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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 28/07/1993

Lei 8.689, de 27/07/1993 - Arts.8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/1993

Lei 8.692, de 28/07/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 31-A 32 33 34 35

EMENTA: Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/08/1993

Lei 8.693, de 03/08/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/1993

Lei 8.699, de 27/08/1993 - Arts.1 2 3

EMENTA: Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.

Diário Oficial de 30/08/1993

Lei 8.700, de 27/08/1993 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários.

Diário Oficial de 02/09/1993

Lei 8.701, de 01/09/1993 - Arts.1 2 3

EMENTA: Processo penal. Intimação. Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal – CPP.

Diário Oficial de 08/09/1993

Lei 8.703, de 06/09/1993 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei 8.656, de 21/05/1993.

Diário Oficial de 15/09/1993

Lei 8.706, de 14/09/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Diário Oficial de 27/09/1993

Lei 8.710, de 24/09/1993 - Arts.1 2

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 13/10/1993

Lei 8.716, de 11/10/1993 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo (Trabalhador com remuneração variável) e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/1993

Lei 8.718, de 13/10/1993 - Arts.1 2

EMENTA: Altera o art. 294 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 20/10/1993

Lei 8.719, de 19/10/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/1993

Lei 8.720, de 19/10/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/1993

Lei 8.722, de 27/10/1993 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Trânsito. Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/10/1993

Lei 8.723, de 28/10/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/10/1993

Lei 8.724, de 28/10/1993 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.

Diário Oficial de 08/11/1993

Lei 8.725, de 05/11/1993 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.405, de 09/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, alterado pela Lei 8.138, de 28/12/90.

Diário Oficial de 08/11/1993

Lei 8.726, de 05/11/1993 - Arts.1 2

EMENTA: Trabalhista. Falta ao serviço. Dá nova redação ao inciso III da CLT, art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.