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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.543, de 23/12/1992 - Arts.1 2 3
EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Diário Oficial de 30/12/1992
Lei 8.560, de 29/12/1992 - Arts.1 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o CCB/1916, art. 332, CCB/1916, art. 337 e CCB/1916, art. 347.
Diário Oficial de 30/12/1992
Lei 8.561, de 30/12/1992 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.438, de 30/06/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.619, de 05/01/1993 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 05/02/1993
Lei 8.624, de 04/02/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 2/92.