Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Imposto de renda. Regime de competência. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Diferentemente de outros casos já julgados por estar corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, que interpretou o Lei 7.713/1988, art. 12, no caso dos autos o próprio acórdão recorrido cita trecho expresso da sentença exeqüenda, portanto, já transitada em julgado, que teria determinado a tributação em separado das verbas recebidas a título de URV em cada competência, sem soma com nenhuma outra rubrica para fins de incidência do Imposto de Renda. ... (Continua)