Legislação
Decreto 11.791, de 21/11/2023
(D.O. 22/11/2023)
Art. 11
- A decisão do Ministro de Estado que julgar o recurso apresentado pela entidade interessada será publicada no Diário Oficial da União, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério certificador e comunicada à entidade, por meio físico ou eletrônico.