CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 174 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Insubsistência do título executivo. Prescrição do crédito. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da insubsistência do título executivo e da prescrição do crédito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Município de Vinhedo - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e do CPC e CTN, art. 174, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 10/03/2023, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 29/05/2023, que interpôs recurso apenas em data de 08/03/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 11/07/2023, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 08 e 09 de junho de 2023(Corpus Christi - Provimento CSM 2.678/2022), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Execução Fiscal ajuizada em 2009 - ICMS - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado depois de ajuizada a ação - Sucessão processual caracterizada - Redirecionamento da execução fiscal - CTN, art. 131, II e III - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito, sem citação, até o falecimento do executado - CTN, art. 174, I, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40 da LEF - Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Itu - Extinção parcial do feito executivo originário - Prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017 decretada de ofício - Possibilidade, a teor do CPC/2015, art. 487, II - Ajuizamento do feito em 11/2023 - Configuração efetiva da prescrição em relação ao referido exercício, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento de cada parcela única até a propositura da ação, à luz do CTN, art. 174 - Tema 980 do E. STJ - Inteligência da Súmula 409 do C. STJ e do entendimento do C. STJ firmado na sistemática do CPC/73, art. 543-C- Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Itu - Extinção parcial do feito executivo originário - Prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017 decretada de ofício - Possibilidade, a teor do CPC/2015, art. 487, II - Ajuizamento do feito em 11/2023 - Configuração efetiva da prescrição em relação ao referido exercício, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento de cada parcela única até a propositura da ação, à luz do CTN, art. 174 - Tema 980 do E. STJ - Inteligência da Súmula 409 do C. STJ e do entendimento do C. STJ firmado na sistemática do CPC/73, art. 543-C- Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios 2013 a 2016 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do crédito exequendo - Acolhimento em parte da objeção processual - Cabimento - Configuração da prescrição, exercícios de 2013 a 2016, relativo ao IPTU - Execução fiscal distribuída fora do quinquênio legal- Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única para pagamento - Ausência de qualquer outro marco interruptivo do lustro prescricional - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Agravo em execução interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O Juízo de origem aplicou o prazo de 5 anos do CTN, art. 174, considerando que o prazo não havia transcorrido desde o trânsito em julgado em 13/11/2019. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - ISSQN dos períodos de 10/08/2018 e 10/09/2018 (2018) e 04/06/2023 (2023) - Decisão que afastou a alegada prescrição do crédito tributário e rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Decadência afastada, devendo ser aplicada a regra do CTN, art. 173, I, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no período de 10/08/2018 (mais antigo), com constituição do crédito tributário em 09/08/2023, ou seja, dentro do prazo legal - Prescrição não configurada - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a contar da constituição dos créditos tributários em 2023 - Decisão mantida - Recurso não provido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1998, 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento parcial - Prescrição originária quanto ao exercício de 1998 configurada - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Caso concreto em que o vencimento da primeira parcela do IPTU ocorreu em 10/02/1998, 09/02/2019 e 09/02/2020, respectivamente para os Exercícios de 1998, 2019 e 2020 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 02/07/2021, após o prazo prescricional quinquenal estipulado pelo CTN, art. 174, caput, apenas para o tributo do Exercício de 1998, a configurar a prescrição deste crédito tributário - Precedentes - Ajuizamento anterior da execução fiscal 2031593-33.9900.8.26.0090 que não é causa, por si só, de interrupção do prazo prescricional, pois ausente a citação do executado naqueles autos, conforme, I do parágrafo único do CTN, art. 174 em sua redação original, sem as alterações introduzidas pela Lei Complementar 118/2005 - Ademais, as adesões do contribuinte a parcelamentos da dívida em 31/08/2011 e posteriormente em 31/10/2017 também não são causas interruptivas da prescrição, pois os acordos foram celebrados após o decurso do prazo prescricional, esgotado em 10/02/2003, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário do exercício de 1998 e extinguindo-se a ação, nos termos do CPC, art. 487, II, somente em relação a este crédito - Honorários arbitrados em favor dos advogados do excipiente nos termos do CPC, art. 85, § 8º, considerando o baixo valor dos débitos do exercício de 1998, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos executados no feito principal e nos apensos. Irresignação do Município. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial, e não intercorrente, da dívida tributária executada nas ações ajuizadas antes da Lei Complementar 118/05. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execuções ajuizadas antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação, por culpa da própria Fazenda Pública, só tendo vindo tal ato processual a ser concretizado nos autos principais, de forma extemporânea. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Determinação do desapensamento dos processos 4.642/2009 e 17.077/2011, além do 37.375/2005, já determinado na r. sentença. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Piracicaba. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de mais de quinze anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida, conquanto por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento na pessoa do sócio da empresa executada - Reconhecimento da prescrição mantida em grau recursal - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento da prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra o sócio - Precedente - Retratação do acórdão. Provimento do recurso... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018/2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária não configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação em 26/01/2024, dentro do lustro prescricional - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Legitimidade passiva do executado em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a data da notificação do contribuinte - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - Taxas de licença e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010. 1) Ação ajuizada em 2011, após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 31/08/2011 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Citação tardia - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução - Insurgência do executado- excipiente - Cabimento em mínima parte - Possibilidade de análise, em sede de exceção de pré-executividade, apenas das questões atinentes à decadência, prescrição originária, nulidade da CDA e regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade - Súmula 393/Col. STJ - Análise das demais questões suscitadas pelo executado-excipiente que demandam dilação probatória, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento do imposto não elidida, ônus que incumbia ao executado-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos - Decadência não consumada - Fato gerador ocorrido em 01/01/2016 - Crédito constituído definitivamente em 09/02/2018 (data da notificação do contribuinte), dentro prazo quinquenal decadencial - Prescrição originária não configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo (datado de 14/02/2018) - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação em 24/01/2022, ou seja, dentro do prazo legal - Precedentes destas C. Câmaras especializadas - Título executivo que preenche todos os requisitos legais previstos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, apenas para limitar os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

20 - TJSP APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2014 - Insurgência da exequente apelante contra o reconhecimento da prescrição - Descabimento - Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2002 - Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau, com ligeira reforma apenas para se reconhecer a prescrição originária e não a intercorrente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxas - Exercícios de 1998 a 2002 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do CTN, art. 174 - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Inocorrência de prescrição originária.  Celebração, pela parte executada, de múltiplos acordos de parcelamento. Ato de reconhecimento inequívoco do débito, que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ação ajuizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 174. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido parcialmente... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2004, 2008 a 2010 - Ação mais antiga ajuizada em 18/11/2008, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho citatório proferido em 08/11/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Executada citada por edital - Apensamento dos autos 0508132-82.2008.8.26.0624 em 15/09/2014 - Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2000 a 2002 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2003 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição - Cabimento - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1995 a 1997 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU do exercício de 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Débitos dos exercícios de 1990 a 1991. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, com fundamento no art. 924, V do CPC.

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 1999 - Prescrição reconhecida de ofício - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos sem êxito na citação do executado - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercício de 1995 a 1997 - Extinção da ação por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito - Prescrição reconhecida de ofício - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos sem êxito na citação do executado - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença extintiva mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Ministerial - Decisão que fixou o prazo de prescrição da pena de multa com base no regramento contido na Lei de Execuções Fiscais e no CTN, art. 174 - Lapso que deve ser contado nos termos do CP, art. 114, considerados, porém, no curso da execução, as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174 - Decisão cassada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ICMS - Prescrição intercorrente - Execuções fiscais arquivadas há mais de cinco anos - Dívidas inscritas em 1990, 1997, 1998 e 2000 - Inteligência do CTN, art. 174 - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito do executado em propor ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, ainda que não oferecidos embargos à execução - Exegese dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 38 da Lei 6.830/1980 - Ausente litigância de má-fé - Não caracterizadas hipóteses do CPC, art. 80 - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.  A

jurisprudência do Colendo STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a ação anulatória de lançamentos fiscais é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, contados da notificação do lançamento, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C Tema 229. 2. Não há prova da notificação do requerente acerca dos lançamentos do ISSQN relativos aos anos de 1996 a 1999 e de 2003 a 2004. 3. Inocorrência da prescrição em relação à ação anulatória. 4. O não ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos de ISSQN dos anos de 1996 a 1999 e de 2003 a 2004 é incontroverso (fls.53 e 226/227). 5. Prescrição corretamente reconhecida, nos termos do CTN, art. 174, caput. 6. Pretensão de anulação de débito fiscal referente aos anos de 2017 a 2021. 7. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços. 8. Ausente efetiva prestação de serviços, não se verifica a hipótese de incidência tributária do ISSQN. 9. Inexistência de provas para demonstrar que o contribuinte exerceu atividade autônoma na cidade de Araçoiaba da Serra e tampouco no período em que a Municipalidade lhe cobra o tributo de ISSQN. 10. Município limitou-se a dizer que a inscrição municipal é suficiente à cobrança do imposto, mas não demonstrou minimamente que o autor exerceu qualquer atividade no município, tendo argumentado apenas que os lançamentos foram realizados por presunção. 11. A mera inscrição do contribuinte em cadastro municipal não tem o condão de, por si só, impor obrigação tributária. 12. Ação procedente. 13. Sentença mantida. 14. Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.

Prescrição intercorrente não consumada. Suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano determinada em 2020. Ausência de decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1995 e 1996 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição intercorrente - Descabimento - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Inexistência de qualquer morosidade por parte do Poder Judiciário, situação esta a afastar a aplicação da Súmula 106/STJ - Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe, com ligeira alteração apenas para se reconhecer a prescrição originária - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2005 - Município de Diadema - Ação ajuizada em setembro de 2009, após a alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho inicial proferido em 5/10/2009 - Interrupção do prazo prescricional - Ausência de intimação da exequente acerca do teor do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa em março de 2010, juntada aos autos em agosto de 2012 - Requerimento de arresto on line em fevereiro de 2015 - Pedido não apreciado pelo Juízo - Sentença prolatada em junho de 2016, sem que fosse dada oportunidade para o município se manifestar - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso oficial provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Sorocaba - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2011 a 2013. 1) Alegação de prescrição do exercício de 2011 - Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em 2014, antes do decurso do prazo quinquenal - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 2015, nos termos do CTN, art. 174, I. 2) Alegação de inconstitucionalidade da taxa de remoção de lixo - Não cabimento - Taxa de remoção de lixo que foi individualizada na Lei Municipal 3.439/1990, sendo calculada e lançada independentemente de outros serviços de limpeza pública - Súmula Vinculante 19/STF - C. STF que já se manifestou especificamente a respeito da taxa de remoção de lixo domiciliar de Sorocaba considerando-a constitucional, bem como sua base de cálculo. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para R$ 2.200,00 - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC- Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Peruíbe - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2012 e 2013 - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Execução proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007. 1) Ação ajuizada em 2009, após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 10/11/2009 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal - Débito exequendo inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 ano e ausência de adoção por parte da Fazenda Pública de providência apta a satisfação do crédito dentro do prazo de 90 dias, conforme art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 7º do CSM - Inteligência do item 1 da tese fixada no Tema 1.184 do STF - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente alegando a decadência ou da prescrição do crédito do exercício de 2016 e a ilegalidade dos lançamentos tributários em razão do erro na metragem da área construída e do valor venal atribuído ao imóvel - Não cabimento - Documentos apresentados pelo próprio devedor demonstrando que os lançamentos de IPTU objetos da execução fiscal são lançamentos retroativos complementares realizados em razão de «erro de fato na apuração anterior, o que é possível, observado o disposto nos arts. 145 e 149, do CTN - Entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 387) - Lançamentos anteriores realizados considerando uma área construída de 100m2, o que implicou na isenção do pagamento do tributo ou em pagamentos reduzidos - Ocorre que, posteriormente, verificou-se que a área construída, na realidade, era de 570m2, o que ocasionou significativo aumento dos valores a pagar - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Quanto ao exercício de 2016, ocorrido o fato gerador em 01/01/2016 (art. 2º, § 1º, I, da LM 6.989/66), a Municipalidade poderia constituir o crédito tributário até 31/12/2011, o que foi respeitado, já que o crédito foi constituído em 05/10/2021 - Prescrição igualmente afastada, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2022, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, caput - Inviabilidade de, nesta fase processual, reconhecer que a metragem construída considerada ou o valor venal adotado são incorretos, uma vez que, nesse ponto, a controvérsia instaurada não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, mas questões de fato que dependem de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, diante do pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa administrativa- Vencimento em 19.01.1987 - Ação ajuizada em maio de 1991 - Crédito não tributário - Aplicação da Lei 20.910/32, observado a Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, suspendendo-se a prescrição pelo prazo de 180 dias - Ausência de Citação em prazo razoável - Prescrição configurada- Ocorrência, pelo transcurso de prazo superior a 5 anos desde a constituição do crédito, sem que se operasse a citação válida do executado - Interrupção do prazo prescricional somente com a efetiva citação, por força da aplicabilidade à espécie do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, tal como redigido antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 - Demora que não se pode atribuir exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando-se o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxas de fiscalização - Exercícios de 2013, 2014 e 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição do exercício de 2013. Configuração. Ajuizamento quando já superado o lustro legal previsto no CTN, art. 174, caput. Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)