1 - STJ Recurso especial. Revogação de lei ordinária por texto constitucional superveniente. Questão infraconstitucional. Cabimento.
«A questão atinente à revogação de lei ordinária por texto constitucional subseqüente é de índole infraconstitucional, achando-se no âmbito do recurso especial.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Itcd. Progressão. Lei declarada inconstitucional. Vigência da Lei revogada. Não repristinação. Hipótese não abarcada pelo art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao código civil. Aferição da aplicação da alíquota com base na Lei estadual 7.608/81. Revolvimento de legislação local. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao decidir a questão, julgou inconstitucional a Lei estadual 8.821/97 e, de acordo com a Súmula 668/STF, aplicou o entendimento no sentido de que havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei aplica-se a lei anterior, sem que isso caracterize a repristinação, pois lei inconstitucional é lei inexistente, não sendo caso de revogação.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Possibilidade de revogação de Lei formalmente complementar por Lei ordinária. Matéria constitucional.
1 - Destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF.
1 - Inexistindo, nas razões de recurso especial, desenvolvimento de tese capaz de demonstrar a alegação de ofensa à Lei, deve incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, que impõe o não conhecimento do apelo, em face da deficiência na sua fundamentação. Precedentes.... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ.... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... ()
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15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória. Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.
«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o Lei 9.876/1999, art. 7º, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. ... ()
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16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória. Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.
«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o Lei 9.876/1999, art. 7º, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso.
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
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22 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
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24 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
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25 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. 1. É de ser afastada a prescrição do fundo de direito, restando caracterizada a conduta omissiva do estado, consistente em não repassar a gratificação especial garantida na legislação estadual, renovada mês a mês, o que atrai a incidência da súmula 85/STJ, uma vez que não consta ato concreto negando-Lhe o direito. Precedentes.
2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado.... ()
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27 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Promoção a «praça especialista". Lei estadual 226/48. Requisitos. Incidência das súmulas 07 desta corte e 280 do supremo tribunal. Contrariedade ao Decreto 88.777/83, art. 14. Violação reflexa. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, embora o enunciado da Súmula 280/STF seja relativo ao recurso extraordinário, é aplicável ao recurso especial, por analogia. Precedentes.... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Gratificação especial de técnico de nível superior. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 1º. Alegação de suposta revogação de lei estadual. Exame que demanda a interpretação de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que analisar suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da LICC, enseja inevitavelmente o exame de legislação local, vedado em recurso especial, ante o óbice constante da Súmula 280/STF. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial. Arguição de violação aos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º. Incidência da súmula 07 desta corte. Omissão
1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... ()
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30 - STJ Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Termo de adesão (Lei Complementar 110/2001) . Nulidade. Revogação de lei geral por lei especial. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º. Lei 8.036/1990.
«1. Inviável o recurso especial assentado em teses sobre as quais o Tribunal a quo não se pronunciou. ... ()
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31 - TJMG Adin. Hipótese de revogação de Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 36 da constituição estadual. Redação dada pela Emenda Constitucional 84, de 2010. Norma municipal anterior que estaria a contrariar a norma constitucional superveniente. Hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade superveniente. Precedentes do STF. Representação não conhecida
«- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis infraconstitucionais editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma emenda constitucional posterior. As normas infraconstitucionais anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. As que se apresentam compatíveis com a nova ordem constitucional são consideradas como recepcionadas. De modo diverso, caso sejam incompatíveis com a superveniente Constituição, serão por esta revogadas por ausência de recepção. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Decreto 88.777/83. Especificação. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revogação de Lei anterior por posterior. Interpretação de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado somente em 20/3/2003, declarou inconstitucional o CE, art. 177, § 2º/89, encontrando-se ainda vigente o Decreto 88.777/83, uma vez que não há notícia acerca de sua não recepção em face da Constituição Federal. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Cofins. Sociedade cooperativa. Isenção prevista no art. 6º, I daLei Complementar 70/91. Legitimidade da revogação levada a efeito pelo Medida Provisória 2.158/2001, art. 93, II, a. Controvérsia de índole constitucional. Lei 5.764/1971, art. 79. Conceito de atos cooperativos que não compreende o ato praticado com terceiros. Agravo regimental de tecnodata serviços a que se nega provimento.
«1. O Medida Provisória 2.158/2001, art. 93, II, a pretendeu revogar a isenção concedida às sociedades cooperativas pelo art. 6º, I daLei Complementar 70/91. Ocorre que as controvérsias decorrentes dessa revogação de Lei Complementar por Medida Provisória envolvem discussão de índole constitucional, a respeito de o dispositivo revogado, ou pretensamente revogado, tratar-se de norma complementar em termos materiais ou meramente formais. ... ()
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35 - STJ Execução hipotecária. SFH. Embargos de devedor. Efeito suspensivo. Inexistência. Hermenêutica. Lei 5.741/71, art. 5º. Prevalência sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º.
«Os embargos à execução hipotecária observam o Lei 5.741/1971, art. 5º, que não foi alterado pelo CPC/1973, art. 739, § 1º. Coexistência dos dois sistemas de execução. Ressalva do entendimento do relator no sentido de que o Código de Processo Civil, desde a edição da Lei 5.741/71, sofreu severas modificações quanto ao efeito suspensivo dos embargos de devedor, tendo em vista a real necessidade de não mais restringir esta característica a apenas algumas hipóteses, visando através dessa novel sistemática, evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao executados em face do grau de prejudicialidade da oposição do devedor frente à execução. Consequentemente, a remissão engendrada pela Lei 5.741/1971 ao CPC/1973, art. 741 revela sua submissão ao sistema exsurgido em data posterior, devendo-se considerar também o §1º do art. 739, do mesmo Código, aplicável à execução especial, harmonizando-se, por isso, a lei antiga com o novel sistema introduzido pela Lei 8.953/94. Desta forma, não há que se falar em revogação de lei especial por lei geral, já que se trata de compatibilização de leis promulgadas em diferentes momentos do ordenamento jurídico. Ressalvando o ponto de vista do relator, dou provimento ao recurso especial.... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. ISSQN. Isenção concedida em Lei municipal. Revogação. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Finanças de Campinas/SP, tendo por objeto a revogação de lei municipal que estabelecia a isenção de IPTU e ISSQN ao impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/8/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 22/9/2021. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora. Eficácia ex tunc. Inaptidão da Lei inconstitucional para produzir quaisquer efeitos. Inocorrência de revogação. Distinção entre declaração de inconstitucionalidade e revogação de lei. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca e proporcional. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Defesa do patrimônio público pelo cidadão. Permuta de bens imóveis entre município e particular. Existência de Lei municipal autorizativa. Superveniência de revogação da Lei municipal no curso do processo. Perda superveniente do objeto da ação. Agravo regimental contra a decisão que não conheceu do recurso especial do autor popular. Verba honorária fixada em quantia razoável (R$ 3.000,00). Atenta à natureza da ação que objetiva a defesa do interesse comum, bem como pela circunstância de ter havido sua extinção sem Resolução do mérito. Agravo regimental do autor popular ao qual se nega provimento.
«1. A revogação de Lei Municipal que autorizou permuta de imóveis prejudicial ao Erário, ainda que publicada uma semana após a sentença de procedência da Ação Popular, mas antes da interposição das Apelações, enseja a perda superveniente do objeto da demanda. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.
1 - As razões dos embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. CPMf. Fato gerador. Limitação de endosso. Lei 9.311/1996, art. 17, I. Determinação para depósito de cheques. Possibilidade. Art.3º, II, da circular bacen 2.535/95 com redação dada pela circular bacen 3001/2000.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação. Revogação de lei estadual. Súmula 280/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Alteração do percentual. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a possibilidade de análise de infringência de dispositivo constitucional, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro de Nascimento. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI. Revogação pela CF/88. Descabimento do recurso especial.
«A revogação de lei infraconstitucional por Constituição superveniente é questão de natureza constitucional. Acórdão que examina tal matéria expõe-se tão-somente a recurso extraordinário.... ()
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43 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro de Nascimento. Prazo prescricional. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI. Revogação pela CF/88. Matéria de natureza constitucional. Descabimento do recurso especial.
«A revogação de lei infraconstitucional por Constituição superveniente é questão de natureza constitucional. Acórdão que examina tal matéria expõe-se tão-somente a recurso extraordinário.... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 475-N. Ausência de prequestionamento. Isenção de Cofins. Conflito entre a Lei complementar 70/1991 e a Lei 9.718/98. Questão decidida na origem com enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Conceito de faturamento. Prêmio de seguro. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Precedentes.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. A jurisprudência desta Corte somente reconhece a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias - suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sobretudo diante da declinação de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. ... ()
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45 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.
«... II. Da validade da cláusula arbitral. Violação do CPC/1973, art. 267, VII, CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 9º ; e Lei 9.514/1997, art. 34. ... ()
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46 - TJMG Servidor público. Gratificação especial. Cargo comissionado. Estabelecimento penitenciário.
«Atendendo os autores integralmente aos requisitos estabelecidos na Lei 11.727/1994 e estando os períodos de prestação dos respectivos serviços comprovados nos autos, fazem eles jus à gratificação ali estabelecida, de caráter «propter laborem, vez que se trata de lei em pleno vigor, devendo ser cumprida tal como nela se contém, até que outro diploma legal da mesma natureza ou de natureza superior eventualmente a venha revogar. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de impugnação específica da matéria. Súmula 182/STJ.
«1 - O CPC, art. 932, III e IV, «apermite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
