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Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.213
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.213, de 03/08/1994 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/06/94). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30/01/75.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.213
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 26/04/2002
Decreto 4.213, de 26/04/2002 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2004
Decreto 5.213, de 24/09/2004 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a redação do art. 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.213
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 27/09/2007
Decreto 6.213, de 26/09/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13/08/2007.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.213
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.213, de 15/06/2010 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 24/03/2014
Decreto 8.213, de 21/03/2014 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.213
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 31/01/2020
Decreto 10.213, de 30/01/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 30/09/2022
Decreto 11.213, de 29/09/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.213, de 03/08/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/06/94). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30/01/75.
Diário Oficial de 20/10/1999
Decreto 3.213, de 19/10/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2002
Decreto 4.213, de 26/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2004
Decreto 5.213, de 24/09/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a redação do art. 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2007
Decreto 6.213, de 26/09/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13/08/2007.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.213, de 15/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 24/03/2014
Decreto 8.213, de 21/03/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Diário Oficial de 30/11/2017
Decreto 9.213, de 29/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária.
Diário Oficial de 31/01/2020
Decreto 10.213, de 30/01/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 30/09/2022
Decreto 11.213, de 29/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 15/01/1991
Decreto 5, de 14/01/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676, de 08/11/1976 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1991
Decreto 26, de 04/02/1991 - Arts.1 2
EMENTA: Ensino. Índio. Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.
Diário Oficial de 18/02/1991
Decreto 40, de 15/02/1991 - Arts.1 2 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Diário Oficial de 13/03/1991
Decreto 57, de 12/03/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 04/05/1990). Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.
Diário Oficial de 19/03/1991
Decreto 66, de 18/03/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 13/03/91). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 01/06/72.
Diário Oficial de 16/04/1991
Decreto 86, de 15/04/1991 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.983, de 14/08/1996). Administrativo. Estrangeiro. Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.
Diário Oficial de 16/04/1991
Decreto 87, de 15/04/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto 86.715, de 10/12/1981, e dá outras providências.
Decreto 107, de 29/04/1991 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.