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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 26/06/1993
Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.15 16 16-A 17 18 19 20 21 22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1993
Lei 8.669, de 30/06/1993 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.561, de 29/12/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.674, de 06/07/1993 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.686, de 20/07/1993 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
Diário Oficial de 20/07/1993
Lei 8.687, de 20/07/1993 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Isenção. Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.