Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 10.237,47 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado. Sentença que reconheceu a abusividade da atuação da recorrente e declarou a inexigibilidade do débito Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 10.237,47 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado. Sentença que reconheceu a abusividade da atuação da recorrente e declarou a inexigibilidade do débito mencionado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares afastadas em primeiro grau de jurisdição. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Competência do juizado especial cível bem assentada. Sentença que cumpriu os requisitos e as exigências da lei, não podendo ser apontada como nula nem irregular. Mérito. Argumento do consumidor autor no sentido de que o lacre do medidor de energia se encontrava intacto e que poderia ter havido defeito do próprio equipamento, insistindo que não manteve consumo em patamar tão elevado como apontado pela ré. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.