desequilibrio economico financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Suspensão de liminar (deferimento). Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interesse público.

«Impedir a cobrança de pedágio - principal fonte de arrecadação da concessionária - dos usuários da rodovia principal até que a agravada proceda à melhoria da via alternativa tem potencial de causar desequilíbrio econômico-financeiro. Ao contrário dos pagantes que mantiverem seus recibos para garantir eventual ressarcimento, a concessionária não terá como recuperar o valor dos pedágios que deixar de recolher. Sem a receita advinda do preço público, a manutenção das rodovias de responsabilidade da concessionária restará comprometida, redundando em risco à segurança dos usuários, o que afronta o interesse público.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desnecessidade de dilação probatória, inexistência de ato ilícito da administração e de desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, firmou que as provas dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória, e concluiu que não houve ato ilícito da Administração Pública ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alteração de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Aferição de desequilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que no último aditivo contratual as partes entenderam sanadas as perdas advindas das prorrogações contratuais e que a recorrente se dava por remunerada pelo novo período contratado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). ... (Continua)

5 - TJMG Administrativo. Contrato. Ação de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços por preço global. Medições extras. Ausência de aditivo contratual. Desequilíbrio econômico-financeiro. Comprovação técnica inexistente. Rescisão contratual por culpa exclusiva da administração inocorrente.

«No contrato administrativo, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público, mas deve ser observada, em relação ao contratado, a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. O contratado, no contrato por preço global, assume a obrigação de execução da obra, pelo valor expresso em cláusula, sem serem devidos reajustes. Ausentes aditivo contratual e comprovação de que ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro em virtude de falta de pagamento de medições extras executadas pelo contratado, não pode ser rescindido o contrato por culpa exclusiva da Administração.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro no pacto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Contrato administrativo. Permissionária de transporte urbano. Indenização. Desequilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Agravo interno da viação boa vista ltda. Desprovido.

«1 - No caso dos autos, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, de que não foi demonstrado o suposto desequilíbrio econômico-financeiro, faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Repactuação. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Plano real. Desequilíbrio econômico financeiro. Conversão em urv. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. As normas federais apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo regimental dissociadas, em parte, dos fundamentos da decisão agravada. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reconhecimento. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece das razões do agravo regimental que se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/73. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de alíquota de tributos. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova pericial e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a majoração de alíquota de tributo incidente sobre o valor dos serviços contratados ensejou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Administrativo. Contrato administrativo. Subcontratação pela empresa vencedora do certame licitatório. Pretensão da subcontratada em ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu que a responsabilidade pelos prejuízos só podem ser atribuídas a empresa Consladel, por anuência expressa da subcontratação. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de transporte coletivo de passageiros. Alteração unilateral do contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das pretensões veiculadas no recurso especial demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Licitação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese de que seria necessária a imposição de sanção administrativa contra a empresa recorrida não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ato administrativo. Rescisão unilateral. Nulidade. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame do contexto fático-probatório. Cláusulas previstas no edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Administrativo. Concessão. Sistema viário raposo/castello. Implantação rodoanel mário covas. Impacto no contrato. Reequilíbrio econômico-financeiro. Omissão. Reconhecimento.

«1. É nulo o acórdão embargado que não se pronuncia sobre omissão relevante para o deslinde da demanda. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Pretensão recursal ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cesta alimentação. Extensão aos inativos. Argüição de desequilíbrio econômico-Financeiro. Interpretação do contrato. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicabilidade dos enunciados 5 e 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta. Fundo garantidor de benefício. Previsão contratual de retorno financeiro de igp-M e juros de 6% ao ano. Estabilização superveniente da inflação e redução da taxa de juros. Elevação da expectativa de vida. Alegação de desequilíbrio econômico- financeiro. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

1 - Controvérsia de fundo relativa ao alegado desequilíbrio econômico- financeiro do plano de previdência, em virtude de fatos supervenientes à contratação, dando ensejo ao ajuizamento de demanda revisional pela entidade de previdência, sob o fundamento de onerosidade excessiva. ... (Continua)

23 - STJ administrativo. Licitação. Contrato. Pretensão de indenização. Prejuízo decorrente de paralização de obra pública. Formalização de 6 (seis) aditivos ao contrato. Aquiescência. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Descabimento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por empresas consorciadas para a realização de obra pública, sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em decorrência da paralização da execução da obra, pelo período de 8 meses, por decisão unilateral do ente federado municipal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cálculo da indenização. Alegação de indevida consideração do fator «quebra da empresa e de existência de fato novo para fins de liquidação por artigos. Análise que supõe novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que o laudo pericial não levou em consideração o fator «quebra da empresa no cálculo da indenização a ser paga a título de desequilíbrio econômico-financeiro, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, sem novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos - vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ-, não há como acolher alegação em sentido contrário trazida pela recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Licitações. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Fundamento autônomo não impugnado e reexame fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.

Aventado desequilíbrio contratual decorrente da expedição da Resolução SLT-13/11, que impôs a instalação de novos equipamentos para operação do sistema de arrecadação eletrônica de pedágios nas rodovias do Estado, com obrigações e investimentos adicionais não contemplados originalmente no contrato e no plano de negócios. Parcial procedência na origem. Recurso da Fazenda Estadual e da ARTESP buscando a inversão do julgado. Razões recursais persuasivas. Dever de modernização, adaptação e atualização do sistema automático de arrecadação de pedágios que não destoa das obrigações contratuais assumidas pela concessionária e sobre as quais se instalou disputa em certame público. Risco previsível e controlável do negócio. Ausência de desequilíbrio econômico-financeiro. Sentença reformada em ordem a julgar improcedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CDHU. AVENTADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPENSADO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. TERMO GERAL DE QUITAÇÃO.

Pleito de indenização formulado por construtora em face da CDHU hospedado em aventado desequilíbrio econômico-financeiro não compensado ao logo da execução de contrato administrativo entabulado entre as partes. Procedência na origem. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Licitação. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Ilícito contratual. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Ausência de omissão no acórdão. Ação de cobrança. Improcedente. Desequilíbrio econômico-financeiro. Não ocorrência. Direito pleiteado não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535/73. Omissão não configurada. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP Direito do consumidor. Consórcio. Pleito de rescisão contratual com devolução de valores. Impossibilidade de restituição imediata. Necessidade de se observar o regramento interno do consórcio, sob pena de possibilidade de desequilíbrio econômico financeiro. Possibilidade de livre fixação de taxa de administração. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviços funerários. Concessão. Exclusividade. Novo cemitério municipal. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º. Violação. Súmula 7/STJ. Caráter de exclusividade. Desequilíbrio econômico-financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Empresa de serviços funerários impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Duque de Caxias/RJ, em razão da iminência de funcionamento do novo Cemitério Municipal de Duque de Caxias, o que violaria direito líquido e certo da empresa, prestadora dos serviços cemiteriais na forma de concessão, de caráter exclusivo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu não haver prova do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, de forma que a revisão desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aditamento do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária que objetiva a cobrança de valores relativos ao alegado aumento de custo de contrato administrativo de prestação de serviços.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Desequilíbrio econômico-financeiro. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Ausência de demonstração. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação, comodato e compra e venda mercantil firmado entre distribuidora e posto de revenda de combustíveis, com regime de exclusividade. Inocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro juridicamente relevante. Inexistência de concorrência desleal derivada do alegado favorecimento a posto revendedor de propriedade da demandada. Ação declaratória c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.

38 - STJ processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços para construção de penitenciária. Desequilíbrio econômico-financeiro. Indenização da empresa prestadora do serviço. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por DM Construtora de Obras Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a reparação dos prejuízos financeiros advindos de desequilíbrio econômico-financeiro de contrato para a construção de penitenciária. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente estatal a pagar os prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.

«1. O STJ entende que, fixado estabelecido prazo de duração para o contrato, não pode a Administração alterar essa regra e elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, porquanto tal prorrogação implicaria quebra da regra da licitação, ainda que, in casu, se verifique a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com o reconhecimento de que as concessionárias dos serviços devam ser indenizadas. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato administrativo. Arbitragem. Departamento de Estradas de Rodagem. DER. Embora admissível a utilização de cláusula compromissória em contrato administrativo, seu alcance limita-se pelo interesse público primário. Interpretação restritiva da cláusula compromissória. Impossibilidade de estender seu alcance a fato da administração que implicou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Manutenção da decisão impugnada. Recurso desprovido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Licitação. Não ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a alteração contratual partiu de conduta da própria autora que para a execução da obra deixou de prever fato perfeitamente previsível. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, além de interpretação do contrato administrativo, o que é vedado, em recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico- financeiro. Modificação das premissas do julgado de origem. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão local que decidiu a controvérsia de modo completo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não se vislumbra, no acórdão estadual, quaisquer dos vícios descritos nos arts. 7º, 11, 479, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Recusa da adjucatária em assinar o pacto. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulatividade de sanções. Suposta vedação editalícia. Interpretação de cláusulas do edital. Não cabimento. Súmula 5/STJ.

«1 - A Corte de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não realizou efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial. Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 5/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, consignou que não restou comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro do pacto, porque, embora o indexador contratual não tenha sido aplicado, os pagamentos observaram as datas e os valores atualizados, conforme as previsões constantes dos Termos Aditivos. Assim, a revisão de tal conclusão esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Recomposição do equilíbrio econômico. Financeiro. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização pelo prejuízo havido do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, acrescidos de juros e correção monetária, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cálculo da indenização. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de revisão contratual. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Necessária observância, contudo, aos termos do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016). Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. Reajustes anuais de mensalidade impostos ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajustes aplicados, todavia, que carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade dos percentuais aplicados a esse título que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida. Observação de que é possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença reformada em parte. Sucumbência determinada como recíproca (art. 86, «caput, do CPC). Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Contrato de concessão. Exploração de poço fundo para o fornecimento de água a Município. Pretensão da autora em reajustar o preço do metro cúbico de água. Cabimento. Previsão expressa em contrato, que estipula que o reajuste dos preços seria feito anualmente. Ocorrência do desequilíbrio econômico financeiro norteador da relação contratual estabelecida entre a Administração e a autora. Preço arbitrado com base no laudo pericial oficial. Livre convencimento do Juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Valor apurado de acordo com a fórmula devidamente expressa em contrato. Recursos desprovidos.

50 - STJ Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, no tocante à aplicação da Teoria da Imprevisão, reconheceu a existência de desequilíbrio contratual em razão de acontecimentos externos ao contrato, motivo pelo qual entendeu ser devida a recomposição financeira pelo Município agravante. ... (Continua)