Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na reclamação. Alegação de violação a precedentes firmados pela sistemática do recurso repetitivo. Inviabilidade. Orientação consolidada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da RCL Acórdão/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992 e CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, destacando-se, no § 5º, II, do CPC/2015, art. 988, que, nas hipóteses em que se postula a observância de julgamento proferido em recurso repetitivo, o esgotamento das instâncias ordinárias é pré- requisito para o recebimento da ação constitucional. ... (Continua)