CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 413 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS MERCANTIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO. RECONVENÇÃO. MULTA POR INFRINGÊNCIA DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.

1. O cerne da questão gira em torno da responsabilização pelo inadimplemento do contrato de representação comercial firmado entre as partes, imputado, na demanda principal, à Ré-Representada. Por sua vez, na ação reconvencional, a Ré imputa à Autora-Representante a responsabilidade pela quebra do contrato, especialmente, em razão do alegado descumprimento da cláusula de não concorrência. 2. Em que pese devam ser acolhidos os fundamentos dispensados pelo decisum vergastado com relação ao inadimplemento das comissões ajustadas no contrato, notadamente frente à insuficiência de provas a demonstrar o pagamento das verbas, entendo que a sentença excedeu aos pedidos veiculados na inicial, afigurando-se ultra petita. Infringência aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Uma vez desrespeitada a norma de ordem pública, impõe-se reconhecer a nulidade absoluta do aresto, atingindo-se, no entanto, apenas o excesso que padece da invalidade. Redução do valor da condenação, para que fique adstrita ao pedido veiculado na inicial. Precedentes do TJERJ e do STJ. 3. Quanto ao pedido veiculado na reconvenção, este também merece prosperar, uma vez que a prova pericial de engenharia apurou a existência de concorrência entre as alternativas oferecidas pela Autora nas propostas dirigidas ao fornecimento de produtos de medição à Copene. Contrato que contém cláusula de não concorrência. 4. Concorrência desleal, não em virtude das diferentes tecnologias utilizadas pelos equipamentos vendidos pela Autora, as quais os tornam singulares entre si, mas sim pelos fins a que se dirigem os produtos, semelhantes em essência, já que, como salientado, proporcionam o mesmo resultado final pretendido pelo cliente. 5. A exorbitância da multa pode ser revista pelo Poder Judiciário, nos termos do CCB, art. 413, mormente quando as obrigações constantes do contrato não foram de todo descumpridas. Precedentes do STJ e do TJERJ. 6. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento e recurso adesivo julgado prejudicado.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO . INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULAS

Nos 296, I, E 433 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Consoante diretriz da Súmula 433/STJ, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. De outra parte, na forma da Súmula 296/TST, I, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . No caso, a Egrégia Turma reputou ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI e manteve a decisão do TRT que aplicou a multa de 50% apenas à 31ª parcela, ao fundamento de que houve adimplemento substancial do acordo e a Corte a quo observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, sem excluir a aplicação da cláusula penal. Nesse contexto, o aresto colacionado, a par de examinar a matéria à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI (Súmula 433/TST), carece da necessária especificidade, porquanto trata de hipótese em que se concluiu que a redução do percentual acordado entre as partes, com base no CCB, art. 413, viola a coisa julgada, visto que ao Direito do Trabalho aplica-se o CLT, art. 835, tese sobre aplicabilidade de normas não analisada pelo acórdão embargado. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno. Cláusula penal. Cumprimento parcial da obrigação. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO - REDUÇÃO EQUITATIVA A FIM DE EVITAR ABUSIVIDADE - CABIMENTO: -

Prestação de Serviços Educacionais - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de débito (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada parcialmente procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda. Incontroverso que a apelante deixou de adquirir o gás, como estipulado no contrato e que requereu a rescisão contratual antecipadamente. Ausência de provas acerca do alegado aumento abusivo praticado pela ré no curso da relação contratual. Cláusulas contratuais livremente pactuadas pela autora. Inaplicabilidade do CDC- Insumo para atividade comercial - Cabimento da cobrança de multa e indenização, porém, com redução do valor, com fundamento no CCB, art. 413, por equidade, ante a excessividade da penalidade, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO art. 85 §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Pretensões de rescisão do contrato e de restituição de valores deduzidas pelo promitente comprador julgadas parcialmente procedentes. A despeito de se tratar de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, a aplicação dos ditames da Lei 13.786/2018, que prevê a possibilidade de devolução de até 50% da quantia paga pelo comprador, nos casos de rescisão contratual por sua culpa, deve ser interpretada e ponderada conjuntamente com as normas protetivas do CDC. Possível, ainda, a revisão da cláusula penal com fundamento no CCB, art. 413. Sentença que fixou percentual de retenção em 10% do total pago, após descontado o valor comprovadamente pago a título de comissão de corretagem. Juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído pela ré que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de contrato firmado após a vigência da Lei 13.786/2018, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Inadimplemento dos promissários compradores. Alegação de que a sentença é ultra petita que não prospera. Relação jurídica que não está sujeita à incidência do CDC, cujas disposições não foram adotadas em sentença. Cláusula contratual que estabelece direito de retenção e multa. Impossibilidade. Abusividade caracterizada. Inteligência do CCB, art. 413. Nulidade que se impõe. Pretensão de ressarcimento a título de lucros cessantes que não merece acolhida. Lote não edificável. Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade. Impossibilidade, sob pena de violação ao Tema 1.076, do C. STJ. Verba que deve ter por base o proveito econômico obtido. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA GLOBAL.

Autora que requer a declaração de rescisão do contrato de empreitada global celebrado com a ré, a declaração de inexigibilidade do saldo residual do preço, a aplicação de multa penal, indenização por perdas e danos e indenização moral. Reconvenção requerendo a cobrança das parcelas em aberto e a restituição dos materiais indevidamente retidos. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Falha na prestação dos serviços que foi devidamente atestada por prova técnica pericial e não é controvertida em sede recursal. Requerida que deve arcar com as perdas e danos decorrentes da má execução da empreitada. Comprovantes em nome da empresa da autora que demonstram desembolsos com materiais e mão de obra, evidenciado pelos endereços nas notas fiscais e comprovantes, bem como sua relação com os reparos descritos pela requerente e ratificados pela prova pericial. Ressarcimento devido. Sentença mantida neste quesito. Despesas com aluguel de outras salas que não devem compor as perdas e danos por ausência de comprovação. Sentença mantida neste quesito. Exigibilidade do saldo residual do preço da empreitada. Contratação que se deu na modalidade de empreitada global. Presunção de que a evolução das obras ocorreria de maneira concomitante aos pagamentos, conforme a aquisição de insumos e a subcontratação de mão de obra. Serviços efetivamente executados pela ré que devem ser considerados proporcionais ao cronograma de pagamento originalmente pactuado. interrupção das obras que implica na inexigibilidade dos valores vincendos, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa por parte da requerida. Valores caucionados em juízo para a baixa nos protestos que devem ser levantados pela autora. Sentença alterada nestes quesitos. Multa contratual. Penalidade que deve ser aplicada à ré, em razão do inadimplemento. Porém, devida a redução proporcional da multa contratual, nos termos do CCB, art. 413. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência não contestada pela ré em sede recursal. Pedido de redução do quantum indenizatório. Montante que não comporta redução, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida neste quesito. Ônus sucumbenciais redistribuídos entre as partes. Recurso da ré não provido, e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.

A cláusula penal de 50% é excessiva, sendo adequada a retenção de 25% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, conforme o CCB, art. 413. ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços (planejamento, organização e administração de evento: festa de formatura). Desistência de formanda. Multa pelo cancelamento. Redução. Disciplina de equidade. Inteligência do CCB, art. 413. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Contrato de Prestação de Serviços - Obrigação de Fazer ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Sentença de parcial procedência que condenou a locatária apenas ao pagamento do valor dos equipamentos não devolvidos à locadora ao término da relação locatícia. Inconformismo da autora, que insiste no recebimento, também, do aluguel devido até a data em que for indenizada. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. Cláusula contratual que estatui multa de R$ 1,18 por dia, para cada acessório não devolvido. Não é possível incidir, simultaneamente, multa e alugueres decorrentes do mesmo fato gerador, consistente na falta de devolução das peças pelo locatário, sob pena de enriquecimento sem causa. Multa que alcançaria o valor de R$ 200.076,08, manifestamente excessivo, porque correspondente a quase 16 vezes o valor das peças. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. Incidência do CCB, art. 413. Redução para R$ 12.722,05, equivalente ao preço dos objetos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413..

Ação e reconvenção em que as partes discutem a quem coube a responsabilidade pela rescisão do contrato de revenda de combustível. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar rescindido o contrato e condenar o réu no pagamento da multa, limitada a R$ 10.000,00. Inconformismo do autor em relação à redução da cláusula penal e afastamento do pedido indenizatório. Inconformismo do réu, que sustenta a nulidade do contrato, em virtude de erro essencial e dolo. JUSTIÇA GRATUITA. Alteração da condição financeira demonstrada pelo réu. Deferimento para a interposição do recurso. MÉRITO. Vícios não caracterizados. Validade do negócio jurídico. Imperiosa redução da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413. Litigância de má-fé afastada. Não incidência das hipóteses dos, do CPC, art. 80. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reduzir a multa contratual para 10% sobre o débito, afastar a cobrança dos honorários advocatícios contratuais e determinar que, se o valor do imóvel dado em garantia for superior ao débito, os exequentes devem depositar a diferença, se for inferior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de banca de jornal. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento da última parcela. Multa contratual devida, reduzida proporcionalmente ao valor inadimplido. CCB, art. 413. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alegou abusividade na aplicação de cláusula penal em contrato de prestação de serviços e requereu a declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual, a sustação do protesto e, subsidiariamente, a redução da penalidade contratual. Pleiteou também indenização por dano moral. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Não acolhimento. Redução do percentual previsto na cláusula penal. Possibilidade. CPC, art. 917, VI, e CCB, art. 413. Titulo extrajudicial (acordo) que prevê a cobrança de honorários de advogado e custas/despesas processuais. Ato de competência do Estado-juiz, não produzindo efeito a disposição havida entre particulares. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga - Rescisão operada por iniciativa dos autores, compromissários compradores - Direito de retenção da ré, promitente vendedora, fixado em 20% do total pago - Montante que se tem por adequado, fixado com observância das regras do CDC, CCB, art. 413, e Lei 13.786/2018 - Precedentes - Sinal integrante do preço, não podendo ser retido pela vendedora - Contraprestação pela fruição do imóvel devida à razão de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, durante a posse exercida pelos autores - Apelação provida em parte.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CCB, art. 413. Cláusula penal. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela manutenção da multa contratada entre as partes, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Para além, em face das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada (Incidência da OJ 123 da SBDI-1 do TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Para além, em face das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada (Incidência da OJ 123 da SBDI-1 do TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO PARA A COMPRA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a parcela adimplida tardiamente pelos réus, ora apelados, para a quitação do preço ajustado para a compra do imóvel sub judice. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível que o julgador reduza equitativamente a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, quando se tratar de atraso ínfimo e houver o adimplemento substancial. 3. Por outro lado, da interpretação do CCB, art. 463, extrai-se a impossibilidade da exclusão integral da aplicação da cláusula penal, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que as parcelas 3ª, 6ª, 12ª e 13ª do acordo foram quitadas com um dia de atraso e a 4ª parcela com quatro dias de atraso, entendendo que tais atrasos mínimos não descaracterizam a boa-fé da parte devedora. Aplicou moderadamente a cláusula penal, conforme o CCB, art. 413, limitando a multa à 4ª parcela, em R$ 500,00, em respeito aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Quanto à 4ª parcela, a decisão não exclui integralmente a cláusula penal e preserva os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem violar o CF/88, art. 5º, XXXVI. Em relação às demais parcelas, ainda que o atraso tenha sido ínfimo, não se justifica a exclusão total da cláusula penal, sendo adequada a aplicação de uma redução proporcional, conforme entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória cumulada com obrigação de pagar e de fazer. Redução da cláusula penal. Art. 413 do cc. Juízo equitativo e proporcional necessário. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão agravada mantida.

1 - Nos termos do CCB, art. 413, a cláusula penal pode ser reduzida, mediante juízo equitativo e proporcional, levando-se em consideração os princípios da equivalência material e da boa-fé objetiva, além da gravidade da infração e outras circunstâncias específicas do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, AJUIZADA PELO COMPRADOR.

Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou a retenção pela vendedora da integralidade das parcelas pagas. Inconformismo do autor. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Contrato celebrado entre particulares. Vendedora que não desenvolve profissionalmente atividade de comercialização de imóveis no mercado de consumo. Não incidência da Súmula 543 do C. STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. Controle judicial de proporcionalidade da multa, nos termos do CCB, art. 413. Legitimidade da retenção de 20% das quantias pagas como indenização pelas despesas administrativas suportadas pela vendedora, englobando todos os prejuízos sofridos decorrentes da comercialização do bem. Porcentagem sugerida pelo autor, sem que a ré demonstrasse despesas superiores. VALORES PAGOS. Comprador que não solicitou recibos e alegou extravio de comprovantes de depósito. Ônus de comprovar o pagamento que incumbe ao autor. Condenação limitada a 80% da quantia que a ré admite ter recebido, R$ 11.980,00. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Ré que não demonstrou o pagamento de IPTU e faturas de consumo de água referentes ao período em que o autor ocupou o imóvel. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Divisão pela metade das verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Locação comercial. Alteração nas condições financeiras. Pandemia da covid-19. Situação excepcional. Redução da multa por rescisão antecipada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do CCB, art. 413. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela redução proporcional da multa contratual, buscando evitar a atribuição de onerosidade excessiva a apenas uma das partes do contrato, e tendo em vista o permissivo legal do CCB, art. 413.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cláusula penal sujeita a controle judiciário para combater o enriquecimento injusto. CCB, art. 413. Dever do magistrado. Incidência da multa em sua plenitude revela desproporcionalidade manifesta. Redução pela metade. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Unidade imobiliária. Pretensão do comprador à resolução do contrato. Possibilidade, com restituição de parte dos valores desembolsados. Contrato posterior à vigência da Lei 13.786/2018. Sentença que fixou o percentual de redução em 25% dos valores pagos. Pretensão da requerida para a aplicação da regra contratual que prevê a perda de 50% dos valores pagos. Descabimento. Redução do percentual. Cabimento parcial. Aplicação do disposto no CCB, art. 413. Redução equitativa da penalidade para 20% dos valores pagos pelo adquirente que remuneram adequadamente a vendedora pelo desfazimento do negócio. Devolução dos valores em 30 dias da expedição do «habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro. Modificação que não importa em alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Ambas as partes decaírem de parte de suas pretensões. Recursos parcialmente providos

31 - TJSP Contrato de franquia. Prazo de 5 anos. Franqueado que permaneceu com as atividades em torno de 2 anos e meio. Recurso da autora que se limita exclusivamente à multa contratual. Sentença fixou referida multa em 30% do valor constante do contrato. Pretensão da franqueadora apelante é o pagamento integral da multa; subsidiariamente, 50% do valor correspondente. Conteúdo da sentença levou em consideração o equilíbrio, que deve estar presente inclusive por ocasião do desfazimento do avançado. Multa que afasta o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora e tem finalidade pedagógica para que os réus não reiterem no comportamento irregular. Razoabilidade e proporcionalidade levadas em consideração. Aplicação do CPC, art. 8º afastando também o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora. Inteligência do CCB, art. 413. Apelos desprovidos

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE DESIGN DE INTERIOR. RESCISÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prestação de serviços. Assessoria contábil e fiscal. Descumprimento contratual. Multa. Redução. CCB, art. 413. Ilegitimidade ativa. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de consultoria visando análise de fontes integradas de dados, figurando a ré como prestadora desses serviços mediante prévio treinamento fornecido pela autora, contratante. Previsão de duração mínima de 18 meses para a prestação dos serviços, por conta do treinamento fornecido. Rompimento unilateral pela ré, após quase sete meses. Cobrança, pela autora, de multa por rompimento antecipado, à luz da cláusula de permanência. Alegação, pela ré, de inadimplemento da autora, pela insuficiência do treinamento ofertado para a capacitação profissional, não demonstrada. Ônus da prova da contratada, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Abusividade da incidência da cláusula penal, como forma de prefixação das perdas e danos, não reconhecida. Conformidade com a autorização do art. 602, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilização pelas perdas e danos do prestador de serviços contratado por tempo certo, quando se despedir sem justa causa antes de preenchido o tempo. Desproporção, contudo, da pretensão da autora de aplicação de cláusula penal e cobrança de multa da ordem de 100% do valor do treinamento e da ajuda de custo paga. Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, considerando o tempo de contrato cumprido. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

35 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Multa penal rescisória. Contrato de prestação de serviços para curso de capacitação profissional para pagamento em 38 parcelas mensais. Alegação de que houve o pagamento da primeira parcela, cujo aluno frequentou duas aulas e pediu cancelamento. A autora, responsável financeira do contrato, então compareceu à sede da ré para realizar a desistência, quando foi cobrado o valor de multa contratual relativo a 20% sobre o valor total das parcelas restantes. Cláusula contratual prevê a multa penal pela desistência em 20% sobre o valor do saldo remanescente do valor total do contrato, ou, do valor correspondente a uma parcela do curso, o que for maior. Abusividade caracterizada pelo valor desproporcional e desarrazoado da multa, diante das especificidades do caso concreto e da natureza e do conteúdo do contrato entabulado entre as partes. Inteligência das regras do art. 51, IV e §1º, do CDC. Diante da evidente excessividade do montante exigido, justificada a aplicação da penalidade subsidiária prevista no próprio contrato. Aplicabilidade do CCB, art. 413. Precedente. No caso concreto, a ré afirmou que a multa relativa ao aluno foi excluída em seu sistema interno. Em decorrência, a multa é inexigível, eis que a conduta comportamental das partes deve ser pautada pela boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º. Dano moral não configurado. Ausentes elementos a demonstrar perda de tempo útil a possibilitar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ação julgada parcialmente procedente. Decaimento recíproco. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Redução de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reduziu a multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º para 1% do valor pago, com base no CCB, art. 413, por entender que não houve prejuízo à parte autora.... (Continua)

37 - STJ Civil. Compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Recurso especial. Monitória. Cobrança de cláusula penal por desinteresse em adimplir contrato. Embargos rejeitados. Redução do valor da cláusula penal. Ausência de prequestionamento, nem mesmo quanto ao voto parcialmente divergente no tribunal estadual. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, demonstra o caráter infringente da pretensão da embargante, que busca rediscutir matéria já decidida.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA - COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR- CABIMENTO.

Prestação de Serviços de energia - Incidência do CDC - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação declaratória c/c pedido de revisão de cláusula contratual e de restituição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Rescisão por iniciativa das compradoras. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Pretensão de manutenção do distrato, pois aplicado o art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do CCB, art. 413. Limitação a 2,0% do valor do contrato atualizado que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação, impostos, em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso das autoras a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso das requeridas... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA VENDEDORA.

Necessidade de recolhimento complementar do preparo em R$ 44,56, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência das exequentes contra decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade ofertada pelos executados, para reduzir a multa de mora de 100% (cem por cento) para 2% (dois por cento) do valor da prestação. Irresignação que não prospera. Execução lastreada em confissão de dívida que tem origem em contrato de prestação de serviços de administração fiduciária, custódia e gestão de valores mobiliários. Aplicável a legislação consumerista ao caso sub judice. Ainda que prevista em acordo homologado judicialmente, tratando-se de relação de consumo, inadmissível multa moratória superior a 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º - CDC. Normas de proteção e defesa do consumidor que são de ordem pública (CDC, art. 1º), portanto, insuscetíveis de transação entre as partes. Possibilidade de minoração da penalidade quando manifestamente excessiva, ex vi do CCB, art. 413. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDADE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - RECONVENÇÃO.

Inconformismo da autora à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão de cobrança dos valores inadimplidos pela promissária compradora de imóvel e parcialmente procedente a pretensão deduzida na reconvenção para declarar a retenção pela autora de 20% dos valores pagos pela compradora. Pretensão de que seja julgada totalmente procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança e improcedente a reconvenção. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação conjunta da Lei do Distrato e do CDC, além das Súmulas 1, 2 e 3 deste. TJSP e da Súmula 543/Col. STJ. Cláusula penal que, embora válida, é excessivamente onerosa, podendo ser revista nos termos do CCB, art. 413. Percentual de retenção de 20% dos valores pagos pela promissária compradora que se revela adequado. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado. Ausência de comprovação da utilização e de possibilidade imediata da exploração econômica do lote. Não demonstrado pela autora que a compradora usufruiu dos serviços de conservação do loteamento, transporte e Clube SLIM, sendo inviável a pretendida cobrança das respectivas taxas, além do que, quanto ao Clube SLIM, restou assinalada a opção «Nada será pago. Título doado". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. ... (Continua)

44 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença que declarou a rescisão contratual e impôs à ré a devolução dos valores pagos, com 10% de retenção sobre eles. Inexistência de postulação dos autores pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Penalidades derivadas da rescisão que não poderão implicar perda significativa dos valores pagos, o que fica vedado tanto pelo CDC, art. 53 como pelo CCB, art. 413. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais previstas em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Retenção de 10% sobre a totalidade dos valores do preço pagos que se mostra adequada ao caso. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

45 - TJSP Civil e processual. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte vendedora. Rescisão por iniciativa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Pretensão de aplicação do art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do CCB, art. 413. Limitação a 2,5% do valor do contrato atualizado que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação, impostos, em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

47 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (julgada procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda.

48 - TJSP Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

49 - TJSP LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA, COM A POSTERIOR DESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ALUGUÉIS E ENCARGOS INDEVIDOS, TENDO EM CONTA QUE A AUTORA DESISTIU DO NEGÓCIO QUANDO RECEBEU AS CHAVES DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA. PREVALECIMENTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve desistência por parte da demandante, inexistindo problemas no imóvel. 2. Por outro lado, a autora não chegou a ocupar o imóvel, tendo restituído as chaves ao proprietário quando as recebeu. Assim, não há que se falar em cobrança proporcional de aluguéis e encargos. 3. Nesse contexto, a negativação do nome da autora em razão dos débitos de aluguéis é indevida. E a indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Encontra-se razoável o valor de R$ 3.000,00. 5. A multa representa as perdas e danos decorrentes do rompimento prematuro do contrato. Todavia, o valor deve observar a proporção adequada, na forma do CCB, art. 413, considerando que a autora não chegou a ocupar o imóvel, tendo restituído as chaves na oportunidade em que as recebeu do proprietário. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

50 - TJSP VOTO 40877

Excesso de execução. Pagamento parcial não descontado no cálculo do débito exequendo. Pretensão de repetição em dobro do excesso cobrado. CCB, art. 940. Inocorrência. Cálculo corrigido pela credora antes da intimação da executada para pagamento. Cláusula penal. Multa de 70% sobre as parcelas não pagas. Redução equitativa. CCB, art. 413. Impossibilidade. Penalidade razoável, considerando-se o descumprimento de boa parte da obrigação e as circunstâncias do caso concreto. Decisão mantida. ... (Continua)