Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 04/09/1992
Lei Complementar 71, de 03/09/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências».
Diário Oficial de 02/09/1992
Lei 8.455, de 24/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
Diário Oficial de 01/09/1992
Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT/88. [[adct/88, art. 2º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-2">ADCT/88, art. 2º.]]
Diário Oficial de 28/08/1992
Lei Delegada 13, de 27/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/92). Administrativo. Servidor público. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/1992
Decreto 627, de 07/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Serviço Militar. Regulamento. Dá nova redação ao art. 175 do Decreto 57.654, de 20/01/66.
Diário Oficial de 10/08/1992
Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.173 174 175 176
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.