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Legislação de 1992

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Diário Oficial de 09/11/1992

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Diário Oficial de 22/10/1992

Decreto 672, de 21/10/1992 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/1972. [[Decreto 70.274, de 09/03/1972, art. 88.]]

Diário Oficial de 21/10/1992

Lei 8.474, de 20/10/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1992

Lei 8.475, de 20/10/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/1992

Lei 8.473, de 19/10/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/1992

Lei 8.472, de 14/10/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.798, de 29/10/2008). Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.

Diário Oficial de 08/10/1992

Lei 8.471, de 07/10/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/1992

Lei 8.470, de 05/10/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Ministério Público do Trabalho. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/1992

Decreto 666, de 01/10/1992 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 73.610, de 11/02/1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional – FUNIN.

Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.