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Legislação de 1992

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Diário Oficial de 07/07/1992

Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Diário Oficial de 01/07/1992

Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências

Diário Oficial de 01/07/1992

Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1992

Emenda Constitucional MG 5, de 30/06/1992 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 5º do ADCT da Constituição do Estado. [[ADCT/MG, art. 5º.]]

Diário Oficial de 26/06/1992

Lei 8.436, de 25/06/1992 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Diário Oficial de 26/06/1992

Decreto 578, de 24/06/1992 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.

Diário Oficial de 25/06/1992

Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 12/06/1992

Lei 8.432, de 11/06/1992 - Arts.51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38-A 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/1992

Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.19 18 17 16 15 14 13

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.