CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 369 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Compensação. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Parcelas vincendas. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 29/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/11/2023 e concluso ao gabinete em 20/4/2024.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Adminstrativo. Cumprimento de sentença contra a cedae. Impugnação com pedido de compensação do crédito com débitos de faturas em atraso. Impossibilidade. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Condomínio do Edifício Carlos II, rejeitou o pedido de compensação com os valores das faturas inadimplidas pelo condomínio.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato. Restituição. Nulidade. Prestação jurisdicional negativa. Afastamento. Prazo prescricional decenal. Precedente específico. Corte Especial. Compensação. Dívida ilíquida. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Deixando de comprovar, empresa operadora de telefonia, liquidez de alegado crédito que possuiria junto a credor demandante em decorrência da formalização de outros contratos, inadmissível pretendida compensação de valores do CCB, art. 369. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso da empresa de telefonia não provido.

5 - TJSP Monitória. Embargos. Compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou pendente de apuração judicial. Impossibilidade. CCB, art. 369. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor desalojado de sua residência, às pressas, em razão de obras mal conduzidas pelas corrés com risco de desabamento do imóvel. Transtornos causados muito maiores que simples dissabores ou aborrecimentos. Dano moral evidenciado pelo só fato da coisa. Impossibilidade de compensação entre os danos à personalidade com danos materiais, só podendo ocorrer entre dívidas de mesma natureza e fungíveis entre si. CCB, art. 369. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, estabelecimento comercial e construtora. Indenização por danos morais fixada moderadamente. Recurso das rés improvido.

7 - TJSP Monitória. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Reconhecimento da emissão. Pedido de compensação do débito com serviços prestados. Impossibilidade de aplicação de tal instituto. Exigência pelo CCB, art. 369, que as dívidas sejam liquidas, vencidas e envolva coisas fungíveis. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Revisão do contrato. Compensação. Impossibilidade. Identidade entre credor e devedor. Falta. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação monitoria. Execução de sentença. Compensação de créditos. Titularidade.

«A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o CCB, art. 369. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este em outra ação de execução de honorários de sucumbência movida pelo advogado da executada, ainda que decorrentes de processo envolvendo as mesmas partes, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros. Sentença de procedência determinou a adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e época (5,40% ao mês e 88,01% ao ano), e condenou o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos acima desse patamar. Recurso do requerido.

10 - TJSP Apelação. Direito civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos à execução. Pretendida compensação com despesas atribuídas à exequente. Impossibilidade. Compensação que somente é possível entre dívidas liquidas e vencidas. Ausência dos requisitos do CCB, art. 369. Embargos improcedentes.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária das parcelas devidas a partir do desembolso. Credor que reconheceu o erro na primeira conta e o corrigiu. Controvérsia superada. Pretensão de compensação. Descabimento. CCB, art. 369. Inexistência de dívida líquida. Sucumbência recíproca que não dispensa a liquidação prévia do crédito que se pretende abater. Precedentes. Incidência da multa e dos honorários advocatícios na fase de execução (CPC, art. 523, § 2º.). Cabimento. Depósito incompleto que não se qualifica como pagamento espontâneo. Alegação da agravante de que os valores cobrados em excesso pelo agravado devem ser descontados em dobro, fulcro no art. 940, do CC. Descabimento. Inexistência de má-fé do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação de dívidas. Dos pressupostos legais. Não atendimento. Ausência de crédito certo, líquido e exigível. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis, nos termos do CCB, art. 369. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Prescrição. Direito empresarial. Direito falimentar. Empresa recorrente em liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação créditos. Anteriores à liquidação. Não violação ao princípio par conditio creditorum. Interpretação CCB/2002, CCB, art. 369. Lógica do sistema falimentar. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação monitória proposta pelo recorrente por dívida referente a plano de benefício previdenciário ofertado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Compensação de dívidas. Atendimento dos pressupostos legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.

«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cheque. Ação monitória. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de crédito líquido e vencido. Necessidade de reexame de prova. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB, art. 369, «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Pretensão de compensação em relação a débito também constituído em ação monitória distinta. Admissibilidade, eis que ambos os créditos são líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos em Juízo. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Limite, entretanto, no valor dos honorários, que pertencem aos advogados, e não às partes, e só poderão ser incluídos na compensação se expressamente concordarem os profissionais envolvidos. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ofensa à Lei e de divergência jurisprudencial. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de crédito líquido e vencido. Necessidade de reexame de prova. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 369, «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, consignação em pagamento, indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada reviu posicionamento anterior e reconheceu a compensação dos créditos.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Impugnação. Indeferimento do pedido. Agravo de instrumento. Prejudicialidade. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 28,86%, rejeitou a impugnação oferecida pela executada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Índi ce de 28,86%. Compensação do pagamento com valores recebidos sob o mesmo título. Preechimento dos requisitos. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Índice de 28,86%. Compensação do pagamento com valores recebidos sob o mesmo título. Preechimento dos requisitos. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os dispositivos de Lei suscitados, bem como a tese recursal neles respaldada, não foram analisados pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Extinção em face do pagamento administrativo. Perda de objeto. Alegação de violação do CCB, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A extinção integral da execução e dos correspondentes embargos em razão do pagamento administrativo realizado para alguns dos recorrentes prejudica o agravo regimental por eles aviado, por perda de objeto. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Compensação de dívidas. Impossibilidade. Hipótese. Crédito que se pretende utilizar para quitação de obrigação, pendente de decisão em liquidação de sentença. Observância. Inadequação ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Incidência de multa pelo não pagamento da dívida (CPC, art. 475-J). Necessidade. Recurso não provido.

26 - TJSP Recurso. Contratos bancários. Insurgência contra a respeitável sentença que julgou improcedente a ação ordinária. Inadmissibilidade. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Inexiste amparo legal para a compensação pleiteada pela autora. Inaplicabilidade do CDC, uma vez que a pecúnia obtida com as avenças de contratos de acc's e de cédula de créditos bancários, teve natureza de insumo destinado a otimizar atividade comercial. Alegação de incompetência rejeitada com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Cancelamento de protestos de títulos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais e reconvenção respectiva julgadas respectivamente parcialmente procedente e procedente. Recursos de ambas as partes. Subcontrato de transporte de coisas. Perícia realizada. Não verificada divergência entre o valor pactuado e o cobrado por kg de produto transportado. Inclusão indevida, contudo, de ICMS. Valores cobrados a tal título que devem ser restituídos de forma dobrada quando efetivamente pagos. Art. 940 do CC que pressupõe, além da cobrança, o efetivo pagamento. Ilícito contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Inteligência do art. 405 do CC. Demais título protestados, também com inclusão de valores indevidos, que não foram pagos. Não sendo legítimo o valor levado a protesto, o cancelamento é medida que se impõe, cabendo à parte devedora realizar o pagamento, excluídos aqueles cobrados a título de ICMS. Hipótese em que as partes são devedora e credora uma da outra, possibilitando a compensação de valores. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recursos parcialmente providos... (Continua)

28 - TJSP Apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Decisão modificada em parte. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto. Taxa pactuada que discrepa substancialmente da média de mercado em operações similares. limitação à média de mercado que é de rigor. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 4. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. falta de interesse de agir configurada, já que não houve cobrança a esse título no contrato em questão. 5. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 6. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INJURIDICIDADE DAs COBRANÇAs, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. venda casada caracterizada. 7. Devolução singela de valores determinada, admitida a compensação (CCB, art. 369). 8. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisional de contrato bancário. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Intimação para impugnação não realizada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de efeitos modificativos. Repetição em dobro. Má-Fé não demonstrada. Fundamentos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 505. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da súmula 211/STJ. Compensação. Requisitos não evidenciados. Sucumbência mínima da parte autora. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de claúsula que autoriza a cobrança de seguro de proteção financeira. Devolução de valor de seguro. Matéria que não foi impugnada no recurso inominado. Recurso inominado parcial. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Despesa por serviço efetivamente prestado. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido para reconhecer a validade da tarifa de avaliação de bem. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Inexistência de pedido contraposto a viabilizar a compensação. Irrelevância. Preenchidos os requisitos para compensação, estabelecidos no CCB, art. 369, admissível o reconhecimento judicial do direito do banco à compensação de dívidas líquidas e vencidas. Juiz que deve adotar a decisão mais justa e equânime. lei 9.099/95, art. 6º. Honorários de advogado que só podem ser impostos ao recorrente vencido e que devem fixados com observância dos percentuais e base de cálculo determinadas na Lei 9099/95, art. 55. Lei Especial que afasta a aplicação subsidiária do CPC. Recurso da consumidora improvido.

31 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Renda bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto incondicional. Receita financeira. Não configuração.

I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Compensação. Crédito em discussão em juízo em processo diverso. Ausência de liquidez. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando para infirmar conclusões do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no CCB/2002, CCB, art. 369, tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a prescrição, em execução individual de sentença coletiva, relacionada a pagamento de reajuste a servidores públicos. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal para a compensação dos valores recebidos pela parte exequente a mesmo título. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 367 e CCB/2002, CCB, art. 369. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da formação do litisconsórcio passivo necessário. Segundo o art. 13, § 5º da Lei 10.438/2002, a CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás. Diante da leitura de mencionado dispositivo, extrai-se que a Eletrobrás, enquanto legalmente responsável pela administração da CDE, atua como gestora de todos os recursos ali alocados, de forma que compete a ela movimentar não somente os aportes decorrentes dos encargos compulsoriamente pagos pelas empresas de distribuição de energia elétrica por força de lei, como também realizar os repasses devidos às mesmas concessionárias para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia oferecida aos consumidores finais, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sendo assim, muito embora seja atribuição da União a regulamentação da arrecadação e da destinação dos recursos relativos à CDE, por intermédio da atuação do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, cabe exclusivamente à Eletrobrás gerir os valores nela depositados. (...) Por conseguinte, considerando que a compensação pretendida pelas autoras refira-se aos valores já reconhecidos e homologados pela ANEEL (fls. 183-320) e que estes, convém observar, sequer tenham sido impugnados pela apelante, verifica-se que a participação da agência reguladora em nada contribuiria para o deslinde da questão. (...) Assim, verifica-se que ao mesmo tempo em que as distribuidoras de energia devem transferir as quotas arrecadadas para a Eletrobrás (gestora do fundo), a fim de subsidiar a modicidade tarifária decorrente da CDE, a Eletrobrás também deve repassar às distribuidoras os valores mensais homologados pela ANEEL para compensar os descontos que aplicam nas mesmas tarifas subvencionadas. No entanto, alegam as autoras que, muito embora estejam a pagar regularmente as quotas destinadas ao custeio da CDE (art. 13, § 1 da Lei 10.438/2002) , a Eletrobrás não vem efetuando o repasse dos montantes devidos às distribuidoras, resultando em um acúmulo indevido de recursos na conta especial gerida pela Eletrobrás e em evidente prejuízo das concessionárias, que arcam com os custos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do quadro exposto, a fim de evitar a sua constituição em mora (arts. 394 e 397 do Código Civil e 1Decreto 4.541/2002, art. 44), as distribuidoras buscam a obtenção de provimento jurisdicional destinado a autorizar a compensação entre os créditos já reconhecidos e homologados pela ANEEL e as quotas que repassam mensalmente à Eletrobrás para custeio da CDE. O pleito deve ser acolhido. Primeiramente, é importante observar que o descumprimento da obrigação de repasse dos montantes devidos às distribuidoras é expressamente admitido pela Eletrobrás, que argumenta não dispor de recursos suficientes para a quitação das obrigações do Fundo Setorial. A mencionada justificativa, contudo, não impede a compensação pretendida. Como preceituam os CCB, art. 368 e CCB, art. 369, a existência de relação jurídica que importe em créditos e débitos recíprocos, líquidos e vencidos permite que a extinção de ambas as obrigações até onde seus valores se compensarem. (...) Destaque-se, por oportuno, que a diferença observada na causa das dívidas, por si só, não impede a aplicação do instituto da compensação (CCB, art. 373), pois possuem a mesma natureza, muito embora, para fins didáticos, tenham sido nominadas de forma distinta: enquanto os valores devidos às distribuidoras pela subvenção foram intitulados modicidade tarifária, as quotas por ela devidas à CDE foram chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE (fl. 689). (...) É pertinente salientar ainda que a Eletrobrás não pode condicionar a compensação pretendida á apresentação de certidão de regularidade fiscal pelas distribuidoras de energia: a) inicialmente porque o assunto sequer foi aventado no momento oportuno, ou seja, logo após a decisão que deferiu a antecipação da tutela inicial (fls. 351-352), estando a matéria, portanto, preclusa, b) em segundo lugar, porque além da Eletrobrás não ser competente para exigir o cumprimento de obrigações fazendárias atinente ao pagamento de tributos, as mencionadas certidões negativas não guardam correspondência com os créditos a serem compensados. Também não merece prosperar o requerimento da Eletrobrás de que os ônus decorrentes do provimento da demanda devem ser pagos com recursos do próprio Fundo CDE. Isso porque, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Eletrobrás para responder pela pretensão formulada, compete a esta arcar diretamente com as despesas processuais e honorários de advogado devidos em favor da parte vencedora, inclusive o pagamento da multa pelo descumprimento da determinação imposta em antecipação dos efeitos da tutela inicial". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC, art. 535. Questão atrelada à interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

1 - A Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, muito menos sobre a matéria de direito por eles veiculada. Assim, não há como apreciar o recurso especial no ponto, tendo em vista que o prequestionamento da matéria federal constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ in casu. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Ausência do cumprimento de condição indispensável à exigibilidade do título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 463. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, CCB, art. 369. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos legais para a compensação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)