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Relação de Lei de 2013 - 171 normas e 1.747 artigos encontrados
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Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.912, de 18/12/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.911, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.910, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.909, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.908, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.907, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.906, de 18/12/2013 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.905, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.904, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.903, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.902, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.901, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei 12.708, de 17/08/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.900, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.899, de 18/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 01 de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.898, de 18/12/2013 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogação total não mantida pela lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.897, de 18/12/2013 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.896, de 18/12/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Idoso. Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei 10.741, de 01/10/2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.895, de 18/12/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Consumidor. Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
Diário Oficial de 18/12/2013
Lei 12.894, de 17/12/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Criminal. Penal. Remédio. Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei 10.446, de 08/05/2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
Diário Oficial de 17/12/2013
Lei 12.893, de 17/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2013
Lei 12.892, de 13/12/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.
Diário Oficial de 12/12/2013
Lei 12.891, de 11/12/2013 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965, a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos da Lei 4.737, de 15/07/1965, e a Lei 9.504, de 30/09/1997.
Diário Oficial de 11/12/2013
Lei 12.890, de 10/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.894, de 16/12/1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/2013
Lei 12.889, de 06/12/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 02/12/2013
Lei 12.888, de 29/11/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/11/2013
Lei 12.887, de 26/11/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga o § 4º do art. 107 da Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Diário Oficial de 27/11/2013
Lei 12.886, de 26/11/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Consumidor. Ensino. Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei 9.870, de 23/11/1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
Diário Oficial de 22/11/2013
Lei 12.885, de 21/11/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Rodovia Adão Gasparovic» o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.
Diário Oficial de 22/11/2013
Lei 12.884, de 21/11/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
Diário Oficial de 13/11/2013
Lei 12.882, de 12/11/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.