CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 338 - Jurisprudência

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL NA POSSE DIRETA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR HÁ ANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. RETOMADA DA POSSE PELO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. DESPROVIMENTO.

2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

decisão pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da interessada Borgwarner, com condenação da agravada em honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor da causa com fulcro no CPC, art. 338 - insurgência apenas no tocante aos honorários - pretensão de majoração - descabimento - valor da causa de R$712.921,29 - percentual adotado (3%) previsto em lei que resulta em verba equivalente a R$21.387,63 (sem correção) - valor adequado para a hipótese do reconhecimento da ilegitimidade de parte - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc outros pleitos - Exclusão da Corré do polo passivo da lide - Extinção do feito com relação a ela, sem resolução de mérito - Fixados honorários advocatícios a serem pagos pelo Recorrente - Situação dos autos distinta do que é previsto no CPC, art. 338 - Corré era uma das proprietárias do imóvel, quando o Agravante moveu a ação - Doação de quota-parte da Corré a outro Corréu que se deu já com a ação tramitando - Não houve resistência ou litigiosidade do Agravante quanto ao ocorrido, tampouco quanto ao pedido de exclusão da Corré - Não ocorrência de substituição de parte - Parte que recebeu a doação que já figurava no polo passivo - Incidência de honorários afastada - Recurso provido

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer lastreada nos arts. 1.277 e 1.308 do Código Civil - Documento trazido aos autos em contestação, de compra e venda do imóvel vizinho antes da citação dos réus - Autor que deixou de utilizar a prerrogativa lhe concedida pelo CPC, art. 338 e também deixou transcorrer em branco o prazo lhe concedido para especificação das provas que pretendia produzir e que poderiam, eventualmente, comprovar a legitimidade dos réus para a ação - Ilegitimidade dos réus bem reconhecida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica do Município de São Paulo - Candidata considerada inapta no exame médico pré-admissional - Pretensão à anulação do ato administrativo, por ausência de motivo - Polo passivo composto pelo Município e por banca diversa daquela responsável pela realização do certame - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem possibilitar a substituição do polo passivo (CPC, art. 338) - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato da causa (teoria da causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Município que instruiu o processo com o exame admissional, acompanhado de laudos subscritos por médicos vinculados ao Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - Candidata considerada inapta por inflamação de ambas as cordas vocais (cordite bilateral), sinais de laringite crônica e refluxo gastroesofágico, a comprometer sua qualidade vocal, agravada pelo tabagismo - Boa saúde das cordas vocais que é exigida ao pleno exercício das funções do cargo - Ato administrativo motivado - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a extinção sem resolução do mérito da ação e, no mérito, julgá-la improcedente... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Reconhecida a ilegitimidade passiva. Falta de oportunidade concedida aos autores para modificar o polo passivo da demanda após a contestação. Violação ao CPC, art. 338.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação. Alegação de que seria cabível a condenação da autora em honorários sucumbenciais, já que eles eram devidos por força da lei em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Cabimento. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 338. Parte agravante contratou serviços advocatícios, inclusive com a defesa técnica. Precedentes. Recurso Provido no sentido de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 3% do valor da causa

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 2019. Município de Nova Friburgo. Sentença que extinguiu o feito por reconhecimento da ilegitimidade passiva. Manutenção. Certidão da Dívida Ativa lavrada com a indicação de sujeito passivo que faleceu sem que tenha sido citado nos autos da execução. Possibilidade de substituição da CDA, mas não de modificação da sujeição passiva. Enunciado da Súmula . 392, do Colendo STJ. A possibilidade de redirecionamento do espólio para o polo passivo só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado na execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Não cabimento da substituição do polo passivo, na forma do CPC, art. 338, visto que as normas que direcionaram o entendimento da mencionada Súmula . 392 advêm de matéria tratada no CTN, art. 203 e art. 2º, § 8º, da Lei . 6830/1980. Recurso a que nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à CRB Operações Portuárias S/A. e condenou o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Piracicaba - IPTU e taxas dos exercícios de 2010 e 2011 - Execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário - Ilegitimidade passiva do executado - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Aplicação da Súmula 392/STJ - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Inaplicabilidade do CPC, art. 338 às execuções fiscais - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão condenando as partes ao pagamento de multa de 10% sobre o valor dado à causa, por ausência de comparecimento em audiência de conciliação. Insurgência do réu. Admissibilidade parcial. Agravante que não justificou a ausência de comparecimento na audiência. Multa devida, nos termos do CPC, art. 338, § 8º. Valor, todavia, que deve ser reduzido para 2%, conforme dispositivo supramencionado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA.

Decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338, fixou honorários em 5% do valor da causa. Insurgência da parte. Alegação de que não se opôs à substituição no polo passivo. Descabimento. Agravante que ajuizou ação contra parte manifestamente ilegítima. Matrícula do imóvel que instruiu a exordial já continha a averbação indicando a alienação do bem. As parcelas da taxa associativa cobradas no feito principal dizem respeito a período em que os indicados como réus não eram mais proprietários do imóvel. Erro inescusável diante da documentação juntada pela própria parte autora. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Sequestro relâmpago. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência em relação ao corréu «Banco Bradesco, e de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da corré «American Express". Recursos do corréu «Banco Bradesco e do autor.

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória requerida pela Demandante. Recorrente (Unimed-FERJ) que não integra a relação processual originária. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Documentos colacionados pela Agravada em 1º grau que não se referem à «Unimed FERJ". Termo de Compromisso celebrado em 2016. Assunção, caso seja determinada a alienação compulsória, subsidiária da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a efetiva alienação. Recorrente que apresentou, em 1º grau, contestação requerendo a substituição do polo passivo. Eventual pronunciamento desta instância antes de qualquer decisão de 1º grau que configuraria supressão de instância e violação ao CPC, art. 338 («Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.). Ausência de demonstração do interesse jurídico para o reconhecimento da Recorrente como terceira interessada. Ilegitimidade para recorrer, a teor do disposto no CPC, art. 996. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do Agravo, com fundamento no CPC, art. 932, III.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO.

Apelação interposta contra decisão interlocutória que excluiu Jefferson do polo passivo da ação e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A autora pleiteia a reforma da decisão para que os honorários sejam reduzidos para 3%. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA NA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (CPC), em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Na sentença, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo depois do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a causa. A ré alega que, por não ser responsável pelo débito exequendo, não deve arcar com as verbas sucumbenciais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Jadlog Logística S/A. alegando que sua motocicleta foi atingida por um caminhão da ré. O motorista do caminhão teria tentado fugir, mas após ser alcançado, forneceu o contato da empresa e prometeu arcar com os danos. A ré, em contestação, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que o caminhão já havia sido vendido a uma franqueada antes do acidente. A sentença de primeira instância extinguiu a ação, reconhecendo a ilegitimidade passiva. A autora recorreu, buscando a reforma da sentença e a condenação da ré. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva - Seguro - Transporte de coisas - Intervenção de terceiros - Requeridas que, em contestação, alegaram que não seriam as responsáveis pelo prejuízo narrado pela autora, indicando o sujeito passivo que entendem ser o correto - Nesse contexto, as requeridas pleitearam a denunciação da lide do referido sujeito, medida esta acolhida pela r. decisão agravada - Desacerto - Não se vislumbram quaisquer das hipóteses dessa modalidade de intervenção de terceiros (CPC, art. 125) - Caso em que deveria ter sido concedido oportunidade à autora para que, caso desejasse, promovesse a emenda da petição inicial, com a substituição das requeridas ou a inclusão da pessoa jurídica por elas indicada - Inteligência dos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Precedentes - Error in procedendo no decisum recorrido - Possibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Chamamento ao processo requerido pelo autor - Descabimento - Requerimento que pode ser formulado apenas pelo réu (CPC, art. 130) - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COLIDENTE - AQUISIÇÃO POSTERIOR AO FATO - INEXISTÊNCIA DE CULPA.

Devidamente comprovada a aquisição do veículo posteriormente ao acidente de trânsito, não há culpa ou qualquer dever de indenização a justificar condenação do atual proprietário de automóvel envolvido em colisão. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ANTIGA PROPRIETÁRIA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REGRESSO. Inexistindo dever de regresso por parte do réu, não há que se falar em denunciação da lide, mas sim de readequação do polo passivo da demanda com substituição do réu, nos termos do CPC, art. 338, alternativa que se mostrou preclusa. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Autora que, ciente da contestação, e da alegação de ilegitimidade passiva dela constante, requerer alteração do polo passivo. CPC, art. 338 e CPC art. 339. Não análise desse requerimento, sobrevindo sentença de improcedência. Sentença nula. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito. Incidência sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegada na contestação, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Hipótese em que era necessário atentar-se ao disposto no CPC, art. 338, facultando ao autor a substituição da parte ré. Causa, entretanto, madura para julgamento. Art. 515, § 3º do CPC. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Modulação dos efeitos do julgamento que não se aplica ao caso dos autos, visto que não foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido em parte, para afastar a extinção do feito e julgar improcedente a ação... (Continua)

24 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA, MAS APENAS DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO DEMANDADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO POR ELE APRESENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

O pronunciamento judicial que reconhece a ilegitimidade de parte, determinando a substituição do réu, nos termos do CPC, art. 338, e julgando o mérito da reconvenção por ele apresentada, sem determinar a extinção do processo, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, pois tem natureza de decisão interlocutória. Assim, apresenta-se manifestamente descabido o uso de apelação, que somente pode ser interposto contra a sentença (CPC/2015, art. 1.009). Não havendo dúvida objetiva, afastada está a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, até porque o ato da parte constitui erro grosseiro. Daí a impossibilidade de conhecer do apelo... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR OFERTADO MAIOR QUE O ARBITRADO NA SENTENÇA - INDENIZAÇÃO -

Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26 - Razões de apelação dos expropriados que não foram capazes de infirmar os fundamentos da sentença - Fixação mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ilegitimidade passiva - Acolhimento da ilegitimidade passiva dos agravantes, sem condenação em honorários - Inconformismo dos réus - Não cabimento - Peculiar situação dos autos - Agravantes herdeiros necessários em relação aos bens, sendo um deles inventariante do espólio - Ausência, ademais, de registro do inventário na matrícula dos imóveis - Inaplicabilidade do CPC, art. 338 - Impossibilidade de fixação de honorários - Ausência de causalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Sentença de extinção em face do espólio e de procedência em face dos demais requeridos - Insurgência da autora quanto a extinção em face do espólio - Herdeiro que alegou ilegitimidade passiva, em observância aos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Autor que não buscou pela alteração da petição inicial, insistindo na ausência de partilha final de bens - Sentença mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP Ação declaratória de rescisão c/c indenização. Móveis planejados. Alegação de ilegitimidade passiva em contestação, com indicação de terceiro detentor das cártulas dadas em pagamento. Autora que, em réplica, recusou a indicação, e não postulou o exercício da faculdade de que trata o CPC, art. 338. Pedido de anulação deduzido somente em sede de apelo. Impropriedade. Títulos de crédito não causais que não comportam anulação, ressalvado direito de regresso em caso de pagamento. Inocorrência de danos morais.

29 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Executado falecido sete décadas antes de constituídos os créditos tributários perseguidos. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade acolhida, e extingue o feito. Apelação. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DE TERCEIROS, OCUPANTES DO IMÓVEL, INDICADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO.

Decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante de retificar o polo passivo da ação, com inclusão de terceiros ocupantes do imóvel cuja posse se busca reintegrar, em litisconsórcio passivo, e, ademais, determinou aguardar-se a realização de perícia já marcada. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário c/c consignação em pagamento - Pretensão do autor à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e afastamento da capitalização de juros, bem como depósito judicial das parcelas no valor que entende devido - Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito em virtude da ilegitimidade passiva da requerida - Apelo do autor visando a anulação da sentença - Inconformismo justificado - Necessidade de concessão de prazo para regularização do polo passivo - Inteligência do CPC, art. 338 - Extinção precipitada - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para regular andamento.

32 - TJSP Ação de indenização. Acidente de trânsito. Notícia, em contestação, de que a colisão foi causada por terceiro. Autor que postulou o exercício da faculdade de que trata o CPC, art. 338. Ausência de intimação para emenda. Sentença anulada.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA SÚMULA 297 DO C.STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. 1. CESSÃO DO CONTRATO À EMPRESA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO E ATUA NA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO NO MERCADO. ILEGITIMIDADE DA CEDENTE AFASTADA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 338, DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, DESDE QUE LHE SEJA DADA A OPORTUNIDADE PELO JUÍZO. 3. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMITIDO PARA QUESTIONAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 381, 382, 1.009 E 1.015 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 338.

Reconhecendo a autora que a ré originalmente demandada não era mesmo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, fica responsável pelo pagamento da sucumbência de acordo com os critérios definidos no art. 338, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processo civil. IPTU. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo. Dispositivo legal que não infirma o juízo formulado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O CPC/2015, art. 338 não possui comando capaz de sustentar a tese recursal quanto à possibilidade de substituição do polo passivo para que conste o espólio ou os sucessores do de cujus, a atrair o obstáculo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CPC/2015, art. 338 e CPC art. 339, QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA RECLAMANTE SEM APONTAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Para melhor compreensão da controvérsia, importa registrar os seguintes fatos incontroversos: a) a ação trabalhista foi ajuizada apenas contra a empresa VAITEMQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA - ME, suposta sucessora da empregadora da reclamante; b) em contestação, a reclamada arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, mas não indicou o sujeito passivo da relação jurídica discutida (CPC/2015, art. 339); c) o juiz de primeiro grau não facultou à reclamante a alteração da petição inicial para substituição da empresa reclamada (CPC/2015, art. 338); d) a reclamante apresentou razões finais, nas quais apenas reforçou o pedido de reconhecimento da sucessão trabalhista ; e) concluindo que não foi provada a alegada sucessão trabalhista, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista; f) a reclamante, em embargos de declaração, apontou que não foram observados os procedimentos dos CPC/2015, art. 338 e CPC art. 339 e requereu « excepcionalmente o efeito modificativo da sentença, para possibilitar ao autor a emenda a petição inicial para alteração do polo passivo «; g) o magistrado rejeitou os embargos de declaração, consignando que não houve omissão na sentença, uma vez que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi acolhida, h) a reclamante interpôs recurso ordinário, requerendo, caso não reconhecida a sucessão trabalhista, o acolhimento do pedido de emenda à inicial para alteração do polo passivo. 4 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT verificou que a reclamada « apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sem, contudo, indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida « e que o magistrado de primeiro grau não observou os procedimentos dos CPC/2015, art. 338 e CPC art. 339. Entretanto, a Corte regional concluiu que não seria o caso de declarar a nulidade da sentença, porque a reclamante « não tecera quaisquer considerações sobre este ponto em razões finais (...), ou seja, no momento processual imediato que lhe fora oportunizado para arguir o indigitado vício, vindo a suscitá-lo, em comportamento que beira a má-fé, apenas em razões recursais «. A Turma julgadora registrou que a jurisprudência pátria rechaça « as alegações de vícios que poderiam causar a nulidade de determinados atos processuais quando a parte, embora tenha tido oportunidades de suscitá-las, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer tal direito somente no momento em que melhor lhe convier «, ressaltando que « decorre dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e 6º) a inelutável conclusão de que as partes não podem se utilizar do processo como mero instrumento difusor de estratégias, motivo pelo qual as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão (CLT, art. 795) «. Ao final, acrescentou que « in casu, sequer restou demonstrado o prejuízo aos interesses da recorrente, fato este que também desautoriza a declaração da nulidade do veredicto, na forma do CLT, art. 794 «. 5 - Conforme assinala a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência em nenhuma de suas formas. Considerando o fato incontroverso de que a reclamante não arguiu a nulidade no primeiro momento processual oportuno (no caso, quando apresentou suas razões finais), conclui-se que o TRT decidiu acertamente, em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 6 - Agravo a que se nega provimento.

37 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - «Serasa Limpa Nome - Cessão de crédito - Dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco réu - Alegação do autor de legitimidade do réu para figurar no polo passivo, por falta de comprovação da cessão de crédito -Inadmissibilidade - Prova nos autos que atesta a cessão e ciência do autor - Desinteresse de substituição do polo passivo quando intimado na origem a tanto, na linha do disposto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Ilegitimidade passiva do cedente confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.

38 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra Heneck Kampel objetivando a cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e extinguiu-se a execução, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, Lei 9.933/1999, CPC, art. 614, IIe, art. 9º, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 338, de 1973 Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC/1973, art. 614, II e ao Lei 9.933/1999, art. 9º, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSC Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Contrato verbal de representação comercial. Indeferimento do pedido de suspensão do processo até o cumprimento da carta precatória para oitiva de testemunha. Rol que foi apresentado em momento posterior à decisão saneadora do processo. Efeito suspensivo impossibilitado, nos termos do CPC/1973, art. 338, não se ignorando o transcurso de prazo superior ao referido no seu CPC/1973, art. 265, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 377.

«A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.... (Continua)

41 - STJ Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do CPC/1973, art. 338 não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível, assim entendida aquela sem a qual seria inviável o julgamento de mérito. A prova meramente útil, esclarecedora ou complementar, não deve obstar o processo de seguir seu curso regularmente.... (Continua)

42 - STJ Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no CPC/1973, art. 338, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas formulada após o prazo previsto pelo CPC/1973, art. 338. Inconformismo da ré firme na tese de que precluso estava o pleito porque as testemunhas, inicialmente, compareceriam independentemente de intimação e porque contrariou o saneador e o artigo 338 do Código Processual. Informou que a decisão agravada não foi publicada, dela tendo ciência somente por certidão que lhe determinou a apresentação de cópias para que a autoraagravada a instruísse. Não acolhimento. Prova testemunhal requerida dentro do prazo determinado de 3 dias. Testemunhas arroladas tempestivamente de acordo com o artigo 407 do Código Processual. Intimação das testemunhas da redesignação da audiência que transferiu ao juízo as providências para seus depoimentos. Decisão que não contraria o CPC/1973, art. 338 e nem causa prejuízo processual. Observância do artigo 412 do mesmo Código. Recurso improvido.