CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes do art. 217-A e art. 218-A, ambos do CP e ECA, art. 241-D. Concurso material. Sentença absolutória. Pelo princípio do livre convencimento motivado, consectário do princípio da persuasão racional, o magistrado sentenciante possui liberdade para valorar as provas existentes nos autos, contudo, exige-se dele a apresentação dos fundamentos de fato e de direito que o levaram à sua decisão. A decisão jurisdicional deve ser sempre motivada e fundamentada para garantir o pleno exercício do sistema acusatório, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentenciante não analisou o conjunto probatório produzido ao longo da instrução (que inclui escutas especializadas das vítimas, laudos e pareceres técnicos) e não indicou os elementos - de fato e de direito - que o levaram à concluir pela absolvição, sem observar o CPP, art. 381, III e o CF/88, art. 93, IX. Evidente os prejuízos causados às partes. Inteligência do CPP, art. 564, V. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com base no CPP, art. 564, V, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para a prolação de nova sentença que observe os ditames legais e constitucionais. DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, com base no CPP, art. 564, V, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para a prolação de nova sentença que observe os ditames legais e constitucionais.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Nulidade do acórdão de origem por fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMONSTRADO NO DECISUM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE BASEOU O MAGISTRADO A QUO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. DOLO E ANIMUS LADENDI EVIDENCIADOS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECOTE DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPARAÇÃO À VÍTIMA. CONSERVAÇÃO.

Ao proferir o decisum condenatório, justificou o Magistrado sentenciante os motivos de fato e de direito em que fundamentou sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 381, III. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, restando, inequivocamente, comprovado que o apelante agiu com animus laedendi, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (I) a fixação da pena-base no mínimo legal, aquietando a reprimenda final em 01 (um) ano de reclusão; (ii) o regime aberto; (iii) a concessão do sursis da pena pelo prazo de 02 (dois) anos e (iv) a condenação ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos causados à vítima. Por fim, possibilitado o decote da limitação de final de semana como condição do sursis, em razão da ausência de previsão legal, nos termos das alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do §2º do CP, art. 78. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade na fixação da pena-Base. Inadmissibilidade. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Citação esparsa de violação do CPP, art. 381, III. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado. Incidência da súmula 284/STF. Violação dos arts. 157, 158-A, 158-B, V, e 158-D, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 5º, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Fração de aumento. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão manteve sua condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP), fixando a pena em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP e ao CPP, art. 381, III, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de pena aplicada pelas majorantes.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Fração de aumento. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP e ao CPP, art. 381, III, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de pena aplicada pelas majorantes.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

A Denúncia imputa aos réus a prática do crime de Organização Criminosa, previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º. Sentença que absolveu os apelados, em relação ao crime descrito na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Em preliminar, o Ministério Público requer a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Acolhimento. O CPP, em seu art. 381, estabelece os requisitos e a estrutura da sentença, dentre eles a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão (inciso III). No caso vertente, o Juízo a quo deixou de observar esse requisito intrínseco da sentença, ao concluir pela insuficiência probatória sem expor qualquer fundamentação concreta, analisando de forma genérica e insuficiente as provas coligidas aos autos e a tipificação dos fatos narrados na denúncia, o que resulta em nulidade absoluta, porque viola também o CF/88, art. 93, IX. O sentenciante apresentou somente sua motivação jurídica, ou seja, motivos de direito, sem analisar qualquer motivo de fato constante dos autos. Diante da falta de fundamentação idônea da decisão de primeiro grau, eivada de nulidade absoluta, mister se faz que o Juízo a quo proferira nova sentença, esclarecendo de forma motivada seu convencimento. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, para declarar nula a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que realize a análise motivada e fundamentada do caso, na forma do CPP, art. 381, III. Prejudicados os demais argumentos relativos ao mérito.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ Apelação criminal. CP, art. 180, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e §1º, IV. Apelo das defesas.Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação: o juiz não está obrigado a tratar todas as questões suscitadas pelas partes, quando expõe fundamentos suficientes para decisão. Precedentes. A sentença cumpre os requisitos do CPP, art. 381 e da CF/88, art. 93, IX. Parquet nas alegações finais requereu a absolvição do réu Davi de todas as imputações e dos réus Eduardo e Luiz Felipe da imputação do CP, art. 180. Na ação penal pública, o titular da pretensão acusatória é o Ministério Público e seu pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória. O poder de punir do juiz é condicionado ao pleno exercício da pretensão. Assim, não cabe ao juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição e, com base no CPP, art. 386, VI, absolvido o réu Davi de todas as imputações e absolvidos réus Eduardo e Luiz Felipe do crime de receptação. Materialidade, autoria e culpabilidade do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e §1º, IV, comprovada dos réus Eduardo e Luiz Felipe. Comprovado que o réu Davi era motorista de aplicativo e estava trabalhando no momento da abordagem é razoável que não percebesse que seus passageiros estavam armados, muito menos que o passageiro sentado no banco detrás escondesse a arma embaixo do banco. A hipótese de que outro passageiro tivesse deixado a arma não se sustenta. Réus Eduardo e Felipe portavam de forma compartilhada arma de fogo, que colocaram embaixo do banco do motorista, muito provavelmente quando perceberam a aproximação da polícia. Mantidas as condenações dos réus Eduardo e Luiz Felipe.Pena base do réu Eduardo fixada acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes e na personalidade réu. Ações penais ainda em curso não podem ser utilizadas como circunstância judicial negativa - súmula 444, do STJ. A circunstância da pPersonalidade voltada para o crime afastada. Mantido os maus antecedentes, na fração de 1/6. Pena do réu Luiz Felipe no mínimo legal, inalterada nas fases subsequentes. Mantido o regime aberto e a substituição da PPL por PRD, para ambos os réus. Recurso do réu Davi provido. Recurso do réu Eduardo parcialmente provido. Recurso do réu Luiz Felipe desprovido.

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações interpostas por Gabriel e Victor contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Gabriel foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa. Victor recebeu pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1020 dias-multa. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A ação penal condenou Willian Silva Reis a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por furto qualificado de uma aliança de ouro e um relógio «Apple Watch, subtraídos mediante abuso de confiança no «Hospital Blanc". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (ii) absolvição ante a insuficiência probatória, (iii) atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, e (iv) afastamento da qualificadora do abuso de confiança. III. Razões de Decidir: 1. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88e CPP, art. 381. 2. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas testemunhais, além de imagens de câmeras de segurança. 3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor econômico dos bens e à qualificadora do furto. 4. A qualificadora do abuso de confiança foi confirmada, pois o réu se aproveitou de sua posição para cometer o delito. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta é suficiente para a validade da sentença. 2. A qualificadora do abuso de confiança é aplicável quando há vínculo de credibilidade entre o agente e a unidade hospitalar, local em que o bem do ofendido estava sendo guardado. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 381... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Violação ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III. Fundamentação inadequada na fixação da pena- Base. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Necessidade de redução da pena-Base ao mínimo legal. Percentual de diminuição da pena em razão da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.D. com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a pena-base fixada acima do mínimo legal, com base na valoração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. O recorrente alega violação ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III, c/c o art. 14, II, parágrafo único, do CP, requerendo a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação do patamar máximo de redução (2/3) para a tentativa.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Condenação baseada em testemunho indireto. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência.

1 - A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver a acusada ou a afastar a causa de aumento de pena do, II do § 1º do CTB, art. 302, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. 

Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA contra a sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade da sentença, apontando vício em sua fundamentação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida apresenta vício insanável em sua fundamentação, o que acarretaria sua nulidade. III. Razões de decidir. 5. A sentença carece de fundamentação adequada, utilizando depoimentos e testemunhos de caso diverso, o que compromete a lógica e a coerência da decisão. 6. A ausência de motivação adequada fere o previsto no CF/88, art. 93, IX. 7. A nulidade da sentença é reconhecida, devendo os autos retornar ao primeiro grau para nova decisão, evitando a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. 8. Anulo a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Araras, determinando que outra seja proferida, em observância à garantia fundamental da motivação, prejudicado o exame do mérito recursal. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de fundamentação adequada na sentença acarreta sua nulidade. 2. Os autos devem retornar ao primeiro grau para nova decisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 367; CPP, art. 381, III; CPP, art. 564, V... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 13, do CP) praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Nulidade da sentença não configurada. A sentença encontra-se fundamentada, satisfazendo os requisitos estampados no CF/88, art. 93, IX, e no CPP, art. 381. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23.06.2010). 2. Nulidade da perícia não caracterizada. Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se como meio de provas laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, consoante dicção do art. 12, par. 3º, da Lei 11.340/2006. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 4. Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas por testemunha, em juízo, e pela vítima, apenas no registro de ocorrência da Polícia Militar em razão de ter sido morta, pelo acusado, após os fatos. Validade da condenação com lastro no relato da vítima, na fase extrajudicial, se confirmado por depoimento prestado em Juízo por testemunha, bem como por laudo de exame de corpo de delito, como na hipótese. 5. Impossibilidade de desclassificação do delito de lesões corporais qualificada em razão da prática contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, para a conduta prevista no art. 129, par. 9º, do CP. A lesão, por razões da condição do sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar, comporta a aplicação do par. 13, em lugar do par. 9º, do CP, art. 129. 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Diante dos maus antecedentes, regime inicial semiaberto mantido. 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Recurso improvido

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação. Condenação justificada. Absolvição que esbarra na Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação do paciente encontra-se concretamente fundamentada no fato de ter tentado «ocultar a droga quando da abordagem policial, a evidenciar que estava plenamente cônscio do transporte ilegal então efetivado e que agia em comunhão de esforços com o corréu Gustavo - ainda que pretendesse, segundo alega, se submeter, na mesma data, a consulta médica na capital catarinense (e/STJ fl. 35). Não há se falar, portanto, em ausência de fundamentação.... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Decisão mantida. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CP). APELANTE QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA, SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. PENA: 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSTENTANDO PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 381, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDA A DECISÃO, INEXISTINDO QUALQUER DEFEITO FORMAL. SUSTENTA AINDA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. A DEFESA NÃO MENCIONA QUAIS SERIAM AS PROVAS INDEFERIDAS. POR OCASIÃO DA AIJ, SENDO QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVAS E NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS. SILÊNCIO SOBRE O SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; TERMOS DE DECLARAÇÕES, ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍTIMA APRESENTOU DEPOIMENTO DETALHADO EM SEDE POLICIAL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL FEDERAL, EM JUÍZO, HARMÔNICOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFIRMANDO A NARRATIVA DO LESADO NA FASE POLICIAL. O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER SIDO ENCONTRADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO, EM JUÍZO, NÃO ABALA A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. A DINÂMICA DA PRISÃO DO ACUSADO, REALIZADA PELO PRÓPRIO OFENDIDO, O QUAL PERCEBEU QUE OS ROUBADORES ESTAVAM DESARMADOS E TRAVOU LUTA CORPORAL, LOGRANDO DETER O APELANTE COM O AUXÍLIO DE UM POLICIAL FEDERAL QUE PASSAVA NO LOCAL, CONFIRMA A CERTEZA DA PRÁTICA DO DELITO PELO RECORRENTE, TENDO SEU COMPARSA SE EVADIDO COM O BEM SUBTRAÍDO. INEXISTE OFENSA AO CPP, art. 155. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADA PELA CERTEZA DE QUE DOIS INDIVÍDUOS PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA, ENTRE ELES O ACUSADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, EIS QUE NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ. QUANTO À DOSIMETRIA PENAL, NENHUM REPARO HÁ QUE SE FAZER. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, O MAGISTRADO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ENTRETANTO, ACERTADAMENTE, DEIXOU DE APLICÁ-LA EIS QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO: NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo. Violação do CPP, art. 381, III. Omissão. Não ocorrência. Tese afastada de modo implícito.

1 - O Tribunal de origem consignou a existência de prova suficiente da materialidade e autoria dos roubos dos celulares dos clientes, o que, por consequência, afasta a tese defensiva de inexistência de animus furandi quanto a esses objetos. Logo, não há falar em violação do CPP, art. 381, III, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento quanto ao ponto.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJRJ HABEAS CORPUS. PLEITO DE SALVO CONDUTO PARA PLANTIO DE CANNABIS SATIVA E EXTRAÇÃO DE ÓLEO, COM FINS MEDICINAIS.

Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca seja declarada nulidade do feito de origem «tendo em vista a clara violação de disposição expressa de lei (§5º da Lei 9099/95, art. 82), bem como a inobservância do, III, do CPP, art. 381 e, reflexamente, o, IX do art. 93 da CF, determinando-se o retorno do feito à Egrégia Turma Recursal, para que aprecie e decida sobre o mérito do pedido recursal formulado, de modo a deferir a ordem requerida no Habeas Corpus originário". Subsidiariamente, requer a concessão de salvo conduto para o que o Paciente possa realizar o plantio residencial de Cannabis sativa para extração de óleo com fins medicinais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão. Omissão. CPP, art. 381 e CPP art. 619. Violação ao art. 46 da Lei de drogas. Ausência de prequestionamento. Regime prisional. Multirreincidência. Pedido de habeas corpus de ofício. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há de se falar em omissão, pois o Tribunal de origem apontou fundamentação suficiente a indicar a configuração do delito de tráfico de drogas e a consequente impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, «o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP (AgRg no AREsp. 275.141, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015).... (Continua)

29 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Decisão condenatória em conformidade com o disposto no CPP, art. 381, e motivada a teor das provas recolhidas aos autos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Reiteração infracional. Internação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial revela-se deficiente quando as alegações estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados como violados não têm pertinência para a eventual reforma do julgado.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESLCASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE FUNDAMENTADAMENTE ADOTA O CRITÉRIO QUALITATIVO EM DETRIMENTO DO QUANTITATIVO.

Quanto ao pedido para recorrer em liberdade formulado pela defesa técnica, em razão da fase em que o processo se encontra, resta prejudicado, até mesmo porque os apelantes permaneceram presos ao longo de todo o desenrolar processual, não havendo motivos para colocá-los em liberdade com o julgamento do recurso. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar aventada pela defesa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos lançados na análise do tópico antinente à suposta violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006; art. 386, VII; 621, I e 626, todos do CPP e negativa de vigência da Lei 11.343/2006, art. 28. Incidência da Súmula 182/STJ nesse tópico. Condenação transitada em julgado. Pleito de aplicação da tese fixada no julgamento do re 635.659. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF. Violação do CPP, art. 381, III c/c o CPC, art. 489, § 1º. Inaplicabilidade do CPC, art. 489 na seara processual penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Ilegalidade que teria surgido na prolação do acórdão revisional. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Preliminar de nulidade da sentença. ausência de individualização da pena com relação a um dos acusados. Garantia Constitucional prevista no art. 5º, XLVI, da CF. Violação ao princípio da individualização da pena. Da análise detida dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não detalhou as circunstâncias judiciais e pessoais específicas de um dos réus, replicando os fundamentos do outro acusado, incluindo a mesma certidão de antecedentes criminais. Essa omissão compromete a ampla Defesa, pois a individualização da pena é fundamental para que os acusados compreendam a pena recebida. O CPP, art. 381 estabelece os requisitos para a sentença criminal, e a falta de observância a tais normas acarreta nulidade, conforme o CPP, art. 564, IV. Preliminar acolhida para que seja prolatada outra sentença, com a devida urgência, pois caso com réus presos, observando-se a correta individualização das penas.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO pelo concurso de agentes E CORRUPÇÃO DE MENORES - Preliminar: Pleito defensivo visando à nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, pois refutada tese da tentativa que não foi alegada pela defesa, com violação ao CF/88, art. 93, IX. Desacolhimento. Sentença devidamente fundamentada que observou estritamente o disposto no CPP, art. 381. Teses defensivas se contrapõem ao decidido pelo D. Magistrado, que não está obrigado a rebater cada uma delas, bastando motivar seu convencimento - Ausência de ilegalidade ou teratologia na fundamentação do juízo a quo, quando aduz acerca da consumação delitiva, em que pese a ausência de pleito defensivo nesse sentido, à luz do brocardo «pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. Mérito: Roubo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos dos agentes que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Corrupção de menores - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Condenação mantida - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes, circunstância que justifica a elevação da expiação - Delito com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com o arrefecimento da pena. Necessidade de reconhecimento da atenuante disposta no CP, art. 65, I, eis que o acusado contava com 19 anos de idade à época dos fatos narrados na exordial acusatória. Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Desacolhimento - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68. Participação de menor importância - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência do delito. Abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Crime grave, cometido em comparsaria e com emprego de arma branca, o que exaspera a reprovabilidade da conduta e torna descabida a fixação do regime menos gravoso, como pretendido - Insuficiência da medida, quantum infligido e vida pregressa do acusado que também reforçam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais - Inteligência dos arts. 33, 3º e 44, ambos do CP - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP Roubo Majorado - Aplicação do instituto da «emendatio libelli com a consequente desclassificação para o delito de receptação - Ausência de requisitos constitutivos da r. Sentença - Exegese do CPP, art. 381 - Reconhecimento de nulidade absoluta - Devolução à origem para que outra sentença seja proferida

36 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER O AUMENTO DAS PENAS-BASE IMPOSTAS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA PARA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 61, II, F.

preliminar de inépcia da denúncia não merece prosperar. Ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, na medida em que descreve com clareza os fatos imputados aos apelantes. A peça vestibular acusatória se apresenta escorreita, com narrativa precisa e direta, dotada dos elementos mínimos suficientes à exata compreensão da imputação, atendendo, portanto, aos fins aos quais se destina. Ademais, na esteira de firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, é impossível cogitar de eventual defeito da peça inaugural após a superveniência de édito condenatório proveniente de processo no qual foi garantido amplo debate acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda instrução processual. Da mesma forma, no que concerne à suposta ausência de fundamentação, o julgado permite discernir os fundamentos condutores do livre convencimento motivado a desfavor do recorrente, não havendo falar-se em deficiência, de fato, inexistente, pois a sentença permitiu, inclusive, o forte combate ao mérito na via do recurso de apelação em exame, o que nada mais é do que a prova cabal da integridade constitutiva do julgado. No caso, a sentença guerreada atende aos requisitos previstos no CPP, art. 381 e 93, IX, da CF/88, notadamente no que se refere à exposição dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, inexistindo qualquer defeito formal. Razões pelas quais se rejeita as preliminares. Passo à análise do mérito. Emerge dos autos que no início do ano de 2021 o recorrente descumpriu decisão judicial prolatada no bojo do processo de 0093030-60.2019.8.19.0021, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em benefício de sua ex-companheira ao se aproximar da vítima na academia que frequentam. A materialidade e autoria restaram demonstradas pelas narrativas havidas em sede de AIJ. Como se vê, a vítima foi firme e segura ao relatar que o recorrente descumpriu a medida protetiva, e suas narrativas foram corroboradas pelos demais elementos de prova, notadamente o que foi relatado no depoimento da testemunha e no interrogatório do apelante em juízo. Vale ressaltar que em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. A vítima D. S. B. M. relatou que, no dia dos fatos, foi malhar na academia Smart Fit, localizada na Rua Dr. Mario Guimarães, e cruzou com seu ex-marido e a atual esposa dele, que já estava na academia, perto da esteira, sendo que ele tinha conhecimento das medidas protetivas deferidas em seu desfavor e os horários que a vítima frequentava a academia por conta das chamadas de vídeos que ele pedia para fazer com a filha naquele determinado horário. Além disso, descreveu que nos quinze dias após o ocorrido, o acusado continuou frequentando a academia no horário da vítima e que o recorrente continua descumprindo as medidas; que o último descumprimento foi um e-mail enviado por ele. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C 71, AMBOS DO CP. RECURSO DO APELANTE QUE PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, POSTULA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VENCIDA ESSA TESE, REQUER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Inicialmente, no que concerne à alegada ausência de fundamentação no deciso que julgou os declaratórios, observa-se que o julgado permite discernir os fundamentos condutores do livre convencimento motivado a desfavor do recorrente, não havendo falar-se em deficiência, de fato, inexistente. Em relação à sentença, esta permitiu, inclusive, o forte combate ao mérito na via do recurso de apelação em exame, o que nada mais é do que a prova cabal da integridade constitutiva do julgado. A decisão guerreada atende aos requisitos previstos no CPP, art. 381 e 93, IX, da CF/88, notadamente no que se refere à exposição dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, inexistindo qualquer defeito formal. Preliminar rejeitada. No mérito, no que tange à alegada existência de prescrição, primeiramente importa ressaltar que a prova é clara no sentido de que o recorrente começou a se aproximar da vítima com atos de cunho sexual, colocando-a, por vezes, em seu colo, e aproveitando o ensejo para alisar os seios e a vagina da menina. Por fim, aproveitando-se do fato de a vítima, menor de 14 anos, se encontrar sozinha em sua residência, o recorrente a levou para o quarto, onde consumou a conjunção carnal. Os delitos narrados na inicial foram praticados em continuidade delitiva, sendo certo que a última ação descrita na denúncia ocorreu no ano de 2010. Segundo as declarações das testemunhas, o fato teria ocorrido no mês de março, no dia em que eram comemorados os aniversários dos irmãos da vítima. A pequena controvérsia quanto ao ano de realização da festa se dirime pela preponderância das declarações da vítima. Esta afirma categoricamente que já contava com 11 anos de idade na data dos fatos, enquanto o recorrente possuía 22 anos. Vale frisar que as demais testemunhas não presenciaram os fatos, ao contrário da vítima, que os manteve vívidos na memória, pela dor e desconforto que ainda lhe causam. Ademais, é consabido que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume importância diferenciada, notadamente quando corroborada por outros meios de prova, haja vista ser ela quem experimentou contra si e seu corpo a prática de atos voltados exclusivamente à satisfação da lascívia desmedida de outrem. Com efeito, considerando que a vítima nasceu em 06/08/1998 e contava com onze anos na data dos fatos ocorridos no mês de março, o delito, conforme a versão da mesma, se deu no ano de 2010, quando o recorrente já era maior de 21 anos, não incidindo, por isso, o redutor previsto no CP, art. 115. Em 28/09/2020, a exordial acusatória foi recebida. Em 19/09/2022, foi proferida a sentença condenatória, a qual aplicou, após a terceira fase de dosimetria, a pena em concreto de 9 (nove) anos de reclusão. Este será o quantum a ser considerado para efeito de cálculo da prescrição, não se computando o acréscimo decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, a teor do disposto no verbete sumular 497 do E. Supremo Tribunal de Justiça. Levando-se em conta a pena aplicada na sentença na terceira etapa dosimétrica, o prazo prescricional a ser considerado é de 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II). A prática dos crimes ocorreu antes da vigência da Lei 12.234/2010 (publicada em 06/05/2010). Contudo, o lapso temporal pouco superior a 10 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, quais sejam, a data do último fato (08/03/2010) e o recebimento da denúncia (28/09/2020) não supera o prazo prescricional em concreto. O mesmo ocorre em relação ao lapso temporal de quase dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (19/09/2022). Assim, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é medida que se nega, não merecendo reparo a sentença recorrida neste ponto. Quanto aos fatos delitivos, a materialidade e a autoria se mostraram incontestes, não havendo impugnação por parte da Defesa ou do Ministério Público nesse aspecto. Dessa forma, o seguro arcabouço probatório produzido se mostra plenamente apto a ensejar um juízo de condenação pelo delito descrito no CP, art. 217-A De outro giro, o pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea também não merece acolhimento. No caso, ao ser interrogado judicialmente, o apelante afirmou desconhecer a idade da vítima, afirmando, diversas vezes, que achava estar se relacionando com uma pessoa maior de idade. Ora, a idade inferior a 14 anos constitui elemento constitutivo do tipo penal em comento. Ao que se observa, o recorrente pretende, simplesmente, afastar a incidência do tipo penal previsto no art. 217-A, o que impossibilita o reconhecimento da atenuante. Ademais, a narrativa apresentada pelo recorrente não foi utilizada como fundamento para o decreto condenatório. No que diz respeito à resposta penal, a pena-base foi corretamente imposta em patamar superior ao mínimo legal (incremento de 1/8), tendo em vista as consequências do crime para a vítima. Destaca-se do relatório psicológico de fls. 304/309, atestando que a vítima apresenta consequências psicológicas que guardam relação com o delito contra ela perpetrado. Inexistindo outros moduladores, a reprimenda resta fixada em 09 (nove) anos de reclusão. Reconhecida a continuidade delitiva, foi corretamente exasperada a pena em 1/6 (um sexto), alcançando o patamar final de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O regime fechado é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena, considerando o quantum de sanção fixada, nos termos do art. 33 § 2º, «a, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do sursis, nos termos da decisão de 1º grau, em função da elevada pena imposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DIVERSAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, POR OMISSÃO QUANTO AO EVENTUAL CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR NÃO RENOVAÇÃO DA PROVA APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.

As alegações de nulidade não prosperam. Ao revés do aduzido, a sentença contém todos os itens relacionados no CPP, art. 381, com expressa conclusão quanto ao juízo de censura do acusado pelos delitos de estupro de vulnerável descritos à inicial. Trata-se de condenação a pena de 18 anos de reclusão, por crime cuja violência é presumida, praticado em ambiente doméstico e com circunstâncias reconhecidamente negativas, sendo incabível a pretensão de substituição, nos termos do art. 44, I e III, do CP e do enunciado da Súmula 588/STJ. Tendo a sentença constatado a presença dos requisitos acima, por óbvio fica excluída qualquer diretriz incompatível ao viés decisório adotado. De outro lado, a competência foi declinada ao Juizado de Violência Doméstica por determinação deste Colegiado, de ofício, no julgamento do HC 0095821-60.2022.8.19.0000, que preservou os atos processuais até então praticados diante da possibilidade de sua convalidação. Consoante o pacífico posicionamento das Cortes Suprema e Superior de Justiça, o reconhecimento da incompetência do órgão não traz, por si só, a anulação dos atos praticados, cabendo ao juízo competente analisá-los e decidir se é o caso de ratificá-los por economia e celeridade processual - o que foi expressamente feito pelo magistrado a quo antes da sentença. Prejuízo não demonstrado, rejeitam-se as arguições preliminares. No mérito, a condenação do apelante encontra amplo esteio na prova produzida e minudenciada no corpo deste voto. Ouvida em juízo com o auxílio do Nudeca, a vítima expôs a dinâmica delitiva de forma contundente e descrevendo com riqueza de detalhes o atuar do acusado desde seus 6 anos de idade, que incluíam passar as mãos em suas partes íntimas, bumbum e seios, além de obrigá-la a tirar a roupa enquanto assistia a filmes pornográficos. Tudo em cenário de castigos e agressões físicas, inclusive para realização de atividades domésticas desde tenra idade (4 anos). Os relatos da infante foram coesos e firmes em todas as ocasiões em que ouvida nos autos - em depoimento especial perante o DECAV, durante o acompanhamento pela equipe do Conselho Tutelar e em Juízo, na modalidade de depoimento sem dano. Seus relatos encontram amplo esteio na prova oral colhida em juízo, mormente nos depoimentos do agente civil responsável por sua oitiva especial, do Conselheiro Tutelar, e da psicóloga que a acompanhou, os quais ressaltaram a narrativa detalhada da criança no sentido de que o réu mexia em sua «florzinha, por cima da roupa, nos seios, e pedia que tocasse em seu pênis ereto enquanto assistia filmes de conteúdo adulto. O contexto de violência e maus tratos foi também apresentado em juízo pelas demais testemunhas, parentes próximos, que sublinharam as agressões físicas e as punições por motivos fúteis, destacando que a criança não sabia ler nem escrever com 8 anos. Não é demais frisar que os crimes sexuais são praticados na clandestinidade e às escondidas, sem testemunha presencial, sendo imprescindível a descrição da vítima para apuração da verdade dos fatos. Sob esse prisma, a ata de depoimento especial da menor perante o DECAV (doc. 26), colhido em 18/11/2021, concluiu que «as declarações de S. L. P. não demonstraram contradições ou indícios de terem sido contaminadas (sugestionadas) por terceiros, tais narrativas parecem ter sido cercadas de realismo, demonstrando veracidade em relação aos fatos vivenciados pela criança e aqui abordados". O resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito não destoa da prova oral como alega a defesa, ao contrário, considerando que em nenhum momento foi descrita a ocorrência de penetração. Não se olvide, ainda, que o delito em análise sequer exige a presença de vestígios para a sua consumação. A negativa dos fatos pelo réu resultou isolada nos autos, e a defesa não apresentou nenhum elemento capaz de ilidir a segura prova produzida ou demonstrar que a vítima seria capaz de inventar tais fatos, em tantos detalhes, caso não os tivesse vivenciado. Condenação pelo delito descrito no art. 217-A c/c o art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP, mantida. A dosimetria não foi objeto de insurgência defensiva, mas merece reparo com fundamento no princípio da ampla devolutividade recursal. Na primeira fase, andou bem o magistrado de piso quando recrudesceu a pena levando em conta as circunstâncias da prática criminosa, em cenário de agressões, castigos físicos constantes e humilhações, além de exposição à vítima a filmes totalmente impróprios a uma criança. O aumento em 1/8 é inclusive inferior ao normalmente aplicado em casos tais. De outro giro, a penalização na segunda fase pela agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f configura bis in idem, por incidir sobre a mesma base ensejadora da causa especial de aumento de pena do art. 226, II do CP. Com efeito, a agravante visa punir com maior rigor os agentes que se utilizam de seus vínculos familiares ou de autoridade para perpetrarem os crimes, vínculo esse que, no caso, existiu justamente devido à condição de padrasto e enteada oriunda da relação de doméstica e coabitação entre ambos. A fração de 1/2 imposta na terceira etapa é a legalmente prevista no art. 226, II do CP e não enseja alterações. Por fim, embora evidenciada a prática reiterada do crime ao longo de um período de três anos, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, permanece o aumento pela regra do CP, art. 71 em 1/5. A pena se estabiliza em 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão. Mantido o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a do CP, e a condenação ao pagamento de indenização à vítima, vez que houve pedido expresso na Denúncia, consoante disposto no CPP, art. 387, IV e que o delito pelo qual o condenado acusado dá ensejo a sua fixação, que se verifica in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental improvido por incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a análise da sustentada violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619, por alegada omissão do tribunal de origem. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. CPP. Improcedência. Exposição de razões de fato e de direito para condenação. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pretensão de aplicação da fração de 1/5 para exasperação da pena-base. Incremento da basilar em 2/3 adequado. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo expôs razões de fato e de direito, de modo coerente e suficiente, para manter a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas). Portanto, não há que se falar em violação do CPP, art. 381, III. Frise-se que a análise de fatos e provas de forma desfavorável à parte não se confunde com ausência de fundamentação. ... (Continua)

42 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA ¿ art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

No presente caso, perante o Juízo da 39ª Vara Criminal da Capital, o requerente foi condenado pelos crimes dos arts. 140, §3º e 147, ambos do CP, às penas de 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, e a 01 mês de detenção, respectivamente. Foi fixado o regime prisional aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos em favor da vítima. A Defesa recorreu, pleiteando a extinção da punibilidade, diante da decadência do direito de representação. No mérito postulou a absolvição, por fragilidade probatória, ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pediu a redução da pena de multa, bem como a aplicação da pena pecuniária substitutiva da privativa. Em sessão de julgamento realizada pela 5ª Câmara Criminal, em 12-03-2020, a preliminar foi rejeitada e, no mérito, o recurso foi conhecido e provido parcialmente, para absolver o acusado do crime previsto no CP, art. 147, com base no CPP, art. 386, VII, e reduzir o valor de cada dia-multa, acomodando a resposta penal em 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, fixados no menor valor unitário, substituindo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, tudo na forma a ser estabelecida pelo Juiz da VEP, mantendo-se a sentença nos demais termos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/672, art. 1º, I. Continuidade delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Alteração do julgado, inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CP, art. 71, resta configurada a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade, autoria e elemento subjetivo comprovados. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa - decorrente do julgamento da apelação sem a presença do advogado do réu, que, enfermo, não pôde participar, embora tenha requerido adiamento - ao entendimento de que não foi comprovada a real impossibilidade de o patrono da causa, de sua própria residência, proceder à sustentação oral, de modo que a revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, esbarrando na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade do delito comprovados. Inexistência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem.

1 - Inexiste violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619, na medida em que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo pois falar em omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 564, IV. Tese não examinada pela corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, e não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Reclamo desprovido.

1 - A alegada violação do CPP, art. 381, III não foi objeto de debate pela instância de origem, tampouco referido tema foi examinado nos aclaratórios, o que inviabiliza sua análise por falta de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 382. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Validade dos fundamentos adotados na origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 381, III, e 382 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 129 e CP, art. 215-A. Pretensa violação do CPP, art. 381, III. Insubsistente. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há falar em afronta ao, III do CPP, art. 381 quando, tal como ocorreu na hipótese dos autos, «[...] o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegada omissão acerca da tese de inexistência de animus necandi. Inexistência. Pleito de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado. Deveras, a motivação dos atos jurisdicionais, co nforme imposição da CF/88, art. 93, IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...), funciona como garantia da atuação imparcial e s ecundum legis (sentido lato ) do órgão julgador. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta ausência de fundamentação (CPP, art. 381, III), no entanto, deixou de indicar e demonstrar a violação do CPP, art. 619, pertinente à hipótese descrita. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)