cesta basica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cesta básica. Indenização substitutiva. Cesta básica. Indenização substitutiva.

«Não pode o empregador eximir-se do fornecimento de cesta básica aos seus empregados alojados ao fundamento de que a ele eram fornecidas todas as refeições, quando a norma coletiva da categoria dispõe ser o fornecimento de tal benefício obrigatório e não concede a faculdade de fornecimento de alimentação para dispensar a referida obrigação.... (Continua)

2 - TRT3 Cesta básica. Supressão. Cesta básica. Fornecimento por liberalidade do empregador. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«Não obstante a norma coletiva preconizar o fornecimento não obrigatório da cesta básica, o empregador, ao optar pela concessão desse benefício, não pode suprimi-lo unilateralmente, sob pena de caracterização de alteração contratual lesiva na forma do CLT, art. 468, a menos que haja norma coletiva autorizativa ou prevendo o fornecimento de outro benefício de forma compensatória. O valor da cesta básica já incorporou ao patrimônio remuneratório do empregado e a supressão abrupta desse benefício certamente lhe causa prejuízos.... (Continua)

3 - TRT2 Rescisão indireta. Não pagamento de cesta básica. Não caracterização. CLT, art. 483, «d.

«O não fornecimento de cesta básica não implica descumprimento do contrato de trabalho, mas da norma coletiva. A empresa é passível inclusive de multa, caso prevista na norma coletiva.... (Continua)

4 - TST Cesta básica.

«Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Produtos da cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Embargos infringentes. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Estorno proporcional. Legalidade.

«A venda interna de carne verde de gado vacum com alíquota reduzida não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. Embargos acolhidos, por maioria.... (Continua)

6 - TST Diferenças de ajuda de custo e cesta básica.

«Tendo em vista a decisão acerca do enquadramento sindical do reclamante, na qual foi reconhecida a representatividade do SINTIITEL, correto o acórdão regional que afastou a aplicação das normas coletivas firmadas entre a Pampapar e o SINTTEL. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Correção monetária. Juros. Legalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Auto de lançamento. Legalidade da cda. Juros, multa e correção monetária.

«I. Venda interna de produtos que compõem a cesta básica com alíquota reduzida, não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista 1. Cesta básica. Afastamento para tratamento de saúde.

«O Tribunal Regional adotou como fundamento para negar o direito do reclamante a concessão da cesta básica o fato de que a Lei Municipal 1.432/94 não previu a concessão do referido benefício ao servidor afastado para tratamento de saúde, posto que a referida Lei ao mencionar servidores inativos quis dizer apenas servidores aposentados, e que as Leis Municipais posteriores apenas explicitaram a impossibilidade da referida concessão. Tal fundamento não foi atacado pelo recorrente em suas razões recursais, incidindo, pois, o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

9 - TRT2 Salário. Cesta básica. Natureza jurídica. Ajuda de custo. CLT, arts. 457, § 2º e 458. Enunciado 241/TST.

«... A respeito da natureza jurídica da cesta básica, é ajuda de custo e como tal não se integra ao salário nunca, conforme CLT, art. 457, § 2º. Inaplicáveis ao caso o CLT, art. 458 e o Enunciado 241/TST, os quais tratam de alimentação, inconfundível com cesta básica. Já em relação ao vale-refeição, há de ser considerado que no item 2 da inicial o recorrente confessa que tinha intervalo apenas para fazer «rápidas refeições no próprio local de labor, significando que o recorrente fazia refeição, presumindo-se, pela confissão, que essa refeição era fornecida pela empresa, conforme consta do item 10 da defesa. Por ser fato abrangido pela confissão, e considerando também que a norma coletiva diz que a refeição «não integrará, em hipótese alguma o salário ou a remuneração do empregado (cláusula 6ª, § único), mantenho a decisão também neste particular. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

10 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Imposição de fornecimento de cesta básica. Réu desempregado e sem condições financeiras. Substituição por outra condição. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não tendo o réu condições de fornecer «cesta básica à vítima, impõe-se a substituição desta condição por outra acessível ao paciente. Ordem concedida para que seja substituída a imposição de fornecimento de «cesta básica, por outra condizente com a condição financeira do réu.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Redução de alíquota. Discricionariedade na formação da cesta básica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação do CONFAZ. Descabimento. Composição da cesta básica. Súmula 280/STF. Perícia. Irrelevância. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a definição de cesta básica é questão interna de cada estado, de modo que a sua autonomia para classificação do produto não tem capacidade de infringir o citado Convênio CONFAZ 128/1994, fundamento que não foi atacado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

12 - TRT3 Contribuição previdenciária. Incidência. Indenização substitutiva do tíquete-alimentação e da cesta básica. Natureza indenizatória. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O pagamento de indenização substitutiva do tíquete-alimentação e da cesta básica, pelo seu não repasse ao trabalhador durante o contrato de trabalho, não implica, por si só, incidência de contribuição previdenciária, ainda mais quando a norma coletiva que as instituiu estabeleceu a natureza indenizatória de tais parcelas, o que deve ser respeitado, por força do art. 7º XXVI, da CF/88.... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Lucros cessantes. Inclusão das parcelas tíquete-alimentação e cesta básica.

«Verifica-se que a decisão da Turma, embora tenha titulado e registrado como razão de recorrer pedido alusivo à inclusão das parcelas tíquete-alimentação e cesta básica no cálculo dos lucros cessantes, nada mais mencionou a esse respeito, limitando-se a assinalar a razoabilidade do entendimento proferido pelo Tribunal Regional acerca da controvérsia em torno da possibilidade de o valor arbitrado para a reparação por danos materiais abranger o pedido de lucros cessantes e danos emergentes. Inviável, pois, a aferição de divergência jurisprudencial pela ausência de tese a ser cotejada. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. ... (Continua)

14 - TST Convenção coletiva. Supressão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação. Previsão em acordo coletivo. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A cláusula coletiva que limitou a concessão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação aos primeiros noventa dias do percebimento de benefício previdenciário somente passou a viger a partir de 01/12/96, razão pela qual não poderia alcançar os reclamantes que já se encontravam na fruição do referido benefício, por força de acidente de trabalho, e recebiam, ininterruptamente, os vales alimentação e cestas básicas. A norma regulamentar que veio a ser alterada em face de disposição de cláusula coletiva, ainda que assentada costumeiramente, somente atinge os empregados admitidos após a sua revogação.... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Auxílio-alimentação. Cesta básica. Incidência da contribuição. Lei 7.418/85. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 8.212/91, art.s 28, § 9º, «f, 43 e 44. CLT, art. 458. CF/88, art. 114, § 3º.

«... Em se tratando de verba decorrente de sentença trabalhista, que é a homologação de acordo, compete à Justiça do Trabalho analisar a execução de crédito da natureza previdenciária, conforme o § 3º do CF/88, art. 114. A cesta básica tem natureza salarial, pois representa salário utilidade na forma do CLT, art. 458. A norma coletiva não pode dispor contra a previsão da lei previdenciária. Assim, entendo que a contribuição previdenciária incide sobre a cesta básica discriminada no acordo. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

16 - TST Ajuda de custo e cesta básica.

«A recorrente alega que, «já que válidas as normas coletivas firmadas pelo SINTTEL, há que se ressaltar que as parcelas cuja integração foi deferida foram previstas naquelas negociações coletivas, que preveem expressamente a natureza salarial de tais parcelas, pelo que o v. acórdão também viola o disposto nos arts. 7º, XXVI, 8º, III, da CF e ao CLT, art. 611. Todavia, não cabe falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados, relativos à aplicação de cláusula normativa, tendo em vista que a Corte regional afirmou que «foi reconhecida a inaplicabilidade dosacordos coletivos firmados com o SINTTEL, o que afasta as cláusulas que previam natureza indenizatória às verbas. ... (Continua)

17 - STJ Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Condições. Pagamento de cesta básica e prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

18 - TST Cesta básica. Apelo desfundamentado. Alíneas «a e «c do CLT, art. 896.

«O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de lei e/ou, da CF/88 ou contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... (Continua)

19 - TST Cesta básica e ajuda de custo. Integrações salariais. Matéria comum. Análise conjunta.

«Conforme registrado pelo Tribunal Regional, não foi reconhecida a legitimidade dos instrumentos coletivos firmados com o SINTTEL, visto que o sindicado representativo do reclamante é o SINTIITEL, conforme já decidido no tópico anterior. Assim, não se há de falar em afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI ou em incidência da Súmula 277 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Cesta básica. Ipva. Gastos com a depreciação do veículo. Uso de celular.

«A conclusão da Corte de origem está amparada na efetiva análise das provas carreadas, sobretudo na pericial e na testemunhal, as quais, em cotejo com as disposições consignadas nas normas coletivas, convenceram o julgador quanto a serem devidas as diferenças pleiteadas. Assim, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Ademais, para dissentir da tese assentada no acórdão combatido, mister o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Condições. Pagamento de cesta básica e prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

22 - TRT2 Salário. Cesta-básica e alimentação. Concessão por mera liberalidade em alguns meses. Indenização pelos meses restantes. Indeferimento. CLT, art. 458.

«... O pedido não tem amparo legal, sendo que as normas coletivas (fls. 24 e seguintes e 297/357) não garantem o benefício. O pagamento em poucos meses do contratos, como apontado às fls. 362, não garante o direito à indenização pelos meses faltantes, por se tratar de liberalidade do empregador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Barragem de fundão. Ruptura. Acordo. Cumprimento de sentença. Auxílio financeiro emergencial. Cesta básica. Garimpagem. Atividade irregular. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, afastou a pretendida indenização, conforme acordo firmado nos autos de ação civil pública, relativo ao pagamento de auxílio financeiro emergencial e cesta básica, pois não comprovado o exercício regular da atividade de garimpeiro pelo recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Icms. Cesta básica. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Jurisprudência do STF.

1 - O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b, da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.

«1. Havendo mais de uma interpretação a ser extraída do mesmo título executivo judicial, há de ser aceita aquela que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico, sem que isso enseje ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA CELETISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por servidora celetista do Município de São Caetano do Sul/SP visando ao reconhecimento da natureza salarial da cesta básica, e do direito à progressão funcional (horizontal). ... (Continua)

27 - TST Tíquete refeição. Anuênio. Participação nos lucros e resultados. Bônus. Cesta básica. Indenização. Plano de saúde. Férias. Fundamentação. Ausência. Não conhecimento.

«Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas nA CLT, art. 896, alíneas «a e «c, da CLT. ... (Continua)

28 - TRT3 Acordo. Tíquete-alimentação e cesta básica. Parcelas indenizatórias. Não incidência de contribuição previdenciária.

«É pacifico na jurisprudência o entendimento de que o auxílio-alimentação tem natureza salarial (Súmula 241 do C. TST), exceto se fornecido nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT (OJ 133 da SBDI-1) ou tiver a natureza indenizatória estabelecida nas normas coletivas da categoria. Assim, no presente caso, a previsão normativa de que o regime de concessão de alimentação (aqui abrangidos tíquete-refeição e cesta alimentação) está considerado no PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador e de que os respectivos valores não têm natureza salarial são suficientes para determinar a natureza indenizatória das verbas em questão, devendo ser prestigiada a negociação coletiva neste aspecto, à luz do art. 7º, XXVI, da CR/88.... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CESTA BÁSICA. PAGAMENTO. Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CESTA BÁSICA. PAGAMENTO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CESTA BÁSICA. PAGAMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovado o pagamento de cestas básicas pela reclamada entre os meses de abril de 2020 a março de 2021, mantendo a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização correspondente, no importe de R$ 432,41 ao mês. A Corte a quo registrou, ainda, que, nos termos da cláusula nona do ACT 2018/2019, o reclamante fazia jus ao recebimento do auxílio alimentação e, também, da cesta básica, destacando que tais benefícios são independentes entre si. 2. A reclamada, em sede de embargos de declaração, requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a alegação de que o autor, no período da condenação, encontrava-se com o contrato de trabalho suspenso, em razão da percepção de auxílio-doença, sendo que, nessa hipótese, o parágrafo quarto da cláusula nona do ACT 2018/2019 prevê apenas o pagamento da cesta básica. Logo, os valores depositados no cartão SODEXO do reclamante, durante o período de afastamento, referiam-se efetivamente ao benefício da cesta básica, sendo indevida a sua condenação. 3. Contudo, ao julgar os embargos de declaração opostos pela recorrente, o Tribunal Regional não se pronunciou expressamente sobre a questão. 4. Nesse contexto, considerando-se a natureza eminentemente fática do ponto sobre o qual recai a questão controvertida, inclusive com necessidade de análise da cláusula da norma coletiva mencionada pela ré, verifica-se a pertinência da preliminar quanto à necessidade de manifestação daquela Corte acerca das referidas alegações, as quais podem interferir diretamente na conclusão do julgado. Recurso de revista conhecido e provido.

30 - TRT3 Seguridade social. Cesta básica. Supressão. Cestas básicas. Retirada do benefício em razão do afastamento previdenciário. Inexistência de violação à função social da empresa.

«A empregadora não descumpre sua «função social quando dispensa aos empregados o tratamento previsto pelas normas autônomas e heterônomas de regência. Nesse passo, a retirada das cestas básicas nas hipóteses não garantidas pelas normas coletivas (como o afastamento previdenciário comum, por exemplo) não configura violação à função social da empresa. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TST Repercussão geral. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Multas normativas. Horas extras. Minutos residuais. Horas de plantão. Reflexos. Divisor de horas extras. Indenização substitutiva do tíquete-refeição e cesta básica

«Os tópicos em epígrafe não comportam exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Pedido indenizatório pelo não fornecimento de cesta básica pela Municipalidade. Inadmissibilidade. Criação de despesa continuada sem a necessária previsão de recursos orçamentários. Violação aos princípios orçamentários. Indenização indevida. Recurso não provido.

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária. Reconhecimento de relação de emprego. Horas extras. Faltas. Cesta básica. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária. Cesta básica fornecida pelo empregador. Não incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Negativa para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor a recolher as contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/1991 sobre o dispêndio financeiro que tem como o subsídio parcial de alimentos (fornecimento de cesta básica) a parcela de seu quadro funcional. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Benefício fiscal. Pães destinados à cesta básica. Art. 11,1, g, do r ICMS/SC. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... (Continua)

36 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cesta básica. Natureza jurídica. Lei 2.581/2003 do município de sapucaia do sul. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

37 - STF Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Cesta básica. Lei RS 8.820/1989. Sistema de base de cálculo reduzida. Configuração de isenção fiscal parcial.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 174.478/SP, rel. p/ o acórdão o Min. Cezar Peluso, DJ 30/09/2005), ao apreciar questão similar à destes autos, assentou que a redução da base de cálculo do ICMS corresponderia a uma isenção parcial, possibilitando o estorno proporcional do tributo, e que tal compensação não afronta o princípio da não-cumulatividade. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Normas coletivas aplicáveis. Cesta básica e ajuda de custo. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que as normas coletivas mencionadas pela recorrente não se aplicam à categoria profissional do autor. Assim, o exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

39 - TRT2 Prescrição. Contrato de trabalho. Alteração. Supressão do benefício não garantido em lei (cesta básica). Fluência do prazo prescricional qüinqüenal após a extinção do contrato. Súmula 294/TST. CLT, art. 11, I. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Alteração do pactuado, com supressão de benefício não garantido em lei - A Súmula 294/TST deve ser aplicada à vista do CF/88, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11, I, seu corolário - Flui prazo bienal somente após a extinção do contrato de trabalho, sendo qüinqüenal na sua vigência. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO A PARTIR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Trata-se de pretensão rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, em razão da pronúncia da prescrição total relativa ao pedido de pagamento de auxílio-alimentação e cesta básica, suprimido a partir da suspensão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez. 2. No caso, o acórdão rescindendo registra o afastamento decorrente de aposentadoria por invalidez a partir de 18.3.2003, ocasião em que a reclamada deixou de pagar ao trabalhador os benefícios de auxílio-alimentação e cesta básica, em razão da suspensão do contrato de trabalho, mas a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em abril de 2011, quase oito anos depois, razão pela qual foi pronunciada a prescrição total da pretensão. 3. Nesse sentido, a decisão rescindenda, nos termos em que proferida, coaduna-se com entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a aposentadoria por invalidez não suspende a contagem do prazo prescricional quinquenal, se não demonstrada uma das hipóteses do CCB, art. 198. 4. Ademais, tratando-se de parcela não assegurada por preceito de lei, incide a prescrição total da pretensão. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

41 - TJRS Penal. Apelação crime. Violência doméstica. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Legítima defesa afastada. Substituição das condições do sursis por prestação de multa ou cesta básica. Não acolhida. CP, art. 79. Lei 11.340/2006, art. 1º. CP, art. 77.

«Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que, estando a materialidade e a autoria do delito demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados com laudo pericial e ocorrência policial, imperativo o juízo condenatório. Em se tratando de fatos relativos a Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova constantes no processo. Inocorrência de legítima defesa. Não subsiste o pleito de isenção do pagamento das custas processuais, na medida em que o réu foi assistido durante todo o tramitar do processo por advogado constituído, não tendo feito prova da sua impossibilidade de arcar com mencionado pagamento. A Lei 11.340/2006, art. 1º é explícito ao vedar a substituição da pena por multa ou cesta básica, bem como não há previsão legal, no CP, art. 77, da possibilidade de exercer estas modalidades como condições da suspensão condicional. ... (Continua)

42 - TJSP Funcionário público municipal. Professor. Cesta básica. Pretensão de recebimento do benefício em duplicidade em razão de possuir dois vínculos de trabalho com a Municipalidade. Descabimento. Vantagem de caráter pessoal, vinculada ao servidor para suprir suas necessidades básicas, e não do cargo. Recurso não provido.

43 - STJ Execução penal. Recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 148 (LEP) e CP, art. 45, § 2º. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento de cesta básica. Impossibilidade.

«Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (Precedente desta Corte). ... (Continua)

44 - TRT2 Justa causa. Curtida em facebook. A mera curtida em facebook, de postagem feita por colega com críticas à qualidade da cesta básica sem comprovação de efetivo prejuízo ao empreendimento não consubstancia falta grave a ensejar a aplicação da pena capital da justa causa no contrato de trabalho.

45 - TST Recurso de revista da reclamante. Matérias remanescentes. Cesta básica e tíquete-refeição. Natureza jurídica.

«Nos termos da OJ 413 da SBDI-1, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214 do TST." O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parcela, ante a expressa previsão em norma coletiva, porém não esclareceu a data de admissão do reclamante e se a empresa empregadora era filiada ao PAT, e, em caso positivo, desde quando. Assim, não há como se proceder à análise da alegação de que foi contrariada a Súmula 241/TST, de que foram violados os CLT, art. 458 e CLT, art. 462, nem da divergência jurisprudencial apontada, pois implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO CLT, art. 477. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Cesta básica. Creditamento integral pela operação de entrada, mesmo quando a operação de saída ocorre em base de cálculo menor (rectius, isenção parcial). Agravo interno. Omissão e erro material. Embargos de declaração acolhidos. Retorno para novo julgamento.

I - Na origem trata-se de ação objetivando ver reconhecido o seu direito de creditar-se extemporaneamente, com correção monetária e juros de 1% ao mês, da totalidade do ICMS pago na aquisição do produto de cesta básica. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. A autora é Guarda Municipal e labora em turno de 12h, com 36h de descanso, fazendo jus ao auxílio-alimentação, nos termos do art. 81, §2º, da LC Municipal 67/96, o que não pode ser substituído pelo fornecimento de cesta-básica. 2. Recurso desprovido.

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DA CESTA-BÁSICA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO PARA COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. art. 896, «C DA CLT E SÚMULA 221/TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJRS Glosa de crédito. Mercadorias integrantes da cesta básica. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional. Creditamento integral. Impossibilidade. Posição do 11º grupo cível do tjrs e do plenário do STF.

«Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apropriação do crédito fiscal excedente à aplicação ao percentual de 7% sobre a base respectiva, promovendo-se o estorno correspondente nas saídas subsequentes e usufruir a redução da base de cálculo. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, II, «b Federal. Posição do 11º Grupo Cível deste Tribunal. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Produtos da cesta básica de medicamentos. Redução da base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Fundamentos constitucionais.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)