CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 243 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Denúncias anônimas e diligências prévias. Legalidade da prova. Dosimetria. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovada dedicação a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Receptação qualificada. Corrupção de menores. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Crime contra a ordem econômica. Nulidade da busca e apreensão. Ausência de indicação do local da diligência e incompetência absoluta do juízo. Ilegalidades não verificadas. Cerceamento de defesa. Baixa qualidade das gravações da audiência. Inocorrênc ia. Pleitos de absolvição e desclassificação. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem registrou que os locais para a realização das diligências foram devidamente indicados, conforme a representação da autoridade policial e de acordo com a previsão do CPP, art. 243, à luz da jurisprudência do STJ. Ademais, saliente-se que é firme o entendimento nesta Corte no sentido de que é desnecessária a indicação do endereço exato no mandado de busca e apreensão, bastando que se identifique o mais precisamente possível o local em será realizado o cumprimento da ordem judicial. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réus surpreendidos vendendo e armazenando diversas porções de crack (24,05 g) e uma porção de maconha (0,51 g). Preliminar de nulidade pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar sem a observância dos ditames legais. Não ocorrência. Relatório policial e diligências prévias realizados após a ciência dos fatos por meio de denúncia anônima, com a finalidade de ratificar a informação recebida. Prévio pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, em observância à garantia da inviolabilidade domiciliar. Mandado expedido com a individualização da residência, do réu DEIVIDE e dos motivos e finalidades da medida, nos moldes do CPP, art. 243. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou a desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela ocorrência e corroborados pelo relato extrajudicial da testemunha Luiz. Réus DEIVIDE e BEATRIZ flagrados comercializando entorpecentes no portão da residência do primeiro. Apreensão de diversas porções de crack (24,05 g) e uma porção de maconha (0,51 g) no interior da casa, além de R$ 640,00 em notas fracionadas. Testemunha Luiz que confirmou ter adquirido drogas na residência em referência. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico de drogas. Pedidos subsidiários de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base do réu DEIVIDE majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais, seguida de novo aumento em mesmo patamar, tendo em vista a agravante da reincidência. Exasperações devidamente fundamentadas pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitadas e mantidas. Existência de reincidência e de maus antecedentes que repele a aplicação do redutor concernente ao tráfico privilegiado ao acusado DEIVIDE. Viável a aplicação da referida benesse, no entanto, à recorrente BEATRIZ, no patamar máximo de 2/3, uma vez preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa (réu DEIVIDE) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (ré BEATRIZ). Regime inicial fechado irretorquível em relação a DEIVIDE. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direito em favor da recorrente BEATRIZ, em observância à Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento

4 - TJSP PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA.

Busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Afastada a alegada nulidade da prova. DEMAIS NULIDADES. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE, SOBRE AS QUAIS OPERADA ESTÁ A PRECLUSÃO. DE QUALQUER MODO, VÍCIOS INEXISTENTES. CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 245, §§§ 4º, 5º E 7º. INOCORRÊNCIA. Policiais civis compareceram à residência de Matheus, a qual se encontrava fechada. Não atendidos os chamados para abertura da casa e ausentes vizinhos dispostos a acompanhar as diligências, os agentes procederam à entrada forçada no imóvel, agindo, portanto, nos exatos limites autorizados pelo CPP, art. 254. Ademais, ação policial que foi registrada, em sua totalidade, no boletim de ocorrência e no auto de prisão em flagrante. Por fim, informações que embasaram a representação da autoridade policial pela expedição do mandado judicial que indicaram o imóvel como a residência de Matheus. VÍCIOS NOS MANDADOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. Motivos e fins da diligência mencionados nos mandados de busca e apreensão, em conformidade com o CPP, art. 243. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Central de Polícia Judiciária de Lins/SP que providenciou a quebra do sigilo, extração e análise dos dados dos telefones celulares apreendidos, nos exatos limites estabelecidos nos mandados judiciais, com a confecção dos competentes laudos. Não comprovado, outrossim, fato ou circunstância indicativo de adulteração da prova. Preliminares rejeitas. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim, e resistência (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e 329, caput, do CP). Sentença que julgou a ação penal parcialmente procedente. Recursos recíprocos.

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Fundadas suspeitas que justificaram mandado de busca e apreensão. Legalidade. Revisão das decisões. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravos desprovidos.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de relaxamento da prisão do Paciente.

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da segurança pública. O controle deve ser feito — em regra — antes da adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do CPP, art. 243.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Ausência de elementos probatórios para o deferimento da medida. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar- se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentos da decisão. Denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais. Legalidade da decisão judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Falsificação de documento público. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de pressupostos para o deferimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Acusado que era investigado pela prática do crime de estelionato, tendo a d. autoridade policial representado pela busca e apreensão em endereços a ele ligados. Após manifestação favorável do Ministério Público, a i. magistrada deferiu o pedido, considerando a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem como destacou que a medida se mostrava imprescindível para a localização de objetos e instrumentos relativos à infração penal que estava sob investigação policial. Decisão que foi devidamente fundamentada quanto à necessidade da medida cautelar para a coleta de material probatório, analisadas as particularidades do contexto fático delineado no relatório da Polícia Civil, de forma que atendeu aos requisitos do CPP, art. 240. Alegação de irregularidade do mandado, sob o argumento de não observância dos requisitos previstos no CPP, art. 243. Não ocorrência. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em endereço diverso do indicado. Violação ao CPP, art. 243, I. Desídia do departamento de polícia federal. Anulação da diligência, invalidação das provas colhidas e as delas derivadas e desentranhamento. CPP, art. 157. Agravo regimental desprovido.

1 - Determinou-se em 5 de julho de 2019 a expedição de mandados de busca e apreensão em desfavor da agravada e dos corréus. Após o deferimento da diligência, a Polícia Federal teve quase dois meses para verificar todos os endereços e, eventualmente, retificar quaisquer deles perante o Juízo primevo, uma vez que a operação foi deflagrada apenas em 27 de agosto de 2019 e, apenas nesta data, constatou-se que um dos endereços a serem buscados não era o correto.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Falsidade de relatório ambiental. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Ausência injustificada do documento, em tese, supostamente ideologicamente falso. Inexistência de corpo de delito. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e do art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Alegação de ilicitude da busca e apreensão, pois realizada em local não indicado, ou não devidamente individualizado, no mandado. Inocorrência. Mandado que individualizou suficientemente o imóvel objeto da busca, nos termos do CPP, art. 243, I. Diligência que se realizou no endereço indicado, onde, porém, se descobriu, após a incursão, a existência de duas habitações no mesmo terreno (frente e fundos). Circunstância que não era constatável antes da incursão, não sendo exigível a sua descrição na ordem judicial. Policiais que agiram de boa-fé e escorreitamente ao buscar nas duas habitações, até porque ambas eram relacionadas ao paciente. Precedentes da Corte Superior. Ausência de prejuízo concreto, sem o que não se declara qualquer nulidade (pas de nullité sans grief). Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 571 porções de cocaína e 189 porções de crack). Paciente que, embora tecnicamente primário, responde por outra ação penal que, igualmente, apura a prática do tráfico de drogas, tendo, em tese, praticado o delito objeto deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

16 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de RECLUSÃO, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 680 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Alegação preliminar de nulidade da busca domiciliar - Rejeição- Diligência precedida de ordem judicial devidamente fundamentada - Mandado de busca e apreensão expedido em consonância com o CPP, art. 243 - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas através da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudo pericial, prova cautelar (busca e apreensão) e elementos informativos - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Quantidade e potencial viciante das drogas que não desbordam do comum para a espécie delitiva - Circunstâncias já consideradas para reconhecer a materialidade do crime de tráfico de drogas - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência, no patamar de 1/6 - Terceira fase - Pena inalterada - Regime inicial fechado mantido - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 583 dias-multa, afastando-se as circunstâncias judiciais negativas relativas à quantidade e variedade de drogas apreendidas... (Continua)

17 - TJRJ RECEPTAÇÃO (art. 180, CA¬PUT, DO CP). SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ RESSALVADAS AS HIPÓTESES PRE¬VISTAS NO INCISO XI, DO art. 5º, DA CONSTITUI¬ÇÃO FEDERAL (FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DE¬TERMINAÇÃO JUDICIAL), ¿A CASA É ASILO INVI¬OLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CON-SENTIMEN¬TO DO MORADOR¿. NO CASO CONCRETO, O RÉU NÃO ADMITIU QUE TIVESSE ¿FRANQUEADO¿ O INGRESSO DOS POLICIAIS CIVIS EM SUA RESIDÊNCIA, VERSÃO NÃO DECLARADA NA LAVRATURA DO FLAGRANTE. PORTANTO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME PERMANENTE, NÃO HAVENDO FUNDADAS RAZÕES, A BUSCA DOMICILIAR DEVERIA SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (CPP, art. 243). ENFIM, OBSERVANDO O ATUAL ENTENDIMENTO DO STF (R. EXTRAORDINÁRIO 603.616, EM RE-PERCUSSÃO GERAL), CONSIDERA-SE VICIADA A DILI¬GÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DAS COISAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PRO¬VIMEN-TO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (art. 386, IN¬CISO II, DO CPP).

18 - TJRJ TRÁFICO DE DROGA. SENTENÇA CON-DENATÓRIA ¿ RESSALVADAS AS HIPÓTESES PRE-VISTAS NO INCISO XI, DO art. 5º, DA CONSTITUI¬ÇÃO FEDERAL (FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DE¬TERMINAÇÃO JUDICIAL), ¿A CASA É ASILO INVI¬OLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMEN¬TO DO MORADOR¿. NO CASO CONCRETO, O RÉU NÃO ADMITIU QUE TIVESSE ¿FRANQUEADO¿ O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA. PORTANTO, AINDA QUE SE TRATE DE CRI-ME PERMANENTE, NÃO HAVENDO FUNDADAS RAZÕES, A BUSCA DOMICILIAR DEVERIA SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (CPP, art. 243). ENFIM, OBSERVANDO O ATUAL ENTENDIMENTO DO STF (R. EXTRAORDINÁRIO 603.616, EM RE-PERCUSSÃO GERAL), CONSIDERA-SE VICIADA A DILI¬GÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO TÓ-XICO. PRO¬VIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (art. 386, IN¬CISO II, DO CPP).

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ausência de fundamentação do mandado. CPP, art. 243. Requisitos demonstrados.

1 - Nos termos do CPP, art. 243, o mandado de busca e apreensão deve ser adequadamente motivado, indicando o local e o morador, os motivos e os fins da diligência, devendo ser subscrito pela autoridade que o expedir (AgRg no RHC 180.901/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 26/10/2023).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal da vítima. Busca e apreensão que atinge domicílio de terceiro. Violação ao CPP, art. 243. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante é a autora da medida cautelar preparatória de busca e apreensão e, ainda, figura na posição de possível vítima na ação penal que deu origem ao presente recurso ordinário, o que lhe concede legitimidade recursal para apresentar o agravo, na forma dos arts. 268 e seguintes do CPP em conjunção com o CPC, art. 996.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de fundamentação do mandado. CPP, art. 243. Requisitos demonstrados. Precedente. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca e apreensão. Diligência cumprida em endereço diverso do constante do mandado. Constrangimento ilegal não caracterizado, no caso. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, embora conste na decisão que autorizou a busca e apreensão endereço diverso daquele em que apreendido o celular do agravante, o decisum é claro ao autorizar a realização da referida diligência na residência do recorrente. Portanto, inexiste ilegalidade se a diligência foi cumprida, ao menos naquele momento - dada a pluralidade de endereços por ele fornecidos -, no efetivo domicílio do recorrente - e não de terceiro -, tanto que ele se encontrava no local na ocasião, sobretudo porque, na hipótese específica dos autos, a dinâmica dos fatos sinaliza um possível intento de confundir a justiça e se esquivar de eventual responsabilização penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão judicialmente autorizada com base em relatório prévio da polícia militar. Investigação prévia. Presença de fundadas razões. Expedição de diversos mandados. Inexistência de ilegalidade. «aviso de miranda". Agravante devidamente informado das suas garantias constitucionais. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta nulidade das provas decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 240 e CPP, art. 243. Ampla análise de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Realização de diligência de busca e apreensão. Ausência de prévia autorização judicial. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Trancamento do inquérito policial. Recurso em habeas corpus provido.

1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 293, para ingressar em domicílio a fim de dar cumprimento a mandado de prisão, o executor primeiro deve intimar o morador a entregar o foragido e, depois, em caso de desobediência, se durante o dia, a autoridade - com duas testemunhas - poderá adentrar o imóvel. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Busca e apreensão. Legalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Medida cautelar diversas. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - O procedimento requerido e formalizado pela autoridade policial consagra, no caso concreto, a garantia constitucional do devido processo legal e, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão, nem das provas oriundas do seu cumprimento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de tráfico de drogas. Mandado genérico. Nulidade não reconhecida. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da OAB. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante. Constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que as autoridades policiais estavam investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis descritos. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Penal e processo penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa. Relevância da tese a ser definida. Súmula 284/STF. CPP, art. 157, CPP, art. 240, CPP, art. 241, CPP, art. 242, CPP, art. 243, CPP, art. 244, CPP, art. 245 e CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, XI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.163/STJ - Saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.
Anotações NUGEPNAC: - Processo destacado de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/8/2022 e finalizada em 30/8/2022 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

29 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Feminicídio praticado por promotor de justiça. 1. Indicação de nulidades. Prejuízo que deve ser demonstrado. Pas de nulitté sans grief. CPP, art. 563. 2. Busca e apreensão. Recolhimento de objetos não constantes do mandado. Possibilidade. Decisão fundamentada no art. 240, § 1º, «e, «f e «h, do CPP. 3. Detalhamento dos objetos a serem apreendidos. Requisito não indicado no CPP, art. 243. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ e do STF. 4. Distinção com o mandado dos corréus. Circunstância que não induz à conclusão pretendida. Interpretação contrária à razoabilidade. 5. Prejuízo não demonstrado. Documentos que revelam aspecto meramente circunstancial. 6. Extração de dados de celulares. Obtenção de senha de forma intimidatória. Ausência de suporte probatório. Existência de autorização expressa. Ausência de ilegalidade. 7. Ofensa ao princípio do promotor natural. Atuação do procurador-geral de justiça. Função de investigar e de acusar. Previsão da lonmp. Re 593.727/MG. 8. Prática de atos por promotores e delegado. Possibilidade de indicação de auxiliares. 9. Foro por prerrogativa de função. Investigação não precedida de autorização. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Existência de norma específica. Lonmp. Supervisão judicial presente.

10 - NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. OFENSA À SV 14/STF. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NO HC 674.292/MG. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NA RCL 42.178/MG. 11. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NÃO AUTORIZADA. FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 12. OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CPP, art. 570. 13. OITIVA DOS FILHOS DO PACIENTE. PRESENÇA DE REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. 15. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO AUTORIZADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 16. LEGALIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA ANALISADA NO HC 670.634/MG. REVISÃO APÓS 90 DIAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. 17. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. 18. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE 5 FILHOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. GUARDA REGULAMENTADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. FEMINICÍDIO CONTRA A GENITORA DOS FILHOS. 19. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Validade. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Quase 50 quilos de maconha. Falsificação de documento público. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. CPP, art. 243. Busca e apreensão. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A prisão cautelar foi firmada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP em decorrência da garantia da aplicação da lei penal - o ora agravante fugiu do distrito da culpa -, bem como em função da grande quantidade de entorpecentes encontrada, isto é, quase 50 quilos de maconha e 330 frascos de lança-perfume, bem como a quantidade de armas de fogo apreendida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão. Violação dos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes. Afastamento do tráfico privilegiado com base na reincidência. Fixação do regime fechado devidamente fundamentada.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivo constitucional ou controle de constitucionalidade. Incompetência. STJ. Exceção (RISTJ, arts. 199 e ss.). Usurpação. Competência. STF. Impossibilidade. Pacto internacional sobre direitos civil e políticos e à convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade de conduta diversa e ausência de dolo. Associação para o tráfico de drogas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência. Ausência de prejuízo e repercussão sobre a ação penal. Nulidade não caracterizada. Busca e apreensão. Meio de prova. Prazo. Cumprimento. Desnecessidade. Ofensa a proporcionalidade e devido processo legal não caracterizados. Preservação do resultado da investigação criminal. Ação controlada. Ausência de solução de continuidade. Finalidade da norma atingida. Aferição de ocorrência indevida na ação controlada. Revolvimento de material fático probatório. Descabimento em sede de recurso especial. Acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos apreendidos. Flagrante. Alegação de necessidade de autorização específica e individualizada. Consentimento prévio da recorrente para acesso ao conteúdo do aparelho telefônico celular. Fornecimento de senha. Ilicitude afastada. Decisão judicial para acesso aos telefones apreendidos. Sucessão regular de magistrados. Regras de competência e organização judiciária. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 132. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Inquérito. Natureza inquisitiva. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade. Inocorrência. Precedentes. Decisão que recebe a denúncia. Natureza interlocutória mista. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Declaração positiva do juiz. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Requisitos satisfeitos. Pena. Tráfico de drogas. Mínimo legal. Vetorial circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga apreendida. Valoração de outras singularidades do fato. Alegação afastada. Precedentes. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inocorrência. Contribuição decisiva para a consumação dos crimes de associação e tráfico de drogas. Aprofundamento da discussão da participação. Impossibilidade em sede de recuso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de readequação da pena de multa fixada para os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Proporcionalidade com as penas privativa de liberdade. Ausência de condições financeiras. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Perdão judicial. Tráfico de drogas. Cabimento. Necessidade de preenchimento. Requisitos Lei 9.807/1999, art. 13. Inocorrência. Revisão entendimento tribunal «a quo». Óbice Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegada ofensa a dispositivos de índole constitucional (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXIX, XLVII, «e», LIV, LV e LVI, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 133), bem como alegada inconstitucionalidade do CPP, art. 242, por contrariedade ao sistema acusatório e alegada inconstitucionalidade das penas de multa previstas na Lei 11.343/2006. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivo constitucional ou tema de controle de constitucionalidade, sequer a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, salvo a excepcionalíssima hipótese regulamentada nos arts. 199 e ss. do RISTJ, não ocorrente no presente caso. Recurso Especial não conhecido, na parte em que se alegou ofensa aos dispositivos constitucionais referidos. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Deputado estadual. Nulidades. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo regimental. ... (Continua)

35 - STJ recurso em habeas corpus. Operação hipócrates. Cárcere privado qualificado, maus tratos e falsidade ideológica majorada. Busca e apreensão. Prontuários médicos obtidos em endereço ausente do mandado judicial. Alegação de nulidade da prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa, voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, validando o ingresso de agentes estatais na edificação anexa ao imóvel objeto da cautela, afasta qualquer alegação de ilicitude da prova obtida a partir desse acesso a endereço que não constava expressamente do mandado judicial de busca e apreensão. ... (Continua)

36 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Equipamentos eletrônicos. Apreensão em escritório de advocacia. Espelhamento pela polícia federal e devolução ao investigado. Conduta adequada.. CPP, art. 243, § 2º. Inaplicabilidade ao advogado que figura como investigado. Inexistência de prerrogativa que sirva como escudo para o acobertamento de eventuais ilícitos praticados por advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIMERI ZANETTI MARTINS atacando decisão monocrática proferida no Expediente Avulso 33 ao PBAC 10-DF, em que se declarou a perda do objeto do requerimento veiculado, qual seja: 1) «seja declarada a ilicitude da busca e apreensão realizada com nítido excesso da própria decisão que deferiu a busca e apreensão, revelando-se desproporcional e ilegal, portanto"; 2) «subsidiariamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer, com urgência, em face da flagrante nulidade e do excesso praticado, seja determinada a devolução dos arquivos não referentes ao cliente WALTER HORITA, único citado na decisão judicial que autorizou a medida". ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Nulidade. Inexistência. Ausência de contemporaneidade da medida. Não verificada. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação no decisum que determinou a busca e apreensão, ou violação da premissa constitucional constante da CF/88, art. 93, IX, posto que, conforme se depreende do v. acórdão reprochado, o deferimento da medida cautelar apoiou-se em procedimentos de investigação complexos e fartos de indícios da participação do acusado, ora paciente, nos delitos a ele imputados. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Organização criminosa. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Concussão e peculato. Mandado de busca e apreensão. Arrecadação de documentos não especificados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 243.

1. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. Precedente. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - O CPP, art. 240 permite a busca e apreensão que, consoante o disposto no CPP, art. 243 do aludido diploma legal e CF/88, art. 93, IX, deve ser autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque implica limitação à liberdade individual. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Nulidade. Inexistência. Ausência de contemporaneidade da medida. Não verificada. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CPP, art. 243. Prequestionamento ausente. Restituição de bens. Licitude do numerário apreendido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1) O desrespeito ao disposto no CPP, art. 243 não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do devido prequestionamento. Incide, in casu, a vedação constante das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes por membro de organização criminosa. Ausência de expedição de mandado. Irrelevância. Magistrada que conferiu força de mandado ao provimento judicial que autorizou a medida. Observância aos requisitos contidos no CPP, art. 243. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - o CPP, art. 240 permite a busca e apreensão que, consoante o disposto no CPP, art. 243 do aludido diploma legal e CF/88, art. 93, IX, deve ser autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque implica limitação à liberdade individual. ... (Continua)

44 - STJ Revista pessoal. Segurança privada. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tóxicos. Entorpecentes. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Revista pessoal realizada no agente por integrantes da segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 144. CPP, art. 240. CPP, art. 241. CPP, art. 242. CPP, art. 243. CPP, art. 244. CPP, art. 386, II.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

45 - TRF1 Penal. Processual penal. Restituição de bem apreendido. Mandado de busca e apreensão em local distinto. Termo de consentimento de busca. Violação ao domicílio. Nulidade.

«1. Como forma de não suprimir o direito à inviolabilidade domiciliar, o legislador previu a impossibilidade, sem determinação judicial, da extensão da medida cautelar a residências distintas da indicada, o que demonstra, prima facie, a nulidade da diligência efetuada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 290. Pleito de trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Encontro fortuito de elementos probatórios. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilicitude a ser declarada quando ocorre a descoberta de fatos por meio do encontro fortuito de provas, ocorrido por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado pelo Juízo competente e de acordo com os requisitos previstos no CPP, art. 243. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Legalidade da medida cautelar. Prazo irrazoável para realização da perícia. Ordem concedida para determinar a devolução dos eletrônicos ao devido proprietário, à exceção de eventuais mídias com conteúdo ilícito, sem prejuízo de prova já realizada. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

«1 - É legítimo o ingresso de policiais em imóvel particular, previamente autorizados por juiz competente, para buscar e apreender objetos necessários à prova de infração, munidos de mandado que contenha a indicação, o mais precisa possível, do local objeto da diligência, em consonância com o CPP, art. 243. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Prova testemunhal. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Nulidades não configuradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

50 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 33 e 35, ambos c/c o Lei 11.343/2006, CP, art. 40, IV e art. 304, por quatro vezes, em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão que analisou as questões controvertidas. Interceptação telefônica. Observância do Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de falta de comprovação da materialidade do crime. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado e dissociado do acórdão recorrido. Vício formal do mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Desclassificação da conduta para o crime de fraude à execução. Impossibilidade. Pretensão de afastamento de causas de aumento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as pretensões deduzidas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)