CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 131 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Tributário. Iptu. Exceção de pré-Executividade á execução fiscal. Ilegitimdiade passiva. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda à execução fiscal ajuizada pelo Município de Carapicuiba, referente a débitos de IPTU.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Débitos de IPVA. Anulação. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Anuladas pela sentença 21 das 48 CDA questionadas. Ilegitimidade passiva da autora em relação a 37 CDA, 18 por baixa do gravame anterior ao fato gerador e 19 em virtude de posterior aquisição por terceiros, CTN, art. 131, I. Não evidenciada transferência da propriedade dos veículos antes ou depois da constituição dos créditos relativos a 11 certidões. Recursos parcialmente providos, do autor para declarar nulas 37 certidões de dívida ativa e do Estado para afastar a nulidade declarada pela sentença em relação a 3 certidões, totalizando 11 certidões não anuladas, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento, o Estado sobre o valor dos débitos anulados e o autor sobre o valor dos débitos não anulados.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado depois de ajuizada a ação - Sucessão processual caracterizada - Redirecionamento da execução fiscal - CTN, art. 131, II e III - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito, sem citação, até o falecimento do executado - CTN, art. 174, I, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Lixo e Contribuição de Melhoria - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária da compromissária compradora do imóvel (adquirente) - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2018 a 2022 - Falecimento do executado após o ajuizamento da ação - Hipótese que configura sucessão processual - Prosseguimento do feito em face do espólio (CTN, art. 131, II e III) - Sentença reformada. Recurso provid... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo). Exercícios de 2020 e 2021. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Arrematação de veículo em hasta pública - IPVA - Insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva para débitos posteriores à arrematação - Inteligência do CTN, art. 131, I - Responsabilidade do adquirente do veículo - Ausência de comunicação ao DETRAN que não descaracteriza a transferência da propriedade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária do compromissário comprador do imóvel (adquirente) - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, CPC) - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Andradina - Execução movida contra o espólio e terceiro - Indeferimento da petição inicial e extinção da execução em relação ao espólio por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA´s que indicam o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Decreto de extinção afastado - Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação - Recurso provido, com observação

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. IPTU. Exercício de 2003. Parte exequente que, após tomar ciência da transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem no curso da execução fiscal, requereu a substituição processual para constar no polo passivo a atual proprietária. Sentença que extinguiu a execução, por aplicação da Súmula 392, do C. STJ. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Sujeição passiva da nova proprietária do imóvel tributado para responder pelo IPTU sub judice. Viabilidade in casu da sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Obrigação propter rem. CTN, art. 131, I. Inaplicabilidade da Súmula 392, do C. STJ, à hipótese. Precedentes. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2012 - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Transferência da titularidade do imóvel no curso da demanda - Hipótese que configura sucessão processual - Responsabilidade tributária do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Sentença reformada para afastar a extinção - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do atual proprietário - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Penhora sobre imóvel pertencente ao espólio - A decisão recorrida determinou o levantamento da constrição sob o fundamento da impossibilidade de alienação judicial antes da conclusão do inventário.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Questões analisadas em toda sua extensão - Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada - Inadmissibilidade - CTN, art. 131, I que teria aplicabilidade no caso da aquisição no curso do processo. Caso dos autos em que a transmissão de consumou antes do ajuizamento, com ciência do Município, que recolheu o ITBI. Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão - Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO. LICENCIAMENTO.

Hipótese em que, ao tentar regularizar o bem, houve exigência, pelo órgão de trânsito, de licenciamentos vencidos a partir de 2014. Desde a tradição, o adquirente é o responsável por todos os encargos inerentes à propriedade do automóvel. CTN, art. 131, I. Não se verifica bloqueio indevido apto a afastar os reflexos da mora incidentes sobre os valores não pagos pelo comprador. De outra banda, taxas, multas, tributos e demais gravames que recaem sobre o veículo estão sujeitos à prescrição quinquenal. CTN, art. 174. Exigência que deve ficar restrita aos lançamentos dos últimos cinco anos, contados da propositura, a menos que a credora demonstre eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional de algum lançamento anterior, o que deve ser debatido em sede própria. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2002 - Ação ajuizada em 21/05/2003, tendo como executado o proprietário do imóvel à época do fato gerador - Escritura de venda e compra anulada por decisão judicial transitada em julgado, retornando a propriedade aos antigos proprietários, em razão do cancelamento dos registros na matrícula imobiliária - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de prosseguimento da execução fiscal em face dos atuais proprietários, cujo registro ocorreu em 13/05/2004 - Tratando de obrigação propter rem, os débitos de IPTU existentes permanecem vinculados ao imóvel, sendo com ele transmitidos - Inteligência do CTN, art. 131, I - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Itápolis. Decisão que determinou à Fazenda Municipal a indicação do representante do espólio (inventariante ou administrador provisório), fornecendo a devida qualificação para citação. Irresignação. Cabimento. Feito executivo originariamente ajuizado em face de executado que veio a falecer no curso da demanda, e após a citação, cingindo-se a controvérsia à admissibilidade, ou não, das medidas impostas na origem para prosseguimento do feito em face do espólio do de cujus. Hipótese de sucessão processual e tributária, conforme CTN, art. 131, III. Dados exigidos pelo D. Juízo a quo que não se revestem de caráter essencial, além de poderem ser desconhecidos do credor. Citação do espólio, ademais, que deve se dar no endereço indicado pelo exequente, na pessoa que se apresentar como seu representante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Andradina. Execução movida contra o espólio. Indeferimento da petição inicial e extinção da execução por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Decreto de extinção afastado. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Recurso provido, com observação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2005 a 2008 - Decisão que não reconheceu a validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento (AR), já que não recebida pela própria executada - Ilegitimidade passiva do cônjuge e herdeiros -Inexistência de formal de partilha ou sentença homologatória - CTN, art. 131, III - Extinção da ação em relação ao cônjuge, nos termos do CPC, art. 485, VI - Execução fiscal extinta, de ofício, em relação ao cônjuge... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária dos compromissários compradores do imóvel (adquirentes) - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios devidos - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e TAXA - Exercício de 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Transferência da titularidade do imóvel no curso da demanda - Hipótese que configura sucessão processual - Responsabilidade tributária do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Sentença parcialmente reformada para afastar a extinção - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do atual proprietário - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública - Exercícios de 2017 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública - Exercícios de 2017 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública - Exercícios de 2017 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios devidos - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2.002 - Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Transferência da propriedade após o ajuizamento do executivo fiscal - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Desconstituição da penhora e extinção do feito em relação ao executado originário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2001 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transmissão da propriedade - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis após o ajuizamento da execução - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - PRESCRIÇÃO - Ausência de citação da executada originária - Decurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição do crédito tributário e a citação da adjudicante do bem imóvel, incluída no polo passivo - Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Comarca de São Paulo - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária do compromissário comprador do imóvel (adquirente) - Sem majoração de honorários de sucumbência, ante a ausência de fixação em Primeira Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Sentença em ação de obrigação de fazer determinando a transferência do imóvel para compromissário comprador e reconhecendo a sua responsabilidade pelo recolhimento dos tributos - Sucessão tributária - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Exceção prévia de executividade acolhida - Transmissão da propriedade registrada no cartório de imóveis no curso da ação - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA REF. EXERCÍCIO DE 2004 A 2006 E 2008 - MUNICÍPIO DE AMERICANA - IMÓVEL COM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS FILHOS - USUFRUTO CANCELADO COM O FALECIMENTO DO EXECUTADO E SUA MULHER - CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA EM 1993 E AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM JANEIRO DE 1994, QUANDO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2009 CONTRA O FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A EXECUÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA A ATUAL PROPRIETÁRIA, SUA SUCESSORA (CTN, ART. 131) - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Taxa de fiscalização e de limpeza e coleta de lixo do exercício de 2011 - Município de Bertioga - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2015 - Empresa Individual - Empresária falecida após o ajuizamento da execução fiscal, em 29/5/2016 - Pretensão da municipalidade de prosseguimento da execução fiscal em face do Espólio da falecida, conforme entendimento do CTN, art. 131 - Hipótese que não se confunde com a alteração do polo passivo, vedada pela Súmula 392/STJ - Tratando-se de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, respondendo o espólio ou seus sucessores pela dívida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença afastada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos que acenam à iliquidez e insuficiência de bens do espólio excipiente para arcar com custas e despesas processuais nas centenas de execuções fiscais envolvendo as mesmas partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2000 a 2004 - Falecimento do executado ocorrido depois do ajuizamento da ação - Hipótese que configura sucessão processual - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do espólio (CTN, art. 131, II e III) - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 131, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade aos arts. 43, 108, § 1º, e 114 do CTN. Súmula 7/STJ. Suscitada divergência jurisprudencial. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno improvido.

1 - A matéria disciplinada no CTN, art. 131, II não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituir o título executivo à alegação de imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) com relação ao crédito tributário correspondente ao IPTU do exercício de 1993, incidente sobre imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTN, art. 131; e arts. 103, 104 e 105 do CPC. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Presunção. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Quanto à suposta violação dos arts. 131 do CTN; 103, 104 e 105 do CPC, observa-se que os referidos preceitos normativos não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de débitos de IPVA. A sentença julgou os embargos improcedentes, sendo mantida no Tribunal a quo. O recurso especial foi inadmitido na origem e no STJ, em decisão monocrática da Presidência. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de fundo analisada com enfoque constitucional e local pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame na presente via recursal. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Desnecessidade de sobrestamento do feito para aguardar a análise de repercussão geral no RE 1.329.115, Tema 1.153/STF, pelo STF, uma vez que nos autos do referido recurso, o eminente Ministro Luiz Fux, Presidente da Corte Suprema, solicitou ao Tribunal de origem o envio de novos recursos extraordinários representativos da controvérsia discutida naqueles autos, de modo que ainda não houve a especificação definitiva sobre a repercussão geral ou sobre os termos da tese a ser submetida àquela sistemática, nem houve decisão no sentido de suspensão do julgamento dos demais feitos relativos ao tema. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Adjudicação. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Precedentes. Súmula 83/STJ. CTN, art. 130. CTN, art. 131, I.

1 - Em se tratando de adjudicação de bens a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção, em 25.11.2009, no julgamento do REsp 1.073.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C restou pacificada no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista no CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxas. ISSQN. Ilegitimidade passiva. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Erro material. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá contra o HSBC Bank Brasil S/A. objetivando a cobrança de crédito de taxas de fiscalização, publicidade, licença sanitária, funrebon e ISSQN aditivo. Na sentença, extinguiu-se a execução, em razão do pagamento do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de similitude fática. «Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 340, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, considerou: a) Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar; b) No que diz respeito à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 70-74, e/STJ, destaques acrescentados): «Ocorrido o falecimento da Srª. Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina aos 16/02/2003 (cf. fls. 17 e 27), os seus bens e obrigações civis e tributárias foram transmitidos a seus herdeiros, pelo princípio da Saisine, no segundo imediato àquele evento, a teor do CCB, art. 1.784, de acordo com o qual: «Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Na condição, portanto, de herdeiro legítimo do espólio executado (cf. fls. 27/28), o ora agravante, e inventariante (fls. 17), induvidosamente poderia integrar - como de fato integrou - o polo passivo do executivo fiscal a que se fez referência. Ainda que não se tenha homologado a partilha de bens, inegável que ao ora recorrente coube zelar, logo após o falecimento de sua mãe, por aquilo que lhe passou a ser devido. (...) Descabe, diante desse panorama, falar-se em expectativa de herança. Importa, sim, ressaltar a propriedade do sucessor, propriamente dita, que gera, inclusive, a incidência do imposto causa mortis nominal a cada herdeiro. Passa o herdeiro, vale dizer, a ter responsabilidade perante o Fisco. E não «de forma individual, como argumentado pelo ora agravante, até porque o executivo fiscal também foi ajuizado, como dito alhures, em face do espólio por ele administrado e outro. Pertinentes, acerca da sucessão aqui tratada, os arts. 110 e 779, II, do CPC, bem como o art. 1.997, este do Código Civil: (...) Tais dispositivos são corroborados pelo art. 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal, sendo que também o CTN, art. 131, III, dispõe que o Espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ao passo que o, II desse mesmo diploma legal indica que o sucessor a qualquer título responde pessoalmente pelo pagamento dos tributos, devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação. (...) Não bastasse o quanto até aqui exposto, o CPC ainda dispõe expressamente, por seus arts. 75, VII, 618, II, e 619, III, que: (...) Por qualquer ângulo, destarte, que se analise o tema posto em debate, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.; c) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, o acórdão recorrido consignou que, com o falecimento de Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina, Guido Gherardo Arrigo Borla Teles de Menezes (com os demais herdeiros) entrou na posse imediata dos bens que àquela pertenciam, tornando-se (assim como todos os demais) possuidor a qualquer título (e, portanto, contribuinte do IPTU); d) O recorrente alega (fl. 148, e/STJ): «os sucessores herdeiros não são responsáveis por dívida do espólio, uma vez que, até a partilha, a universalidade de direito (herança) é indivisa, não conseguindo individualizar cada quinhão pertencente aos herdeiros, já que estes, como o Recorrente, apenas responde pelas dívidas da herança (após a partilha) no limite do seu respectivo quinhão. e; e) A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)