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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recurso trata da questão dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, a aplicação do CDC, a restituição dos valores descontados e a redução do valor da indenização por danos morais.

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