imputação para crime culposo, com o restabelecimento da liberdade do paciente, com imposição de cautelares outras. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras; alegando, em síntese, presente possibilidade de desclassificação nesta fase processual para crime culposo, qualificadoras juridicamente inconciliáveis com o dolo eventual, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas - prejudicialidade quanto ao pleito de restabelecimento da liberdade - decisão vergastada que não necessita de fundamentação exauriente - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Errônea valoração.

1 - Na hipótese, a verificação da ocorrência do dano moral demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Legitimidade do exequente. Determinação de pagamento. Consta. Título judicial. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o recorrido é titular do direito por ter sido autor da demanda na qual se originou o título executivo judicial, compelindo a operadora à integral cobertura de seu tratamento junto à clínica apontada, demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cerceamento do direito de defesa. Direito de visitas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais.... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento. Inexistência de qualquer nulidade, contradição ou muito menos obscuridade. Pontual equivoco material a autorizar a declaração do acórdão. Teses devidamente apreciadas na v. Decisão, tirada à unanimidade, cabendo em face dela os recursos próprios. Pretensão de rediscussão do mérito, das provas e de sua valoração por via inadequada - Acolhidos parcialmente os embargos apenas para suprimir erro material, sem alteração no julgado... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR ACIDENTE OCORRIDO COM PRESTADOR AUTÔNOMO DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Desacolhimento. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa na primeira fase. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corp us. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. C onstrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de cnh com restrições. Necessidade de prova técnica. Dilação probatória. Alegada violação ao CPC, art. 489. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca da necessidade de dilação probatória para elidir a conclusão de que a impetrante estaria apta a conduzir veículos sem qualquer adaptação. Afasta-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 489.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Valoração da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divócio litigioso. Separação de fato. Data. Alegação de violação dos arts. 369, 371 e 375 do CPC sob o fundamento de cerceamento de defesa por má valoração das provas. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. O juiz é o destinatário final das provas, e a ele é quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370. Não cabe às partes determinar ao juiz quais as provas produzidas nos autos que deverão ser ou não consideradas ou avaliadas por ele.

2 - Com suporte nas provas dos autos, o Tribunal bandeirante concluiu que o fim da sociedade conjugal se deu em 2016. Rever esse entendimento na via estrita do recurso especial é defeso a esta Corte pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Indicação pela origem de demais provas. Resolução cnj 484/2022. Entendimento atual do STF. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para uso. Alegação de fragilidade das provas. Tribunal de origem indicou materialidade e autoria. Fundamentação concreta evidenciada. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Uso e porte de substância entorpecente. Incompatibilidade evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação na natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fração máxima. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Penal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade de drogas. Valoração concomitante em duas etapas da dosimetria da pena. Bis in idem. Constatação. Dedicação habitual em atividades criminosas. Não presunção. Modulação do redutor. Fração máxima. Redimensionamento das sanções. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em interpretação progressiva e sistemática dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006, ao julgar o HC 725.534/SP e o REsp. Acórdão/STJ, assentou - em alinho ao Tema 712/STF - que a quantidade, a natureza e eventual diversidade da droga apreendida não autoriza, por si só, alijar (com esteio em mera presunção da dedicação do agente a atividades criminosas) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena básica. Elevação acima do mínimo. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade de droga. Art. 42 da Lei de drogas. Possibilidade. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente os fundamentos da decisão agravada de que a adoção de uma fração específica a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59 está dentro da discricionariedade do julgador e de que, quanto ao regime, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve ser considerada a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 42 da citada lei. Assim, mister a aplicação, à espécie, por analogia, do teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta e idônea relacionada às circunstâncias do crime, quantidade de drogas apreendidas e concurso de pessoas para o cometimento do delito. Elementos que não são inerentes aos tipos penais pelos quais o paciente foi condenado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Valor da indenização danos morais e materiais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Sucessão empresarial. Descaracterização. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar e pessoal. Ilicitude das provas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido já apreciado nesta corte. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento realizado pela vítima. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pleito de restabalecimento da pronúncia do acusado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos de informação produzidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não ratificados na fase judicial ou sem indicação da fonte direta da informação. Inviabiidade. Alegado revolvimento do conjunto fático probatório. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca pessoal e veicular. Matérias não submetidas e não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente em rodovia. Concessionária. Responsabilidade. Montante indenizatório. Revisão. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em demanda indenizatória por acidente em rodovia, o Tribunal de origem, à luz da prova pericial produzida, constatou que era «inarredável a responsabilidade dos réus pelo infortúnio, afastando a excludente de ilicitude invocada, e reduziu o valor compensatório estipulado na sentença, a fim de adequá-lo aos «critérios de proporcionalidade, de razoabilidade e de equidade.... (Continua)