Legislação
Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Art. 36
- A DITR correspondente a cada imóvel rural, é composta pelos seguintes documentos:
I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, destinado à coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu titular (Lei 9.393/1996, art. 6º);
II - Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, destinado à apuração do imposto (Lei 9.393/1996, art. 8º).