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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores por Vício Redibitório com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de restituição de valores, fundamentada em vícios redibitórios e no descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O documento detalha os fatos, o valor da causa, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências e requerimentos principais, como a devolução integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos.

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