mutuo feneraticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mútuo feneratício. Alegada prescrição. Improcedência. No contrato de mútuo feneratício coexistem duas obrigações, principal e acessória. Impossibilidade de cisão do principal e acessório para contagem de prazo prescricionais distintos, conforme princípio da gravitação jurídica (o acessório segue o principal). Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Mútuo feneratício. Repetição de indébito em favor do mutuário. Controvérsia acerca da incidência de juros remuneratórios.

«1. Delimitação da controvérsia: ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo feneratício. Prazo não convencionado pelas partes. Incidência do prazo legal de 30 dias. Art. 1.264, II, do cc/1916. Termo inicial do prazo prescricional. Nascimento da pretensão. Exigibilidade da obrigação. Fim do prazo legal de 30 dias. Prescrição configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. ... (Continua)

4 - STJ Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 24/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/3/2022. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Mútuo feneratício. Juros. Previsão expressa de incidência da taxa de 3,6% ao mês. Inadmissibilidade. Empréstimo entre particulares. Exigência de juros abusivos afastada. Capitalização mensal. Descabimento. Recálculo do débito. Necessidade. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada improcedente na origem. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reconhecimento da existência de mútuo feneratício e juros. Julgamento extra petita. Ausência de demonstração do quantum debeatur. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e o bjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Plano Collor I. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 968/STJ. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da caderneta de poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano Collor I. Repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato. Descabimento. Juros remuneratórios. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 968 - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. ... (Continua)

8 - TJSP "Inexistência de contrato bancário escrito - Depósito do mútuo feneratício (folhas 104), que aponta boa-fé da instituição financeira, impeditiva da devolução em dobro - Dano moral mantido nos termos fixados em Primeiro Grau: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. É pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto 22626/1933) às instituições bancárias, que podem estipular juros superiores aos limites previstos naquele diploma nos contratos de mútuo feneratício. Recurso provido.

10 - TJSP "Cabimento de agravo de instrumento em caso de pedido de tutela de urgência - Determinação de suspensão dos descontos de mútuo feneratício, com imposição de multa cominatória, em caso de descumprimento - Acerto da decisão, que optou pelo menor risco - Agravo conhecido, mas negado provimento"

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato particular de mútuo feneratício. Suficiência/idoneidade da documentação. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Devedor fiduciante que em garantia a mútuo feneráticio aliena máquinas de seu parque gráfico. Posterior alienação dos mesmos objetos a uma segunda instituição financeira. Alegada nulidade da segunda alienação. Acolhimento. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66, § 8º, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei 911/69, c.c. CCB/1916, art. 145, II. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória sacada em decorrência de mútuo feneratício entre particulares. Perícia contábil. Apuração de que houve cobrança de juros remuneratórios mensais em taxas que variavam entre 2,2% e 2,6%, capitalizados mensalmente. Abusividade caracterizada. Limitação da taxa de juros a 1% ao mês, capitalizada anualmente. CCB, art. 591. Excesso de execução verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

14 - STJ Recurso especial. Ação de embargos a execução. Contrato de mútuo. Firmado entre pessoas físicas. Cdi como índice de correção monetária. Índice remuneratório. Mútuo feneratício. Mútuo gratuito. Juros presumidos. Juros moratórios. Juros remuneratórios.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 17/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2022 e concluso ao gabinete em 03/06/2023. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato bancário. Mútuo feneratício. Pagamento regular das parcelas em instituição financeira autorizada pela ré a recebê-lo. Repasse. Ausência. Circunstância alheia ao consumidor, que não pode ser responsabilizado pela falha na prestação de serviço. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Interpretação e cancelamento da Súmula 603/STJ. Recurso especial não provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.820/2003, art. 1º. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV. CF/88, art. 7º, X. CCB/2002, art. 188, I. CCB/2002, art. 313. CCB/2002, art. 644.

«1 - A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das «prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil (Lei 10.820/2003, art. 1º). ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Mútuo feneratício. Inexistindo óbice a que as partes estabeleçam que o valor das parcelas seja debitado diretamente da conta bancária do mutuário, deve ser observado que o débito não pode interferir na sua subsistência. Limitação dos descontos a 30% do valor total da remuneração líquida da contratante, respeitando-se o princípio do «pacta sunt servanda e da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo feneratício. Possibilidade de capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior à anual, nos pactos efetuados após 31 de março de 2000. Inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, ausente demonstração a respeito. Admissibilidade da cobrança por inserção de gravame celebrada a avença na vigência da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional. Cobrança por serviços de terceiros à época admitida, e expressamente prevista no contrato. Recurso não provido.

19 - TJRS Direito privado. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Cláusula contratual. Apelação cível. Ação de cancelamento de descontos salariais. Folha de pagamento.

«O pagamento de parcela de mútuo feneratício através de desconto em folha de pagamento é forma de pagamento ajustada no contrato e garantia deste pagamento não sendo possível a sua exclusão unilateral, mais ainda quando não demonstrada a presença e eivo de nulidade presente nesta cláusula contratual. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.... (Continua)

21 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Mútuo feneratício com pacto adjeto de alienação fiduciária. Anulação. Impossibilidade. Vício de consentimento. Ausência. Ciente o contratante do teor da avença e que a titularidade de veículo de seu companheiro lhe seria transferida apenas para efeitos de garantia ao mutuante do adimplemento do contrato, manifestou livre vontade e consciência, vinculando-se aos efeitos do negócio jurídico celebrado com terceiro de boa-fé. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimo realizado entre particulares. Abusividade. Redução dos juros aos parâmetros legais. Conservação do negócio jurídico. Precedentes.

«1. No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2011). ... (Continua)

23 - TJSP Preclusão. Mútuo feneratício. Execução baseada em nota promissória. Reconhecimento de excesso. Taxa de juros. Preclusão decidida em sede de saneador. Decisão não recorrida pelo devedor. Direito disponível, incabível a pretensão a rediscussão da matéria em sede de apelo. Acrescente-se que a indenização ao dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no CCB, art. 940, depende de comprovação de comportamento malicioso por parte do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso dos embargantes não provido.

24 - TJSP Contrato. Financiamento. Bem móvel (automóvel) com alienação fiduciária em garantia. Financiado que cedeu sua posição contratual com anuência da financiadora. Posterior descoberta, pelo cessionário, de que o veículo era furtado/roubado. Rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Relação de consumo que não se restringe ao mútuo feneratício, pois é inerente ao negócio a expectativa de que o registro administrativo do veículo será alterado para o nome do cessionário. Responsabilidade objetiva da financiadora. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Mútuo feneratício. Coisa julgada. Violação. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do aresto impugnado para concluir pela ocorrência de violação da coisa julgada esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais. Mútuo feneratício. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo especial. Insurgência da parte ré.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada e mútuo feneratício. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Limitação da taxa de juros. Lei de usura. Art. 591 do cc. Previsão de multa contratual. Possibilidade. Embargos de declaração. Afastada a multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

28 - STJ Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.

«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. ... (Continua)

29 - TJPE Recurso de apelação. Não demonstração do mútuo feneratício pactuado. Ônus da prova do réu. Fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Invalidade contratual configurada. Dano moral. Ocorrência. Ausência de repercussão financeira mais séria. Redução. Possibilidade.

«1. Não havendo a comprovação pela instituição financeira da pactuação de empréstimo bancário com o consumidor, resta imperioso a decretação da invalidade contratual. ... (Continua)

30 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Pretensão de anulação de débito fiscal de ITCMD, decorrente de suposto equívoco em declaração de imposto de renda, na qual constou celebração de doação, e não de mútuo feneratício. Impossibilidade. Ausência de provas da ocorrência de mútuo. Autora que não demonstrou ter realizado pagamentos ao suposto mutuante. Indícios robustos de que se tratava de doação dissimulada, com mera simulação do contrato de mútuo. Higidez do ato administrativo que concluiu pela simulação do negócio jurídico que não foi ilidida. Precedentes. Caráter confiscatório da multa aplicada que também não se verifica. Multa inferior a 100% do tributo. Sentença reformada. Recurso do Estado provido. Recurso da autora prejudicado... (Continua)

32 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES COM GARANTIA DE AVAL E OUTRAS AVENÇAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inconformismo contra a respeitável decisão que rejeitou exceção de pré-executividade interposta pela ora agravante. Descabimento. Temas atinentes a constituição e validade do título executivo já dirimidos por ocasião dos julgamentos de embargos à execução, bem como do recurso de agravo de instrumento interpostos por Terminal Portuário do Espírito Santo, antiga executada incorporada pela ora agravante. Da mesma forma, o alegado excesso de execução foi dirimido com limitação de juros moratórios à razão de 01% ( um por cento ), sem indicação de irregularidade pendente neste tocante. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

33 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante inserida na execução por incorporação do executado originário, que suscita omissões e contradições na fundamentação no Venerando Acórdão embargado. Vícios não verificados. Incorporação configurada, o que torna correto o redirecionamento da execução. Eventual revogação da incorporação em momento posterior é tema afeto a recurso próprio, não vinculando o Venerando Acórdão editado quando ainda inexistente a referida revogação. Possibilidade da penhora de percentual de faturamento reconhecida com anotação de que a oferta de imóvel em substituição de valores deverá ser analisada oportunamente pelo juízo «a quo, desde que viável a alienação do imóvel e que não haja prejuízo à satisfação da execução processada de maneira definitiva. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

34 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante, inserida na execução por incorporação do executado originário, suscitando omissões e contradições na fundamentação do Venerando Acórdão embargado. Vícios não caracterizados. Incorporação configurada, o que implica na correção do redirecionamento da execução. Eventual revogação da incorporação em momento posterior é tema afeto a recurso próprio, não vinculando o Venerando Acórdão proferido quando ainda não concretizada a dita revogação. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento reconhecida com observação de que a oferta de imóvel em substituição de valores deverá ser analisada, oportunamente, pelo juízo de origem, desde que viável a alienação do imóvel e que não haja prejuízo à satisfação da execução processada de maneira definitiva. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Mútuo feneratício. 1. Alegação ilegitimidade passiva. Não comprovada. Alterar o entendimento demandaria a análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à tese de ilegitimidade passiva demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n.. 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

37 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

38 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

39 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

40 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento antecipado. Faculdade do credor. Data de vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ confirmada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ação de execução por quantia certa proposta por entidade de previdência privada fechada lastreada em contrato de mútuo feneratício, a ser pago em duzentas e quarenta prestações mensais, iguais e sucessivas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Entidade aberta de previdência complementar. Mútuo feneratício. Equiparação a instituição financeira. Capitalização mensal. Ausência de pactuação (tema 953/STJ). Descabimento da cobrança. Descaracterização da mora (tema 28/STJ). Agravo protelatório. Aplicação de multa.

«1 - «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Tema 953/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses diversas, não se revela legítima a aplicação, por analogia, da limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos contratos de mútuo feneratício, com desconto em conta-corrente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STF Extradição instrutória. 2. Regência - Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980. 3. Dupla tipicidade - Estatuto, art. 77, II do Estrangeiro. O extraditando teria tomado empréstimos em dinheiro a juros, sem devolver os recursos ao final do contrato. Fatos enquadrados no CP, art. 140 - Código Penal do Vietnã (Abusing trust in order to appropriate property). Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como estelionato (art. 171, CP). A descrição feita pelo Estado requerente não noticia que o extraditando tenha induzido ou mantido os dadores dos empréstimos em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ou sequer que, desde logo, teria a intenção de apropriação dos recursos. Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como apropriação indébita (art. 168, CP). Divergência quanto à possibilidade de bem fungível mutuado ser objeto material de tal delito. Inexistência de narrativa quanto ao deliberado propósito de não devolver os recursos. Fracasso do empreendimento. Não devolução inserida no risco inerente ao mútuo feneratício. 4. Extradição julgada improcedente.

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Mútuo feneratício. Desconto em conta-corrente. Autorizado pelo consumidor. Limitação ao empréstimo consignado. Norma de direito local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Executado que aponta contradições e omissões no Venerando Acórdão embargado. Contradição respeitante ao reconhecimento da incorporação do executado por outra pessoa jurídica. Inexistência de vício consoante a fundamentação do julgado. Omissão tocante ao alegado excesso de penhora e suficiência do imóvel ofertado como garantia da execução também não verificada, pois a penhora sobre numerário foi mantida no momento por ser preferencial ao imóvel, cuja avaliação e facilidade de alienação são controversos. Omissão sobre a alegação de excesso de execução de fato verificada. Venerando Acórdão embargado que não abordou o tema. Excesso de execução, contudo, não ocorrido. Conta de liquidação da exequente elaborada consoante as balizas do título ajustada pela sentença confirmada por acórdão no ponto. Juros remuneratórios não expungidos do contrato, mas apenas reduzidos de 1,65% ( um inteiro e sessenta e cinco décimos por cento ) ao mês para 01% ( um por cento ). Recurso de embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a alegação de excesso de execução sem alteração do julgado.

47 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Mútuo feneratício realizado por entidade fechada de previdência privada. Não incidência do CDC. Dissonância entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos à origem para nova análise do recurso de apelação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual e Indenizatória - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Insurgência apresentada de forma genérica e meramente conceitual - Alegação de aplicação abusiva de taxa de juros remuneratórios - Ocorrência - Possibilidade de revisão contratual conforme o Tema repetitivo 27, do E. STJ - Autor que comprova a contento as cobranças realizadas de forma destoante e exagerada pela Instituição Ré, em franca ofensa aos termos do art. 51, «IV, do CDC - Taxas de juros anuais que beiram o sétuplo da taxa média fixada pelo «BACEN - Banco Réu que admite amplamente a prática - Suposta concessão de crédito de alto risco - Alegação não demonstrada nos Autos - Instituições Financeiras que, apesar de não se sujeitarem à limitação do Decreto 22.626/33, devem limitar os juros remuneratórios aplicados às taxas médias utilizadas no Mercado divulgadas pelo «Bacen - Precedentes desta Colenda Câmara - Aplicação de taxa «Selic - Inviabilidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios da condenação fixados dentro do limite legal e na forma como consolidado por este E. Tribunal - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJRJ Ação monitória. Contratos. Juros legais. Falta de documento escrito a embasar o procedimento monitório. CCB/2002, art. 166. Decreto 22.626/33. CF/88, art. 192. Lei 4.595/64. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cuida-se de ação monitória objetivando o pagamento da importância de R$ 65.000,00, acrescido de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento. O próprio autor alega em sua exordial que celebrou com os réus contrato de mútuo feneratício, afirmando que os juros estipulados seriam de 2% por semana ao arrepio do ordenamento jurídico vigente que proíbe a estipulação de juros em patamares superiores ao dobro da taxa legal. O Decreto 22.626/1933 determina que os contratos celebrados em infração aos seus dispositivos serão considerados nulos de pleno direito, ex vi do art. 11. Tais dispositivos encontram-se em consonância com o CCB/2002, art. 166. Apenas Instituições Financeiras podem praticar juros acima dos estipulados legalmente, uma vez que são fiscalizadas por Órgãos Públicos, nos termos do CF/88, art. 192 e Lei 4.595/64. Assim, data maxima venia, incidiu em equívoco o d. Juízo ao constituir o título executivo judicial, não observando as supracitadas normas cogentes. Por outro vértice, os documentos escritos acostados são fotocópias simples, não havendo como aferir sua autenticidade. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de mútuo feneratício celebrado entre a exequente (distribuidora de combustíveis) e a embargante (fiadora de posto de combustível). Objeto contratual: adaptação do posto à imagem da marca da distribuidora. Empréstimo de R$.50.000,00 a ser pago em uma parcela, dez anos após a realização da avença, corrigido pelo IGPM-FGV. Inadimplemento do montante. Acréscimo de encargos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Precedentes. Prescrição. Descabimento. Válida a citação, não há falar em prescrição. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Nulidades contratuais relacionadas com cobrança cumulativa de juros moratórios, multa e correção monetária. Descabimento. Correção monetária do montante principal e encargos da mora discriminados no contrato. Ausência de anatocismo. Excesso de execução. Não demonstrado. Cálculo do valor exequendo apresentado nos exatos termos da avença. Quanto aos encargos aplicados ao débito, não trouxe a apelante demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com o valor que entende como correto. Descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Sentença de improcedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)