Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia, entendeu ser caso de extinguir a Ação Rescisória sem resolução do mérito, sob o fundamento de que «a decisão aqui atacada, traduzida nos embargos infringentes, foi levada ao STJ, via de recurso especial, o que exclui a competência deste Tribunal (fl. 247, e/STJ); c) por outro lado, é assente o entendimento no STJ de que a competência para a apreciação da Ação Rescisória é do juízo que examinou o tema que serve de fundamento ao pleito rescisório - inteligência da Súmula 515/STF; d) na hipótese dos autos, como a questão referente à inaplicabilidade do CPC/2015, art. 530 não foi submetida ao STJ, permanece a competência da Corte Regional para o processamento da Rescisória. ... (Continua)