CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 329 - Jurisprudência

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do vendedor. CPC, art. 329, II. Princípio da adstrição ou congruência. Ofensa. Causa de pedir e pedido. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Configura ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando a decisão não respeita os limites e/ou extensão da causa de pedir ou dos pedidos formulados, o que ocorreu na hipótese.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial - Descabimento - Após a concretização da citação, o aditamento dependerá da anuência do requerido -Inteligência do CPC, art. 329, I, II - Citação efetivada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Não comprovada. Fato não narrado na inicial. Impossibilidade de posterior exame. Deveres anexos à boa-fé objetiva. Observados.

1 - Embargos à execução opostos em 17/6/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir permitidos somente até a citação ou o saneamento do processo. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do CPC, art. 329 (CPC). ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e tutela de urgência. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Emenda da inicial efetuada após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o CPC/2015, art. 329, II. Emenda que se revelava Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e tutela de urgência. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Emenda da inicial efetuada após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o CPC/2015, art. 329, II. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do feito. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular a sentença, para retomada do feito a partir da emenda, com oportunidade ao réu de manifestação.

6 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência dos embargos. Execução de multa por rescisão antecipada do contrato. Tese de inadequação da via eleita não suscitada oportunamente pela embargante. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Alegação da locatária de que a multa é indevida, tendo em vista que não tomou posse do imóvel locado. Contrato regularmente celebrado entre as partes que não previa a desistência como possibilidade formal de extinção sem sanção. Multa exigível, ainda que não imitido o locatário na posse. Precedentes da Corte. Redução da quantia cobrada, contudo, permitida a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente desta Câmara. Embargos parcialmente providos. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE RETIFICANDO O VALOR DA MULTA CONTRATUAL PERSEGUIDA - PERMISSÃO PELO MAGISTRADO «A QUO - CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL - ACOLHIMENTO OU NÃO DO PLEITO QUE SERÁ LASTREADO NOS TERMOS DO CONTRATO - CONCESSÃO DE EMENDAR SUA DEFESA - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que, no caso, ao apresentar nova planilha de cálculos não pretendeu a agravada alterar o pedido ou a causa de pedir, tampouco acrescentar outros encargos, mas tão-somente retificar evidente erro no cálculo da multa contratual perseguida, já mencionada na planilha que acompanhou a inicial, não afrontando o pedido de emenda para retificação do valor do pedido a norma prevista no CPC, art. 329, revela-se acertada a r. decisão agravada. Contudo, atentando-se ao fato de que a decisão agravada foi publicada posteriormente à defesa apresentada pela executada, e a fim de não se evidenciar prejuízo ao contraditório das partes, acolhe-se o pedido subsidiário formulado pela agravante, a fim de lhe conceder a oportunidade de emendar sua defesa no bojo dos embargos à execução já distribuídos... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava à alienação judicial do imóvel partilhado nos autos do divórcio das partes. Irresignação do autor. Imóvel que não possui matrícula individualizada, nem está registrado em nome dos litigantes. Irrelevância. Direitos possessórios sobre o bem que ostentam inequívoco valor econômico. Precedentes deste TJSP e do E. STJ. Arbitramento de aluguéis. Pedido não veiculado na peça exordial, nem objeto de posterior aditamento. Estabilização da lide. Inteligência do CPC, art. 329. Não conhecimento do pleito. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

9 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Inicial em que se alegou a inexistência de relação jurídica. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (CPC, art. 329, II). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

10 - TJSP Cobrança - Pretendida condenação do réu ao pagamento de quantia que fora emprestada a ele pela genitora da demandante - Ilegitimidade ativa que exsurge cristalina - Alegação de sub-rogação, apenas, nas razões de apelo - Não conhecimento - Exegese do CPC, art. 329, II - Sentença mantida - Apelo desprovido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e estéticos, indeferiu o pedido de aditamento da inicial para a inclusão de entidades gestoras do Hospital Dr. Moyses Deutsch M Boi Mirim no polo passivo da demanda, a saber, o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração da autora na posse da betoneira, placa EEU 2092. Insurgência da embargante. Anulação, de ofício, que se impõe. Demanda distribuída por dependência à ação de reintegração de posse. Veículo descrito na petição inicial que não corresponde ao objeto da ação de reintegração de posse apensa. Aditamento da petição inicial que se impõe, para que a autora esclareça sobre qual bem recai sua pretensão. Inteligência do CPC, art. 329, I. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) -

Decisão judicial que não acolheu o aditamento da inicial, ponderando que cumprido o quanto determinado na r. decisão anterior, o incidente prosseguiria em relação à cobrança de honorários e sucumbência, destacando que as intimações postais já haviam sido remetidas, e que, portanto, a parte interessada deveria cadastrar novo incidente para a pretendida liquidação da sociedade - Alegação de que é permitido ao autor emendar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação do réu, de forma que é evidente a legalidade da emenda apresentada, de forma que deve ser acatada - Cabimento - Hipótese na qual, por ocasião da apresentação da emenda à inicial, o ciclo citatório ainda não havia sido concluído, uma vez que apenas haviam sido enviadas as cartas de intimação - Uma vez que a citação ainda não estava concretizada, no presente caso, possível a alteração do pedido, ou da causa de pedir - Inteligência do I do CPC, art. 329 - Emenda à inicial que deve ser acolhida - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

14 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito em parte e de improcedência, no resto. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Inadimplência do autor. Adoção, pelo réu, do procedimento para consolidação da propriedade do imóvel. Purgação da mora. Pagamento reconhecido pelo réu somente no mês seguinte. Ausência de má-fé por parte do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Inadimplência incontroversa e regular constituição em mora. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto. Mero registro, no sistema interno da instituição financeira, de que as parcelas estavam inadimplidas. Dano moral não configurado. Cumulação de pedido consignatório. Possível. Requerimento feito após a citação do réu. Pedido de aditamento que dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

19 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPOCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM AUMENTO DO NÚMERO DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À CORRÉ JÁ CITADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 329.

A admissão de aditamento com o fim de ampliar o polo passivo, sem modificação do pedido ou da causa de pedir formulados em relação à corré, já citada, não configura modificação que deva ser precedida da sua prévia concordância. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Pedido de emenda da inicial pretendendo a expansão do pólo passivo e desconsideração de personalidade jurídica da empresa ré - Consentimento previsto no CPC, art. 329, I, exigível somente se realizadas as citações de todos os litisconsortes passivos - Relação jurídica processual não completada - Demanda ainda não estabilizada, ante a ausência de citação de um dos corréus indicados na petição inicial - Emenda cabível, com renovação do ato citatório de todos os litisconsortes, não evidenciando ofensa ao devido processo legal - Ampliação da tutela para atingir também a pessoa física indicada na emenda - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação

23 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

24 - TFR Litispendência. Argüição cumulada com carência da ação. Falta de demonstração convincente pela prova dos autos. Possibilidade de o Juiz postergar a apreciação destas questões para a sentença final. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 329.

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329 - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL -

Colisão entre automóveis - Sentença de procedência - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Emenda à inicial para correção do polo ativo, posterior à citação, com juntada de documentos. Autor que poderia aditar a inicial, após a citação, desde que com o consentimento do réu. Réu que se opôs ao aditamento. Inteligência do CPC, art. 329. Precedentes. Autora que não comprovou que se sub-rogou nos direitos do proprietário, eis que não comprovou o pagamento pelos danos sofridos pelo veículo. RECURSO DO RÉU PROVIDO, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, prejudicado o recurso do autor, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito... (Continua)

27 - TJSP AMPLIAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA LIDE -

Requerimento feito pela parte autora - Estabilização da lide - Recusa parte ré - Sem hipótese para a aplicação do CPC, art. 329, II - Vício processual - Ausente preclusão para o julgador - Aplicação do princípio da legalidade - Indeferimento da emenda da petição inicial - Extinção mantida - Correção do fundamento utilizado de ofício. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminares afastadas. Aditamento à inicial devidamente apresentado antes da citação do réu, com oportunidade de manifestação posterior. Aplicação do CPC, art. 329, I. Decisões anteriores deste Relator e desta Câmara proferidas em sede cognição sumária, não vinculando o julgador de primeiro grau no momento da sentença. Questões relativas à venda do imóvel pelo espólio autor e demais questões que não dizem respeito à ação possessória aqui debatida. Assistência judiciária concedida ao autor e mantida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Descontos ditos indevidos em benefício previdenciário. Inicial que reputou inexistente qualquer vínculo com o réu. Contratação de serviço demonstrada. Autenticidade de assinaturas confirmada pela perícia. Vício de consentimento alegado em réplica e na apelação. Indevida inovação. CPC, art. 329. Julgamento antecipado. Admissibilidade. Ação improcedente. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade, com indenização por danos morais. - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Não conhecimento do recurso aos pedidos de inclusão de parcelas e suspensão ilegal de energia elétrica - Matéria alegada nos autos após a estabilização objetiva da lide - Inteligência do CPC, art. 329 - cobrança ilícita não comprovada - Relógio medidor que não apresentou defeito capaz de produzir elevação artificial do consumo de energia elétrica - Responsabilidade civil da fornecedora não configurada - de Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Discussão sobre a abusividade da cobrança a título de seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Aditamento à petição inicial. Existência de pedido da parte ré e assentimento com a apresentação da emenda. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente justificado, sem omissões, contradição ou carência de fundamentação. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não houve desrespeito ao CPC/2015, art. 329, tendo em vista que a emenda à petição inicial teria sido uma decorrência lógica do pleito do ora insurgente, que consignou a necessidade de intimar o autor dos embargos à execução para cumprimento de determinações dos arts. 319, 320 e 330 do CPC, tendo anuído com a medida. Aditamento à exordial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação documento eletrônico vda41736885 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 28/05/2024 12:37:03publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 9bdd024b-e91d-454b-a84a-041ae85d8576 jurisdicional. Não ocorrência. Retificação do polo ativo. Possibilidade. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Relativização. Cabimento. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, ao concluir que a alteração do pedido por meio de aditamento à petição inicial mostrou-se incabível por ter ocorrido após a audiência inaugural e a apresentação das defesas, decidiu em conformidade à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, entende-se possível o aditamento da inicial até a realização da audiência inaugural, independentemente do momento da notificação, desde que assegurado o direito ao contraditório. Todavia, com a realização da audiência e a apresentação da defesa, ocorre a estabilização da lide trabalhista, sendo vedada a alteração objetiva da demanda, nos termos do CPC, art. 329, II, e dos CLT, art. 847 e CLT art. 848. Agravo não provido.... (Continua)

36 - TRT2 Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial em embargos do devedor. Ação declaratória de isenção tributária ajuizada anteriormente à execução fiscal. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Embargos do devedor. CPC, art. 267, V. Desnecessidade, no caso, de reexame fático probatório.

1 - Matéria referente ao CPC, art. 267, V devidamente prequestionada e bem delimitada nos autos, de tal sorte que não há necessidade de reexaminarem-se fatos ou provas para sua apreciação.... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque, cumulada com pedido de antecipação de tutela para cancelamento de protesto. Arguição de prescrição do cheque. Título emitido em 26.12.94 e protestado em 18.09.02. Sentença que, antes mesmo da citação, extingue o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI), sob o fundamento de que o protesto foi regular, posto que feito por terceiro de boa-fé e de que a prescrição atinge a executoriedade, não a exigibilidade. Descabimento. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 329 que não prescinde da citação do requerido. Falta de observância do artigo 285-A do mesmo Código. Necessidade da instauração do contraditório. Sentença anulada, para que o feito siga seu natural trâmite. Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE

da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalteráveIS após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

Autora portadora de CID G.30 (doença de Alzheimer) e requereu a isenção do imposto por alienação mental. 1- Apelante que em recurso afirma também possuir Parkinson. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Isenção do imposto em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental. STJ já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - 3- isenção parcial da contribuição previdenciária. Necessidade de observar a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 317. Ausência de lei regulamentadora no âmbito municipal. Descabimento da isenção. 4- Ilegitimidade do Município. Ocorrência. CAMPREV que é autarquia com personalidade jurídica e financeira próprias. Lei Complementar 10/2004, art. 92 que determina que compete à CAMPREV reter o imposto de renda dos proventos. 5- Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que homologa cálculo de atualização do débito trazido pelo executado. 1. Preliminar de nulidade da decisão agravada, a pretexto de ter sido proferida em momento no qual o processo haveria de estar suspenso. Inconsistência. Comando de suspensão da execução, oriundo da oposição de embargos de terceiro, que deixou de viger, de pronto, no instante em que proferida a sentença de improcedência daqueles embargos. Ordem em questão que, por outro lado, haveria de ser interpretada como de suspensão dos atos de excussão do bem cujo domínio ou posse era discutido nos embargos, pelo que se depreende da regra do CPC, art. 678. Decisão agravada que, portanto, não trouxe prejuízo a quem quer que seja, pelo prisma daquele comando de suspensão, visto à luz de seu verdadeiro alcance legal. 2. Irresignação improcedente ao pretender a alteração dos cálculos, de sorte a que observem o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora estabelecidos na confissão de dívida exequenda. Pretensão que, longe de procurar a correção de mero erro material, implicaria indiscutível e substancial modificação do pedido, em clara infração à proibição do CPC, art. 329, um dos pilares do devido processo. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para que os cálculos já homologados sejam complementados, com a inclusão dos honorários fixados em favor do advogado da exequente ao início do processo. 4. Observada, ainda, de ofício, a necessidade de a MM. Juíza de primeiro grau averiguar o recolhimento das custas, pela exequente, determinando o que de direito frente à aparente omissão.

42 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Sentença acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução, por falta de título executivo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Alegação de que não teve oportunidade de correção do vício e adequação do rito, com conversão da ação executiva em ação de cobrança - Descabimento - Após a citação dos executados não é possível a conversão da execução em ação de conhecimento, diante da estabilização da relação jurídica - Inteligência do CPC, art. 329, I - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado.

43 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora postulando pelo aditamento da inicial para inclusão de sua filha no polo ativo da ação. Inconformismo injustificado. Pretensão da autora de modificação do polo ativo que, no caso, altera a causa de pedir e o próprio pedido. Alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir após a apresentação de defesa que somente é possível mediante o consentimento do réu, o que não ocorreu (CPC, art. 329, II ). Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO À RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS DA REDE ELÉTRICA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DOS SEGURADOS DA AGRAVADA.

i. caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para proclamar a abusividade da cobrança das despesas com o registro do contrato e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a tal título - Discussão sobre a abusividade da contratação do seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Pretensão de coisa julgada acolhida - Sentença de extinção, com fulcro art. 485. V, do CPC. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no CPC, art. 329. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Citação da executada. Posterior pedido de inclusão no polo passivo de outra empresa. Necessidade de concordância da parte contrária (CPC, art. 329). Ausência de documento comprovando obrigação assumida pela empresa que se pretende incluir no polo passivo. Alegação de existência de grupo econômico deve ser apreciada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Manutenção da r. decisão recorrida.

50 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Juntada aos autos do título executivo depois da citação dos devedores - Inadmissibilidade - Despacho que ordena a citação e o pagamento não faz coisa julgada quanto à presença dos requisitos da execução contra os executados - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva que não foi acertado - Hipótese, contudo, em que é caso de inépcia da petição inicial - Impossibilidade de saneamento do vício depois de citados os executados - Inaplicabilidade do CPC, art. 801 após a citação e defesa do executado - Prevalência da a regra geral do CPC, art. 329, II que exige a concordância dos devedores - Precedentes - Manutenção da sentença extintiva do feito, por outros fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)