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Legislação de 1992

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Diário Oficial de 30/12/1992

Lei 8.560, de 29/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o ccb/1916, art. 332" href="/legislacao/art/lei_00030711916-332">CCB/1916, art. 332, ccb/1916, art. 337" href="/legislacao/art/lei_00030711916-337">CCB/1916, art. 337 e ccb/1916, art. 347" href="/legislacao/art/lei_00030711916-347">CCB/1916, art. 347.

Diário Oficial de 30/12/1992

Lei 8.561, de 30/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.438, de 30/06/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».

Diário Oficial de 30/12/1992

Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Diário Oficial de 29/12/1992

Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1992

Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.