CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 282 - Jurisprudência

1 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM A APROVEITE - CPC, art. 282, § 2º - NÃO APRECIAÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, não se pronuncia a nulidade processual quando se vislumbra a prolação de decisão de mérito favorável ao Recorrente, quanto ao tema objeto do agravo. Agravo de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. II) RELAÇÃO DE EMPREGO - GRUPO ECONÔMICO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 129/TST - AGRAVO PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre reconhecimento de relação de emprego, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 2. No agravo, o Reclamado sustenta que, com relação ao período de março de 2008 a abril de 2010, o acórdão regional, ao reconhecer a relação de emprego com o ora Agravante, mesmo diante da constatação de existência de grupo econômico entre as empresas HSBC Securities e HSBC Brasil, adotou entendimento em dissonância com a Súmula 129/TST. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível contrariedade à Súmula 129/TST, motivo pelo qual é de se dar provimento ao presente agravo patronal. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - GRUPO ECONÔMICO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 129/TST - PROVIMENTO. Provido o agravo da Reclamada, por possível contrariedade à Súmula 129/TST, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RELAÇÃO DE EMPREGO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2008 A ABRIL DE 2010 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - CONTRARIDEDADE À SÚMULA 129/TST - PROVIMENTO. 1. A Súmula 129/TST dispõe que « a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário «. 2. Com relação ao tema, restou incontroverso, no acórdão regional, que o autor possuía contrato de prestação de serviços com a empresa HSBC Securities, sediada nos Estados Unidos, pelo período de 2005 a 04/04/10, integrando a equipe norte-americana, percebendo salário em dólar, ainda que também prestasse serviços à empresa HSBC Brasil no mesmo interregno de tempo. Também é fato incontroverso que as empresas HSBC Securities e HSBC Brasil integram o mesmo grupo econômico. 3. O acórdão regional, ao reconhecer o vínculo de relação de emprego com a empresa HSBC Brasil, no período de 11/03/08 a 04/04/10, diante da incontroversa existência de grupo econômico entre as empresas, adotou entendimento em dissonância com o disposto na Súmula 129/TST, motivo pelo qual o recurso de revista merece ser conhecido e provido. Recurso de revista provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. CPC, art. 282 e CPC art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de valoração das provas e análise das alegações das partes. Anulação da sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

3 - STJ Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.

«2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. «Causa petendi absolutamente lacunosa, não desvendando os fatos que dariam origem ao direito subjetivo reclamado, caracterizando inépcia da petição inicial. OCPC/1973, art. 282, III, exige que a petição inicial contenha os fundamentos do pedido, o que impõe duplo requisito, o fato e o direito («narratio et medium concludendi). Pedido que deve decorrer logicamente da causa de pedir, a qual há de se revelar com a narração clara e precisa dos eventos fenomênicos. Extinção do processo sem Resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

6 - TJSP Ação. Condições. Inicial. Monitória. Réu não localizado no endereço constante na petição inicial. Petição inicial indeferida por descumprimento ao CPC/1973, art. 282, II. Inadmissibilidade. Autora realizou diversas diligências. Não localização do réu não autoriza o indeferimento da inicial. Caso de citação por edital. Extinção afastada.

7 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Inicial apta. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), de aplicabilidade cogente. Ausência do instrumento contratual, na peça vestibular, não lhe obsta o recebimento. Interpretação temperada do CPC/1973, art. 282, sempre que possível. Documento é comum às partes e sua exibição é plenamente possível incidentalmente, no bojo da declaratória. Sentença terminativa prematuramente prolatada. Recurso provido.

8 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Preenchimento de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Ocorrência. Afastamento da extinção de ação de reparação de danos por inépcia. Necessidade. Recurso provido.

9 - TJSP Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Presença dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282, contendo descrição dos fatos e conclusão lógica do pedido formulado. Pretensão deduzida viável e apta à solução do litígio. Juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Não reconhecimento. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Narração lógica dos fatos. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

11 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Embora não preencha a melhor técnica tem-se que atende aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Ausência de vício capaz de dificultar o exercício do direito de defesa. Preliminar afastada. Agravo retido improvido.

12 - TJSP Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua. Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

13 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação monitória. Inocorrência. Parte descreveu os fatos e invocou o direito que acreditava possuir. Suficiência para a perfeita compreensão e extensão da matéria posta em julgamento. Peça, portanto, que atende aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Recurso improvido.

14 - TJSP Reintegração de posse. Área de preservação ambiental situada às margens do Reservatório Billings. Invasão. Identificação dos réus. Descrição da área. Tratando-se de reintegração de posse fundada em invasão praticada por muitas pessoas, é razoável admitir-se a alegação da autora quanto à impossibilidade de identificação de todas, bastando, pois, para o seguimento do processo, os elementos fornecidos, coletando-se os demais, inclusive os nomes de outros invasores, na ocasião da citação, minimizando-se, assim, diante das circunstancias especiais, a exigência do CPC/1973, art. 282, II. Não sendo possível estabelecer os exatos limites da invasão, basta a descrição aproximada da área, com indicação em mapa ou croqui. Extinção afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Formulação de pedido genérico. Possibilidade, pois permitiu a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. Impossibilidade, ainda, de exame de alegações não deduzidas em contestação em sede de apelação. Preliminares rejeitadas.

16 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur. Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Alegação de que os autores, ora agravados, não teriam apontado suficientemente quais cláusulas pretendiam rever, além de não terem apresentado os documentos pertinentes à instrução da peça inicial. Descabimento. Requisitos elencados no CPC/1973, art. 282, suficientemente preenchidos, sendo que os encargos que a parte entende indevidos foram satisfatoriamente individualizados, bem como o pedido de revisão do contrato que é claro e preciso. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Perfeito silogismo entre os fundamentos e a conclusão. Estrito cumprimento do que dispõe o CPC/1973, art. 282. Inépcia da exordial repelida. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Prescrição. Monitária. Embargos. Cambial. Cheque. Perda da eficácia executiva há mais de dois anos da propositura da demanda. CPC/1973, art. 282, III. Necessidade de descrição da `causa petendi´- Observância. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular representativo da dívida líquida (Recebimento de mensalidades). Prazo prescricional ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida. Recurso provido, invertendo-se os ônus da sucumbência.

20 - TJRJ Prova documental. Produção. Oportunidade processual. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, VI, 300 e 397.

«... O ordenamento processual oportuniza ao autor a produção da prova documental quando da apresentação da inicial e ao réu no momento da contestação, ressalvada a hipótese de documento superveniente (CPC, arts. 282, VI, 300 e 397). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

21 - STJ Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.

«3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.

«... (iii) Da inépcia da petição inicial. Violação dos arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I, do CPC/1973. ... (Continua)

23 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Alegada nulidade em face da inicial não estar acompanhada dos documentos indispensáveis. Desacolhimento. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. Extinção do feito por inépcia da inicial que deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão será conhecida no decorrer da instrução. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.

25 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos, ensejando à ré o pleno exercício de sua defesa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.

27 - TJSP Petição inicial. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Alegação de conduta omissiva do Estado. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Admissibilidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos, ensejando às rés o pleno exercício de sua defesa. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Restinga. Insurgência contra o recebimento da exordial. Descabimento. Presença de indícios da ocorrência de ato de improbidade a ser apurado no curso da demanda. Requisitos do CPC/1973, art. 282 atendidos. Recurso desprovido.

29 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Campos do Jordão. Insurgência contra o recebimento da exordial. Descabimento. Presença de indícios da ocorrência de ato de improbidade a ser apurado no curso da demanda. Requisitos do CPC/1973, art. 282 atendidos. Recurso desprovido.

30 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido que permite a compreensão da lide e o exercício de defesa. Violação ao CPC/1973, art. 282. Inexistência. Recurso não provido.

31 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Seguro Habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Apontamento de inépcia da inicial. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Inocorrência, igualmente, de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão em si mesma de recebimento de indenização de seguro habitacional está albergada no ordenamento jurídico. Agravo retido desprovido.

32 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão contratual. Inicial que não se ajusta aos preceitos do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica ante a narração dos fatos e os pedidos. Inépcia caracterizada. Recurso desprovido.

33 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Inocorrência.

«A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeçam a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico pretendido, evidenciando-se somente quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação, ou mesmo de forma ambígua ou obscura, de tal sorte que não se possa assimilar com clareza o seu alcance. O exame dos autos revela que o pedido de recebimento de salário substituição e intervalo interjornadas foi devidamente fundamentado, e o fato de estar imiscuído na causa de pedir, não configura inépcia, mormente quando verificado que em nada prejudicou a defesa oposta. Ademais, no processo do trabalho não é exigido o mesmo rigor do processo civil, prescindindo a petição inicial do formalismo inscrito no CPC/1973, art. 282.... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; inépcia da inicial; e prescrição rejeitadas. ... (Continua)

35 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação (shf). Dano no imóvel. Vício de construção. Preliminares de inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Discussão entre seguradora e mutuários. Desinteresse da caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

«1. Preliminar de Inépcia da Inicial: Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda. Preliminar rejeitada.2. Preliminar de Carência da Ação: As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a preliminar de carência de ação. Preliminar Rejeitada.3. Preliminar de Prescrição: É pacífico o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar possíveis defeitos nos imóveis adquiridos nos moldes do regime do Sistema Financeiro de habitação é de 20 (vinte) anos. Preliminar Rejeitada.4. Mérito: Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . ... (Continua)

37 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Da ilegitimidade ativa ad causam do agravado. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam do Agravado ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeitada. Servidor público municipal. Gratificação de serviços extraordinários. Divisor aplicável. Estatuto dos servidores públicos de petrolina (Lei municipal 301/91).

«I - Preenchidos todos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial ... (Continua)

41 - TJSP PROVA. Perícia. Ônus. Protesto genérico pela produção de perícia, dentre outros meios de prova, na petição inicial (CPC, art. 282, IV). Pedido de exame pericial formulado pelos réus após o despacho saneador. Autor que não especificou provas a produzir. Ausência de interesse na efetivação da perícia. Exegese dos arts. 282, VI, e 324, ambos do CPC/1973. Indicação das provas a serem produzidas que deve observar dois momentos processuais. Simples protesto genérico inicial que não impõe ao autor o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Recurso improvido.

42 - TJSP Petição inicial. Ação de extinção de permissão de uso cumulada com reintegração de posse. Exordial que descreve os fatos, deles decorrendo conclusão lógica e pedido certo. Hipótese. Incursão no mérito da questão, pelo magistrado, que vem a indeferir a peça sob o argumento de inépcia. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Ocorrência. Redação inteligível propiciando a ampla defesa do réu. Observância. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular processamento da ação.

43 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de cobrança. Carga cognitiva que não se submete ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 614, II fazendo-se suficiente a correta indicação do valor da causa na petição inicial (CPC, art. 282, V). Peticionário que apresenta demonstrativo do débito resumido e conta corrigida monetariamente. Extinção do processo pelo magistrado pela inexistência de segunda via do demonstrativo. Inadmissibilidade. Submissão desnecessária do jurisdicionado ao duplo grau de jurisdição que recrudesce as custas e despesas do processo por decisão precipitada. Ocorrência. Prosseguimento da demanda de rigor. Decisão anulada. Recurso provido.

44 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Agravo a que se nega provimento.

«1- Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; carência da ação perante a quitação; inépcia da inicial; e prescrição rejeitadas. ... (Continua)

45 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Peça exordial na qual consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282. Determinação de emenda para juntada de contrato celebrado entre as partes. Necessidade. Cabimento, por se tratar de pretensão de revisão / discussão de financiamento bancário, que implica em visualização correta da matéria deduzida. Ausência de documentos essenciais suprida pelos autores. Princípio da economia processual. Observância. Prevalência. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido para determinar-se o prosseguimento normal do feito.

46 - TJMG Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no CPC/1973, art. 282, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Recebimento da inicial. Necessidade de fundamentação. Presentes indícios suficientes de autoria e existência da conduta descrita como ímproba. Necessidade de notificação prévia. Comparecimento espontâneo para apresentação de defesa preliminar. Ausência de prejuízo.

«1. As ações judiciais calcadas em dispositivos insertos no domínio do Direito Sancionador devem observar um procedimento que lhes é peculiar, como é o caso da Ação de Improbidade Administrativa, que seguirá obrigatoriamente rito próprio. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Propriedade intelectual. Ação cominatória e indenizatória. Reconsideração da decisão. Novo exame do recurso. Interrupção da prescrição. Efeito da citação válida. Atraso atribuído à parte autora. Peça inaugural que não preencheu as condições de procedibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282 (correspondente ao 319 do CPC/2015), deve-se considerar a data da emenda à petição inicial para os efeitos de retroação da citação, pois este é o momento em que a ação passou a reunir condições de procedibilidade. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.

«Prejudicada a análise arguição de negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC, art. 282, § 2º.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Antevendo desfecho favorável à recorrente, não se analisa a nulidade em epígrafe, na forma do CPC, art. 282, § 2º.... (Continua)