capitalizacao anual de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Possibilidade de cobrança. Precedente. Recurso provido.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Possibilidade de cobrança. Pactuação. Desnecessidade. Precedentes. Recurso provido.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos bancários. Capitalização anual de juros

1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de ser admitida a capitalização de juros, na periodicidade anual.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Capitalização anual de juros. Cobrança. Pactuação. Dispensa.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Precedentes.

1 - A capitalização anual de juros em contratos bancários já era possível, mesmo em contratos anteriores à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que pactuada, com fundamento nos arts. 591 CC (1.262 do CC/1916) e 4º do DL 22.626/33.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimento no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. Capitalização anual de juros. Preclusão. Ocorrência.

«1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a capitalização anual de juros. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental e embargos de declaração. Recurso especial. Fungibilidade. Capitalização anual de juros. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento.

1 - Admitida a capitalização de juros, na periodicidade anual, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contratos bancários celebrados antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. Capitalização anual de juros. Possibilidade.

«1. A capitalização anual dos juros é possível mesmo se o contrato bancário foi celebrado antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Falta de prequestionamento. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O tema acerca da capitalização anual de juros não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização anual de juros. Decisão agravada mantida.

«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Falta de prequestionamento.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Capitalização anual dos juros.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Capitalização anual de juros. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Previsão contratual. Exigência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. «Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Segundo Seção, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma. Tribunais de origem. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Letra de câmbio. Saque. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Juros. Capitalização. Anual. Permissão. Parcial provimento.

«1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado 60, da Súmula. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Inovação e falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - Inviável o exame de matéria suscitada em agravo regimental e que não foi anteriormente levantada no recurso especial, pois constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009, não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Previsão expressa contratual. Obrigatoriedade. Recurso repetitivo. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização anual de juros. Necessidade de expressa previsão contratual. Compreensão firmada pela Segunda Seção desta corte. 2. Alegação não enfrentada pelo tribunal de origem ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 205, conforme a regra de transição, art. 2.028. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão contratual. Pes. Saldo residual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Contratos bancários. Capitalização anual de juros. Cobrança. Possibilidade. Necessidade de pactuação expressa. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Tarifas administrativas.entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Capitalização anual de juros. Existência de pactuação expressa. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, compreendeu que a parte agravante não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório de demonstrar que pactuou expressamente a capitalização anual dos juros em contrato. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal e anual de juros. Decisão monocrática negando, no ponto, provimento ao reclamo. Insurgência da instituição bancária.

«1. No caso em exame, a financeira não evidenciou em que trecho do acórdão recorrido houve o enfrentamento, ainda que implícito, da matéria referente à capitalização anual de juros, com vistas a demonstrar o preenchimento do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial parcialmente provido. Violação à lei. Dissídio notório. Demonstração. Requisitos. Mitigação. Art. 526, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Capitalização anual de juros. Comissão de permanência. Não provimento.

1 - Não há que se falar em ausência de demonstração de violação à lei se os argumentos lançados no recurso especial são suficientes para depreender pela sua contrariedade.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Prequestionamento. Repetição de indébito. Forma simples. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Repetição em dobro. Má-fé comprovada. Súmula 7/STJ. Ausência de divergência jurisprudencial.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido e a parte não tenha opostos embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Capitalização anual de juros reconhecida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão em sede de execução. Coisa julgada. Fixação de honorários advocatícios em sede de execução provisória. Pressuposto fático inexistente. Execução definitiva. Súmula 284/STF. Redimensionamento de verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Embargos à execução. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capitalização anual de juros. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Limitação de juros remuneratórios. Impossibilidade. Indicação de abusividade em relação aos juros moratórios. Capitalização anual de juros. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Caracterização da mora.

«1 - Ação revisional. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte, «a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016). ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Primeira petição de agravo regimental. ônus de sucumbência. Falta de interesse de recorrer. Segunda petição de agravo regimental. Capitalização anual dos juros. Pactuação expressa. Desnecessidade.

«1. Ausente o interesse de recorrer da primeira agravante no tocante aos ônus de sucumbência, uma vez que foi reconhecida a sucumbência mínima da instituição financeira. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização anual de juros. Previsão expressa. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação em agravo interno.

«1 - A capitalização de juros depende de pactuação. Incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso especial. Multa contratual reduzida para 2%. Pretensão de majoração. Ausência de demonstração de que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 9.298/96, momento em que se permitia a fixação em patamar superior. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.

1 - Constatando-se que não há nos autos comprovação de que o contrato tenha sido firmado em data anterior à vigência da Lei 9.298/96, momento em que havia a possibilidade de pactuação livre de sanção pecuniária, não deve ser reduzida a multa contratual... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Contrato de financiamento estudantil (fies). Capitalização anual de juros. Impossibilidade. Acórdão decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos como os que ora se apresentam, referentes a contratos de crédito educativo, não se admite a capitalização dos juros diante da ausência de previsão legal específica para tanto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Comissão de permanência. Vedação. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal. Correção monetária. Tr. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 295/STJ.

1 - Reconsideração da decisão agravada, por cuidarem de matérias distintas o processo paradigma e a hipótese vertente, não havendo motivo para o sobrestamento do feito.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização anual de juros. Cobrança. Possibilidade. Pactuação expressa. Necessidade. Taxas e tarifas bancárias. Inviabilidade na espécie ante a ausência de cópia do instrumento contratual firmado entre as partes. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

«1. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação neste sentido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização anual dos juros. 1. «a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (agrg nos edcl no AG1322378/RN, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, DJE de 1º.8.2011).

2 - Nos termos do Decreto 22.626/33, art. 4º (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Necessidade de pactuação expressa da capitalização, seja mensal ou anual. Ausência dos contratos. Ônus da instituição financeira. Taxas, tarifas e demais encargos. Exclusão ante a ausência de prova de contratação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegada omissão quanto à capitalização mensal de juros. Não caracterização. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Impossibilidade. Cobrança de tec. Matéria não prequestionada. Ausência de alegação de omissão quanto ao ponto. Súmula 211/STJ. Tac. Contrato firmado após a vigência da Resolução cmn 3.518/2007. Cobrança indevida. Recurso negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido quanto à questão da capitalização mensal dos juros, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Previsão expressa contratual. Obrigatoriedade. Tese firmada em recurso repetitivo. Reconsideração da decisão agravada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada"; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

42 - TJSP Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.

43 - STJ Bancário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito. Capitalização anual de juros. Embargos de declaração com caráter meramente infringente do acórdão. Inovação recursal sobre matéria que nem sequer foi prequestionada nas instâncias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 11.977/2009. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira que não prestou as contas na forma mercantil, bem ainda, deixou de juntar aos autos o contrato bancário conforme determinado no CPC, art. 917, de 1973. Parte autora que apresentou os cálculos que entendeu pertinentes. Tribunal a quo que julgou procedente o pedido com a declaração de saldo credor a favor do demandante. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização anual de juros e tarifas bancárias.

«1. Na hipótese, não há pleito recursal formulado pela casa bancária objetivando a manifestação desta Corte Superior acerca do cabimento da ação de prestação de constas, sendo inviável a declaração de ofício de eventual vício nessa esfera recursal extraordinária. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito. Capitalização anual de juros. Ausência de comprovação de pactuação expressa. Impossibilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Lei 11.977/2009. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, arts. 2º, parágrafo único e 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contrato. Previ. Incidência do CDC. Indiscutível a incidência do código de defesa do consumidor à espécie (Súmula 297 do e. Superior tribunal de justiça). Coeficiente de equalizaçao de taxas -cet. Afastado, pois se trata de sobreposição de taxas com o mesmo fim. Capitalização anual de juros permitida. Verba honorária mantida. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local acerca da capitalização dos juros, seria imprescindível o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cooperativa agrária mista. Pretensão de cobrar verbas típicas de operações bancárias. Inexistência de registro e de autorização no bacen. Indispensabilidade. Lei 4.595/1694, art. 55. Pretensão de inserção dessas operações na definição de «ato cooperativo. Finalidade de viabilização da cobrança das verbas sem necessidade de autorização do bacen ou de sujeição à sua fiscalização. Impossibilidade. Desvirtuamento de finalidade. Reconhecimento da existência da dívida. Incidência da regra geral. Capitalização anual de juros. Ausência de pacto expresso. Dívida constituída sob a égide do CCB. Impossibilidade. Recurso desprovido

«1. O Lei 4.595/1964, art. 55 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram a depender de autorização de funcionamento e a se sujeitar à fiscalização do Bacen. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juntada. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Correção monetária. Tarifas bancárias. Dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média. Súmula 83/STJ. Súmula 530/STJ. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Súmula 83/STJ. Compensação e repetição do indébito. Forma simples. Súmula 83/STJ. Súmula 322/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - A revisão das conclusões do Colegiado de origem, quanto à ausência de juntada do contrato aos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)