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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 13/10/1997

Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/1999

Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 25/09/2003

Decreto 4.845, de 24/09/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Seguridade social. Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração. [[Decreto 3.048/1999, art. 9º.]]

Diário Oficial de 28/03/2005

Decreto 5.399, de 24/03/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.545, de 22/09/2005). Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.

Diário Oficial de 23/09/2005

Decreto 5.545, de 22/09/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2004

Medida Provisória 167, de 19/02/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 9.783, de 28/01/1999, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.844, de 13/07/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Seguridade social. Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 78.]]

Diário Oficial de 11/08/2006

Medida Provisória 316, de 11/08/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.430, de 26/12/2006). Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Diário Oficial de 13/02/2007

Decreto 6.042, de 12/02/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/06/2007

Decreto 6.122, de 13/06/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99.

Diário Oficial de 19/09/2007

Decreto 6.208, de 18/09/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Seguridade social. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 181-B.]]

Diário Oficial de 01/07/2008

Decreto 6.496, de 30/06/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 62. Decreto 3.048/1999, art. 303.]]

Diário Oficial de 01/08/2008

Decreto 6.525, de 31/07/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008.

Diário Oficial de 11/02/2009

Decreto 6.765, de 10/02/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/02/2009.

Diário Oficial de 07/08/2009

Decreto 6.927, de 06/08/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.

Diário Oficial de 19/08/2009

Decreto 6.939, de 18/08/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.

Diário Oficial de 10/09/2009

Decreto 6.957, de 09/09/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Diário Oficial de 04/03/2010

Decreto 7.126, de 03/03/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.

Diário Oficial de 29/06/2010

Decreto 7.223, de 29/06/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e o Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 3º. [[Decreto 3.048/1999, art. 19. Decreto 3.048/1999, art. 169.]]

Diário Oficial de 13/08/2010

Decreto 7.264, de 12/08/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 09/10/2007

Medida Provisória 397, de 09/10/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Medida Provisória 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 22/07/2011

Decreto 7.533, de 21/07/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011.

Diário Oficial de 07/08/2012

Decreto 7.782, de 07/08/2012 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012.

Diário Oficial de 05/07/2013

Decreto 8.038, de 04/07/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/08/2013

Decreto 8.064, de 02/08/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.

Diário Oficial de 01/10/2013

Decreto 8.115, de 30/09/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Tributário. IPI. Pis/Pasep e Cofins. Altera o Decreto 6.707, de 23/12/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/10/2013

Decreto 8.123, de 16/10/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, no que se refere à aposentadoria especial.

Diário Oficial de 05/08/2014

Decreto 8.292, de 04/08/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014.

Diário Oficial de 29/01/2015

Decreto 8.394, de 28/01/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará.

Diário Oficial de 09/06/2015

Decreto 8.464, de 08/06/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.025, de 20/09/2019, art. 18). Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Diário Oficial de 09/06/2015

Decreto 8.465, de 08/06/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Porto. Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 05/06/2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

Diário Oficial de 13/08/2015

Decreto 8.499, de 12/08/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Diário Oficial de 04/09/2015

Decreto 8.513, de 03/09/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 08/04/2011

Medida Provisória 529, de 07/04/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011). (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

Diário Oficial de 07/06/2013

Medida Provisória 619, de 06/06/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e a Lei 12.096, de 24/11/2009 e a Lei 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2014

Medida Provisória 664, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.135, de 17/06/2015). Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003.

Diário Oficial de 30/12/2014

Medida Provisória 665, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.134, de 15/06/2015). Administrativo. Altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei 10.779, de 25/11/2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/2015

Medida Provisória 676, de 18/06/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.183, de 03/11/2015). Seguridade social. Benefício previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 13/07/2015

Medida Provisória 681, de 10/07/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.172, de 21/10/2015). Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Diário Oficial de 25/07/2016

Decreto 8.820, de 22/07/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Previdência social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.

Diário Oficial de 27/10/2016

Decreto 8.888, de 26/10/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Define a área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/07/2016

Medida Provisória 739, de 07/07/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência encerrada em 04/11/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016). Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Diário Oficial de 30/12/2016

Medida Provisória 765, de 29/12/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.464, de 10/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2017

Decreto 9.105, de 25/07/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.927, de 22/07/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 6.884, de 25/06/2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Diário Oficial de 28/07/2017

Decreto 9.111, de 27/07/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Previdência social. Abono anual 2017. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.

Diário Oficial de 23/08/2017

Decreto 9.144, de 22/08/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.835, de 14/10/2021, art. 36). (Vigência em 01/10/2017). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Diário Oficial de 17/07/2018

Decreto 9.447, de 16/07/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.

Diário Oficial de 06/01/2017

Medida Provisória 767, de 06/01/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.457, de 26/06/2017 ). Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Diário Oficial de 22/05/2017

Medida Provisória 780, de 19/05/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.494, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 30/10/2017

Medida Provisória 805, de 30/10/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Diário Oficial de 18/01/2019

Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/2019

Decreto 9.700, de 08/02/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.

Diário Oficial de 06/08/2019

Medida Provisória 891, de 05/08/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/12/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 67, de 04/12/2019. DOU 05/12/2019). Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Diário Oficial de 10/10/2019

Decreto 10.047, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Diário Oficial de 23/12/2019

Decreto 10.188, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência Decreto 10.188/2019, art. 28). Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei 9.796, de 5/05/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2020

Medida Provisória 936, de 01/04/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.020, de 06/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Ensino Covid-19. Corona Vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/2020

Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.

Diário Oficial de 11/11/1997

Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, ambas de 24/07/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/1999

Decreto 3.217, de 22/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 3.112, de 06/07/1999, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Diário Oficial de 15/09/1998

Decreto 2.782, de 14/09/1998 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Previdenciário. Regulamenta a Medida Provisória 1.663-13, de 26/08/1998, art. 28.

Diário Oficial de 15/08/2019

Instrução Normativa INSS/PRES 102, de 14/08/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Altera a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, de 21/01/2015.

Diário Oficial de 24/09/2020

Decreto 10.491, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.

Diário Oficial de 29/10/2020

Decreto 10.537, de 28/10/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999, e o art. 1º do Decreto 10.413, de 2/07/2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei 13.982, de 2/04/2020. [[Lei 13.982/2020, art. 3º. Lei 13.982/2020, art. 4º. Decreto 3.048/1999, art. 154. Decreto 10.413/2020, art. 1º.]]

Diário Oficial de 05/05/2021

Decreto 10.695, de 04/05/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.

Diário Oficial de 18/03/2022

Decreto 10.999, de 17/03/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.

Diário Oficial de 20/04/2022

Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.441, de 02/09/2022). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).