Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.1143.8130

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificados. Comissão paga às administradoras de cartão de crédito/débito. Definição de faturamento. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()

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