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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa

Publicado em: 03/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de recurso administrativo elaborado para contestar multa de trânsito por suposta ausência de exame toxicológico periódico. O documento argumenta a nulidade da penalidade com base na ausência de notificação conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a exclusão da multa e dos pontos na CNH.

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