CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 571 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furtos qualificados (consumado e tentado). Nulidade processual. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo no decorrer da ação penal até as alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, II. No caso, verifica-se que a Defesa, seja na audiência de instrução, na qual estava presente, seja ao apresentar as alegações finais, não alegou qualquer nulidade acerca do ato de intimação do ora Agravante nem a existência de qualquer prejuízo, vindo a fazê-lo apenas nas razões da apelação, motivo pelo qual o Tribunal de origem entendeu estar preclusa a matéria. Assim, não se evidencia a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

2 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidades. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de impugnação e de prejuízo. Busca domiciliar não autorizada. Fundadas razões para a medida extrema. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade posterior à sentença de pronúncia. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Extensão do dano provocado à vítima. Tentativa. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - N o processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do CPP, art. 571, V, sob pena de preclusão (HC 498.507/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019). ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame fático probatório. Não cabimento. Tentativa. Pleito de alteração da fração aplicada. Risco de infecção pelo novo coronavírus. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do STF). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de ausência de quesito. Desclassificação para favorecimento real. Alegada nulidade. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Agravo desprovido.

1 - A s nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sessão de julgamento de apelação. Pedido de sustentação oral. Ausência de apreciação. Matéria alegada em momento inoportuno. Trânsito em julgado. Intimação devidamente realizada. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Supressão. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a legislação vigente (CPP, art. 571 - CPP) e com a jurisprudência desta Corte, ocorrendo nulidades durante o processo, elas devem ser alegadas em momento oportuno. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova. Supressão de instância. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Preclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Revisão Criminal. Dois crimes de peculato. Pleito almejando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual por separação dos interrogatórios judiciais. Alegação preclusa, não sendo arguida em alegações finais ou em razões de apelação (CPP, art. 571). Não demonstrado prejuízo. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de peculato. Impossibilidade. Não comprovação do liame subjetivo apto a caracterizar a referida benesse, consoante aplicação da teoria objetivo-subjetiva da continuidade delitiva, respaldada em precedentes do STF e STJ, embora reservado entendimento particular. Inaplicabilidade de causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei . 9.807/1999. Pena e regime devidamente fixados. Improcedente.

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Cisão do julgamento dos réus determinada pelo Juiz de primeiro grau. Ausência de irresignação da defesa no momento oportuno. Agravante condenada pelo conselho de sentença. Anulação da sessão de julgamento pelo tribunal de origem, mesmo diante de preclusão. Recurso especial do parquet provido para determinar o afastamento da nulidade e o restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 571, V - CPP, no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Júri, as supostas nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de mesma natureza.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples consumado em concurso formal impróprio com homicídio simples tentado. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Ausência de formulação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Matéria preclusa. CPP, art. 571. Crime tentado. Iter criminis que não se aproximou da consumação. Pretensão de incidência de redução máxima pela tentativa. Provimento parcial. Concurso formal impróprio. Não caracterização de desígnios autônomos. Agente que assumiu o risco de produção do resultado morte em relação às duas vítimas. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento. No caso a ausência de quesitos que documento eletrônico vda43537359 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 20/09/2024 15:05:27publicação no dje/STJ 3958 de 24/09/2024. Código de controle do documento. 9eee71db-22a3-450b-ab8c-13c89fa763d4

seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do CPP, art. 571 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de nulidade do julgamento do Júri. Alegação de quebra da correlação da quesitação com os fatos narrados na denúncia. Ocorrência de preclusão consumativa. Prejuízo efetivo não demonstrado. Existência de conjunto probatório hábil para juízo condenatório. Impossibilidade de reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu que a arguição de nulidade decorrente de quesito formulado aos jurados em desconformidade com o fato narrado na denúncia mostrava-se inoportuna, porquanto o referido descompasso deveria ter sido apontado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, momento em que as partes foram direta e expressamente indagadas a respeito da quesitação elaborada. Ainda, apontou que não haveria qualquer sinal de ocorrência de prejuízo efetivo à defesa pelo fato de o quesito formulado ter feito menção a dois golpes de faca, ao invés de apenas um. Observou, ademais, que a prova pericial tinha atestado a existência de duas lesões pérfuro-incisas no corpo da vítima, ciente a defesa em tempo (antes da apresentação das alegações finais).... (Continua)

14 - STJ Agrav o regimental no habeas corpus. Processo penal. Sonegação fiscal. Nulidade. Sustentação oral. Preclusão. Nulidade de algibeira. Comportamento contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade na quesitação. Tese não suscitada na apelação. Supressão de instância. Matéria não arguida na sessão plenária. Preclusão. Ordem denegada.

1 - Se as nulidades ora suscitadas não foram examinadas expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não podem ser enfrentadas por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegada ofensa ao direito ao silêncio parcial em plenário. Ausência de registro em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Quesito genérico. Absolvição. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Contradição. Repetição da votação. Possibiliade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571, VIII, do CPP. Precedentes. Na hipótese, não houve protesto da defesa em ata, após a ocorrência da alegada intercorrência. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Previsão regimental e sumular. Inocorrência de violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural ou da ampla defesa. Precedentes. Tribunal do Júri. Impugnação de quesito. Motivo fútil. Matéria não arguida na sessão de julgamento. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Prisão preventiva. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão unipessoal do relator em habeas corpus não ofende o princípio da colegialidade, nem implica cerceamento de defesa, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Imparcialidade dos jurados. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão.

1 - A suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da «coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados», não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o CPP, art. 571, VIII, acarreta a preclusão da matéria. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o CPP, art. 571, VIII, o que se sucedeu na hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento oportuno. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Insurgência de perícia não realizada. Nulidade da instrução criminal. Preclusão. CPP, art. 571, I. CPP. Agravo desprovido.

1 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, art. 571, I. No caso em apreço, a defesa deixou de arguir a apontada nulidade decorrente da não realização de perícia anteriormente deferida, em momento oportuno, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença de pronúncia, sendo que, inclusive, nas razões do recurso em sentido estrito, a defesa não alegou a mencionada nulidade, mas tão somente a inépcia da denúncia. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Matérias já julgadas em RHC conexo. Recurso especial prejudicado no ponto. Preclusão de eventuais vícios processuais não suscitados no momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - Os alegados vícios sobre a falta de citação regular ou constituição válida de defesa já foram rejeitados por este STJ no julgamento do RHC 130.665/SP. Recurso especial prejudicado no ponto.... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uso de algemas. Motivação apta. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de desmembramento dos quesitos. Improcedência. Qualificadoras. Demonstração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão adotada pela instância antecedente está em consonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça sobre os temas, de que (i) «cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. «(AgRg nos E Dcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023) e (ii) «eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do CPP, art. 571 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Ausência de formulação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Matéria preclusa. CPP, art. 571. 2. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. «ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento. No caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios. Devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do CPP, art. 571 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 28/2/2023, DJE de 6/3/2023).. Ademais, conforme destacado pelo tribunal de origem, é assente nesta corte superior o entendimento no sentido de que a resposta afirmativa dos jurados quanto à existência do crime de homicídio, na forma tentada, torna dispensável a indagação em quesito específico a respeito da tese de desclassificação, haja vista a incompatibilidade entre os quesitos.

2 - No que se refere à alegação no sentido de que a condenação é contrária à prova dos autos, ficou consignado no acórdão impugnado que «as circunstâncias fáticas narradas nos autos e a prova testemunhal produzida convergem para a certeza subjetiva de que a decisão soberana do Júri, tomada por prisma da íntima convicção dos jurados, não está dissociada do contexto probatório, porquanto lastreada em versão verossímil nele contida". - Nesse contexto, verificando-se que a Corte local assentou que a condenação encontra amparo nas provas dos autos, «uma eventual reversão do entendimento anterior demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário". (AgRg no HC 650.153/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Impetração contra acórdão proferido no julgamento da apelação interposta contra sentença condenatória no procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Nulidade pela ausência de publicação da lista de jurados. Necessidade de arguição na primeira oportunidade. Preclusão. Dúvida quanto à efetiva publicação no diário de justiça. Revisão. Inadequação da via eleita. Participação de jurado impedido no julgamento. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Uso das algemas. Fundamentação concreta. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O defeito ou a falta de publicação da lista de jurados constitui vício procedimental a ser arguido pelo interessado no tempo e modo oportunos. A oportunidade para o interessado se insurgir quanto à nulidade em questão surge com a preclusão da decisão de pronúncia, ato processual que encerra a primeira fase do procedimento e define a submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. O CPP, ao regulamentar o momento para o protesto contra os atos processuais que ocorrerem após a pronúncia, estabelece no art. 571, V, que deve ser realizado logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória. Quesitação. Desistência voluntária. Incompatibilidade com a consumação do delito. Nulidades. Ausência de impug nação imediata. Preclusão. CPP, art. 571, III. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegação de nulidade de quesitação da desistência voluntária, observa-se que o acórdão atacado encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a desistência voluntária somente se aplica a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1.549. 809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Assim, para se beneficiar do instituto da desistência voluntária, o a gente teria que ter impedido o resultado. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no hab eas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Teses de nulidade. Apreensão de bens em desconformidade com mandado e interceptação de número de telefone não autorizado. Preclusão. Teses em indevida supressão de instância. Alegação de matéria de ordem pública que não supre o prequestionamento. Precedentes. Necessidade de amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos de origem. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advertência sobre o direito ao silêncio por ocasião da audiência. Alegação opportuno tempore. Ausência. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de eventual nulidade deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Condenação mantida em revisão criminal. Alegação de nulidade. Inaptidão de um dos jurados para votar, o qual estaria acometido por «profunda sonolência". Preclusão. CPP, art. 571. Possível irregularidade não registrada em ata de julgamento. Documento assinado em cartório apto a comprovar a doença do jurado. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Homicídio cometido sob violenta emoção. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade no julgamento. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Nulidade processual. Prejuízo. Demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Preclusão.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade processual, seja ela absoluta ou relativa (HC 1107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento dos recursos em sentido estrito e da apelação. Nulidade. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio. Falta de intimação do causídico para apresentação de alegações finais. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Inércia da defesa. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Alegação de diversas irregularidade processuais. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Nulidade. Falta de intimação acerca da prolação da sentença de pronúncia. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - STJ Inquirição de uma das vítimas em audiência na qual o réu e seu advogado não estavam presentes. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas em alegações finais. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dispensa das testemunhas arroladas pela acusação. Nulidade não alegada em momento oportuno. Preclusão. Ausência de defesa técnica e quebra de sigilo na apuração dos fatos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STF «habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Procedimento penal do Júri. Alegada nulidade absoluta em face de suposta omissão pertinente a quesito obrigatório. Inocorrência. Ausência de protesto em momento procedimentalmente oportuno (CPP, art. 571, VIII). Efeito preclusivo advindo do silêncio da parte interessada. Valor jurídico da ata de julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de reconhecimento de nulidade. Impedimento de jurado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Recurso não provido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no CPP, CPP, art. 571, VIII. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação da defensoria pública para audiência de instrução. Mácula não arguida por ocasião da interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, CPP, art. 571, I. Precedente. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento tráfico de drogas. Exame toxicológico. Reexame de provas. Nulidade não levantada pela defesa em alegações finais. Preclusão (CPP, art. 571, II). Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídios qualificado e simples tentados. Nulidade na formulação dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de ilegalidade na ausência de exame do tema pela corte estadual. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de reconhecimento de nulidade. Impedimento de jurado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Erro na indicação da vítima. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Gerente do estabelecimento comercial que estaria suportando os prejuízos decorrentes do crime praticado pelo acusado. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão 2. No caso dos autos, verifica-se que, em momento algum no curso do feito, a defesa se insurgiu contra o fato de a gerente da loja Joias Fabio haver sido arrolada como ofendida na peça acusatória, tampouco com a sua participação na audiência de suspensão condicional do processo, arguindo a questão apenas por ocasião da impetração de habeas corpus na origem, o que revela a preclusão do exame do tema. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Homicídio qualificado. Nulidade da quesitação. Vício não alegado no momento oportuno. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Prova de ciência dos causídicos acerca do pleito ministerial. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Intimação pessoal do acusado. Designado defensor publico. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Equívoco configurado no momento de reduzir a termo os votos dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)