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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Levantamento de Honorários Advocatícios

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a retenção dos honorários advocatícios até a conclusão do inventário. O agravante, advogado habilitado no processo, fundamenta o recurso no direito ao levantamento imediato dos honorários, garantido pelo Estatuto da OAB, art. 22, §4º, alegando, ainda, a preclusão do direito dos herdeiros de se manifestarem. Inclui princípios aplicáveis, doutrina e pedidos de concessão de efeito suspensivo liminar.

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