CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade do delito comprovados. Inexistência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem.

1 - Inexiste violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619, na medida em que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo pois falar em omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação do paciente encontra-se concretamente fundamentada no fato de ter tentado «ocultar a droga quando da abordagem policial, a evidenciar que estava plenamente cônscio do transporte ilegal então efetivado e que agia em comunhão de esforços com o corréu Gustavo - ainda que pretendesse, segundo alega, se submeter, na mesma data, a consulta médica na capital catarinense (e/STJ fl. 35). Não há se falar, portanto, em ausência de fundamentação.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo. Violação do CPP, art. 381, III. Omissão. Não ocorrência. Tese afastada de modo implícito.

1 - O Tribunal de origem consignou a existência de prova suficiente da materialidade e autoria dos roubos dos celulares dos clientes, o que, por consequência, afasta a tese defensiva de inexistência de animus furandi quanto a esses objetos. Logo, não há falar em violação do CPP, art. 381, III, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento quanto ao ponto.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade, autoria e elemento subjetivo comprovados. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa - decorrente do julgamento da apelação sem a presença do advogado do réu, que, enfermo, não pôde participar, embora tenha requerido adiamento - ao entendimento de que não foi comprovada a real impossibilidade de o patrono da causa, de sua própria residência, proceder à sustentação oral, de modo que a revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, esbarrando na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Desnecessidade do magistrado analisar uma por uma as teses defensivas, bastando que o faça de uma forma genérica e conclua com lógica. O CPP, art. 381 exige apenas que a sentença contenha os motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Alegação de falta de fundamentação. Descabimento. Sentença que atendeu os ditames do CPP, art. 381, com a descrição de forma clara da participação de cada um dos agentes e a pena a eles aplicada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Sentença que enfrentou a tese defensiva. Magistrado que de maneira sucinta rechaçou os argumentos da defesa. Pressupostos do CPP, art. 381, observados na sentença. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Análise integral e fundamentada, pelo tribunal de origem, das teses trazidas em apelação. Agravo regimental desprovido. Contradição e omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição e omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 381, III. Questão não debatida no tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.

«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Incêndio doloso. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Teses defensivas não enfrentadas. Condenação sucinta. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso (REsp. 1.012.194).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Inicial acusatória que descreve satisfatoriamente a materialidade e a autoria do delito. Pedido de diligências indeferido fundamentadamente. Arguida ofensa ao CPP, art. 381, III. Omissões não configuradas. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste nulidade no acórdão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória e do parecer ministerial, agregando-lhes motivação própria, para rechaçar todas as teses defensivas. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Análise de todas as teses defensivas.

«1 - «Não se constata a nulidade do acórdão, por ausência de motivação, quando o Tribunal de origem indica, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III (AgRg no AREsp 11.109.030/SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Violação do CPP, art. 381. Matéria não conhecida. Falta de impugnação ao fundamento da decisão de admissibilidade. Pretensão de decote de qualificadora. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Decote de qualificadora. Motivo fútil. Ciúme. Matéria afeta ao conselho de sentença. Precedente. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão.

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo penal. Aborto consumado e tentado. Associação criminosa. Acórdão estadual que mantém a pronúncia dos denunciados. Violação do CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Pretendida revisão na via dos embargos de divergência. Casuística. Impossibilidade. Precedente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há divergência de interpretação da Lei entre o acórdão embargado, que entendeu não haver excesso de linguagem da sentença de pronúncia, e o acórdão paradigma, que, ao contrário, identificou «evidente excesso de linguagem, se não há nenhuma similitude entre os termos utilizados em cada um. O que há é mero juízo de valor acerca da existência ou não de excesso de linguagem, tarefa que se realiza com a análise particularizada de cada caso que, se dessemelhantes, não autorizam a abertura da estreita via dos embargos de divergência. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Fundamentação per relacionem. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Fundamentos próprios do órgão julgador. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, é válida a fundamentação per relacionem quando a Corte de origem adiciona fundamentos próprios ao decisum, como ocorreu na hipótese, não havendo que se falar, pois, em nulidade do acórdão. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. CPP, art. 381. Questão analisada no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Aborto consumado e tentado. Associação criminosa. Acórdão estadual que mantém a pronúncia dos denunciados. Violação ao CPP, art. 381, II e III. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 381. Indicação dos motivos de fato e de direito realizada. Associação para o tráfico. Precedentes. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CPP, CPP, art. 381, III. CPP. Decisão que afasta argumento da defesa por acolhimento de tese contrária. Fundamentação idônea e suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato decisório, no caso o acórdão, que expõe os fatos e apresenta os fundamentos da decisão é válido e idôneo, não podendo ser reputado como omisso por afastar a tese da defesa ao acolher tese da acusação que era contrária. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do CPP, art. 381. Improcedência. Existência de fundamentação suficiente para a condenação. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Novo julgamento. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Fundamentação per relationem. Validade. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência.

«Não há falar em violação ao CPP, art. 381, III quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Ofensa. Dispositivo da Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Nulidade. Fundamentação. Ocorrência. CPP, art. 381, III. Violação caracterizada. Fundamentação genérica. Adoção da sentença. Insuficiência. Questões recursais que não foram tratadas no ato adotado como razões de decidir.

«1. A via especial não se destina à análise de ocorrência de ofensa a dispositivo da Constituição da República. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 381, III não ocorrência. Acórdão fundamentado em provas documentais e testemunhais. Remissão à decisão monocrática e ao parecer. Possibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação ao CPP, art. 381, inciso III, haja vista a decisão impugnada estar devidamente fundamentada, com base na análise de prova documental e testemunhal. Ademais, é assente nesta Corte a possibilidade de adoção das razões de decidir do Juízo monocrático, ou até mesmo da fundamentação declinada em parecer, desde que se agregue motivação e pessoalidade ao acórdão. ... (Continua)

27 - STJ Alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não configuração. CPP, art. 381. Capítulo específico para cada tese apresentada. Inexigência da lei. Motivação presente.

«1. A lei processual penal não exige um capítulo específico para cada tese apresentada pela defesa, cabendo ao juiz, para atender o disposto no CPP, art. 381, demonstrar, em sua fundamentação, os fatos e argumentos pelos quais chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência da acusação. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo configurado. Violação do CPP, art. 381. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo regimental desprovido.

«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Relacionando o CPP, art. 381 os requisitos essenciais à decisão, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato, entre eles a obrigatoriedade da exposição sucinta da acusação e da defesa a ser considerada na fundamentação, inválida aquela que se omite quanto a tese relativa a «abolitio criminis, no tocante, na hipótese concreta, ao crime de posse de munições de uso permitido, deixando de ser, em qualquer momento, citada no relatório ou na fundamentação. Decreto de nulidade de rigor. Preliminar acolhida.

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Análise integral e fundamentada, pelo tribunal de origem, das teses trazidas em apelação.

«O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos trazidos à baila em apelação, não podendo ser considerado nulo por abraçar teses contrárias à do recorrente. Ademais, é firme a orientação desta Corte no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos utilizado pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, como ocorreu in casu. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extorsão circunstanciada. Nulidade da senteça por falta de fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese de que a condenação foi amparada em provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 381, III, sob o argumento de nulidade da sentença penal condenatória por falta de fundamentação, não pode ser conhecida, na medida em que essa insurgência constitui inovação recursal, já que a matéria não foi arguida nas razões recursais, tampouco foi debatida na decisão ora agravada.... (Continua)

32 - STF I. Habeas corpus: admissibilidade: falta de justa causa por atipicidade da conduta atribuída ao paciente decisão condenatória: questão de direito. A sentença há de conter «a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão (CPP, art. 381, III), o que implica - caso de condenação - a descrição dos fatos relevantes judicialmente acertados e a sua subsunção num tipo penal; logo, saber se é correto o juízo de subsunção do fato à norma incriminadora aplicada ou a qualquer outra para, se negativa a resposta, afirmar a atipicidade, e consequente falta de justa causa para a condenação, é pura questão de direito, a cuja solução o habeas corpus constitui via processual adequada.

33 - TAMG Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.

«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.... (Continua)

34 - TJMG Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CPP, art. 381.

«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há se falar em omissão quanto às teses das partes ou em sentença «citra petita.... (Continua)

35 - STJ Sentença. Ausência de menção do nome da vítima e dos co-partícipes. Inexistência de nulidade. CPP, art. 381.

«Não há nulidade por ausência de menção do nome da vítima na sentença condenatória, se esta faz alusão constante à denúncia, onde consta a qualificação completa daquela (vítima); ademais, a defesa, em momento algum, afirmou o desconhecimento de todos os termos da acusação, bem como mencionou a existência de prejuízo.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do acórdão proferido pelo e. Tribunal a quo. CPP, art. 381, III. Inocorrência. Exame de teses defensivas. Autoria. Súmula 7 desta corte.

I - Segundo jurisprudência deste STJ não é omissa a decisão que, fundamentadamente, abraça tese contrária à da defesa. No caso, houve a expressa menção ao entendimento de que nos autos existem provas suficientes da autoria do recorrente, o que afasta as teses que buscavam demonstrar o oposto ( Precedentes ).... (Continua)

37 - STJ Violação ao CPP, art. 381, III. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Decisão condenatória fundamentada nos mesmos fatos apresentados initio litis. Inexistência de vício.

«Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do CPP, art. 381, III, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito majorado pela omissão de socorro. Arguida violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a omissão ou a nulidade arguida por falta de valoração do laudo elaborado por perito particular contratado pela defesa, tendo em vista que o decreto condenatório foi amplamente fundamentado em outras provas, tais como o exame pericial, os laudos complementares e os depoimentos testemunhais. Assim, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia foram analisadas e discutidas, sendo que a decisão contrária aos interesses da parte não implica necessariamente violação ao CPP, art. 381. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Menção ao CPP, art. 381. CPP. Dispositivo refe rente à sentença. Descabimento. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação do CPP, art. 381, III é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Dispositivo sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF.

1 - O dispositivo invocado pela defesa (CPP, art. 381, III) não contém comando normativo suficiente para embasar as razões do recurso especial ou para reformar o acórdão recorrido, o que evidencia inafastável deficiência recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de patrimônio da União. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619. Pleito absolutório. Descabimento. Dosimetria da pena. Reprimenda fixada proporcional e motivadamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPP, art. 381 e CPP art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de dolo específico. Inovações recursais.

1 - As teses declinadas neste agravo regimental, de que o acórdão, assim como a sentença, seria igualmente nulo, e de que os agravantes não agiram com dolo específico, constituem indevidas inovações recursais, uma vez que não foram tratadas no recurso especial, mas somente neste agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Furto simples tentado. Condenação. Fundamentação estrita em reconhecimento fotográfico. Inidoneidade. CPP, art. 226. Desrespeito. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 381. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do, da norma tida como vulnerada. Circunstância que obsta a delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 339, caput. Pleito pela possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pretensa violação do CPP, art. 381, III. Insubsistente. Pedido de absolvição ante a ausência de comprovação de dolo específico. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de que estão preenchidos todos os requisitos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento Incidência das Súmulas 282 /STF e 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Constrangimento ilegal. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 284, STF. Inviabilidade do recurso. Deficiência de fundamentação. Súmula 7, STJ.

I - A aplicação, por analogia, da Súmula 284, STF decorre da constatação de que o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado nas razões do recurso especial está dissociado da tese recursal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta ausência de fundamentação (CPP, art. 381, III), no entanto, deixou de indicar e demonstrar a violação do CPP, art. 619, pertinente à hipótese descrita. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Anpp. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Violação dos arts. 297 e 299, ambos do CP, e do CPP, art. 381, V. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 297 e 299, ambos do CP. Atipicidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 304. Flagrante preparado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, violação dos arts. 17 e 307. Ambos do CP. Crime impossível. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Idoneidade da fundamentação lançada para negativação dos vetores motivos e circunstâncias do crime.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 359-C Requisitos da sentença. CPP, art. 381. Demonstração da tipicidade. Função de garantia. Despesas não pagas não especificadas.

1 - A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena ... (Continua)