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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1993
Lei 8.632, de 04/03/1993 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
Diário Oficial de 01/04/1990
Lei 8.637, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dá nova redação ao art. 132 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.638, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. CLT, art. 901. Alteração. Vista dos autos. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.639, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Publicação obrigatória. Letras. Jornal. Balanço. Citação. Intimação. Aviso. Convocação. Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.640, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Juizado de pequenas causas. Altera a redação do art. 40 da Lei 7.244, de 07/11/1984.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.641, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1993
Lei 8.643, de 31/03/1993 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Tributário. Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei 8.191, de 11/06/1991, e no art. 46 da Lei 8.383, de 30/12/1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1993
Lei 8.646, de 07/04/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.069, 29/06/95). Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Diário Oficial de 22/04/1993
Lei 8.648, de 20/04/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Civil. Família. Alimentos. Pais. Idoso. Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei 3.071, de 01/01/1916. Código Civil.
Diário Oficial de 11/05/1993
Lei 8.653, de 10/05/1993 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/1993
Lei 8.656, de 21/05/1993 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11/09/1990, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.»
Diário Oficial de 22/05/1993
Lei 8.657, de 21/05/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1993
Lei 8.658, de 26/05/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28/05/1990, sobre ações penais originárias.