CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 329 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser deferida a convolação da ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Migração do plano de TV por assinatura. Ausência de fornecimento do serviço. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à prestação dos serviços derivados da modificação de pacote, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso da autora pretendendo a devolução do valor pago e a majoração dos danos morais. Responsabilidade objetiva da ré, na forma do CDC, art. 14. Falha na prestação de serviço incontroversa. Sentença que acolheu o pedido de fornecimento do serviço, nos termos requeridos na petição inicial. Limites da lide que são fixados no momento da petição inicial e da contestação, na forma dos CPC, art. 329 e CPC art. 336. Eventual pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos poderá ser deduzido em sede de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Valor arbitrado em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/STJJ. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso.

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Devedor que não foi localizado, assim como a motocicleta dada em garantia. Ação ajuizada nos idos de 2018 com diversas diligências infrutíferas na tentativa de localizar o bem e citar o devedor. Requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento. Irresignação do credor. Modificação do decisum. Juízo singular que não observou a regra legal prevista no CPC, art. 329, I. Possibilidade de conversão com aditamento ao pedido. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu ao embargante prazo de 15 dias para que junte cópias de peças relevantes, bem como o termo de nomeação de inventariante ou procuração dos demais herdeiros - CPC, art. 329, I que se aplica somente às hipóteses de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir - Decisão agravada que, ademais, observou os princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual - Recurso desprovido.

5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o feito em razão da litispendência com o processo 1061659-67.2019.8.26.0053 - Pedido de retificação da petição inicial protocolizado após a citação e antes da apresentação de contestação - Réu não consentiu com a retificação, conforme lhe faculta o, II do CPC, art. 329 - Existência de litispendência da ação ordinária proposta conforme os termos da petição inicial e o processo 1061659-67.2019.8.26.0053 - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução por Título Extrajudicial. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimos consignados e comuns - Servidora pública do Estado de São Paulo - Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Pleito recursal da autora de cancelamento dos descontos efetuados em conta corrente referentes aos mútuos comuns, com fundamento na revogação de autorização da autora para tanto. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Recurso não conhecido nessa passagem. 2. Contrato de empréstimo consignado. Parcela do mútuo não ultrapassando o limite de 35% estabelecido pelo Decreto Estadual 61.750/15. Contrato de mútuo consignado em discussão celebrado na vigência daquele diploma. Incabível, portanto, a limitação dos descontos na medida pretendida pela autora. 3. Inviável limitar os descontos referentes às prestações do mútuo bancário comum, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085. 3. Sentença confirmada.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Inovação em sede recursal - Ocorrência - Alteração da causa de pedir - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal por força do efeito devolutivo do recurso (CPC, art. 1.013) e da estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329) - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EMENDA A INICIAL. REJEIÇÃO DO RÉU AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que ingressou com ação de obrigação de fazer face a agravada para custear o tratamento prescrito pelo médico que consiste em psicomotricidade, fonoaudiologia no método Padovan, psicologia nos métodos ABA e MIG, psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, terapia ocupacional com integração sensorial, apoio terapêutico e domiciliar e o fornecimento do medicamento Revivid Pure 6000mg. Tutela inicialmente deferida. Agravante que noticiou nos que a empregadora do genitor do agravante rescindiu o contrato do Plano de Saúde Coletivo por Adesão ao qual o autor era beneficiário, por iniciativa da empresa estipulante, empregadora do seu genitor. Emenda a inicial com pedido de manutenção do plano de saúde que foi rejeitado pelo Agravado nos termos do CPC, art. 329, II. Falta de correlação do presente recurso com o pedido inicial. Inexiste a obrigação com fundamento no contrato de saúde outrora vigente entre agravante e agravado que já não mais persiste. Obrigação que se encontra com a nova prestadora de serviço, considerando que a empregadora do genitor do agravante contratou novo seguro de saúde nas mesmas condições do seguro rescindido com a agravada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão da autora de desfazimento do negócio, bem como de condenação da requerida no pagamento da multa penal prevista no contrato pelo não pagamento dos impostos e taxas relativos ao imóvel até a transcrição administrativa. Sentença de parcial procedência para condenação da ré no pagamento da multa penal. Recurso da autora para condenação da apelada no pagamento das parcelas mensais relacionadas ao pagamento do valor principal não adimplidas. Descabimento da emenda da inicial, após a citação com alteração do pedido. Incidência do CPC, art. 329, II. Emenda da inicial que importará em alteração do pedido, após a citação da apelada, sem sua anuência. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que entendeu que a ora agravada já tinha pedido a condenação da ora agravante ao custeio da cirurgia, de modo que o pedido de prosseguimento da ação com a condenação da agravante ao reembolso da cirurgia não representaria alteração do pedido inicial, concedendo o prazo de 15 dias para que a agravante se manifeste de forma concreta e específica sobre o pedido condenatório. Pleito de reforma. Acolhimento. Agravada que, em nenhum momento, ventilou a possibilidade de um eventual reembolso, ainda que em pedido alternativo ou subsidiário, de modo que, trata-se, na verdade, de alteração do pedido inicial, em momento em que já integralizada e estabilizada a relação jurídica processual, o que demandaria o consentimento da agravante, nos termos do CPC, art. 329, II. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Energia Elétrica. Ampla.

13 - TJRJ Apelação. Embargos à execução. Ação de Busca e Apreensão convolada em processo executório em razão da não localização do veículo.

14 - TJSP *INOVAÇÃO SE TESE -

Arguição de inovação de tese por parte do réu ao arguir que a Resolução 285/Bacen não tinha iniciado sua vigência à época dos fatos debatidos - Inocorrência - Questão acerca da vigência e da incidência no caso em tela que é de caráter objetivo, o que dispensava discussão prévia nos autos - Preliminar repelida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a emenda da petição inicial para inclusão de litisconsortes necessários após a estabilização da demanda, sem anuência das agravantes. As agravantes alegam necessidade de integração do polo ativo por herdeiros e requerem a extinção do processo antes da emenda da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de terceiro na lide após a citação sem o consentimento da parte ré e (ii) a necessidade de manifestação do juízo de origem sobre o pedido de extinção do feito antes da autorização para emenda da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de terceiros após a citação exige a concordância do réu, conforme CPC, art. 329, II, o que não ocorreu no caso. 4. A extinção do processo deve ser analisada antes da emenda da inicial, pois pode impactar a viabilidade da demanda. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de terceiros na lide após a citação sem consentimento do réu é vedada. 2. A análise do pedido de extinção deve preceder a emenda da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 329, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 1974249 SE 2021/0270198-8, T4 - QUARTA TURMA, j. 09/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1001190-02.2021.8.26.0533, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES ANDRÉ SCHMIDT, MINNA MOREIRA DIAS ROMANO E JOSÉ ABRÃO CARDEL DA COSTA, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COAUTOR LAURO WICHERT ANA.

Pretensão de recebimento do adicional e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Disciplina normativa da LCE 432/85. Decreto Estadual 40.687/62 não recepcionado pela Constituição Estadual, que passou a prever o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores estaduais. Controvérsia gravita em torno de fato complexo e, por isso, foi produzida prova pericial. Prevalência da conclusão apresentada pelo laudo. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, em relação aos coautores André Schmidt, Minna Moreira Dias Romano e José Abrão Cardel da Costa. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer movida pela parte autora, condenando a ré ao reembolso integral de despesas médicas no valor de R$ 228.400,00, ante a ausência da apresentação clara acerca dos cálculos que permitiriam o reembolso nos limites do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de plano de saúde pode limitar o reembolso com base em cláusulas obscuras acerca dos cálculos; (ii) se houve violação ao dever de informação, previsto no CDC. III. Razões de Decidir. 3. A obscuridade da cláusula que estabelece o reembolso, especificamente quanto à forma de cálculo, configura abusividade, sendo de rigor a incidência da legislação de consumo à espécie. 4. A operadora violou o dever de informação, insculpido nos CDC, art. 46 e CDC art. 47, o que justifica a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO EM PARTE E, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual obscura que limita o reembolso é abusiva. 2. A violação do dever de informação justifica o reembolso integral. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 46, 47; CPC, arts. 329, 336, 932, III, 1.014, 1.025, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002612-76.2024.8.26.0704, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1010634-05.2023.8.26.0011, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1120335-22.2023.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1120278-04.2023.8.26.0100, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 26/07/2024... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Razões combatem, relativamente às despesas com registro de contrato e avaliação de bem, os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma - Peça recursal formalmente em ordem - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEIXOU DE RECEBER ADITAMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que incluiu Rod Roman e Anna Carlota Cesarino Massad Roman no polo passivo da demanda, excluindo o atual executado - CPC, art. 329, I que se aplica somente às hipóteses de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir - Decisão agravada que, ademais, observou os princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual - Decisão agravada que não deliberou sobre eventual condenação do exequente às verbas sucumbenciais, o que impede que este Tribunal se manifeste a respeito do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

21 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião. Bem público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

22 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC. Precedente do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Petições endereçadas ao primeiro grau que não admitem imediato conhecimento nesta instância de revisão. Causa de pedir a imputar ao réu, como construtor, responsabilidade pelos fatos narrados. Teoria da asserção. Legitimidade passiva irretorquível. Réu, ademais, que confessa ter conduzido a parte financeira da obra. Pagamento de etapas pela CEF. Irrelevância. Construção do muro e instalação do portão que não faziam parte do contrato com o banco, que agiu, na hipótese, como mero agente financeiro. Inépcia inexistente. Inicial apta, presente o interesse de agir. Litisconsórcio facultativo. CPC, art. 329, II. Preliminares afastadas. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Indeferimento mantido. Ação ajuizada de acordo com cláusula de eleição de foro. Relação de consumo. Não evidenciada, entretanto, a vulnerabilidade dos réus para o exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro. Emenda da inicial após a citação dos réus. Embargos monitórios que trazem argumentos condizentes com a emenda. Consentimento tácito. CPC, art. 329. Cerceamento de defesa não configurado. Ação monitória. Despesas médico-hospitalares. Procedimento cirúrgico. Valor cobrado muito além daquele indicado no orçamento prévio da cirurgia. Autora que não se desincumbe de comprovar a necessidade de realização de procedimentos ou intervenções não previstas devido a implicações na saúde e integridade física da paciente. Autora que não instruiu os autos com o relatório médico referente à cirurgia realizada. Ausência de prova acerca da legitimidade dos valores cobrados. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência da pretensão inicial. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que alude a temas como o abandono da área por parte da ré ou o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de usucapião - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Irresignação improcedente quanto ao mais - Inverossímil a alegação do autor no sentido de que teve sua posse turbada em razão da construção de muro por parte da ré - Fotografias juntadas aos autos com a contestação, não impugnadas, demonstrando a preexistência do muro, a quebra parcial para a abertura de passagem entre o imóvel do autor e a área objeto do interdito, e a ulterior reconstrução do mesmo muro - Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II).

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO PAUTADA NO CDC, art. 104-A- APELO, PORÉM, FUNDADO NA LEI 10.820/03 - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - VEDAÇÃO -CPC, art. 329 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, objetivando a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo 216.098-8/2014, a qual declarou a irregularidade das contas apresentadas, referentes ao exercício de 2013, com determinação de devolução do débito ao erário e aplicação de multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do procedimento administrativo. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade da sentença ante a violação do CPC, art. 329, I, que se afasta por tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 328 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a seguinte tese: É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (prescrição intercorrente). Apelado que foi notificado acerca do processo no ano de 2015, tendo sido proferida a decisão de aplicação das sanções no ano de 2023, quando já prescrita a pretensão punitiva. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ CELL B PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA. -

Preparo recursal - Interposição de apelação com pedido de concessão de justiça gratuita - Apresentados documentos, conforme determinação judicial, foi a benesse indeferida, por ausência de comprovação da incapacidade financeira, possibilitado o recolhimento do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do §7º do CPC, art. 99, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º) - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. CPC, art. 329. Réu que não comprova o pagamento da parcela indicada na notificação, dando causa à propositura da ação. Quitação posterior que enseja a perda superveniente do interesse de agir. Princípio da causalidade. Condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda e afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) - Cancelada a responsabilização da recuperanda por verbas da sucumbência.

32 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora da autora somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça.

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensa inclusão dos avalistas no polo passivo após a citação da executada. Possibilidade. Medida que não implica em alteração do pedido e da causa de pedir, nem acarreta prejuízo algum à devedora. Ausência de violação ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 329). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Os executados foram citados e opuseram embargos à execução, alegando ilegitimidade de parte ativa. O exequente solicitou a inclusão de terceira no polo ativo da lide, pedido que foi deferido pela decisão recorrida. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão de um terceiro no polo ativo da execução após a citação dos executados, sem a anuência destes. III. Razões de decidir. 5. O CPC, art. 329 permite a alteração das partes antes da citação, mas após a estabilização da demanda, não se admite a alteração sem consentimento da parte contrária. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a inclusão de terceiros no polo ativo após a citação é inadmissível, configurando alteração substancial da lide. 7. A decisão que deferiu a inclusão de Cirlene Cristina Delgado no polo ativo deve ser reformada, pois não houve anuência dos executados. IV. Dispositivo e tese. 8. Decisão reformada para indeferir a inclusão da terceira no polo ativo da execução. 9. Tese de julgamento: «1. A inclusão de terceiro no polo ativo da execução após a citação dos executados é inadmissível sem a anuência destes. «Legislação Citada: CPC/2015, art. 329... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Caso em exame: 1. Ação monitória em que foi realizado aditamento à inicial antes da citação. Posterior decretação de revelia. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADITAMENTO À PEÇA INICIAL. RECEBIMENTO. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS.

Compulsando os autos, constata-se que as insurgências expostas pelas empresas litigadas não merecem prosperar, haja vista que a conclusão exteriorizada pelo douto Juízo a quo, na decisão atacada, está em consonância com as normas aplicáveis à hipótese. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação e de improcedência em relação a pedido formulado em apenso. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor ao automóvel de terceiros. Proprietário que responde por ter criado situação de risco a seus semelhantes. Prova técnica, cuja conclusão não foi contrariada por outros elementos trazidos aos autos, que demonstra que a existência de buracos na via não justifica a condução do automóvel da maneira realizada pelo requerido, que ocasionou colisão com a traseira do automóvel da parte autora. Culpa do requerido evidenciada. Inteligência do CTB, art. 29, II. Responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos danos materiais comprovados nos autos. Pedido de ressarcimento de despesas com estadia do carro em estacionamento que não comporta apreciação, pois não foi formulado na petição inicial, mas tão somente após a citação dos réus, cujo consentimento não foi evidenciado nos autos. CPC, art. 329. Análise da negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora apreciada nos autos conexos n.1033357-47.2019.8.26.0564. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Decisão que após informação da desocupação do imóvel, determinou a conversão da ação para execução de título extrajudicial. Insurgência dos réus. Reforma necessária. Realmente, é vedada a conversão do feito, após a citação, sem o consentimento do réu, consideradas as regras de estabilização da demanda previstas no CPC, art. 329. Demais disso, houve expressa manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento da demanda como ação de cobrança. Recurso provido para cassar a decisão que converteu o feito em execução de título extrajudicial

41 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Inspeção - Cobrança de diferença de valores apurados - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Inconformismo da autora - Danos morais não caracterizados - Mera cobrança indevida, sem maiores repercussões - Matéria relativa a devolução em dobro do indébito que não constou do pedido inicial - Aditamento do pedido ou da causa de pedir após a citação que somente é possível mediante o consentimento do réu, o que não ocorreu (CPC, art. 329, II) - Pedido não apreciado em primeiro grau, sendo defeso às partes ampliarem os limites da demanda, como pretende a autora - Inovação recursal que não comporta conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida.

42 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Ausência de capacidade processual. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Situação que melhor se enquadra no reconhecimento da ilegitimidade passiva do falecido, a fim de se possibilitar à parte autora a emenda da petição inicial, para regularização do polo passivo, nos termos do CPC, art. 329, I, em razão dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e primazia da decisão de mérito. Precedentes do STJ. Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, facultando-se à parte autora a emenda da petição inicial. Recurso provido

43 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores a tanto pagos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Parte que postulou a conversão da ação em execução. Inteligência dos arts. 4º e 5º, do DL 911/69. Aditamento do pedido antes da citação Possibilidade, inclusive, diante do que dispõe o CPC, art. 329, I. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda à inicial em ação de usucapião. A agravante alega que a petição apresentada tratava da especialização da área usucapienda, conforme determinação judicial, e não de emenda à inicial. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Petição inicial que, por erro material, indicou que a área expropriada correspondia a 631,36m², certo de que o correto seria 2.631,36m² - Falha apurada somente por ocasião do laudo de avaliação prévia, que considerou na análise a área de 2.631,36m² - Expropriado que discordou da correção requerida pela concessionária expropriante - Decisão agravada que acabou por autorizar a adequação pretendida - Insurgência do expropriado - Não acolhimento - Alegação do agravante de que a petição inicial somete pode ser emendada, depois da citação, com a anuência do réu, nos termos do CPC, art. 329 - Caso concreto que, todavia, não se está a emendar a inicial, mas apenas procedendo à correção de erro material, já que o Decreto de utilidade pública, os marcos e coordenadas do imóvel constantes do laudo do assistente técnico da agravada, a planta da área a ser desapropriada e mesmo o laudo judicial de avaliação prévia são claros no sentido de que a área corresponde a 2.631,36m² - Agravante que, ademais, não será prejudicado em razão disso, na medida em que há ampla possibilidade de questionamento e impugnação da avaliação realizada, caso entenda a indenização estimada como insuficiente - Precedente desta Corte no sentido de que, em nome do interesse público, é possível o aumento da área expropriada no curso do processo, entendimento esse que se aplica ao caso concreto - Indeferimento da correção que importará em ajuizamento de nova ação, envolvendo as mesmas partes, versando sobre os 2.000m² restantes, contrariando à celeridade e economia processual - Decisão agravada, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Insalubridade, decorrente do exercício das funções de motorista de ambulância, somente em grau médio, conforme prova pericial produzida - Impossibilidade, na espécie, de alteração superveniente da causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 329, II - Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329 - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Aditamento à petição inicial para excluir as prestações vincendas da execução. Alteração do pedido. Possibilidade. Executados ainda não citados. Inteligência do CPC, art. 329. Consequente desnecessidade de alteração do valor da causa e complementação da taxa judiciária. Suspensão do feito. Impossibilidade. Regra do art. 313, II, do mesmo diploma normativo, inaplicável ao caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

União estável entre 24/09/2018 a abril de 2021 incontroversa. Partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a relação. Presunção de esforço comum dos conviventes, à mingua de prova em sentido contrário na hipótese presente. Precedente do E. STJ. ... (Continua)