data do vencimento da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Cambial. Notas promissórias. Pretensão de que a correção dos títulos seja realizada desde a data do vencimento da obrigação. Acolhimento. A correção monetária dos títulos constitui mera recomposição da perda inflacionária do valor da moeda, não constituindo em um «plus, mas tão-só em um fator que mantenha indene o valor do capital e, por essa razão, é devido desde a data do vencimento da obrigação. Recurso provido neste aspecto.

2 - TRT2 Salário. Correção monetária. Data do vencimento da obrigação. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. Súmula 381/TST. CLT, art. 459, § 1º.

«... O reclamante requer que correção monetária e os juros incidam a partir do mês da prestação dos serviços, obedecendo a taxa selic. O CLT, art. 459, § 1º estipula a data do pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. De sorte que a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação. Entender de modo contrário significa exigir correção monetária antes do vencimento da obrigação e negar vigência ao referido artigo. Adoto a Súmula 381/TST. ... (Des. Ivani Contini Bramante).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Juros moratórios. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes. Alegada necessidade de apresentação de documento essencial. Incidência da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. A Primeira Seção deste STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior. ... (Continua)

5 - TJSP Monitória. Prova. Incumbindo à ré demonstrar que o preenchimento da data do vencimento da obrigação na cártula, conforme alega, foi abusivo, com apontamento de data anterior, observado que não existe óbice a que terceiro preencha, confessada a existência do negócio jurídico subjacente, de rigor a constituição do título em favor da demandante. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial. Contagem da prescrição. Data do vencimento da obrigação. Dctf. Dispensa de procedimento administrativo. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.

«1. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a cobrança judicial do seu crédito é a data da entrega da declaração ou do vencimento. Matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, Recurso Especial 1.120.295/SP. ... (Continua)

7 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Estacionamento e pedágio. Serviço automático de passagem rápida. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida e certa. Data do vencimento da obrigação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes.

«1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois as teses deduzidas no especial relativas ao não-cumprimento, pelo executado, do ônus de bem instruir a exceção de pré-executividade, pelo que apontada afronta aos arts. 283, 294, 295 e 333 do CPC/1973, não foram suscitadas oportunamente, tendo sido somente agitadas em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal. Por conseguinte, ressai nítida a ausência do prequestionamento dessas matérias supostamente omitidas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que a sentença, por necessitar apenas de cálculo aritmético, é considerada líquida, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o vencimento da obrigação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que a sentença, por necessitar apenas de cálculo aritmético, é considerada líquida, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o vencimento da obrigação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que a sentenças, por necessitar apenas de cálculo aritmético, é considerada líquida, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o vencimento da obrigação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 142 e CTN, art. 173. Incidência da Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação tributária. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Contrato. Apólice de seguro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora. Crédito. Direito. Prescrição. Termo inicial. Confissão de dívida. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prescrição vintenária não configurada. Incidência do CCB, art. 177. O prazo inicial de contagem da prescrição extintiva é a data do vencimento da obrigação.

«O termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento das parcelas, porquanto o pagamento da indenização pela seguradora é mera condição de legitimação para o reembolso.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 219, § 5º. Prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Declaração de ofício. Possibilidade. Tributo sujeito á lançamento por homologação. Prazo prescricional. Início. Data do vencimento. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Necessidade de manifestação da corte de origem a respeito do ônus da prova de juntar documento que comprove a data da entrega da dctf para cotejo com a data do vencimento da obrigação e as datas de ajuizamento e citação no processo executivo fiscal.

1 - Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal tem início na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, o que for posterior (recurso representativo da controvérsia REsp. 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010), deve a Corte de Origem, quando provocada para tal em aclaratórios, se manifestar inequivocamente a respeito: a) Da data em que se deu o termo inicial do prazo prescricional considerado (data da entrega ou data do vencimento); b) Da presença ou não de documento nos autos que permita verificar a data da entrega da declaração (DCTF); c) De a quem pertence o ônus de trazer documento que demonstre a data da entrega da declaração; e d) De qual a data do ajuizamento da execução fiscal e a data da citação.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Falta de impugnação específica ao alicerce da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP ALONGAMENTO DE DÍVIDA AGRÍCOLA - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Alongamento da dívida - Descabimento - Descumprimento do requisitos impostos pela Lei 9.138/1995 - Realização de prévio pedido administrativo após a data do vencimento da obrigação e a não demonstração da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração de safras por fatores diversos e de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Crédito tributário. Termo inicial. Fixação do prazo quinquenal, a partir da data do vencimento da obrigação tributária, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. CTN, art. 174. Inscrição do débito tributário que é prescindível, como se prescinde de lançamento ou mesmo de sua homologação. Prescrição evidenciada. Viabilidade do seu reconhecimento, de ofício, em exceção de pré-executividade.. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Procedência. Notas fiscais apresentadas junto com os comprovantes de entrega das mercadorias. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Obrigação líquida e certa. Data do vencimento da obrigação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS, E ASSIM JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA COMO MANEJADA PELO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU ATRAVÉS DE TERMINAL ELETRÔNICO - EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DA RECORRENTE DO VALOR CONTRATADO - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS INALTERADOS, NOS LIMITES EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que extinguiu parcialmente a execução fiscal - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Súmula 397 do Egrégio STJ - Prescrição não configurada - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de iliquidez e inexigibilidade da dívida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Juros de mora. Fixados desde a data da citação pela sentença. Alteração do termo inicial dos juros pela corte de origem para a data do vencimento da obrigação, sem que houvesse recurso da parte interessada. Situação que ocasionou prejuízo à única parte que interpôs apelação. Reformatio in pejus. Configuração.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C, CPC. Resp 1120295/sp. Tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade. Declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração.

1 - O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp. 658.138, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELA RÉ RECONVINTE DIRECIONADA APENAS A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático do recurso. Eventual mácula suprimida com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Dívidas líquidas com vencimento certo. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem se demonstrar, clara e objetivamente, de que forma se consubstancia a alegada ofensa, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - IPTU - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução fiscal proposta antes do transcurso do referido prazo - Inocorrência de prescrição - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/Egrégio STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 83/STJ. 2. Legitimidade ativa. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Data do vencimento. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Apelações - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Prescrição - Sentença de parcial procedência - Recurso(s) que se insurge(m) apenas em relação ao reconhecimento da prescrição referente ao exercício de 2004 (embargado) e a distribuição do ônus sucumbencial (embargantes) - Descabimento - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do C. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução proposta após o transcurso do referido prazo - Ocorrência de prescrição - A distribuição da sucumbência deve ser medida pelo valor jurídico do(s) pedido(s), na medida em que deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos - No caso em tela, o objeto da ação é a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2004, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, ressaltando-se que o reconhecimento da prescrição foi relativo apenas aos anos de 2004, 2010 e 2011 e, no tocante aos demais exercícios, os embargantes não se sagraram vencedores, vez que a ação foi extinta sem análise do mérito, pelo reconhecimento da litispendência; razão pela qual a aplicação do art. 86, caput, CPC, é medida que se impõe - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Notas promissórias. Emissão por preposto sem poderes. Teoria da aparência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Entendimento proferido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual. Refis. Inclusão de débito. Termo final. Vencimento. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a inclusão dos débitos de empresa no programa de parcelamento (REFIS) está vinculada à data do vencimento da obrigação, sendo despiciendo a data em que ocorreram os fatos geradores das obrigações tributárias que os originaram. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTANGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CREDORA PARA QUE SE ATINJA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA, DIANTE DA REVELIA DAS DEVEDORAS - POSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 701, §2º, DO CPC - MONITÓRIA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP Ação de cobrança envolvendo dividendos e juros a título de remuneração sobre capital próprio. Admissibilidade. A própria ré reconheceu o valor devido. Alegação de que o polo ativo não tinha cadastro atualizado. Óbice referido pelo polo passivo não tem consistência, haja vista que não há nos autos qualquer evidência que demonstre a impossibilidade de realização dos respectivos pagamentos. Correção monetária devida, a contar da data do vencimento da obrigação. Aplicação da Lei 6.899/1981, observando-se o disposto no lei 6.404/1976, art. 205, §3º. Correção monetária, ainda, que se trata de mera recomposição da moeda. Retenção de imposto de renda por parte da pessoa jurídica pagadora tem amparo legal. Sucumbência leva em consideração o desfecho da ação. Autora que decaiu de parte mínima de seu pedido, qual seja, apenas em relação ao pedido de afastamento do desconto de IR sobre o valor pleiteado, logo, não há que se falar em sucumbência recíproca. Ré deve arcar integralmente com a verba honorária, além das custas e despesas processuais. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Na forma estabelecida pelo §2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. No caso, o Tribunal Regional frisou que, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, caput e §1º, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser aplicada desde a data do vencimento da obrigação até seu efetivo pagamento e que o título executivo deferiu a «indenização equivalente aos salários, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, do período estabilitário de 12 meses após a dispensa (de 12/04/2008 a 12/04/2009)". 3. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois o entendimento adotado pela Corte a quo decorreu da interpretação do sentido e do alcance do título executivo, bem como do exame e interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo interno desprovido.

38 - TJRS Direito privado. Mercadoria. Importação. Moeda estrangeira. Conversão. Moeda nacional. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de importação de mercadorias em dólar. Possibilidade. Data de conversão da moeda estrangeira. Taxa de câmbio incidente.

«Em se tratando de contrato de importação de mercadorias celebrado em moeda estrangeira, a correta interpretação das normas legais que dispõem sobre o assunto (Decreto-Lei 857/69, Lei 8.880/1994 e Lei 10.192/01) é aquela que entende que é válida a contratação, desde que o pagamento seja feito pela conversão em moeda nacional. Dessarte, em não havendo previsão contratual, e apesar de não olvidar posicionamentos em contrário, entendo que a melhor solução para o caso é aquela em que a conversão é feita na data do vencimento da obrigação, devendo, a partir de então, em caso de inadimplência, incidir correção monetária pelo IGP-M, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegação de contrariedade à in rfb 971/2009. Não conhecimento. Lançamento por homologação. Prazo prescricional. Emissão do dcg batch. Documento que não constitui o crédito tributário previamente declarado em gfip. Prescrição. Termo inicial. Vencimento ou declaração. Precedente.

«1. «É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III (AgRg no REsp 1.436.928/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Anotações Nugep: - Súmula 436/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, AUTORIZANDO AO CREDOR PROCEDA À AVERBAÇÃO DESSA PENHORA, DESLOCANDO O EXAME DE EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDORES FIDUCIÁRIOS PARA QUE TENHA LUGAR NOUTRO MOMENTO DO PROCESSO, QUANDO SE ESTIVER DEFINIDA A QUESTÃO QUE ENVOLVE UMA SUPOSTA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS.

42 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros reflexos. Termo a quo. Data da assembleia geral extraordinária. Conversão. Correção monetária. Reserva de plenário. Interpretação. Honorários. Sucumbência reciproca. Decaimento mínimo. Questão não tratada.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Seção em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

43 - STJ Prescrição. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Recurso especial. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, §§ 1º, 2º e 3º, IV e § 5º, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«1. Debate-se a possibilidade de imposição, de ofício, de atualização monetária da própria obrigação alimentar, fixada por meio de acordo entre ex-cônjuges, no qual não foi prevista a correção monetária do débito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Crédito extraconcursal. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 1051. O fato gerador do crédito relativo a aluguéis e acessórios da locação é a data do vencimento da obrigação (mora «ex re), que ocorreu posteriormente à data do protocolo do pedido de recuperação judicial. Dicção do art. 49, Lei 11.101/05. Precedentes deste TJ/SP. Ausência de comprovação de eventual prorrogação do stay period até os dias atuais. Execução que deve prosseguir em seus ulteriores termos, com inclusão do aluguel e acessórios da locação vencidos em 10/12/2023, e obrigações posteriores, por serem de trato sucessivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal. Omissão verificada, no acórdão recorrido, quanto à data de entrega da declaração constitutiva do crédito tributário. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Data do vencimento da obrigação do IPVA mais recente: 10/03/2006. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

49 - TJMG Obrigação indivisível. Solidariedade. Obrigação. Transferência total do imóvel. Fracionamento. Correção monetária. Termo inicial

«- Inexistindo solidariedade, não pode um sujeito ser compelido a cumprir a obrigação assumida de forma independente por outro. ... (Continua)

50 - STJ Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.

«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.... (Continua)